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17 de abril de 2014

Página 1 de 85.798 60 3 82.159 3.565 9 1 3 resultados para "Decisão Motivada (art. 165 Cpc )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PR - 1 PR (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.JULGAMENTO "CITRA PETITA". FALTA DE ABORDAGEM SOBRE PEDIDOS DA INICIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.NOVO JULGAMENTO.DECISÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93 , IX , DA CF/88 E ART. 165 DO CPC . NULIDADE. NOVA DECISÃO. 1. Decisão "citra petita". Nulidade. Ausente a manifestação jurisdicional sobre questões suscitadas e discutidas pelas partes, fato é que se consolidou verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a qual requer saneamento. Como o Juiz não pode prestar tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte (art. 2º), conclui- se que o pedido formulado pelo autor na petição inicial é a condição sem a qual o exercício da jurisdição não se legitima - ‘Ne procedat iudex ex officio’. Como, ainda, a sentença não pode versar senão sobre o que pleiteia o demandante, forçoso é admitir que o pedido é também o limite da jurisdição (arts. 128 e 460) - ‘Iudex secundum allegata partium iudicare debet’. Em síntese, o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão ‘citra petita’) nem se situar fora delas (decisão ‘extra petita’), nem tampouco ir além delas (decisão ‘ultra petita’). 2. Omissão. Julgamento em 2º grau. Impossibilidade. O § 1º do artigo 515 e artigo 516 do CPC não autorizam o Tribunal a examinar pedido de mérito cuja apreciação foi omitida pela decisão, pois equivaleria a corrigir sentença citra petita julgando a pretensão diretamente em segunda instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Motivação. Ausência. Nulidade. A ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo Civil , devendo ser conhecida, em qualquer fase e grau de jurisdição.Recurso conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: da decisão, em razão do julgamento citra petita e da ausência de motivação, determinado o retorno dos autos... ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão enfrentando as questões apontadas, bem

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058378456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ). MOTIVAÇÃO EXPOSTA NA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. EQUIVALENTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 93 , IX , DA CF/88 E 165 DO CPC . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058378456, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/02/2014)

TJ-PR - 9566247 PR 956624-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO ‘A QUO’ QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, SEM, ENTRETANTO, FUNDAMENTAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO PRETENDIDO EFEITO.VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 93 , IX , DA CF C/C ART. 165 , DO CPC . ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SUBSTITUIÇÃO. "O princípio da motivação das decisões judiciais, consubstanciado no artigo 93 , inciso IX , da Carta da Republica , determina ao Judiciário a fundamentação de suas decisões, porque é apenas por meio da exteriorização dos motivos de seu convencimento, que se confere às partes a possibilidade de emitir valorações sobre os provimentos jurisdicionais e, assim, efetuar o controle e o reexame da atividade jurisdicional, evitando e reprimindo erros ocasionais, abusos de poder e desvios de finalidade"1. No caso, o Juízo singular deixou de receber os embargos com efeito suspensivo pronunciando apenas a ausência de preenchimentos dos requisitos exigidos pelo art. 739-A, § 1º, do CPC ., sem - contudo - expor fundamentação suficiente, à luz dos parâmetros legais vigentes, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à motivação tomada.ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO OBJURGADA.RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e anular, de ofício, a decisão singular, nos termos do voto

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25462 RJ 2007/0247038-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. - De acordo com a Súmula nº 202 do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”. - Aplica-se, por analogia, o art. 515 , § 3º , do CPC , ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. - Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. - É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7798998 PR 0779899-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DUPLICATAS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO 1. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . APELAÇÃO 2. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 165 DO CPC E ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC . DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA INERENTE QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . INEXIGIBILIDADE CAMBIÁRIA. 1. Nulidade da sentença. Não é nula sentença de fundamentação sucinta ou deficiente, mas sim a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. 2. Cerceamento de defesa. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constante nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador. 3. Duplicata. Causa subjacente. A duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão somente poderá ocorrer para documentar crédito com origem em compra e venda mercantil. Isto significa que, para se extrair uma duplicata mercantil, necessária a existência de negócio comercial subjacente, aperfeiçoado através da emissão de uma fatura (onde se discriminam os produtos) e do comprovante de entrega de mercadorias (comprovação da transferência do domínio dos bens e da o efetivação do negócio), a teor do disposto no art. 1 da Lei nº 5.474 /68. 4. Princípio do ônus da prova. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação 1 provido. Recurso de apelação 2 desprovido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5190681 PR 0519068-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CARTA MAGNA . INTELIGÊNCIA DO ART. 165 , DO CPC . DECISÃO NULA. 1. É nula a decisão que fundamenta o pronunciamento judicial se reportando a argumentação da parte contrária para motivar a decisão, eis que o preceito do art. 93 , IX , da Constituição Federal e do art. 165 , do CPC exige fundamentação de todos os atos judiciais. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7925799 PR 0792579-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. VENDA POR PROPOSTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA E DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS EM AUDIÊNCIA, EXCETO NO CASO DE EMPATE. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS PROPOSTAS LACRADAS APRESENTADAS FORAM REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. ART. 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CPC . FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR QUAL SERIA A PROPOSTA VENCEDORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A necessidade de motivação das decisões possui assento constitucional, prevista no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , de forma que o juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação. Da mesma forma, o art. 165 do CPC , prevê que as decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 12690 SC 2008.001269-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - DECISÃO REVOGANDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDO AOS AUTORES E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1) NULIDADE DE PARCELA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO PONTO EM QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ESPÓLIO QUE SUBSTITUIU O AUTOR ORIGINÁRIO DA AÇÃO - DECISUM QUE MENCIONOU "EQUÍVOCO DO JUÍZO", SEM EXPOR OS MOTIVOS CONCRETOS ENSEJADORES DA REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 93 , VIII , DA CF/88 E ART. 165 DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, NO PONTO - 2) OBRIGAÇÃO DOS DEMANDANTES DE ANTECIPAR AS DESPESAS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL NO PONTO EM QUE A DECISÃO RESTOU ANULADA DE OFÍCIO. 'Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;' (Art. 93 , inc. IX , CRFB )

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 12690 SC 2008.001269-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - DECISÃO REVOGANDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDO AOS AUTORES E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1) NULIDADE DE PARCELA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO PONTO EM QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ESPÓLIO QUE SUBSTITUIU O AUTOR ORIGINÁRIO DA AÇÃO - DECISUM QUE MENCIONOU "EQUÍVOCO DO JUÍZO", SEM EXPOR OS MOTIVOS CONCRETOS ENSEJADORES DA REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 93 , VIII , DA CF/88 E ART. 165 DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, NO PONTO - 2) OBRIGAÇÃO DOS DEMANDANTES DE ANTECIPAR AS DESPESAS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL NO PONTO EM QUE A DECISÃO RESTOU ANULADA DE OFÍCIO. 'Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;' (Art. 93 , inc. IX , CRFB )

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 389873 SC 2010.038987-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DECISÃO VERGASTADA QUE DECLAROU A SENTENÇA LÍQUIDA PELO VALOR APURADO PELO EXPERT, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - POSTULAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE JÁ LITIGA SOB O PÁLIO DA RESPECTIVA BENESSE - BENEFÍCIO QUE UMA VEZ CONCEDIDO É ESTENDIDO PARA TODAS AS DEMAIS FASES DO PROCESSO JUDICIAL - INCLUSÃO, NO VALOR DO DÉBITO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. DEFENDIDA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AOS MOTIVOS PELOS QUAIS O RECORRENTE DISCORDOU DOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL - INCORRÊNCIA - DECISÃO QUE APRESENTA, AINDA, QUE DE FORMA SUCINTA, AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO TOGADO A QUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CPC . A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . (Agravo de Instrumento n. , de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11/11/08). MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR - ATO NECESSÁRIO - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL QUE COMEÇA FLUIR A PARTIR DA REFERIDA INTIMAÇÃO - RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO OBJURGADA CORRETA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PRECEDENTES DO STJ. "1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática,...

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