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21 de dezembro de 2014

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Agressão física gera danos morais, materiais e estéticos

da comarca de Criciúma, que condenou um cidadão ao pagamento de indenização por danos morais, materiais... a alegação de legítima defesa e, portanto, a condenação deve ser mantida. Além do dano moral... e cirurgias ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 09/02/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060643749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MENOR EM CRECHE. LESÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO ESTÉTICO INOCORRENTE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS. 1. É objetiva a responsabilidade civil da administração pública em razão dos danos decorrentes de omissão específica do Estado. 2. O conjunto probatório demonstra que o Estado foi omisso ao zelar pela integridade física da menor de três anos de idade que sofreu queda e trauma fisício quando encontrava-se sob os cuidados das professoras municipais no maternal da escola. 3. Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta omissiva da ré, que implicou em ofensa à integridade física e atingiu os direitos da personalidade do autor. Valor fixado em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, bem como os aspectos gerais e específicos do caso concreto. 4. Dano estético. Ausência de deformidade física capaz de comprometer a estética de sua imagem externa. 5. São devidos os danos materiais, cuja prova produzida não foi impugnada pelas ré. Hipótese em que o município não pode ser condenado por eventual tratamento odontológico, sem que haja prova da sua necessidade. 6. Juros moratórios. Por ocasião do julgamento da ADI n. 4357-DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960 /09. Ao seu turno, a... Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC no julgamento do REsp n. 1.270.439-PR), estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade antes mencionada ficou restrita à correção monetária, permanecendo a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09. 7. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC . Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento da indenização. Súmula 362 do STJ. 8. Verba sucumbencial redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060643749, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/09/2014)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059590786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão dos fatos exposta na inicial, quanto à agressão física do réu em face do autor Cristian. Ausência de provas de que tenha o requerido agido em legítima defesa de terceiro contra a agressão iniciada pelo demandante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333 , II , do CPC . Demonstrada a agressão, da qual resultou lesão corporal à vítima, caracterizado está o dano moral puro e a obrigação de indenizar. Condenação mantida. DANO MORAL EM RICOCHETE. PAIS DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista o presumível sofrimento e angústia suportados pelos pais da vítima, que sofreu grave lesão, resta evidente o dano moral reflexo, que deve ser indenizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 16.950,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais) para os autores, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. DANO ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. O dano estético consiste em lesão capaz de causar desgosto, complexo e abalo à autoestima da vítima. Hipótese em que a parte autora não evidenciou a configuração do dano estético decorrente da lesão sofrida, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333 , I , do CPC . Sentença mantida, no ponto. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70059590786, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100017425001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS - MORAIS - ESTÉTICOS - MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - ART. 475-Q DO CPC . É possível a cumulação dos danos moral e estético, desde que resultantes do mesmo fato ilícito e possam ser identificados separadamente. Restando demonstrado nos autos que a apelada sofreu várias lesões em razão da agressão sofrida e que veio a ser submetida a vários tratamentos médico-hospitalares, devida a indenização por danos materiais. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061132809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; MORAIS; E ESTÉTICOS. BRIGA. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. REDIMENSONAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos materiais; morais; e estéticos decorrentes da agressão física sofrida pela autora durante briga ocorrida em festa. Conduta do réu que, pela desproporcionalidade e gravidade da agressão, não possui justificativa, ainda que se considere a inequívoca participação da autora na briga que ocorria entre eles. Desproporcionalidade e excesso configurados. Prova dos autos que autoriza seja atribuída ao réu a responsabilidade pelo evento danoso. 2. Danos morais e estéticos verificados, diante da gravidade das lesões sofridas pela demandante, que perdeu totalmente a visão em um de seus olhos, o qual ficou comprometido. Quantum indenizatório fixado de acordo com as condições econômicas das partes; as circunstâncias do desentendimento; e a gravidade das lesões. Valores das indenizações que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a partir da presente data, bem como de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso. Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais e necessidade de pensionamento mensal que não restaram verificados, ante a ausência de produção de prova documental mínima acerca da ocorrência, cujo ônus recai sobre a parte autora, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil 3. Condenação sucumbencial redimensionada, diante da alteração no alcance da decisão. Artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Admitida a compensação dos honorários, nos termos do artigo 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.UNÂNIME. VENCIDO O REVISOR QUE PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO. (Apelação Cível Nº 70061132809, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/09/2014)...

TJ-SP - Apelação APL 01532151520088260002 SP 0153215-15.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: Responsabilidade civil Transporte de pessoas Acidente Lesões físicas Danos materiais, morais e estéticos Dosagem da indenização. 1. A condenação ao pagamento de indenização por dano material decorrente dos lucros cessantes pressupõe razoabilidade, que, por sua vez, não compreende mera expectativa de direito. 2. Presumem-se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro. 3. Os chamados danos corporais, contratualmente cobertos pelo contrato de seguro por responsabilidade civil, incluem a lesão moral fundada no sofrimento e angústia da vítima de acidente de trânsito, para fins de indenização securitária. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057461832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. Restando incontroversa a agressão física perpetrada pelo réu contra o autor, o ônus da prova do agir em legítima defesa compete ao réu. CPC , art. 333 , II . Excludente do dever de indenizar não demonstrada. Direito da vítima ao ressarcimento dos prejuízos materiais (desde que provados) e à compensação pelos danos morais e estéticos. Danos morais configurados in re ipsa, diante da lesão à integridade corporal, direito fundamental e atributo da personalidade. Dano estético caracterizado pela permanência de cicatrizes na face do autor. O dano estético e o moral são distintos e cumuláveis, segundo jurisprudência sumulada no STJ (Súmula 387:"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."). O primeiro é objetivo, visível, decorre da alteração corporal sofrida pela vítima, ao passo que o segundo é de caráter subjetivo, de foro íntimo e ordem psíquica. O dano moral, no caso, consiste na ofensa à integridade física, na dor decorrente das lesões sofridas, na necessidade de atendimento médico-hospitalar e posteriores cuidados exigidos, com alteração da rotina diária da pessoa. Daí porque as indenizações são autônomas e passíveis de serem cumuladas, para o atingimento de uma justa quantificação da verba indenizatória. Improcedência do pedido de indenização por "danos futuros", não evidenciados, o que, todavia, caracteriza sucumbência mínima do demandante, autorizando a atribuição dos ônus da sucumbência integralmente ao réu ( CPC , art. 21 , par. único). APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057461832, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061338844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES FÍSICAS EM TRATAMENTO ESTÉTICO. QUEIMADURAS. PROCEDIMENTO DE FOTODEPILAÇÃO / LUZ PULSADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. A prova constante dos autos permite concluir que houve falha, por parte das rés, na execução dos serviços prestados à autora, essa consubstanciada em queimadura da pele dos braços da requerente ocorrida em face do procedimento de fotodepilação mal executado. Os danos materiais havidos com o tratamento para a recuperação da pele atingida restaram devidamente comprovados com a apresentação de recibos e notas fiscais. Danos morais configurados in re ipsa, diante da lesão à integridade corporal, direito fundamental e atributo da personalidade. Dano estético caracterizado, ainda que temporário, em face das manchas nos braços da autora por cerca de nove meses. O dano estético e o moral são distintos e cumuláveis, segundo jurisprudência sumulada no STJ (Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."). O primeiro é objetivo, visível, decorre da alteração corporal sofrida pela vítima, ao passo que o segundo é de caráter subjetivo, de foro íntimo e ordem psíquica. O dano moral, no caso, consiste na ofensa à integridade física, na dor decorrente das lesões sofridas, na necessidade de atendimento médico-hospitalar e posteriores cuidados exigidos, com alteração da rotina diária da pessoa. Daí porque as indenizações são autônomas e passíveis de serem cumuladas, para o atingimento de uma justa quantificação da verba indenizatória Valores fixados com razoabilidade para o caso. Sentença mantida integralmente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061338844, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056951734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Interposta a apelação fora do prazo legal, preconizado no art. 508 do CPC , inviável o conhecimento do recurso, por flagrantemente intempestivo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70056951734, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00411975620058260002 SP 0041197-56.2005.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA. O próprio autor confirmou a deficiência de provas a respeito da responsabilidade do réu na suposta agressão física relatada. Não existem os autos do inquérito policial tampouco foram ouvidas testemunhas dos fatos, embora tenha sido o autor previamente intimado da audiência de instrução designada. Não se dúvida da agressão sofrida pelo autor. No entanto, não há prova suficiente de que a agressão tenha sido causada pelo réu, mormente no caso em exame, no qual foram oferecidas versões distintas para os fatos. Diante disso, cabia ao autor prova séria que indicasse a responsabilidade do réu. Contudo, não é o que se extrai do exame dos autos. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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