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27 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1228289 RS 2011/0003484-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de consumidor no âmbito da relação consumerista, independentemente do pedido na seara administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... - QUARTA TURMA DJe 04/02/2014 - 4/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1228289 RS 2011/0003484-8 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1246621 RS 2011/0069132-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 275047 RJ 2012/0270116-8 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... - QUARTA TURMA DJe 29/04/2014 - 29/4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082052 RS 2008/0179721-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ANULAR O AVAL PRESTADO SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Nos termos do artigo 1.647 , inciso III , do Código Civil , é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... - QUARTA TURMA DJe 27/09/2013 - 27/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082052 RS 2008/0179721-8 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317784 RS 2012/0068485-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CORRENTISTA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Tratando-se de dissenso notório com o entendimento desta Corte Superior, a exposição da divergência pretoriana é abrandada para admitir a ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e, consequentemente, não incidir a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 01/08/2013 - 1/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75509 RJ 2011/0261951-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão voltada à majoração do valor indenizatório já aumentado no julgamento monocrático, em razão de indevido protesto de cheque prescrito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... - QUARTA TURMA DJe 13/05/2013 - 13/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 172136 PR 2012/0090521-4 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O agravo regimental é ato processual realizável em oportunidade única, por isso, inviável o conhecimento de alegações trazidas em petição posterior. Configuração da preclusão consumativa. 2. Descabida a cobrança de honorários advocatícios em sede de execução provisória. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... - QUARTA TURMA DJe 13/11/2013 - 13/11/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 675039 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO OUTRA ANTERIORMENTE PROFERIDA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são incabíveis embargos declaratórios de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823- ED -segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022- ED , Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718- ED , Rel. Min. Luiz Fux). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. Não há que se falar, na competência da Justiça especializada quando a ação se volta exclusivamente contra o ex-empregador, uma vez que a definição da competência jurisdicional foi posta, pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da natureza autônoma da previdência complementar, ainda que o surgimento do contrato de previdência complementar pressuponha a existência de um vínculo trabalhista subjacente. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: , nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 859446 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são incabíveis embargos declaratórios de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823- ED -segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022- ED , Rel.ª Min.ª Cármen Lúci;, ARE 680.718- ED , Rel. Min. Luiz Fux). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. Não há que se falar em competência da Justiça especializada quando a ação se volta exclusivamente contra o ex-empregador, uma vez que a definição da competência jurisdicional foi posta, pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da natureza autônoma da previdência complementar, ainda que o surgimento do contrato de previdência complementar pressuponha a existência de um vínculo trabalhista subjacente. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: , nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1324074 RS 2012/0103560-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990 - ADOÇÃO DO BTN - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Não há que se falar em deficiência do recurso especial, pois ao contrário do alegado, há indicação expressa dos dispositivos legais vulnerados e houve a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos, sendo inaplicável a Súmula n. 284 do STF, porquanto todos pressupostos de conhecimento foram preenchidos. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 02/05/2014 - 2/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

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