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28 de setembro de 2016

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TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9802072648 RJ 98.02.07264-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA I - INEXISTENTE OMISSÃO. DECISÃO PRECLUSA PARA OS AUTORES, QUE DELA NÃO RECORRERAM. II - EMBARGOS IMPROVIDOS.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 98.02.07264-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA I - INEXISTENTE OMISSÃO. DECISÃO PRECLUSA PARA OS AUTORES, QUE DELA NÃO RECORRERAM. II - EMBARGOS IMPROVIDOS

TJ-SP - Apelação APL 00172090720138260008 SP 0017209-07.2013.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Autor que não recorreu da decisão que converteu a execução de título extrajudicial em monitória. Questão preclusa. Renúncia ao mandato no processo penal para o qual o patrono foi contrato que afasta seu direito ao recebimento dos honorários na forma contratada. Contrato que, além de conter erro material, não se reveste dos requisitos necessários para ação monitória, devendo o autor recorrer à via processual própria. Sentença mantida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1303003820065010341 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Há a aparente violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. De acordo com o Tribunal de origem, a reclamada destinou parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos. A circunstância de que os dividendos tenham resultado de resgate de conta de reserva e tenham como parâmetro exercícios anteriores não influencia negativamente o direito do empregado à PLR, pois, conforme pacto celebrado entre a reclamada e a comissão de empregados, a verba é calculada sobre dividendos, não havendo diferença entre aqueles distribuídos no exercício correspondente e aqueles pagos após o resgate de conta de reserva de lucros. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, julgando improcedente o pedido exordial, invertendo o ônus da sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios indeferidos pela Vara, o Tribunal não emitiu juízo, seja por coerência com o fato de ter julgado improcedentes os pedidos, seja por não ter havido recurso ordinário por parte do reclamante. Saliente-se que, nada obstante o Sindicato-autor tenha obtido êxito por ocasião da sentença em relação às diferenças de PLR requeridas, a procedência foi parcial, na medida em que o juízo primevo indeferiu os honorários pleiteados. O Sindicato-autor, contudo, dessa decisão não recorreu, de modo que a insurgência nesta instância encontra...

TJ-SP - Apelação APL 00009347520138260042 SP 0000934-75.2013.8.26.0042 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: Responsabilidade civil. Autora que alegou ter sido vítima de ofensas verbais por parte dos réus, inclusive em seu ambiente de trabalho. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não recorreu da decisão que saneou o feito e declarou encerrada a fase de instrução. Matéria preclusa. Pedido formulado de forma genérica, sem indicação expressa da finalidade da prova oral postulada. Mérito. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que as partes se ofenderam mutuamente em diversas ocasiões, tendo a autora, inclusive, sido indiciada pela prática do crime de injúria racial. Danos morais não caracterizados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

DJCE 10/02/2016 - Pág. 577 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

. Da liberdade para recorrer: Concedo o réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver... Social: não há dados para aferi-la; d) Personalidade: não há dados técnicos para aferi... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-SP - Apelação APL 02143941020098260100 SP 0214394-10.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: Cambial – Prova pericial - Preclusão – Pretendida pela autora a declaração de inexigibilidade de treze duplicatas de prestação de serviço, bem como a reparação pelos danos daí advindos – Autora que alegou que a ré deixou de cumprir as obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes – Partes que postularam a produção de perícia contábil - Determinado pelo juiz da causa que a autora adiantasse os honorários periciais provisórios, em trinta dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 33 do CPC . Cambial – Prova pericial - Preclusão – Autora que, além de não ter efetuado o depósito dos honorários periciais, deixou escoar o prazo para recorrer da aludida decisão interlocutória, havendo somente se manifestado um mês depois de sua publicação - Questão que se encontra preclusa - Art. 473 do CPC – Prova pericial que era imprescindível à comprovação dos fatos noticiados na inicial da ação - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do art. 333 , I , do CPC – Decreto de improcedência das ações cautelar e principal que se mostrou legítimo – Apelo da autora desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00046536220108260562 SP 0004653-62.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Infecção hospitalar. Sentença improcedente com fundamento na inocorrência da culpa e por consequência da responsabilidade objetiva do hospital réu. Ré recorre da decisão que deixou de condenar a autora por litigância de má-fé e deixou de lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Falta de interesse processual, haja vista que a ação foi julgada improcedente, e não foi a apelante condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A concessão da justiça gratuita à apelante somente lhe traria proveito para o recebimento e processamento do recurso de apelação, sem o devido preparo, conforme lhe foi deferida em sede de agravo de instrumento. Questão preclusa. A conduta da autora não se adequa a uma das hipóteses previstas taxativamente no art. 17 do CPC . Ausência de dolo processual a caracterizar litigância de má-fé. Os fatos narrados na inicial não são inverídicos, apenas não comprovado o nexo causal entre o procedimento médico e a infecção da autora o que afasta a culpa dos médicos, e por consequência indevida qualquer indenização por aqueles e pelo hospital. Apelo desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951020011624 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Não resta preclusa para a União a oportunidade para recorrer de acórdão, ser não houve sua intimação pessoal acerca do referido ato. 2 - Vislumbra-se a necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia, qual seja, verificar se, de fato, o imóvel do autor se encontra no âmbito dos terrenos de marinha, tal como demarcados pela SPU, na medida em que as questões suscitadas pela parte autora e pela União apresentam cunho eminentemente técnico, razão porque é de ser mantida a decisão monocrática impugnada. 3 - Agravo interno desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063279368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETRATAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. Caso em que o agravante já exerceu o direito de recorrer e ver examinada por este Tribunal sua irresignação contra a decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta pela parte contrária. Se alguma questão, em Segunda Instância, não foi examinada na ocasião, impunha-se ajuizar a medida cabível para suprir eventual lacuna, sob pena de preclusão consumativa. Nessa senda, a pretensão formulada ao juízo monocrático, agora, de "retratação" da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por Brasil Telecom/Oi, sob o fundamento de suposta inexatidão material, caracterizaria flagrante ofensa à coisa julgada. Outrossim, já tendo a decisão sido objeto de exame neste Pretório, a matéria está preclusa, nos termos do art. 471 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063279368, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 26/05/2015).

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