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01 de outubro de 2016

Página 1 de 26.985 44 36 13.545 13.335 21 4 resultados para "Debilidade permanente de membro, sentido, ou função" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelação APL 00073568920078120002 MS 0007356-89.2007.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGRAVO RETIDO – PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO – PROVA DESNECESSÁRIA – CONCLUSÃO DA MAGISTRADA, APÓS TOMAR PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, REALIZAR INSPEÇÃO JUDICIAL, INSTRUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO RECURSO PELA PARTE AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA IMPUGNADA ATRAVÉS DO AGRAVO RETIDO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO DO APELO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO SINALIZADO – PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE QUEM CIRCULA NA VIA PREFERENCIAL – NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDA – TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU CONCORRENTE POR TRAFEGAR EM EXCESSO DE VELOCIDADE E USANDO CAPACETE DIVERSO DO PADRÃO CERTIFICADO SEM PERTINÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – UM SALÁRIO MÍNIMO – VALOR SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESPESAS DO TRATAMENTO – INCAPACIDADE DEFINITIVA E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO E FUNÇÃO – COMPROVADAS – NECESSIDADE DE CUIDADOS DE TERCEIROS – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. Não há como acolher alegação de cerceamento de defesa deduzida em agravo retido, fruto do indeferimento da prova pericial, quando se extrai dos autos que a resolução da julgadora foi fruto da percepção, após reflexão advinda da normal tramitação do processo e dos atos praticados, tais como como: juntada das provas emprestadas dos autos de interdição judicial, inspeção judicial realizada e oitiva de testemunhas. Desnecessária, pois, a prova pericial. 2. Examinado o cerceamento de defesa no agravo retido, impertinente reanalisar a matéria como preliminar do recurso de apelação, dada a preclusão consumativa e a unicidade recursal. Preliminar não conhecida. 3. Nas vias sinalizadas que se cruzam dotadas com placa de "PARE' a preferência é...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00303427220128190000 RJ 0030342-72.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO) - ARTIGO 129 , § 1º , INCISOS I E III , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES, EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DAS DUAS QUALIFICADORAS, DIANTE DOS LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE SÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA CASSADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. O recorrido foi denunciado porque desferiu socos no rosto da vítima, fraturando sua mandíbula e provocando-lhe as lesões descritas nos AECDs de fl. 05 e 13, que resultaram em incapacidade das ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função mastigatória. Por sentença datada de 07/11/2011, foram afastadas as qualificadoras, desclassificando-se o delito para lesão corporal simples. Reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Com razão o Ministério Público. Os laudos acostados aos autos atestam que houve - sim - a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, bem como debilidade permanente da função mastigatória. A vítima narrou que ficou totalmente deformada e com problemas para mastigar. Realizado outro exame complementar cerca de seis meses após os fatos, foi possível constatar a incapacidade para ocupações habituais. A Jurisprudência é firme no sentido de que a perda de dentes pode configurar lesão grave se houver detrimento da função mastigatória, como ocorreu no presente. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER AS DUAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, CASSAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA PROFERIDA....

Encontrado em: : VALDELINO DA SILVA. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00303427220128190000 RJ

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 302642010 BA 3026-4/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO EM 04.05.2010, O QUAL DETERMINOU NOVA DISTRIBUIÇAO, CABENDO-ME A RELATORIA EM 18.05.2010. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER [LEI Nº. 11.340/06]. PRÁTICA, EM TESE, DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM INCAPACIDADE OCUPACIONAL POR MAIS DE TRINTA DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO, COMETIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA MULHER. [ART. 129, 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006]. EM 19.09.2007, O PACIENTE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, COM QUEM MANTINHA UMA RELAÇAO EXTRACONJUGAL, CAUSANDO-LHE LESÕES NO FÊMUR E HEMATOMAS NO CORPO, CUJO MÓVEL DO CRIME FOI O ACERTO DE CONTAS. LIMINAR INDEFERIDA. FUNDAMENTOS DA I

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 172123 SC 2011.017212-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO (ART. 129 , § 1º , I E III , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL ). REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTAR A PROPOSTA TENDENTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Veda-se ao órgão superior conhecer de pedido não articulado perante a instância a quo, porquanto o exame e manifestação do tribunal de justiça acerca do tema assim proposto importaria em violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, em decorrência da supressão de instância" (Habeas Corpus n. , da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 25/2/2010). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10539 MS 2008.010539-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - CONDENAÇÃO DAQUELE QUE OCASIONOU O DANO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS, PARA A CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO, EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO PARA VIAS DE FATO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, ENCAMINHANDO O FEITO AO JUÍZO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS MENORES - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310188335 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: Seguro obrigatório (DPVAT). Danos Pessoais. Prova. Se do acidente de trânsito não resultou invalidez permanente ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, não é devida indenização relativa ao seguro DPVAT. Apelação não provida.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35050047956 ES 35050047956 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 129 , 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DECORRENTE DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - INCABÍVEL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO DEDO - CARACTERIZADA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria do crime de lesões corporais, impedindo o pleito absolutório. 2 - A perda de parte de um dos dedos importa em debilidade de permanente da mão, visto que é parte deste membro, e não deformidade permanente. 3 - Caracterizado o delito previsto no artigo 129 , 1º, inciso III, do Código Penal . 4 - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. 5 - Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35050047956 ES 035050047956 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 129 , 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DECORRENTE DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - INCABÍVEL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO DEDO - CARACTERIZADA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria do crime de lesões corporais, impedindo o pleito absolutório. 2 - A perda de parte de um dos dedos importa em debilidade de permanente da mão, visto que é parte deste membro, e não deformidade permanente. 3 - Caracterizado o delito previsto no artigo 129 , 1º, inciso III, do Código Penal . 4 - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. 5 - Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140111851918 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo reconhecido, por laudo pericial judicial, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades exercidas pelo Autor, escorreita se mostra a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. Se o autor não apresenta lesão consolidada e nem debilidade permanente de membro, sentido ou função, não há razões para que seja perpetuada a concessão do auxílio-doença acidentário, ou para que seja concedido auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 3. Remessa necessária não provida.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330167798 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SENTIDO OU FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A APLICAÇÃO DA PENA FOI REALIZADA DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, E A REPRIMENDA PENAL AJUSTADA A SEU FIM SOCIAL E ADEQUADA A SEU DESTINATÁRIO E AO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.

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