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22 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 475625 PR 2002/0143357-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOVERNO MILITAR. PERSEGUIÇÃO, TORTURA E PRISÃO ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. Na lição de Alexandre de Moraes, os direitos humanos fundamentais são "o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana" ("Direitos Humanos Fundamentais", 4ª ed., Atlas, São Paulo: 2002, p. 39). Em se tratando de lesão à integridade física, que é um direito fundamental, ou se deve entender que esse direito é imprescritível, pois não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e dependentes, ou a prescrição deve ser a mais ampla possível, que, na ocasião, nos termos do artigo 177 do Código Civil então vigente, era de vinte anos. A respeito do tema, a colenda Primeira Turma desta egrégia Corte, no julgamento de questão atinente à responsabilidade civil do Estado por prática de tortura no período militar, salientou que, "em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva". Nesse diapasão, concluiu que "a imposição do Decreto n. 20.910 /1932 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal " (REsp 379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 17...

Encontrado em: DE MORTE STJ - RESP 449000 -PE NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL..., PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL... 379414 -PR (RJADCOAS 44/44, RSTJ 170/120) PRAZO PRESCRICIONAL - DANO PATRIMONIAL STJ - RESP 602237...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 475625 PR 2002/0143357-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOVERNO MILITAR. PERSEGUIÇÃO, TORTURA E PRISÃO ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. Na lição de Alexandre de Moraes, os direitos humanos fundamentais são "o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana" ("Direitos Humanos Fundamentais", 4ª ed., Atlas, São Paulo: 2002, p. 39). Em se tratando de lesão à integridade física, que é um direito fundamental, ou se deve entender que esse direito é imprescritível, pois não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e dependentes, ou a prescrição deve ser a mais ampla possível, que, na ocasião, nos termos do artigo 177 do Código Civil então vigente, era de vinte anos. A respeito do tema, a colenda Primeira Turma desta egrégia Corte, no julgamento de questão atinente à responsabilidade civil do Estado por prática de tortura no período militar, salientou que, "em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva". Nesse diapasão, concluiu que "a imposição do Decreto n. 20.910 /1932 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal " (REsp 379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 17...

Encontrado em: DE MORTE STJ - RESP 449000 -PE NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL..., PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL... 379414 -PR (RJADCOAS 44/44, RSTJ 170/120) PRAZO PRESCRICIONAL - DANO PATRIMONIAL STJ - RESP 602237...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4037 RO 2002.41.00.004037-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. COLETA INDEVIDA DE SANGUE E DADOS ANTROPOMÉTRICOS DE ÍNDIOS DA COMUNIDADE KARITIANA. SUSPEITAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO NO EXTERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E CULTURAL DOS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que os requeridos, ora apelados, acompanhando a expedição da rede de televisão inglesa Yorkshire Television Limited, que obteve autorização da FUNAI para produzir documentário acerca da cultura da comunidade indígena Karitiana (Mapinguarí), coletaram sangue, bem como dados antropométricos dos membros da comunidade, sem autorização da FUNAI e sob a justificativa, aos líderes da tribo, de que a sangria visava detectar doenças e, assim, tratamento médico para toda a comunidade. Os resultados dos exames não foram apresentados e nem foram enviados os medicamentos prometidos. 2. Ocorreram denúncias acerca da comercialização, nos Estados Unidos da América, do sangue dos Karatianas, para fins de pesquisas genéticas, o que gerou indignação e revolta na comunidade indígena Karitiana. 3. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública, objetivando a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos morais à comunidade Karitiana, bem como na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de emprestar, ceder, transferir, enfim, da prática de qualquer outro ato que importe alienação, gratuita e ou onerosa, bem como o uso, gozo ou concessão de objetos ou qualquer tipo de material, biológico ou não, pertinente à comunidade Karitiana sem a expressa autorização da referida comunidade e da FUNAI. 4. O processo foi extinto, sem julgamento do mérito, ao fundamento de prescrição, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento dos fatos e o ajuizamento da demanda. 5. Vislumbra-se, a princípio, violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana...

TST 18/04/2011 - Pág. 498 - Tribunal Superior do Trabalho

: RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO... por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, na hipótese em que a lesão ocorreu em 21... desta ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1309015 SP 2012/0025083-4 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA-CRIME ARQUIVADA POR MANIFESTA ATIPICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 4. A responsabilização civil dos autores de notícia-crime depende da demonstração de atuação abusiva, seja em razão do exercício temerário ou de má-fé. 5. Desse modo, a pretensão de compensação de danos morais tem estrita relação de dependência em relação ao fato apurado perante o juízo criminal, razão porque são aplicáveis analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (art. 200 do CC/02 ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA SENTENÇA PENAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 150449 SP 2012/0039271-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307439 SP 2012/0017981-2 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 4. O excesso ou o abuso no exercício da liberdade de informação ensejam dano moral a ser compensado, de forma independente do resultado das investigações e do processo penal noticiado, ou seja, ainda que o acusado venha a ser absolvido. 5. Desse modo, a pretensão de compensação de danos morais decorrentes da publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo pode ser proposta desde a publicação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Encontrado em: : A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00200 CÓDIGO CIVIL DE 2002 PRESCRIÇÃO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111308578 DF 0033711-70.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 126 DO CTB . DÉBITOS VINCULADOS AO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. 1.Comprovado nos autos que o autor transferiu a posse e a propriedade de veículo sinistrado, que estava em seu nome nos registros do DETRAN, em razão de indenização recebida de empresa de transportes de bens, cumprindo a esta última, nos termos do artigo 126 do Código Brasileiro de Trânsito, promover a alteração do registro no órgão de trânsito competente, bem assim arcar com as multas e impostos lançados em nome do autor em face da demora na transferência. 2.Se o malefício perpetrado pelo ofensor ultrapassa as chateações e aborrecimentos comuns ao diaadia, vindo a configurar ofensa aos atributos atinentes à dignidade da pessoa humana, resulta configurado o dano moral passível de compensação. 3.Inviável a modificação de quantia fixada a título de danos extrapatrimoniais se adequadamente reflete o dano provocado pela desídia da parte responsável pela transferência de propriedade do automóvel junto aos órgãos de trânsito e fazendário. 4.Em se constatando o decaimento de porção mínima dos pedidos formulados na inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca. 5.Recursos conhecidos. Provido o da autora e desprovido o do réu.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228104 PR 2010/0209410-5 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOCDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORAEFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. 1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidaspelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906 /94, a elas não seaplicando o Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo decausalidade entre a conduta do advogado que negou que foracontratado e recebera procuração do cliente para a propositura deação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu daanálise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensãorecursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando aadmissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular aaplicação do art. 177 do Código Civil , incidindo a prescriçãovintenária, pois o dano moral, na presente hipótese, tem caráter deindenização, de reparação de danos e pela regra de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil ) há de ser aplicado o novo prazo deprescrição, previsto no art. 206 , § 3º , IV do mesmo diploma legal. 4.- Recurso Especial improvido.

Encontrado em: :00004 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228104 PR 2010/0209410-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1373991 RS 2013/0100467-2 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA. REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não há omissão em relação à aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, tampouco afronta ao art. 97 da Constituição Federal , pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo. 2. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição , o que não se deu no presente caso. 3. Impossível a análise da alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal apontados como violados, como pretende a embargante, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102 , III , e 105 , III , da Carta Magna . Embargos de declaração rejeitados.

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