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01 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965758 RS 2007/0145192-5 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONDENAÇÃO A RESSARCIR DANO INCERTO. PROCEDÊNCIA. - Os arts. 1.059 e 1.060 exigem dano “efetivo” como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido. Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível. - A teoria da perda da chance, caso aplicável à hipótese, deveria reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a liquidação apontá-lo como igual a zero. - Viola literal disposição de lei o acórdão que não reconhece a certeza do dano, sujeitando-se, portanto, ao juízo rescisório em conformidade com o art. 485 , V , CPC . Recurso Especial provido.

Painel sobre acidente de trabalho encerra Seminário Ampliação da Competência da JT

doutrina, cabe indenização por dano certo, atual e subsistente, dano emergente e lucro cessante. Não cabe indenização por dano hipotético, eventual ou calcado na simples possibilidade. Mas a jurisprudência já tem ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 17/04/2009

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7630320115150089

Data de publicação: 06/06/2014

Decisão: , só se ressarce o dano certo, atual e subsistente. Não provejo" (g.n). No julgamento dos embargos... certo, atual e subsistente. Não provejo. (...)' Portanto, da decisão acima transcrita se verifica.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1091654 PR 2008/0213162-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DOIS CO-DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DELES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. - Na espécie, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a consequência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. - O acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o art. 283 do CC/02 , o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que o recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena. - Os arts. 1.059 e 1.060 do CC/02 exigem dano material efetivo como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Precedentes. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, lhe dar provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1089444 PR 2008/0213519-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: DIRIETO CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO COM UM DOS CO-DEVEDORDES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS E PEDIDOS EFETIVAMENTE PROCEDENTES. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. - Na presente lide, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a conseqüência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. - O acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o art. 283 do CC/02 , o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que a recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena. - Os arts. 1.059 e 1.060 do CC/02 exigem dano material efetivo como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Precedentes. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. - A proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058832833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Somente com a prova do dano efetivo, certo, atual e subsistente, haverá fundamento para o reconhecimento do direito à indenização, não se admitindo o dano hipotético, incerto, eventual ou condicional. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar o dano sofrido e o prejuízo sofrido com o que teria deixado de receber caso realizasse o negócio a que se propunha, impõe-se confirmar a sentença de improcedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70058832833, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/04/2014)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009924920105010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A teoria da perda de uma chance foi desenvolvida para uma situação que em que um evento danoso não causou um prejuízo concreto, mas impediu a chance de se obter um ganho provável. O que se deve indenizar é a chance perdida, e não o dano provável, ou seja, um percentual referente à probabilidade de ganho que acabou frustrada. No entanto, o dano indenizável deve ser certo, atual e subsistente, sendo imprescindível que o evento danoso tenha impedido ao trabalhador uma séria e real probabilidade da vantagem se não houvesse ocorrido o acidente de trabalho, e não uma simples possibilidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050046598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. DANO EVENTUAL E HIPOTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANTIDOS. 1. A manutenção do contrato de compra e venda pelo adquirente, mesmo ante o atraso na obra, autoriza a compensação prevista no termo de compromisso de ajustamento -TAC. 2. Inviável a indenização por danos materiais por ausência de prova idônea a embasar a pretensão. 3. Demonstrado, no caso, o significativo atraso na entrega da unidade habitacional e os danos extrapatrimoniais decorrentes resta configurado o dever de indenizar. Mantida a quantificação, pois atende aos critérios da razoabilidade e adequação. 4. Para indenização por perdas e danos é essencial a prova de dano efetivo, certo, atual e subsistente. Inviável o deferimento da reparação forte em dano eventual e/ou hipotético, sem suporte na realidade em exame. 5.Honorários que atendem o disposto no art. 21 do CPC . 6.Compensação. Possibilidade. Súmula 336 do STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70050046598, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/11/2013)

DJGO 04/02/2013 - Pág. 826 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POR ISSO, SER CERTO, ATUAL E SUBSISTENTE. INCERTO é DANO HIPOTéTICO, EVENTUAL, QUE PODE VIR A OCORRER... E DANOS, EM REGRA, OS EFEITOS DO ATO DANOSO INCIDEM NO PATRIMôNIO ATUAL, CUJA DIMINUIçãO ELE ACARRETA..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 317781 RN 2002.84.00.009639-7 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - Os danos morais, para sua perfeita caracterização, exigem determinados requisitos, quais sejam, o de que a lesão ou angústia vulnere interesse próprio, devendo o dano ser certo, atual e subsistente. - Improcedente a afirmação segundo a qual a decisão do C. STF, em ação própria, ao declarar a mora no cumprimento da determinação constitucional, tem efeitos diretos na decisão do Executivo, já que, conforme a jurisprudência da própria Colenda Corte, os efeitos jurídicos são mínimos. - Não se pode atribuir danos morais, quando existem na verdade danos patrimoniais, com o não aumento dos vencimentos, não existindo a lesão invocada. - Apelação improvida.

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