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18 de abril de 2014

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TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00303427220128190000 RJ 0030342-72.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO) - ARTIGO 129, §1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES, EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DAS DUAS QUALIFICADORAS, DIANTE DOS LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE SÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA CASSADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. O recorrido foi denunciado porque desferiu socos no rosto da vítima, fraturando sua mandíbula e provocando-lhe as lesões descritas nos AECDs de fl. 05 e 13, que resultaram em incapacidade das ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função mastigatória. Por sentença datada de 07/11/2011, foram afastadas as qualificadoras, desclassificando-se o delito para lesão corporal simples. Reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com razão o Ministério Público. Os laudos acostados aos autos atestam que houve - sim - a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, bem como debilidade permanente da função mastigatória. A vítima narrou que ficou totalmente deformada e com problemas para mastigar. Realizado outro exame complementar cerca de seis meses após os fatos, foi possível constatar a incapacidade para ocupações habituais. A Jurisprudência é firme no sentido de que a perda de dentes pode configurar lesão grave se houver detrimento da função mastigatória, como ocorreu no presente. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER AS DUAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, CASSAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA PROFERIDA....

Encontrado em: VALDELINO DA SILVA. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00303427220128190000 RJ 0030342-72.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 302642010 BA 3026-4/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO EM 04.05.2010, O QUAL DETERMINOU NOVA DISTRIBUIÇAO, CABENDO-ME A RELATORIA EM 18.05.2010. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER [LEI Nº. 11.340/06]. PRÁTICA, EM TESE, DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM INCAPACIDADE OCUPACIONAL POR MAIS DE TRINTA DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO, COMETIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA MULHER. [ART. 129, 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006]. EM 19.09.2007, O PACIENTE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, COM QUEM MANTINHA UMA RELAÇAO EXTRACONJUGAL, CAUSANDO-LHE LESÕES NO FÊMUR E HEMATOMAS NO CORPO, CUJO MÓVEL DO CRIME FOI O ACERTO DE CONTAS. LIMINAR INDEFERIDA. FUNDAMENTOS DA I

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 172123 SC 2011.017212-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO (ART. 129 , § 1º , I E III , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL ). REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTAR A PROPOSTA TENDENTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Veda-se ao órgão superior conhecer de pedido não articulado perante a instância a quo, porquanto o exame e manifestação do tribunal de justiça acerca do tema assim proposto importaria em violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, em decorrência da supressão de instância" (Habeas Corpus n. , da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 25/2/2010). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10539 MS 2008.010539-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - CONDENAÇÃO DAQUELE QUE OCASIONOU O DANO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS, PARA A CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO, EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO PARA VIAS DE FATO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, ENCAMINHANDO O FEITO AO JUÍZO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS MENORES - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35050047956 ES 35050047956 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 129 , 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DECORRENTE DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - INCABÍVEL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO DEDO - CARACTERIZADA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria do crime de lesões corporais, impedindo o pleito absolutório. 2 - A perda de parte de um dos dedos importa em debilidade de permanente da mão, visto que é parte deste membro, e não deformidade permanente. 3 - Caracterizado o delito previsto no artigo 129 , 1º, inciso III, do Código Penal . 4 - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. 5 - Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35050047956 ES 035050047956 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 129 , 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DECORRENTE DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - INCABÍVEL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO DEDO - CARACTERIZADA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria do crime de lesões corporais, impedindo o pleito absolutório. 2 - A perda de parte de um dos dedos importa em debilidade de permanente da mão, visto que é parte deste membro, e não deformidade permanente. 3 - Caracterizado o delito previsto no artigo 129 , 1º, inciso III, do Código Penal . 4 - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. 5 - Recurso conhecido e provido em parte.

DJPA 05/05/2011 - Pág. 453 - Diário de Justiça do Estado do Pará

ENFERMIDADE INCURÁVEL, DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, OU DEFORMIDADE..., SENTIDO OU FUNÇÃO, OU ACELERAÇÃO DE PARTO?"), com a resposta: "SIM, DEBILIDADE PERMANENTE DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 92234 RN 2011.009223-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PENA E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE, COM DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (ART. 61 , II , A, CP ). POSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO EM RAZÃO DE DÍVIDA DE JOGO. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA (ART 61, II, L, CP ). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA COM O FIM DE COMETER DELITOS. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO A VÍTIMA (ART. 129 , § 7º , CP ). NÃO CABIMENTO. MAJORANTE APLICADA AOS DELITOS CULPOSOS. DOLO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 46208 MG 2005/0122613-9 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . LAUDO TÉCNICO. IMPRESTABILIDADE. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1 - O acolhimento da tese sustentada na impetração, no sentido de que o laudo técnico é imprestável à demonstração de debilidade permanente de membro, sentido ou função, de que trata o inciso III do § 1º do artigo 129 do Código Penal , devendo a conduta criminosa ser tão-somente classificada em sua figura simples, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2. Não há falar em nulidade da sentença condenatória por falta de fundamentação na fixação da reprimenda se foram seguidos os critérios legais, com a análise das circunstâncias judiciais e a observância do sistema trifásico. 3. Habeas corpus denegado

TJ-SP - Apelação APL 990093030632 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: Ação Penal - Violência Doméstica - Lesão Corporal de natureza grave - Debilidade permanente de membro, sentido, ou função - Ausência de laudo complementar - Laudo incompleto - Desclassificação para lesão corporal leve - Pena alterada - Fixação acima do mínimo - Apelo parcialmente provido para efetuar a desclassificação, alterar a pena e, em conseqüência, admitir a extinção da punibihdade pela prescrição.

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