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25 de agosto de 2016

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TJ-SC - Apelacao Criminal APR 674047 SC 1988.067404-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/1993

Ementa: Tráfico. Dúvida que o conjunto probatório encerra. Policiais que, além de não identificarem testemunhas presentes ao flagrante para que ouvidas, apresentam depoimentos contraditórios. Fotocópias sem autenticação, inválidas como prova. Absolvição mantida. Apelo desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 237201302010003 DF 00042-2013-851-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: COMPROVANTE DE CUSTAS E DEPÓSITO INVÁLIDO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova só serão aceitos se estiverem no original ou em fotocópia autenticada ou se o causídico declarar a sua autenticidade. No caso, não tendo o Recorrente observado tais formalidades, inválida é a comprovação do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso porque deserto.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 752201201710000 DF 00042-2013-851-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: COMPROVANTE DE CUSTAS E DEPÓSITO INVÁLIDO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova só serão aceitos se estiverem no original ou em fotocópia autenticada ou se o causídico declarar a sua autenticidade. No caso, não tendo o Recorrente observado tais formalidades, inválida é a comprovação do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso porque deserto.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1820201201510005 DF 00995-2012-010-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: COMPROVANTE DE CUSTAS E DEPÓSITO INVÁLIDO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova só serão aceitos se estiverem no original ou em fotocópia autenticada ou se o causídico declarar a sua autenticidade. No caso, não tendo o Recorrente observado tais formalidades, inválida é a comprovação do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso porque deserto.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 322201300510009 DF 00995-2012-010-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: COMPROVANTE DE CUSTAS E DEPÓSITO INVÁLIDO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova só serão aceitos se estiverem no original ou em fotocópia autenticada ou se o causídico declarar a sua autenticidade. No caso, não tendo o Recorrente observado tais formalidades, inválida é a comprovação do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso porque deserto.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1166201201210000 DF 00995-2012-010-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: COMPROVANTE DE CUSTAS E DEPÓSITO INVÁLIDO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova só serão aceitos se estiverem no original ou em fotocópia autenticada ou se o causídico declarar a sua autenticidade. No caso, não tendo o Recorrente observado tais formalidades, inválida é a comprovação do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso porque deserto.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 544201210110003 DF 00042-2013-851-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: COMPROVANTE DE CUSTAS E DEPÓSITO INVÁLIDO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova só serão aceitos se estiverem no original ou em fotocópia autenticada ou se o causídico declarar a sua autenticidade. No caso, não tendo o Recorrente observado tais formalidades, inválida é a comprovação do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso porque deserto.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 42201385110007 DF 00042-2013-851-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: COMPROVANTE DE CUSTAS E DEPÓSITO INVÁLIDO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova só serão aceitos se estiverem no original ou em fotocópia autenticada ou se o causídico declarar a sua autenticidade. No caso, não tendo o Recorrente observado tais formalidades, inválida é a comprovação do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso porque deserto.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 13002520105170009 1300-25.2010.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO . DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 830 da CLT , na sua redação primitiva, exigia que o documento oferecido para prova fosse apresentado em original ou com certidão de autenticidade. Com a edição da Lei nº 11.925 /2009, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, a obrigatoriedade de autenticação foi abolida, facultando, em seu lugar, que o documento apresentado em cópia reprográfica se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarado pelo advogado da parte, sob pena de ser considerado inválido. Assim, não merece reforma a decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 830 da CLT , nega seguimento a recurso de revista, por julgá-lo deserto, em razão de a guia de recolhimento das custas processuais ter sido apresentada em fotocópia sem, pelo menos, a autenticação do advogado, como facultada o mencionado dispositivo. Agravo a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01677201200610000 DF 01677-2012-006-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A devolutividade recursal, consagrada nesta Especializada na Súmula 393/TST, não contempla hipótese de questão nova. COMPROVANTE DE CUSTAS PROCESSUAIS INVÁLIDO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT , os documentos oferecidos para prova só serão aceitos se estiverem no original ou em fotocópia autenticada ou se o causídico declarar a sua autenticidade. No caso, não tendo a Reclamada observado tais formalidades, inválida é a comprovação do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso porque deserto.

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