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31 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 7798998 PR 0779899-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DUPLICATAS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO 1. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . APELAÇÃO 2. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 165 DO CPC E ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC . DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA INERENTE QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . INEXIGIBILIDADE CAMBIÁRIA. 1. Nulidade da sentença. Não é nula sentença de fundamentação sucinta ou deficiente, mas sim a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. 2. Cerceamento de defesa. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constante nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador. 3. Duplicata. Causa subjacente. A duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão somente poderá ocorrer para documentar crédito com origem em compra e venda mercantil. Isto significa que, para se extrair uma duplicata mercantil, necessária a existência de negócio comercial subjacente, aperfeiçoado através da emissão de uma fatura (onde se discriminam os produtos) e do comprovante de entrega de mercadorias (comprovação da transferência do domínio dos bens e da o efetivação do negócio), a teor do disposto no art. 1 da Lei nº 5.474 /68. 4. Princípio do ônus da prova. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação 1 provido. Recurso de apelação 2 desprovido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1205540 RS 2010/0146315-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPCNÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Inexiste óbice a que o magistrado, ao proferir sua decisão,acolha os argumentos trazidos na sentença, adotando argumentação quelhe pareceu cabível, estando suficientemente motivado. O que importaem nulidade, por ofensa ao art. 165 do CPC , é a absoluta ausência defundamentação. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequadopara a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/04/2011 - 19/4/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00165 ART : 00535 ART : 00538 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00165 ART : 00535 ART : 00538 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 497584 PR 2014/0076513-5 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NO INSS. CARGO DE TELEFONISTA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão envolve pedido de indenização de dano decorrente de alegado desvio funcional, formulado por servidor público federal lotado no INSS para o exercício do cargo de Telefonista, que, segundo diz, desempenharia funções de Analista do Seguro Social. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC . 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC ) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 4. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, descaracterizou o alegado desvio de função e afastou a indenização pretendida, por entender que "não é possível equiparar suas funções com a de Analista Previdenciário, por tratar-se de cargo cujo pré-requisito é o nível de escolaridade superior, sendo que a complexidade de suas funções é evidente e superior às desempenhadas pela Autora" (fl. 454, e-STJ). 6. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 8. Agravo Regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00111999519948260562 SP 0011199-95.1994.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXA DE LICENÇA Exercício de 1993 Município de Santos Reconhecida a Prescrição do crédito tributário, sem prévia abertura de oportunidade à municipalidade para se manifestar a respeito Admissibilidade Prescrição Sentença que julgou extinta a execução pelo reconhecimento de prescrição atendeu aos requisitos mencionados no art. 458 do CPC e suficientemente motivada, em consonância com art. 165 do CPC Decisão Mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00045594719928260562 SP 0004559-47.1992.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXAS Exercício de 1991 Município de Santos Reconhecida a Prescrição do crédito tributário, sem prévia abertura de oportunidade à municipalidade para se manifestar a respeito Admissibilidade Prescrição Sentença que julgou extinta a execução pelo reconhecimento de prescrição atendeu aos requisitos mencionados no art. 458 do CPC e suficientemente motivada, em consonância com art. 165 do CPC Decisão Mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00016983320098260614 SP 0001698-33.2009.8.26.0614 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Sentença Nulidade Ausência de fundamentação - Inocorrência Atendimento aos requisitos citados no art. 458 do CPC Decisão suficientemente motivada, em consonância com os arts. 93 , IX, da CF e 165 do CPC . Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110383505001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUOTAS DE SÓCIO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO. - Determina o texto constitucional e a lei instrumental civil que as decisões serão motivadas e fundamentadas, ainda que de modo conciso ( CF , art. 93 , inciso IX , e CPC , art. 165 ). Assim, não estando a decisão revestida de elementos a externar a convicção do julgador primevo, de tal forma que possibilite às partes a dimensão em que foi apreciada todas as questões postas em debate, é de rigor a sua anulação, por ausência de fundamentação.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA Câmaras Cíveis / 9

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10471030142353005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DOADAS AOS HERDEIROS COLATERAIS - DEFERIMENTO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - ANULAÇÃO. Determina o texto constitucional e a lei instrumental civil que as decisões serão motivadas e fundamentadas, ainda que de modo conciso ( CF , art. 93 , inciso IX , e CPC , art. 165 ). Assim, não estando a decisão revestida de elementos a externar a convicção do julgador primevo, de tal forma que possibilite às partes a dimensão em que foi apreciada todas as questões postas em debate, é de rigor a sua anulação, por ausência de fundamentação.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO"Estiveram presentes o (a) Dr (a). HUGO LEONARDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10278120010329001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - ANULAÇÃO. Determina o texto constitucional e a lei instrumental civil que as decisões serão motivadas e fundamentadas, ainda que de modo conciso ( CF , art. 93 , inciso IX , e CPC , art. 165 ). Assim, não estando a decisão revestida de elementos a externar a convicção do julgador primevo, de tal forma que possibilite às partes a dimensão em que foi apreciada todas as questões postas em debate, é de rigor a sua anulação, por ausência de fundamentação.

Encontrado em: ACOLHERAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL 10/06/2013 - 10

TJ-SP - Apelação APL 00672788420008260562 SP 0067278-84.2000.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA Exercício de 1999 Município de Santos Exceção de pré-executividade Reconhecida a Prescrição do crédito tributário, sem prévia abertura de oportunidade à municipalidade para se manifestar a respeito Admissibilidade - Descumprimento da obrigação acessória de atualizar o cadastro municipal de contribuintes Irrelevância Sentença que julgou extinta a execução pelo reconhecimento de prescrição atendeu aos requisitos mencionados no art. 458 do CPC e suficientemente motivada, em consonância com art. 165 do CPC Decisão Mantida Recurso improvido.

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