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24 de janeiro de 2017

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TRT-13 - Recurso Ordinário RO 114508 PB 01112.2009.003.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. No processo do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência. Deve, dentre outros pré-requisitos, a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional a qual pertença (Súmula 219 /TST), não havendo como prevalecer os honorários advocatícios que não estão em consonância com o verbete sumulado. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região... DA RECLAMADA para excluir da condenação os honorários advocatícios. João Pessoa, 06

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 112269 PB 00694.2009.005.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. No processo do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência. Deve, dentre outros pré-requisitos, a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional a qual pertença (Súmula 219/TST), não havendo como prevalecer os honorários advocatícios que não estão em consonância com o verbete sumulado. Recurso Ordinárioparcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região... da condenação os honorários advocatícios. Custas processuais reduzidas para R$ 51,27, calculadas

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01658201303603005 0001658-88.2013.5.03.0036 (TRT-3)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indenização derivada dos honorários advocatícios contratuais devidos pelos litigantes judiciais aplicar-se-ia, em tese, a ambas as partes, considerando que, na hipótese de a demandante requerer somente aquilo que lhe é devido, estaria o empregador dispensado de contratar advogado e também pagar honorários para contestar pedidos notoriamente improcedentes. Noutro enfoque, se esta verba tem natureza de reparação de dano, não é possível estender a ela os benefícios da justiça gratuita. Já no que concerne aos honorários sucumbenciais, cada parte deveria, em tese, indenizar o ex adverso, nos limites das respectivas sucumbências, apurando-se, ao final, o saldo devedor a título de honorários daquele que mais perdeu na demanda. A decisão nesse sentido contribuiria para o "enxugamento" de petições iniciais e defesas temerárias e, por consequência, haveria maior celeridade na prestação jurisdicional, tão onerosa para o contribuinte. Conforme afirmou o Professor Antônio Álvares da Silva, em entrevista publicada no I Congresso Mineiro de Direito Processual do Trabalho, realizado em Tiradentes, a agilização do processo do trabalho ocorrerá quando o reclamante aprender a pedir com sinceridade e o empregador contestar com lealdade. Partindo dessa premissa, e aplicando os honorários de sucumbência no processo do trabalho, certamente os reclamantes pensariam duas vezes antes de formularem pedidos temerários ou notoriamente improcedentes, assim como os reclamados também evitariam defesas meramente protelatórias e se interessariam mais pelo acordo, como forma de evitar a sucumbência nos honorários advocatícios. Seria importante, nesse passo, fazer uma releitura no art. 791 da CLT. Se por um lado não exige a presença do advogado no processo do trabalho, nas demandas entre trabalhadores e empregadores, por outro, não veda a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, ou mesmo honorários contratuais, na hipótese...

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 114690 PB 01045.2009.002.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DESERVIÇOS (SÚMULA 331 , ITEM IV, TST). CONFIGURAÇAO. A administração pública responde subsidiariamente pelas obrigações não adimplidas por sua contratada, em razão das culpas in eligendo e in vigilando, e do disposto no art. 37 , 6º , da CF/88 , nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. No processo do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência. Deve, dentre outros pré-requisitos, a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional a qual pertença (Súmula 219 /TST), não havendo como prevalecer os honorários advocatícios que não estão em consonância com o verbete sumulado.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região..., por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação os honorários

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116675 PB 00123.2010.005.13.00-1 (TRT-13)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (SÚMULA 331 , ITEM I, TST).CONFIGURAÇAO. A empresa tomadora de serviços responde solidariamente pelas obrigações não adimplidaspor sua contratada, nos casos em que se encontra devidamente comprovado nos autos a ocorrência deterceirização ilícita, em que o empregador tenta simular uma situação diversa da relação de emprego, a fim de seeximir dos encargos trabalhistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. No processo do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência. Deve, dentre outros pré-requisitos, a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional a qual pertença (Súmula 219 /TST), não havendo como prevalecer os honorários advocatícios que não estão em consonância com o verbete sumulado.

Encontrado em: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, DAR... PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o título de honorários advocatícios. Custas

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020526220135020444 SP 00020526220135020444 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS NO PROCESSO DO TRABALHO. O pagamento de honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada está restrito à hipótese prevista na Instrução Normativa nº 27, do C. TST, que não alcança a hipótese vertente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019982620145020262 SP 00019982620145020262 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS NO PROCESSO DO TRABALHO. O pagamento de honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada está restrito à hipótese prevista na Instrução Normativa nº 27, do C. TST, que não alcança a hipótese vertente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1352008220115170005 135200-82.2011.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TICKET ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO NO CASO DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ARTIGO 896 , -A- E -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 948198900510004 DF 00948-1989-005-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. No Processo do Trabalho não há de se falar em rateio dos honorários periciais em razão de sucumbência recíproca com fundamento no art. 21 do CPC ante a expressa disposição em sentido contrário no art. 790-B da CLT . O empregador deve arcar com os honorários na hipótese de sucumbência parcial. Agravo parcialmente conhecido e não provido. I -

Encontrado em: 2ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Agravante: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1445201100310002 DF 00948-1989-005-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. No Processo do Trabalho não há de se falar em rateio dos honorários periciais em razão de sucumbência recíproca com fundamento no art. 21 do CPC ante a expressa disposição em sentido contrário no art. 790-B da CLT . O empregador deve arcar com os honorários na hipótese de sucumbência parcial. Agravo parcialmente conhecido e não provido. I -

Encontrado em: 2ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Agravante: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao

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