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21 de outubro de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00000382420068050022 BA 0000038-24.2006.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NÃO CONCURSADO. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT, CF/88 , E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA INDEVIDA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE EXERCÍCIO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . INOBSERVÂNCIA AO ART. 333 , I DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. A estabilidade excepcional prevista no referido dispositivo aplica-se somente aos servidores que exerceram função pública por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à promulgação da CF/88 . Mera alegação, sem demonstração de cumprimento do requisito dos cinco anos de continuidade de serviço público exigidos pelo caput do art. 19 do ADCT, é insuficiente para o reconhecimento do pretenso direito a estabilidade excepcional assegurada pelo referido dispositivo constitucional, e retorno da postulante ao cargo antes ocupado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 354532 PB 2003.82.00.001669-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DE NFLD. - O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna , o direito à estabilidade no cargo. - Havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores. - Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1307 - Nº: 40 - Ano: 2008 - 28

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1591002720055050462 BA 0159100-27.2005.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE CINCO ANOS CONTINUADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - Nos termos do art. 19 dos ADCT, somente detêm estabilidade os servidores municipais que contavam com pelo menos cinco anos de exercício continuado quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.

TRF-5 - Apelação Civel AC 329765 PB 2003.82.00.003509-8 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. - Ação cautelar proposta visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o município em virtude da não comprovação do recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT, relativas aos servidores nomeados para o quadro da Prefeitura até 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público. - Ação principal julgada procedente sob o fundamento de que o artigo 19 do ADCT assegura aos servidores não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna , o direito à estabilidade no cargo e, havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores. - Cabível o deferimento do provimento cautelar até o trânsito em julgado da ação principal. - Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1304 - Nº: 40 - Ano: 2008 - 28

TJ-SC - Apelacao Civel AC 342903 SC 2005.034290-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NO PREFALADO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, somente terá garantida a estabilidade, não importando o regime da contratação, o servidor que na data da promulgação da Carta Magna (5.10.88) contava com cinco anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-3-05).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005833420115010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO FGTS. O empregado submetido ao regime jurídico do FGTS, obrigatório a todos os empregados a partir da Constituição Federal de 1988, não se beneficia da estabilidade ao emprego prevista no art. 492 da CLT eis que na data da promulgação da Carta Magna não contava com 10 anos de serviço na ré. Ademais, o sistema do FGTS é incompatível com o instituto da estabilidade. E tanto isto é verdadeiro, que a Lei 8036 /90, em seu art. 14 , resguardou, apenas, o direito à indenização em dobro do período.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86771 PB 2003.82.00.003626-1 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. - O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna , o direito à estabilidade no cargo. - Os servidores estáveis e não efetivos possuem direito à filiação ao regime de previdência próprio do Município, em isonomia com os servidores estáveis e efetivos. - Para a aquisição da estabilidade, à luz do dispositivo constitucional supracitado, é exigível somente a continuidade no exercício do serviço público por 5 (cinco) anos, não sendo necessário que a prestação desse serviço se dê apenas a uma das esferas da administração pública. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/04/2006 - Página: 1159 - Nº: 68 - Ano: 2006 - 7

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8770 MS 1997/0054109-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2000

Ementa: Constitucional. Administrativo. Servidora pública estadual. Regime jurídico celetista. Estabilidade. ADCT, art. 19. Cinco anos de serviço público. Inobservância. Princípio da hierarquia das normas. - O Ato das Disposições Constitucionais Provisórias considerou estáveis no serviço público os servidores da União, dos Estados, dos Municípios e das autarquias e fundações públicas que, embora admitidos sem concurso, possuam pelo menos cinco anos contínuos de serviço na data da promulgação da Carta Magna de 1988. - A ampliação do prazo de cinco anos de serviço público continuado, para fins da aquisição do benefício da estabilidade excepcional, por norma de caráter estadual importa em violação ao princípio constitucional da hierarquia das normas. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: PÚBLICO, PERIODO, CINCO ANOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, OBRIGATORIEDADE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 294083 RJ (STF)

Data de publicação: 27/04/2001

Ementa: - Previdência social. - No caso, trata-se de benefício concedido em 04.06.91, e, portanto, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988. - Ora, esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta Magna são susceptíveis de sofrer revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, cuja incidência, temporalmente limitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. - Por outro lado, este Tribunal também já assentou a orientação no sentido de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário se faz, como preceitua o artigo 201 , § 2º , da Constituição , conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta estabelecê-los, sendo, pois, de se afastar, no caso, a aplicação da equivalência com o salário mínimo após a entrada em vigor da Lei 8.213 . Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: , REVISÃO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVO TRANSITÓRIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 294083 RJ (STF)

Data de publicação: 27/04/2001

Ementa: - Previdência social. - No caso, trata-se de benefício concedido em 04.06.91, e, portanto, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988. - Ora, esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta Magna são susceptíveis de sofrer revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, cuja incidência, temporalmente limitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. - Por outro lado, este Tribunal também já assentou a orientação no sentido de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário se faz, como preceitua o artigo 201 , § 2º , da Constituição , conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta estabelecê-los, sendo, pois, de se afastar, no caso, a aplicação da equivalência com o salário mínimo após a entrada em vigor da Lei 8.213 . Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: FEDERAL TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO

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