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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 8964 MG 2013/0162649-3 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALTERAÇÃO DE PREMISSA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. No julgamento dos embargos de divergência, é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Precedentes. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 3. Nesta sede, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 8964 MG 2013/0162649-3 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - EDcl no AgRg no REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADA E AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE APENAS O VALOR DO SERVIÇO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. RE 603.497/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do disposto no art. 535 , incisos I e II do CPC , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese apresentada nos presentes autos. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.497/MG, realizado em 16.09.2010, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 4. Embargos de Declaração da empresa contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de admitir a subtração da base de cálculo do ISSQN do montante referente às subempreitadas e aos materiais aplicados no serviço de construção civil.

Encontrado em: acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, dar provimento ao recurso especial,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102918 RJ 2011/0303603-1 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA, AFASTANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor , o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102918 RJ 2011/0303603-1 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24618 RJ 2011/0161431-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral na sentença restabelecida. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24618 RJ 2011/0161431-7 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 313027 SC 2013/0071021-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 313027 SC 2013/0071021-1 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1269587 RJ 2010/0012841-7 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 , DO CPC . OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS QUESTÕES CONSTANTES DO RECURSO DA AGRAVANTE PREJUDICADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Foge à razoabilidade que o agravante interponha um recurso, alegando a necessidade de conversão do agravo em recurso especial, quando a decisão agravada o beneficiou ao conhecer do seu agravo de instrumento para dar provimento ao apelo extremo. Manifesta a ausência de interesse recursal no ponto. 2. Acolhida a tese de vulneração ao art. 535 , do CPC , ficam prejudicados os demais tópicos constantes das razões do recurso especial, facultado à parte a renovação do inconformismo quanto às demais questões, em momento processual posterior. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1223349 SE 2010/0197120-9 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. A INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI Nº 4.771 /65 RESTOU CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INCRA. 1. Segundo precedentes do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal, "a reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei n. 8.629 /93, art. 2º , § 4º )". (c.f.: REsp 865.697/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 09/03/2007, p. 301; e MS 24.924/DF , Relator para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 24/2/2011, DJe-211 ). 2. Agravo regimental provido.

Encontrado em: taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo... Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/08/2013 - 20/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119019 PR 2012/0025816-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC ), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20.11.2013, DJe 19.12.2013). Na ocasião, assinalou-se que caberá ao magistrado proceder ao arbitramento de honorários apenas após convertida a execução provisória em definitiva e desde que inexistente pagamento voluntário da condenação no prazo assinalado pelo artigo 475-J do CPC . 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... Decisão:18/02/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119019 PR 2012/0025816-9 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 252057 SP 2012/0232882-3 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Pretensão voltada à elevação do valor já majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 252057 SP 2012/0232882-3 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 131964 SP 2011/0307602-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA MUTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Incidência da Súmula 479/STJ. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Precedentes. 2. Importância fixada a título de danos morais que não se revela exorbitante, pois sintonizada com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o montante estabelecido não ultrapassa o equivalente a 50 salários mínimos, quantum normalmente admitido como máximo por este Tribunal para casos semelhantes. 3. Inviável a pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na decisão agravada, pois o valor fixado em 15% da condenação obedece os critérios estabelecidos no § 3º do artigo 20 do CPC (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 131964 SP 2011/0307602-9 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

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