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01 de novembro de 2014

Página 1 de 12.495 122 3 1.760 10.524 88 resultados para "Darf. Emissão" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 90608 AL 2004.80.00.008380-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. PAES. DESISTENCIA DO PROGRAMA. DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. DARF. EMISSÃO. PAGAMENTO A VISTA DO DÉBITO NÃO QUITADO. 1 - A desistência do PAES - Pedido de Parcelamento Especial - é direito líquido e certo assegurado ao contribuinte, inclusive com emissão de DARF para pagamento imediato do crédito confessado e ainda não quitado, conforme norma da própria Secretaria da Receita Federal (Portaria conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004, art. 6º). 2 - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 90608 AL 0008380-53.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. PAES. DESISTENCIA DO PROGRAMA. DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. DARF. EMISSÃO. PAGAMENTO A VISTA DO DÉBITO NÃO QUITADO. 1 - A desistência do PAES - Pedido de Parcelamento Especial - é direito líquido e certo assegurado ao contribuinte, inclusive com emissão de DARF para pagamento imediato do crédito confessado e ainda não quitado, conforme norma da própria Secretaria da Receita Federal (Portaria conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004, art. 6º). 2 - Remessa oficial improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052243268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. SEQUESTRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ANTES DA LIBERAÇÃO DO VALOR BRUTO. EMISSAO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DARF. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS AUTOS. CASO CONCRETO. Não efetuado o pagamento do requisitório atempadamente foi realizado o seqüestro dos valores devidos e liberados o montante total à sociedade de advogados credora, sem a devida retenção do imposto de renda. No entanto, demonstrada a emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços no valor total percebido, inviável determinar a devolução do valor do imposto de renda nestes autos, afigurando-se correta a determinação de que compete ao executado apenas comunicar o pagamento do crédito à Receita Federal, porquanto a responsabilidade para o repasse da importância passa a ser do contribuinte. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052243268, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052735487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RPV. SEQUESTRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR BRUTO. EMISSAO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DARF. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS AUTOS. CASO CONCRETO. Não efetuado o pagamento do requisitório atempadamente foi realizado o seqüestro dos valores devidos e liberados o montante total à sociedade de advogados credora, sem a devida retenção do imposto de renda. No entanto, demonstrada a emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços no valor total percebido, inviável determinar a devolução do valor do imposto de renda nestes autos, competindo ao executado apenas comunicar o pagamento do crédito à Receita Federal, porquanto a responsabilidade para o repasse da importância passa a ser do contribuinte. Precedente do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052735487, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/11/2013)

Atendimento integrado da Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal

-RFB - Orientação sobre Dívida Ativa - Emissão de DARF - Emissão de GPS - Emissão do Extrato de Débito... (*) Emissão de certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa, liberada na Internet

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Pernamb.. • 09/07/2010

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 118 SP 2009.61.26.000118-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE DARF. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267 , VI, DO CPC ). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Caso em que o mandado de segurança foi impetrado para coibir lesão a direito líquido e certo, consistente na cobrança de tributo do impetrante, através de DARF, não constando do registro processual da ação executiva a inclusão do impetrante no respectivo pólo passivo, para efeito de legitimar a sua atuação diretamente no feito executivo, através de outra medida judicial. 2. Não sendo ainda parte na execução fiscal e diante da providência administrativa, adotada pelo Fisco, de cobrar-lhe a dívida, emitindo guia fiscal de pagamento, evidencia-se o interesse processual do impetrante na discussão da matéria pelo mandado de segurança. 3. Não se cogitando de carência de ação, fundamento efetivo em que se baseou a sentença, cabe desconstituir a sentença, sem possibilidade de aplicação do artigo 515 , § 3º , do CPC , vez que a autoridade coatora deixou de ser notificada. Perante o Juízo a quo, cabe a apreciação inclusive da liminar que foi requerida, evitando-se a supressão de instância. 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20849 SP 2004.61.00.020849-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA POR MEIO DE EMISSÃO DE GUIA DARF. VISTA ANTERIOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Busca-se provimento judicial que determine o acesso imediato a procedimento administrativo e substituição do prazo de vencimento da cobrança para data posterior à vista dos autos e a entrega das cópias respectivas, direito que se reconhece, ante as previsões contidas no inciso LV, do art. 5º, e art. 37, da Lei Maior. 2. Obtida a vista e emitido novo DARF, não se justifica que a cobrança permaneça suspensa por mais tempo, inclusive porque não se buscou discuti-la nestes autos, tendo a mesma origem em regular procedimento administrativo, no qual exercida a ampla defesa e esgotados os recursos à disposição do contribuinte. 2. Apelo da impetrante improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 487426 CE 0004626-55.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430 /96. ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DO CTN . RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. DARF. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. À luz do disposto no inciso IVdo parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional , a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A hipótese legal encontra consonância com o parágrafo 6º da Lei nº 9.430 /96 o qual estabelece que a declaração de compensação constitui confissão de dívida. 2. No caso concreto, considerando que o pedido de compensação foi protocolado pelo apelante em 05.11.2003, o reconhecimento do débito pelo devedor revela-se indiscutível, motivo por que restou interrompido o prazo prescricional. Empós, considerando que os despachos decisórios que não homologaram as compensações foram proferidos em 14 de fevereiro de 2008, infere-se que a prescrição não se consumou. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a cópia autenticada de DARF é documento hábil para a comprovação do recolhimento indevido de tributo em sede de ação de repetição do indébito" (REsp 513.244/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 20.10.2006 p. 325). É certo que no caso dos autos não se trata, propriamente, de repetição de indébito (e sim de declaração de compensação), mas cuida-se de situações que inegavelmente se assemelham, razão pela qual aplicável o mesmo raciocínio. 4. Assim, cotejando-se os DARF's apresentados pela apelante com os despachos decisórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cientificando o apelante acerca da não homologação da compensação dos créditos, verifica-se os valores das guias dos Darf's, o código da receita utilizado e os respectivos períodos de apuração são os mesmos que embasam o débito apontado pelo Fisco como não localizado em seus sistemas. 5. Da analise realizada, verificou-se que 04 (quatro) dos 07 (sete) DARF's apresentados foram pagos com atraso de um a dois dias da data do vencimento, o que pode ter gerado acréscimo legal não pago pelo apelante; todavia, dado o valor ínfimo da correção em face dos valores nominais serem de pequena monta, tal fato não deve constituir óbice à homologação da compensação pelo Fisco. 6. Ademais, em momento algum, nem mesmo nas contra-razões de apelação, a Fazenda Nacional se insurgiu contra os DARF's acostados aos autos pelo apelante. 7. Dessa forma, considerando que a Receita Federal não homologou a compensação dos créditos, sob a alegativa de inexistência desses créditos e, tendo, nos autos, sido devidamente comprovado o recolhimento desses tributos, deve a Receita Federal proceder à homologação da compensação tributária declarada pelo apelante. 8. Apelação provida....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 30673 SP 2003.61.00.030673-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LAUDÊMIOS E FOROS. EMISSÃO DOS CÁLCULOS E GUIAS DARF´S EM PRAZO RAZOÁVEL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Afigura-se plausível o direito a obtenção, em prazo razoável, dos cálculos dos valores devidos a título de laudêmios e foros. 2. Compulsando os autos, verifico que os impetrantes, de fato, não juntaram comprovação de terem recolhido o valor correspondente ao laudêmio devido, condição para que a Administração Pública emita a certidão requerida, na forma do Art. 3º , § 2º , I , a e b , do Decreto-Lei n. 2.398 /87. 3. Eventual negativa na expedição do documento pretendido decorreria da inércia dos impetrantes e culminaria em outro ato coator, não abrangido por este mandamus. 4. Embargos de declaração que se acolhem com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento à remessa oficial.

TRF-3 28/02/2013 - Pág. 828 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, o preenchimento do DARF com erro representa mera irregularidade, não constituindo óbice à emissão da certidão... das fls. 45 e 25 dos autos, houve recolhimento do débito pela impetrante através de DARF, porém... - ERRO NO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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