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28 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 354532 PB 2003.82.00.001669-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DE NFLD. - O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna , o direito à estabilidade no cargo. - Havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores. - Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1307 - Nº: 40 - Ano: 2008 - 28

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1591002720055050462 BA 0159100-27.2005.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE CINCO ANOS CONTINUADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - Nos termos do art. 19 dos ADCT, somente detêm estabilidade os servidores municipais que contavam com pelo menos cinco anos de exercício continuado quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 342903 SC 2005.034290-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NO PREFALADO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, somente terá garantida a estabilidade, não importando o regime da contratação, o servidor que na data da promulgação da Carta Magna (5.10.88) contava com cinco anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-3-05).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005833420115010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO FGTS. O empregado submetido ao regime jurídico do FGTS, obrigatório a todos os empregados a partir da Constituição Federal de 1988, não se beneficia da estabilidade ao emprego prevista no art. 492 da CLT eis que na data da promulgação da Carta Magna não contava com 10 anos de serviço na ré. Ademais, o sistema do FGTS é incompatível com o instituto da estabilidade. E tanto isto é verdadeiro, que a Lei 8036 /90, em seu art. 14 , resguardou, apenas, o direito à indenização em dobro do período.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86771 PB 2003.82.00.003626-1 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. - O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna , o direito à estabilidade no cargo. - Os servidores estáveis e não efetivos possuem direito à filiação ao regime de previdência próprio do Município, em isonomia com os servidores estáveis e efetivos. - Para a aquisição da estabilidade, à luz do dispositivo constitucional supracitado, é exigível somente a continuidade no exercício do serviço público por 5 (cinco) anos, não sendo necessário que a prestação desse serviço se dê apenas a uma das esferas da administração pública. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/04/2006 - Página: 1159 - Nº: 68 - Ano: 2006 - 7

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8770 MS 1997/0054109-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2000

Ementa: Constitucional. Administrativo. Servidora pública estadual. Regime jurídico celetista. Estabilidade. ADCT, art. 19. Cinco anos de serviço público. Inobservância. Princípio da hierarquia das normas. - O Ato das Disposições Constitucionais Provisórias considerou estáveis no serviço público os servidores da União, dos Estados, dos Municípios e das autarquias e fundações públicas que, embora admitidos sem concurso, possuam pelo menos cinco anos contínuos de serviço na data da promulgação da Carta Magna de 1988. - A ampliação do prazo de cinco anos de serviço público continuado, para fins da aquisição do benefício da estabilidade excepcional, por norma de caráter estadual importa em violação ao princípio constitucional da hierarquia das normas. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: PÚBLICO, PERIODO, CINCO ANOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, OBRIGATORIEDADE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 294083 RJ (STF)

Data de publicação: 27/04/2001

Ementa: - Previdência social. - No caso, trata-se de benefício concedido em 04.06.91, e, portanto, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988. - Ora, esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta Magna são susceptíveis de sofrer revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, cuja incidência, temporalmente limitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. - Por outro lado, este Tribunal também já assentou a orientação no sentido de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário se faz, como preceitua o artigo 201 , § 2º , da Constituição , conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta estabelecê-los, sendo, pois, de se afastar, no caso, a aplicação da equivalência com o salário mínimo após a entrada em vigor da Lei 8.213 . Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: , REVISÃO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVO TRANSITÓRIO

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 199751010057969 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO BURACO NEGRO. RECÁLCULO . REAJUSTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Incabível o recálculo da pensão por morte de acordo com a média dos salários de contribuição do instituidor da pensão, eis que o benefício foi concedido em 1989, sendo, portanto, regido pelos artigos 48 do Decreto nº 89.312 , de 23/01/84, e 21 da CLPS /84, não se podendo recalcular o benefício de acordo com critérios diversos. - Pensão previdenciária, concedida no "buraco negro", revisada por força do artigo 144 da Lei nº 8.213 /91, tendo sido a pensão por morte recalculada para se adequar ao disposto no artigo 75 (redação original) da referida lei. - A Constituição deixou expresso no § 2º do seu art. 201 (atual § 4º) que o reajustamento dos benefícios deveria observar os critérios definidos em lei, sendo que o art. 58 do ADCT dispôs que a atualização, segundo o modelo ali preconizado (equivalência do valor do benefício ao número de salários mínimos que tinham na época da concessão), seria aplicada, transitoriamente, a partir do sétimo mês da data da promulgação da Carta Magna , e até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, quando, então, passaram a ser obedecidas normas específicas, aplicando-se os índices fixados pela legislação ordinária. - Inexistência de qualquer diferença a ser paga a título de reajuste, já que, proposta a ação em 1997, estão prescritas a parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, época em que já estava em vigor a Lei nº 8.213 /91, que passou a determinar os critérios legal serem adotados no reajuste do benefício. - A questão quanto ao percentual da pensão a ser pago a cada uma das dependentes é matéria alheia ao presente feito.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8049 RS 1996/0079080-9 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE. ADCT, ART. 19. DISPENSA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PROVISORIAS CONSIDEROU ESTAVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO OS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS QUE, EMBORA ADMITIDOS SEM CONCURSO, POSSUAM PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUOS DE SERVIÇO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. - SEGUNDO A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, AS CHAMADAS FUNDAÇÕES CRIADAS PELO PODER PÚBLICO, QUE SE SUBMETIAM AO REGIME DE DIREITO PRIVADO, PASSARAM A COMPOR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37), SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, SENDO OS SEUS SERVIDORES QUALIFICADOS COMO SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, SUJEITOS A REGIME JURÍDICO ÚNICO (ART. 39), EXIGINDO-SE PARA O SEU DESLIGAMENTO DOS QUADROS A OBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - RECURSO ORDINARIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-AL - Apelação APL 00087453320038020001 AL 0008745-33.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0373/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88. NÃO CONFIGURADA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº22/86 INCOMPATÍVEL COM A CF/67. DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDO EM FACE DOS ARTIGOS 37, II e 41 DA CF/88 E ARTIGO 19 DO ADCT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição. - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da parte permanente da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Recurso extraordinário não conhecido. (Grifei). (RE 154258, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 05/11/1996, DJ 05-09-1997 PP-41892 EMENT VOL-01881-03 PP-00573)

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