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24 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 9953300272005509 9953300-27.2005.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. AMPLITUDE E EFEITOS. No caso em apreço, a presente ação, proposta na Justiça Comum, não pode sofrer os efeitos da coisa julgada, ensejando a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 267 , V , do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2, uma vez que, por ocasião do acordo homologado em que o empregado deu plena e ampla quitação às parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, a competência para julgar as causas com pedido de danos morais decorrentes de acidente de trabalho não estava definida ainda como sendo desta Justiça Especializada. Precedentes da Quinta Turma e de outras Turmas. Não conhecido. Cerceio DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA A admissão do presente recurso encontra óbice nos termos da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza a análise das violações a dispositivos de lei apontadas, bem como de divergência jurisprudencial, porquanto o Regional decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST. Não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. prestação se serviços por longo tempo. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CULPABILIDADE. Segundo Regional restou demonstrado o nexo causal com o trabalho desenvolvido pela autora na empresa-ré e a perda de capacidade laborativa em digitação. Portanto, está configurado que o dano é certo, atual e subsistente, com a aposentadoria por invalidez. Consignou o Regional que não -existem elementos que desconstituam a conclusão pericial de que foi a atividade profissional exercida pela autora que lhe ocasionou a epicondilite e a tenossinovite no membro direito- e aduziu que os mecanismos que o reclamado utilizava para minimizar os riscos laborais -não foram suficientes para evitar o aparecimento da doença do trabalho-...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965758 RS 2007/0145192-5 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONDENAÇÃO A RESSARCIR DANO INCERTO. PROCEDÊNCIA. - Os arts. 1.059 e 1.060 exigem dano “efetivo” como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido. Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível. - A teoria da perda da chance, caso aplicável à hipótese, deveria reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a liquidação apontá-lo como igual a zero. - Viola literal disposição de lei o acórdão que não reconhece a certeza do dano, sujeitando-se, portanto, ao juízo rescisório em conformidade com o art. 485 , V , CPC . Recurso Especial provido.

Painel sobre acidente de trabalho encerra Seminário Ampliação da Competência da JT

doutrina, cabe indenização por dano certo, atual e subsistente, dano emergente e lucro cessante. Não cabe... de Trabalho . Foram expostas pelos painelistas questões ligadas às temáticas Dano Moral: de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 17/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1091654 PR 2008/0213162-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DOIS CO-DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DELES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. - Na espécie, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a consequência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. - O acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o art. 283 do CC/02 , o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que o recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena. - Os arts. 1.059 e 1.060 do CC/02 exigem dano material efetivo como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Precedentes. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, lhe dar provimento....

TST 14/04/2014 - Pág. 2236 - Tribunal Superior do Trabalho

Está configurado que o dano é certo, atual e subsistente, ainda que parcial. Nesse passo, considerando... significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. DANO MORAL.... fase (Súmula ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1089444 PR 2008/0213519-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: DIRIETO CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO COM UM DOS CO-DEVEDORDES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS E PEDIDOS EFETIVAMENTE PROCEDENTES. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. - Na presente lide, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a conseqüência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. - O acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o art. 283 do CC/02 , o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que a recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena. - Os arts. 1.059 e 1.060 do CC/02 exigem dano material efetivo como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Precedentes. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. - A proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido....

TST 11/09/2013 - Pág. 560 - Tribunal Superior do Trabalho

que o dano é certo, atual e subsistente, ainda que parcial. Nesse passo, considerando que o reclamante... ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva", "Dano moral - Quantum indenizatório" e "Dano moral ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 03/10/2013 - Pág. 1122 - Tribunal Superior do Trabalho

dos autos, reputou comprovados os requisitos necessários. Está configurado que o dano é certo, atual... de que "(...) A responsabilidade civil por reparação a dano causado a bem ou direito do trabalhador exige,... o ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 02/10/2013 - Pág. 455 - Tribunal Superior do Trabalho

de capacidade laborativa em digitação. Portanto, está configurado que o dano é certo, atual... da Constituição . No concernente ao tema "Dano moral - acidente de trabalho -doença ocupacional -... em função da culpa da empresa, ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 03/10/2013 - Pág. 1121 - Tribunal Superior do Trabalho

que o dano é certo, atual e subsistente, ainda que parcial. Nesse passo, considerando que a reclamante... a danos morais, fundado em acidente do trabalho, supõe a existência de dano, o nexo de causalidade, bem... do ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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