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01 de novembro de 2014

Página 1 de 12.881 38 6 4.475 8.348 12 2 resultados para "Debilidade permanente de membro, sentido, ou função" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10529060152400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - OCORRÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os laudos periciais produzidos não apontam de forma veemente no sentido de que, em razão das lesões sofridas pela vítima, houve a ocorrência de debilidade permanente de membro, sentido ou função, não sendo tal deficiência suprida por meio da prova testemunhal, impossível o reconhecimento da prática de lesão corporal de natureza grave. - O delito de lesão corporal leve se processa mediante ação penal pública condicionada à representação e, ausente a representação do ofendido, a qual se trata de condição indispensável para o exercício da ação penal, tendo transcorrido o lapso temporal de seis meses contados do dia em que se tomou conhecimento de quem é o autor do delito, indiscutível a ocorrência de decadência do direito de representação. - Tratando-se de recorrente assistido por advogado constituído e não havendo indícios de eventual incapacidade econômica, incumbe-lhe arcar com as custas processuais. - Recurso não provido.

Encontrado em: em Sentido Estrito 10529060152400001 MG (TJ-MG) Agostinho Gomes de Azevedo

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00303427220128190000 RJ 0030342-72.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO) - ARTIGO 129 , § 1º , INCISOS I E III , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES, EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DAS DUAS QUALIFICADORAS, DIANTE DOS LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE SÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA CASSADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. O recorrido foi denunciado porque desferiu socos no rosto da vítima, fraturando sua mandíbula e provocando-lhe as lesões descritas nos AECDs de fl. 05 e 13, que resultaram em incapacidade das ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função mastigatória. Por sentença datada de 07/11/2011, foram afastadas as qualificadoras, desclassificando-se o delito para lesão corporal simples. Reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Com razão o Ministério Público. Os laudos acostados aos autos atestam que houve - sim - a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, bem como debilidade permanente da função mastigatória. A vítima narrou que ficou totalmente deformada e com problemas para mastigar. Realizado outro exame complementar cerca de seis meses após os fatos, foi possível constatar a incapacidade para ocupações habituais. A Jurisprudência é firme no sentido de que a perda de dentes pode configurar lesão grave se houver detrimento da função mastigatória, como ocorreu no presente. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER AS DUAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, CASSAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA PROFERIDA....

Encontrado em: : VALDELINO DA SILVA. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00303427220128190000 RJ

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 302642010 BA 3026-4/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO EM 04.05.2010, O QUAL DETERMINOU NOVA DISTRIBUIÇAO, CABENDO-ME A RELATORIA EM 18.05.2010. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER [LEI Nº. 11.340/06]. PRÁTICA, EM TESE, DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM INCAPACIDADE OCUPACIONAL POR MAIS DE TRINTA DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO, COMETIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA MULHER. [ART. 129, 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006]. EM 19.09.2007, O PACIENTE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, COM QUEM MANTINHA UMA RELAÇAO EXTRACONJUGAL, CAUSANDO-LHE LESÕES NO FÊMUR E HEMATOMAS NO CORPO, CUJO MÓVEL DO CRIME FOI O ACERTO DE CONTAS. LIMINAR INDEFERIDA. FUNDAMENTOS DA I

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 172123 SC 2011.017212-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO (ART. 129 , § 1º , I E III , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL ). REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTAR A PROPOSTA TENDENTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Veda-se ao órgão superior conhecer de pedido não articulado perante a instância a quo, porquanto o exame e manifestação do tribunal de justiça acerca do tema assim proposto importaria em violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, em decorrência da supressão de instância" (Habeas Corpus n. , da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 25/2/2010). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10539 MS 2008.010539-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - CONDENAÇÃO DAQUELE QUE OCASIONOU O DANO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS, PARA A CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO, EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO PARA VIAS DE FATO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, ENCAMINHANDO O FEITO AO JUÍZO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS MENORES - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35050047956 ES 35050047956 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 129 , 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DECORRENTE DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - INCABÍVEL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO DEDO - CARACTERIZADA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria do crime de lesões corporais, impedindo o pleito absolutório. 2 - A perda de parte de um dos dedos importa em debilidade de permanente da mão, visto que é parte deste membro, e não deformidade permanente. 3 - Caracterizado o delito previsto no artigo 129 , 1º, inciso III, do Código Penal . 4 - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. 5 - Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35050047956 ES 035050047956 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 129 , 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DECORRENTE DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - INCABÍVEL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO DEDO - CARACTERIZADA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria do crime de lesões corporais, impedindo o pleito absolutório. 2 - A perda de parte de um dos dedos importa em debilidade de permanente da mão, visto que é parte deste membro, e não deformidade permanente. 3 - Caracterizado o delito previsto no artigo 129 , 1º, inciso III, do Código Penal . 4 - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. 5 - Recurso conhecido e provido em parte.

DJPA 05/05/2011 - Pág. 453 - Diário de Justiça do Estado do Pará

O TRABALHO, ENFERMIDADE INCURÁVEL, DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, OU DEFORMIDADE..., SENTIDO OU FUNÇÃO, OU ACELERAÇÃO DE PARTO?"), com a resposta: "SIM, DEBILIDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Apelação APL 990093030632 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: Ação Penal - Violência Doméstica - Lesão Corporal de natureza grave - Debilidade permanente de membro, sentido, ou função - Ausência de laudo complementar - Laudo incompleto - Desclassificação para lesão corporal leve - Pena alterada - Fixação acima do mínimo - Apelo parcialmente provido para efetuar a desclassificação, alterar a pena e, em conseqüência, admitir a extinção da punibihdade pela prescrição.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26025 BA 2009/0080771-1 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: -lhe lesões que lhecausaram debilidade permanente de membros, sentidos e funções. 3. Para se afastar a ocorrência dos fatos tais como narrados na peçavestibular, ou seja, para se atestar que o recorrente não teriaagredido a vítima, que teria se lesionado em decorrência de umaqueda resultante de sua própria embriaguez, seria necessária aaprofundada apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedadona via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito.INDIGITADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. DEMORADECORRENTE DE PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Consoante a documentação acostada aos autos, a demora naconclusão do feito em apreço, que sempre tramitou com o recorrentesolto, decorreu exclusivamente de pedidos formulados pela defesa,motivo pelo qual não há que se falar em excesso de prazo na entregada prestação jurisdicional.2. A par desse aspecto, deve-se ressaltar que, em consulta ao sítioda Corte de origem, constatou-se que a instrução processual está emvias de ser encerrada, tendo as partes sido intimadas para os finsdo artigo 427 do Código de Processo Penal Militar , o que reforça ainexistência de constrangimento ilegal a ser sanado por esteSodalício.3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

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