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06 de dezembro de 2016

Página 1 de 62.223 32 12 24.896 37.216 67 3 resultados para "Danos Materiais (dano Físico), Morais e Estéticos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 738009820095150003 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, OMISSÃO OU INEXATIDÃO DA PROVA TÉCNICA (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO COM BASE EM PERÍCIA TÉCNICA REGULAR E EFICAZ (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 945003220095040511 RS 0094500-32.2009.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Caso em que se declara a nulidade da sentença e se determina o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e complementação do laudo pericial. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000883420125040405 RS 0000088-34.2012.5.04.0405 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 515, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. Situação em que o indeferimento da complementação do laudo pericial implicou afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Todavia, observados os Princípios da Celeridade e Economia Processuais e as disposições do artigo 515, parágrafo 4º, do CPC, deixa-se de decretar a nulidade do processo para determinar o retorno do processo à origem para a complementação do ato, com posterior retorno a este Tribunal para apreciação do recurso. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.  

Encontrado em: , para decretar a nulidade do processo a partir do indeferimento da complementação da prova pericial

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058071390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com o previsto no artigo 130 , do Código de Processo Civil , o magistrado é o destinatário da prova e está autorizado a determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, entendendo o magistrado que o laudo apresentado é suficiente para a formação de seu convencimento, não necessitando de maiores esclarecimentos, possível dispensar a complementação do laudo pericial, conforme, inclusive, previsto no art. 426 do CPC , razão pela qual vai mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058071390, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/03/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24403219985040024 2440-32.1998.5.04.0024 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , INCISO LV, DA 818 , DA CLT , E 333 , INCISO II , DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO . Não se vislumbra, no Acórdão combatido, violação aos artigos 5º , inciso LV, da 818 , da CLT , e 333 , II , do CPC , e conseqüente nulidade processual, como pretendido, ante o indeferimento de complementação do laudo pericial, máxime a própria Agravada declarar que tudo já estava exaustivamente respondido peloexpert, ter contado com perito assistente, e ainda, quando o Julgador expressamente registra que os pontos propostos não precisam de elucidação pericial.DIFERENÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST.Não se configura no Decidido, como alegado, quaisquer dos permissivos a ensejar o trânsito da Revista interposta, não havendo que se falar em violação aos artigos 818 , da CLT , e 333 , inciso I , do CPC , tendo a Egrégia Cortea quo, ao manter a Sentença de origem, quanto à condenação da Reclamada no pagamento de diferença de horas extraordinárias, se baseado nos demonstrativos elaborados pela perícia contábil. Atente-se queo feito encontra-se atrelado à análise da situação fática e da prova produzida, encontrando o revolvimento do conjunto probatório óbice na Súmula 126, do C. TST.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 e 364, ITEM I, DO C. TST. Conclui-se, doJulgado atacado, que o deferimento do adicional de periculosidade, em face do reconhecimento, a partir da prova pericial realizada, de que o Obreiro tinha contato com área de risco, de forma intermitente, e não eventual, não promove violação ao artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho , como alegado, estando odecisum, outrossim, em consonância com a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 364, item I, atentando-se, ainda, ser defeso...

TRT-23 10/11/2015 - Pág. 361 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DO DIREITO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Suscita a Ré preliminar... com a conclusão do laudo pericial não autoriza a declaração de nulidade da sentença. Além disso..., o julgador não ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007337520105040002 RS 0000733-75.2010.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE PROVA. Caso em que o indeferimento de complementação do laudo pericial causou prejuízo ao autor, restando caracterizado, na espécie, o cerceamento de defesa argüido. Dá-se provimento.

Encontrado em: a partir do indeferimento da complementação do laudo pericial, determinando o retorno dos autos à origem

STM - APELAÇÃO AP 00001249220127020202 SP (STM)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de complementação de laudo pericial quando realizado o exame de sanidade mental do Réu, a pedido da Defesa, e neste não se constata qualquer indício ou necessidade de complementação. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de furto de um celular de superior hierárquico, dentro do quartel, não só em razão do valor máximo previsto no § 1º do art. 240 do CPM , como também em função do alto grau de reprovabilidade da conduta e da expressiva lesão jurídica provocada. Preliminar rejeitada. Decisão Unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: SENTENÇA, INDEFERIMENTO JUÍZO A QUO PEDIDO COMPLEMENTO LAUDO PERICIAL, OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA.... SUPERIORTRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE. CABIMENTO JULGADOR INDEFERIMENTO PRODUÇÃO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1821920105040383 RS 0000182-19.2010.5.04.0383 (TRT-4)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA. Caso em que o indeferimento de complementação do laudo pericial bem como da oitiva de testemunha causou prejuízo ao autor, restando caracterizado, na espécie, o cerceamento de defesa argüido. Dá-se provimento. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 5163820105040291 RS 0000516-38.2010.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceio de defesa capaz de acarretar a nulidade do julgado o indeferimento de complementação de laudo pericial que dirime suficientemente a controvérsia e não passível de impugnação específica. (...)

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