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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1309015 SP 2012/0025083-4 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA-CRIME ARQUIVADA POR MANIFESTA ATIPICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A responsabilização civil dos autores de notícia-crime depende da demonstração de atuação abusiva, seja em razão do exercício temerário ou de má-fé. 5. Desse modo, a pretensão de compensação de danos morais tem estrita relação de dependência em relação ao fato apurado perante o juízo criminal, razão porque são aplicáveis analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (art. 200 do CC/02). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: FEDERAL RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 315919 SP 2013/0077010-2 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.109/32. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307439 SP 2012/0017981-2 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 4. O excesso ou o abuso no exercício da liberdade de informação ensejam dano moral a ser compensado, de forma independente do resultado das investigações e do processo penal noticiado, ou seja, ainda que o acusado venha a ser absolvido. 5. Desse modo, a pretensão de compensação de danos morais decorrentes da publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo pode ser proposta desde a publicação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Encontrado em: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00200 CÓDIGO CIVIL DE 2002 PRESCRIÇÃO

STJ - AgRg no AREsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 101/STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 759.221/PB, sob a relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (DJe de 18/5/2011), apreciando questão idêntica à dos autos, ratificou o entendimento consolidado na Súmula 101 desta Corte, segundo a qual "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - REsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932 , II , CC/2002 . ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002 . OCORRÊNCIA. 1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200 , reconhecendo causa impeditiva da prescrição: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite). 3. Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro , c/c art. 121 , § 3º , do Código Penal , sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida. 4. O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942414 RJ 2006/0103412-9 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA -DIVERGÊNCIA MÍNIMA DOS VOTOS APENAS QUANTO À EXTENSÃO DA REFORMA DASENTENÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO-CABIMENTO - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES -ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO - REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -INVIABILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONCLUSÕES DO JULGADO NÃO INFIRMADAS NASRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF -PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO- NÃO INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF -DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - Na hipótese excepcional dos autos, tendo em vista o princípio dainstrumentalidade do processo e a necessidade de preservar a justiçae a efetivação da celeridade processual, em detrimento do formalismoexacerbado, restam inadmissíveis os embargos infringentes; portanto,no julgamento da apelação, ocorreu divergência mínima que seapresentou em capítulos laterais do julgado; II - Não há falar em ocorrência de negativa de prestaçãojurisdicional e tampouco em deficiência na fundamentação do julgado,tendo em vista que o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas asquestões relevantes a ele submetidas; III - A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca dalegitimidade passiva dos recorrentes demandaria o reexame doconjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, em face doóbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; IV - No tocante à eventual existência de litisconsórcio passivonecessário, veja-se que as razões de recurso especial não infirmam,suficientemente, os fundamentos adotados pelo julgado recorrido,sendo de rigor, no ponto, a aplicação do Enunciado n. 284 daSúmula/STF; V - Em relação ao tema da prescrição, o recurso especial não impugnao fundamento suficiente à manutenção do julgado, o que atrai o óbicedo Enunciado n. 283 da Súmula/STF; VI - Com referência ao dissídio jurisprudencial, não houve cotejoanalítico, bem como não restou demonstrada a perfeita similitudefática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, o queimpede a apreciação da divergência suscitada; VII - Recurso especial improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 678240 RS 2004/0108682-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO STJ ACERCA DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE TRÊS ILICITUDES DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONDUTAS LÍCITAS À LUZ DO DIREITO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 20 , § 4º , DO CPC . REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE (PARA MENOS OU PARA MAIS). SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. O pedido de indenização por atos ilícitos cometidos pelo Estado é juridicamente possível, não cabendo falar em carência da ação. A questão do exercício regular do direito é avaliada em outro momento (na caracterização da ilicitude, que é mérito recursal). 4. No caso, a causa de pedir é una, qual seja, o cometimento de arbitrariedades durante processo administrativo disciplinar (PAD). Somente com o fim desse procedimento poderia ser caracterizada a inércia da parte recorrida, começando a correr o prazo para prescrição. Se não fosse assim, a cada nova arbitrariedade, o recorrido teria que ajuizar uma nova ação indenizatória. 5. Três foram os motivos que fundamentaram...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228104 PR 2010/0209410-5 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOCDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORAEFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. 1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidaspelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906 /94, a elas não seaplicando o Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo decausalidade entre a conduta do advogado que negou que foracontratado e recebera procuração do cliente para a propositura deação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu daanálise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensãorecursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando aadmissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular aaplicação do art. 177 do Código Civil , incidindo a prescriçãovintenária, pois o dano moral, na presente hipótese, tem caráter deindenização, de reparação de danos e pela regra de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil ) há de ser aplicado o novo prazo deprescrição, previsto no art. 206 , § 3º , IV do mesmo diploma legal. 4.- Recurso Especial improvido.

Encontrado em: INC:00004 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228104 PR 2010/0209410-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1377045 RS 2013/0091998-7 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL OU QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC . OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "é cediço que o reconhecimento da prescrição extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . Desse modo, havendo modificação da sentença e dissidência do tribunal quanto à prescrição, faz-se necessária a interposição de embargos infringentes para que, esgotada a instância ordinária, seja possível realizar a impugnação do acórdão por meio do recurso especial, a teor do preceituado na Súmula 207/STJ" (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/02/2010). 2. Demais disso, a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil , é no sentido de que, mesmo em ações indenizatórias, a prescrição é regida pelo Decreto 20.910 /32, não se aplicando o prazo disposto no Código Civil . Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1323405 DF 2011/0186354-5 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADOPOLÍTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELACOMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. "No tocante à necessidade de exaurimento prévio da viaadministrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimentodas duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é nosentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resultaem falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento dopleito repetitivo" (AgRg no REsp 1.190.977/PR , Rel. Min. MAUROCAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido deque "a edição da Lei nº 10.559 /2002, que regulamentou o disposto noartigo 8º dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu oRegime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita àprescrição" (AgRg no REsp 897.884/RJ , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des.Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 8/3/10). 3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559 /02 possui dúplicecaráter indenizatório, abrangendo os danos materiais e moraissofridos pelos anistiados em razão dos atos de exceção praticadospelos agentes do Estado, de natureza política. 4. Inaplicável, à espécie, a jurisprudência contida na Súmula37/STJ, ainda que do ato de exceção tenha decorrido, além de danomaterial, também dano moral, ante a disciplina legal específica damatéria. 5. Embora os direitos expressos na Lei de Anistia não excluam osconferidos por outras normas legais ou constitucionais, é "vedada aacumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização como mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável" (art. 16).6. Não busca o autor, no presente caso, a eventual majoração dareparação econômica fixada pela Comissão de Anistia, mas a obtençãode uma segunda indenização, cuja causa de pedir é a mesmaanteriormente reconhecida pela aludida comissão.7. Acolhido o pedido principal formulado no recurso especial daUnião, ficam prejudicados os pedidos alternativos, concernentes àrevisão do quantum indenizatório e da taxa de juros moratóriosfixados no acórdão recorrido. Fica prejudicado, ainda, o recursoespecial adesivo em que o autor pleiteia a majoração da indenizaçãoe dos honorários advocatícios.8. Recurso especial da União conhecido e provido para reformar oacórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença deimprocedência do pedido. Recurso especial adesivo prejudicado....

Encontrado em: Ministro Teori Albino Zavascki, não reconheceu a ocorrência da prescrição e, por unanimidade, conhecer

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