Carregando...
Jusbrasil
27 de julho de 2016

Página 1 de 54.458 26 32 41.388 12.998 9 5 resultados para "Decisão Motivada (art. 165 Cpc )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 10105002720158260053 SP 1010500-27.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REPELIDA. Resta afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, vez que abordados os temas necessários à solução da lide, estando a r. sentença em consonância com o conteúdo do art. 458 e o inciso IX do art. 93 da CF. Ademais, uma vez que a decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos foi devidamente motivada à luz dos arts. 165 e 535 do CPC, não está eivada de qualquer mácula a ensejar sua anulação. AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA – CESSAÇÃO DE ATIVIDADES DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELA DISTRIBUIDORA, DE ESTUDO DE PASSIVO AMBIENTAL POR SER SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273/2000 – APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Tendo sido comprovado que a atividade econômica desenvolvida pela distribuidora de combustíveis esteja diretamente relacionada a eventual passivo ambiental em imóvel em que foi instalado o posto revendedor, de rigor o reconhecimento, à luz do art. 225, § 3º, da CF, do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000, de é responsável solidariamente pela apresentação de estudo de passivo ambiental. Assim, diante da desídia da autora, que implicou em dupla reincidência, era mesmo de se impor a responsabilização da autora e a imposição de multa. II- Contendo o auto de infração todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistente erro ou abuso.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1165514001 PR 1165514-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.165.514-0/01, originários da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como Embargante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como Embargado, NATALINO GODOY. I - (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1165514-0/01 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 27.10.2015)

Encontrado em: . ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC... processuais, cujo cabimento exige a presença de pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 2...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 1.165.514-0/01 ORIGINÁRIOS DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7798998 PR 0779899-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DUPLICATAS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO 1. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . APELAÇÃO 2. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 165 DO CPC E ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC . DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA INERENTE QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . INEXIGIBILIDADE CAMBIÁRIA. 1. Nulidade da sentença. Não é nula sentença de fundamentação sucinta ou deficiente, mas sim a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. 2. Cerceamento de defesa. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constante nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador. 3. Duplicata. Causa subjacente. A duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão somente poderá ocorrer para documentar crédito com origem em compra e venda mercantil. Isto significa que, para se extrair uma duplicata mercantil, necessária a existência de negócio comercial subjacente, aperfeiçoado através da emissão de uma fatura (onde se discriminam os produtos) e do comprovante de entrega de mercadorias (comprovação da transferência do domínio dos bens e da o efetivação do negócio), a teor do disposto no art. 1 da Lei nº 5.474 /68. 4. Princípio do ônus da prova. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1244863002 PR 1244863-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos 01 e conhecer e rejeitar os embargos 02. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS DE LEI QUESTIONADOS PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) - INSS.AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI Nº 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.MODIFICAÇÃO PONTUAL DO ACÓRDÃO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível...

Encontrado em: OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO... vinculada. Ou seja, somente são admitidos se houver omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC...-se que na decisão recorrida foram explicitados, de forma escorreita e precisa, as razões que a motivaram...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1244863001 PR 1244863-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos 01 e conhecer e rejeitar os embargos 02. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS DE LEI QUESTIONADOS PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) - INSS.AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI Nº 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.MODIFICAÇÃO PONTUAL DO ACÓRDÃO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível...

Encontrado em: OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO... vinculada. Ou seja, somente são admitidos se houver omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC...-se que na decisão recorrida foram explicitados, de forma escorreita e precisa, as razões que a motivaram...

TJ-PR - Agravo AGV 1122960801 PR 1122960-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: com o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131). O que a norma reformada quer é a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso3. 1 Art. 333. O agravo regimental não terá efeito suspensivo. 2 Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. 3 In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª. ed. Ver. atual. e ampl. São 5 Aplicando este entendimento, colhe-se dos julgados desta colenda Câmara Cível: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ENTENDER QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL CONFRONTA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (DECISÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ - AgRg no REsp 1019369/MS; AgRg no REsp 1239878/RS; EDcl no Ag 1082229/RS). TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA AFASTADA (POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - AgRg NO REsp 109.291-7/RN, 3ª TURMA. DJe 26.04.2011). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO APRESENTAR SIMETRIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Quando o recurso de apelação apresentar questionamentos sobre matérias reiteradamente decididas, inclusive pelo rito do art. 543-C do CPC, é possível o julgamento monocrático para firmar o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal...

Encontrado em: convencimento motivado (CPC, art. 131). O que a norma reformada quer é a economia processual... DE CONTRATO. EFEITO SUSPENSIVO ­ NÃO CABIMENTO (RITJPR, ART. 333; CPC, ART. 558). TARIFA DE EMISSÃO... DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 21, P.Ú.) ­ ÔNUS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS NA SENTENÇA...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1205540 RS 2010/0146315-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPCNÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Inexiste óbice a que o magistrado, ao proferir sua decisão,acolha os argumentos trazidos na sentença, adotando argumentação quelhe pareceu cabível, estando suficientemente motivado. O que importaem nulidade, por ofensa ao art. 165 do CPC , é a absoluta ausência defundamentação. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequadopara a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/04/2011 - 19/4/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00165 ART : 00535 ART : 00538 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00165 ART : 00535 ART : 00538 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 497584 PR 2014/0076513-5 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NO INSS. CARGO DE TELEFONISTA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão envolve pedido de indenização de dano decorrente de alegado desvio funcional, formulado por servidor público federal lotado no INSS para o exercício do cargo de Telefonista, que, segundo diz, desempenharia funções de Analista do Seguro Social. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC . 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC ) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 4. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, descaracterizou o alegado desvio de função e afastou a indenização pretendida, por entender que "não é possível equiparar suas funções com a de Analista Previdenciário, por tratar-se de cargo cujo pré-requisito é o nível de escolaridade superior, sendo que a complexidade de suas funções é evidente e superior às desempenhadas pela Autora" (fl. 454, e-STJ). 6. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 8. Agravo Regimental não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20115717520168260000 SP 2011571-75.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de Condomínio. Cumprimento de sentença. - Decisão que rejeitou as alegações ofertadas pela executada em singela petição, amparada em argumentos apresentados pelo credor, porquanto a impugnação dos cálculos não se fez acompanhar de planilha dos valores do débito da agravante que entende corretos. Decisão sucinta, mas motivada. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 93 , IX , da Constituição Federal , e art. 165 do CPC . Inconformismo da agravante desprovido de amparo legal. Contraditório assegurado à devedora. Impugnação genérica e sem objetividade. - Alegação de ofensa aos advogados constituídos pela agravante. Inocorrência. Transcrição de trecho de petição apresentada pelo agravado sem qualquer conotação ofensiva aos patronos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00111999519948260562 SP 0011199-95.1994.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXA DE LICENÇA Exercício de 1993 Município de Santos Reconhecida a Prescrição do crédito tributário, sem prévia abertura de oportunidade à municipalidade para se manifestar a respeito Admissibilidade Prescrição Sentença que julgou extinta a execução pelo reconhecimento de prescrição atendeu aos requisitos mencionados no art. 458 do CPC e suficientemente motivada, em consonância com art. 165 do CPC Decisão Mantida Recurso improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Decisão Motivada (art. 165 Cpc ) Monitorar

×