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16 de abril de 2014

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RFB esclarece desoneração de INSS sobre a folha de Décimo Terceiro Salário

previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos... não incidirá sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário de segurados empregados... ...

Notícia Jurídica • COAD • 16/12/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 638008220095170003 63800-82.2009.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032370124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER S/A. INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO - IAS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS. DESCONTOS RELATIVOS AO DUODÉCIMO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PAGO PELO INSS. Competência. É da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento das ações referentes a contratos de previdência privada, de natureza civil, pois inexiste discussão relativa à relação de trabalho. Legitimidade passiva e solidariedade. O Banco demandado possui responsabilidade solidária pelo...

INSS começa a pagar metade do décimo terceiro salário a aposentados e pensionistas

A antecipação da metade do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas do Instituto... aposentado pela autarquia empregadora e salário-família não tem direito ao décimo terceiro sobre o valor... ...

Notícia Política • Jornal Extra Alagoas • 28/08/2012

INSS começa a pagar hoje metade do décimo terceiro salário a aposentados e pensionistas

de um salário mínimo receberão a primeira metade do décimo terceiro a partir de 3 de setembro....Carolina Sarres Repórter da Agência Brasil Brasília - A antecipação da metade do décimo terceiro... salário de ...

Notícia Política • Agência Brasil • 27/08/2012

INSS paga segunda parcela do décimo terceiro salário

também os beneficiários que ganham até um mínimo e têm cartão com final 9. A segunda parcela do décimo terceiro salário...O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deposita nesta segunda-feira (6) os benefícios dos ...

Notícia Política • República Federativa do Brasil • 06/12/2010

INSS paga segunda parcela do décimo terceiro salário

até um mínimo e têm cartão com final 9. A segunda parcela do décimo terceiro salário vem incluída...O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deposita hoje (6) os benefícios dos segurados que ganham acima do salário ...

Notícia Política • Associação dos Municípios do Mato Grosso do S.. • 06/12/2010

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3277 SP 2010.61.27.003277-6 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . REVISÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI Nº 8.870 /94. ADICIONAL DE FÉRIAS. DEVIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Embargos de declaração da parte autora recebidos como agravo, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a oposição daqueles ocorreu dentro do prazo legal para a interposição do recurso cabível. - Para os benefícios concedidos em data anterior à vigência da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994, o décimo terceiro salário integrava o salário de contribuição, na competência de dezembro e, desse modo, influía na média aritmética do salário de benefício, consoante o disposto no art. 28 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91 e art. 29 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, ambos em sua redação primitiva. - Com o advento da Lei nº 8.870 /94, que alterou a redação do art. 29 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, o décimo terceiro continuou a integrar a base de cálculo do salário de contribuição do empregado na competência de dezembro, entretanto não mais integrou o cálculo da média aritmética do salário de benefício. Precedentes desta E. Corte. - Nos termos do artigo 201 , § 4º , da CF na redação original, devido o cômputo do adicional de férias como salário-de-contribuição, no cálculo do salário-de-benefício. - Quanto a alegada ocorrência da decadência do direito de rever o ato de concessão do benefício, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27.06.1997, convertida na Lei nº 9.528 /97, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Precedentes. - Na hipótese dos autos, os benefícios foram concedidos em 01.11.1993, 15.04.1993, 23.06.1993, 20.01.1993, 20.11.1992, 27.04.1992 e 23.03.1992, antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em decadência do direito de revisão, mas, tão somente, da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. - Agravo do INSS desprovido. Agravo da parte autora provido....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS e dar... integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 3277 SP 2010.61.27.003277-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI...

TJ-PR - 9221374 PR 922137-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre dois caminhões em rodovia. Causa primária. Invasão da pista contrária pelo veículo da demandada. Indicativos de que o motorista causador do acidente dormiu na direção. Morte do marido e pai dos autores. Nexo causal entre a conduta e os danos. Dever de indenizar. Condenação ao pagamento de pensão mensal. Base de cálculo. Salário-mínimo vigente à época do sinistro, subtraído de 1/3 referente às despesas pessoais. Termo final da pensão. 70 (setenta) anos. 13º (décimo terceiro) salário. Inclusão. Desconto do que seria devido ao INSS. Impossibilidade. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção.Recursos de apelação 01 e 02 parcialmente providos. 1- O conjunto probatório aponta no sentido de que a causa primária do acidente foi a invasão da pista contrária pelo motorista preposto da ré/apelante, com indícios de que este dormiu ao volante, após longa jornada de trabalho. 2- Verificados os danos causados, a culpabilidade da apelante e o nexo de causalidade entre os dois elementos, resta configurado o dever de indenizar. 3- Apenas pela CTPS juntada não foi demonstrada a habitualidade na função de motorista. Contudo, a despeito de se encontrar desempregado, a família da vítima ainda faz jus ao pensionamento, em razão da capacidade laboral do falecido. 4- A base de cálculo para a pensão mensal deverá ser o salário mínimo vigente à época do sinistro, quantia subtraída de 1/3 para as despesas pessoais, ou seja, equivalente a 2/3 do salário mínimo, importância esta a ser administrada pela viúva, uma vez os filhos da vítima já alcançaram a maioridade. 5- O 13.º salário se inclui no pensionamento, tendo em vista que integraria o patrimônio da vítima. 6- A verba previdenciária não se confunde com o ilícito civil, sendo inaplicável o desconto requerido. 7- O limite etário da pensão mensal é a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos, diante do aumento da expectativa de vida do brasileiro, conforme dados do IBGE. 8- Não há que se reduzir o valor da condenação em danos morais, pois fixado em consideração as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes....

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 241136 RJ 2000.02.01.043853-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – RECOLHIMENTO QUANDO DO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO AOS EMPREGADOS. 1- O Decreto nº 3.048 /99, que conferiu nova redação ao Regulamento da Previdência Social , dispõe que “a gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho."(art. 214, § 6º) 2-A contribuição para o INSS é devida por ocasião do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, efetuado no mês de rescisão do contrato de trabalho ou no mês de dezembro, e deve incidir sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação da tabela de contribuição mensal, em separado do salário de dezembro.  3-No caso, embora as contribuições devidas refiram-se a período anterior a edição do Decreto acima citado, pode-se atribuir aplicação retroativa ao mesmo, uma vez que o Código Tributário Nacional autoriza a aplicação retroativa da lei quando esta se destina a explicar legislação anterior, consoante dispõe o artigo 106 , I , do CTN . 4- Apelação e remessa necessária improvidas

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