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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.779 3 6 1.076 681 13 resultados para "Dano certo, atual e subsistente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00150144720028260004 SP 0015014-47.2002.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: Indenização Dano Material Aplicação financeira 'over night' Contrato de risco Devolução do valor da aplicação com incidência da correção monetária com base nos índices do IPC que são aplicados nas cadernetas de poupança Não reconhecimento Observância da regra dos arts. 1.059 e 1.060 do Código Civil de 2002 Ausência de dano material efetivo - dano certo, atual e subsistente. Perda de uma chance Dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance Prova da ocorrência de ato ilícito eficaz a substratir oportunidade real, atual e certa de obter o resultado desejado. Não reconhecimento Observância da regra dos arts. 1.059 e 1.060 do Código Civil de 2002 Ausência de dano material efetivo - Dano certo, atual e subsistente. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965758 RS 2007/0145192-5 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONDENAÇÃO A RESSARCIR DANO INCERTO. PROCEDÊNCIA. - Os arts. 1.059 e 1.060 exigem dano “efetivo” como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido. Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível. - A teoria da perda da chance, caso aplicável à hipótese, deveria reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a liquidação apontá-lo como igual a zero. - Viola literal disposição de lei o acórdão que não reconhece a certeza do dano, sujeitando-se, portanto, ao juízo rescisório em conformidade com o art. 485 , V , CPC . Recurso Especial provido.

TRT-3 01/09/2014 - Pág. 867 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dos seguintes requisitos: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo da Ré; b) dano certo, atual e subsistente; c) nexo...referente ao ano de 2011. V. Indenização por danos morais Aduziu o Reclamante que, como ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT-3 29/08/2014 - Pág. 910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dos seguintes requisitos: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo da empresa; b) dano certo, atual... e subsistente; c) nexo causal entre a conduta empresária e o dano; d) culpa da empresa. E, de fato...O Autor ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 150144720028260004 SP 0015014-47.2002.8.26.0004

Data de publicação: 18/09/2014

Decisão: de dano material efetivo -dano certo, atual e subsistente. Perda de uma chance Dever de reparação... de dano material efetivo - Dano certo, atual e subsistente. Recurso não provido. Vistos, Versam os autos..., até porque não se superou a prova do dano certo, atual e subsistente, implica isso a mantença da r...

Painel sobre acidente de trabalho encerra Seminário Ampliação da Competência da JT

doutrina, cabe indenização por dano certo, atual e subsistente, dano emergente e lucro cessante. Não cabe indenização por dano hipotético, eventual ou calcado na simples possibilidade. Mas a jurisprudência já tem ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 17/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1091654 PR 2008/0213162-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DOIS CO-DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DELES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. - Na espécie, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a consequência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. - O acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o art. 283 do CC/02 , o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que o recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena. - Os arts. 1.059 e 1.060 do CC/02 exigem dano material efetivo como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Precedentes. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, lhe dar provimento....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7630320115150089

Data de publicação: 06/06/2014

Decisão: , só se ressarce o dano certo, atual e subsistente. Não provejo" (g.n). No julgamento dos embargos... certo, atual e subsistente. Não provejo. (...)' Portanto, da decisão acima transcrita se verifica.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1089444 PR 2008/0213519-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: DIRIETO CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO COM UM DOS CO-DEVEDORDES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS E PEDIDOS EFETIVAMENTE PROCEDENTES. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. - Na presente lide, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a conseqüência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. - O acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o art. 283 do CC/02 , o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que a recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena. - Os arts. 1.059 e 1.060 do CC/02 exigem dano material efetivo como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Precedentes. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. - A proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058832833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Somente com a prova do dano efetivo, certo, atual e subsistente, haverá fundamento para o reconhecimento do direito à indenização, não se admitindo o dano hipotético, incerto, eventual ou condicional. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar o dano sofrido e o prejuízo sofrido com o que teria deixado de receber caso realizasse o negócio a que se propunha, impõe-se confirmar a sentença de improcedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70058832833, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/04/2014)

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