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26 de maio de 2015

Página 1 de 55.403 83 22 38.813 16.485 6 2 resultados para "Decisão Preclusa para os Autores, que dela Não Recorreram" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9802072648 RJ 98.02.07264-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA I - INEXISTENTE OMISSÃO. DECISÃO PRECLUSA PARA OS AUTORES, QUE DELA NÃO RECORRERAM. II - EMBARGOS IMPROVIDOS.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 98.02.07264-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA I - INEXISTENTE OMISSÃO. DECISÃO PRECLUSA PARA OS AUTORES, QUE DELA NÃO RECORRERAM. II - EMBARGOS IMPROVIDOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102134129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL - PRECLUSÃO DO TEMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E COISA JULGADA (ALEGADOS EM MEMORIAL) - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO DE VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA USURPAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS E DE BENS SONEGADOS QUANDO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - 1º RECURSO PRINCIPAL (DOS AUTORES) NÃO PROVIDO, 2º RECURSO PRINCIPAL, 1º E 2º RECURSOS ADESIVOS PROVIDOS. - É apto o recurso que ataca os fundamentos da sentença. - O prazo para a interposição de apelação adesiva é o mesmo prazo para apresentação das contrarrazões (art. 500 , I do CPC ), de 15 dias (art. 508 do CPC ), contados da intimação para apresentar contrarrazões. - O art. 500 do CPC não exige que a matéria tratada no recurso adesivo seja relacionada à do recurso principal, somente determinando a subordinação com respeito ao prazo e à prejudicialidade, diante de sua natureza acessória. - Embora o advogado possua direito autônomo à verba honorária, nos termos do art. 23 , da Lei 8.906/94, a legislação não exclui a legitimidade concorrente do demandante, no que se refere ao pedido de majoração dos honorários arbitrados em juízo. - Resta precluso o direito da parte de discutir tema já decidido anteriormente e não questionado por recurs o cabível comprovadamente interposto. - Conforme jurisprudência...

Encontrado em: PRELIMINARES REJEITADAS. 1º RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. 2º RECURSO PRINCIPAL E 1º E 2º RECURSOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130240412001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM ANTERIOR DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - NÃO ATENDIMENTO NEM QUESTIONAMENTO EM RECURSO - PRECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se a parte autora não atendeu à determinação judicial de comprovação de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita e dela não recorreu, restou preclusa a faculdade dela se insurgir contra tal decisão. -Recurso não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 30/09/2014 - 30/9/2014 Apelação Cível AC 10433130240412001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1303003820065010341 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Há a aparente violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. De acordo com o Tribunal de origem, a reclamada destinou parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos. A circunstância de que os dividendos tenham resultado de resgate de conta de reserva e tenham como parâmetro exercícios anteriores não influencia negativamente o direito do empregado à PLR, pois, conforme pacto celebrado entre a reclamada e a comissão de empregados, a verba é calculada sobre dividendos, não havendo diferença entre aqueles distribuídos no exercício correspondente e aqueles pagos após o resgate de conta de reserva de lucros. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, julgando improcedente o pedido exordial, invertendo o ônus da sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios indeferidos pela Vara, o Tribunal não emitiu juízo, seja por coerência com o fato de ter julgado improcedentes os pedidos, seja por não ter havido recurso ordinário por parte do reclamante. Saliente-se que, nada obstante o Sindicato-autor tenha obtido êxito por ocasião da sentença em relação às diferenças de PLR requeridas, a procedência foi parcial, na medida em que o juízo primevo indeferiu os honorários pleiteados. O Sindicato-autor, contudo, dessa decisão não recorreu, de modo que a insurgência nesta instância encontra-se preclusa, em face de ter-se operado a coisa julgada. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1034002920075120033 103400-29.2007.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em desacordo com esta Corte que já firmou o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. TABELA SUSEP. A reclamada não tem interesse em recorrer no tópico, tendo em vista que, embora o laudo pericial tenha consignado que a redução da capacidade laborativa do autor foi de 12%, segundo a tabela da SUSEP, é certo que a condenação da empresa, quanto à pensão mensal, foi calculada em 12% do salário-base do reclamante à época da rescisão contratual, tal como requerido pela recorrente nas razões do recurso ordinário. Logo, não há como perquirir a alegada violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Outrossim, o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegação de que -os percentuais descritos na mencionada tabela devem ser aplicados sobre o valor do prêmio do seguro, não sendo compatíveis para mensurar a depreciação da capacidade laborativa-, e não tendo sido opostos embargos de declaração, a matéria está preclusa, ante a falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 27, I e II, do TST, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAL E ESTÉTICO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos indicados são oriundos do mesmo Tribunal que prolatou a decisão, o que desatende ao comando previsto no art. 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951020011624 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Não resta preclusa para a União a oportunidade para recorrer de acórdão, ser não houve sua intimação pessoal acerca do referido ato. 2 - Vislumbra-se a necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia, qual seja, verificar se, de fato, o imóvel do autor se encontra no âmbito dos terrenos de marinha, tal como demarcados pela SPU, na medida em que as questões suscitadas pela parte autora e pela União apresentam cunho eminentemente técnico, razão porque é de ser mantida a decisão monocrática impugnada. 3 - Agravo interno desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00487971720148190000 RJ 0048797-17.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. De acordo com o verbete nº 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". No caso em tela, verifica-se que o juízo a quo determinou a liquidação, nos termos do art.475-B, do CPC, considerando que a condenação apenas dependia de cálculo aritmético em decisão proferida em 21.07.2014 e publicada em 24.07.2014. O agravante, ao invés de recorrer, acostou aos autos a petição de fls.515/517 dos autos principais, requerendo o prosseguimento da execução nos termos da petição que deu início à fase de execução. Ora, tal petição representa, nada menos, que um pedido de reconsideração, sendo certo que o próprio juízo a quo, ao apreciá-la, assim despachou: "mantenho a decisão de fl.514 por seus próprios fundamentos." De acordo com Alexandre Freitas Câmara: "A lei processual impõe prazos a serem observados para a interposição de recursos. O decurso do prazo sem que o recurso seja interposto implica preclusão temporal, com o conseqüente trânsito em julgado do provimento judicial recorrido." Assim sendo, torna-se inafastável a constatação de que, para aquela primeira decisão, restou precluso o direito de recorrer, uma vez que não interpôs o autor, no momento apropriado, o agravo respectivo. Inteligência da Súmula nº 46 do TJERJ. Precedentes do TJERJ e do STJ. Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CIVEL 17/09/2014 13:59 - 17/9/2014 Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR VILA AMÉLIA

TJ-SP - Apelação APL 2125520128260081 SP 0000212-55.2012.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: *CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECLUSÃO. 1. Ao não recorrer contra a decisão que determinou a apresentação de contratos juntamente com a contestação, o réu permitiu a preclusão dessa determinação. 2. Resta preclusa a pretensão de apresentação de documentos pelo autor, por falta de interposição de recurso contra a decisão que determinou essa juntada pelo réu. 3. A solicitação de prazo para juntada dos contratos deveria ser justificada e anterior à apresentação da contestação, data limite para cumprimento da decisão judicial. Com a juntada da contestação sem os contratos, houve preclusão lógica a impedir reversão ou reconsideração da decisão. 4. Preclusa oportunidade de juntada de contratos, a apresentação tardia impede seu conhecimento, acarretando presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5. Presumido que não houve pacto de capitalização de juros, seu afastamento era medida de rigor. 6. Recurso não provido.*

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00130299320158190000 RJ 0013029-93.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. 1. No caso, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor da ação veio a ser apenas parcialmente deferido, com a determinação de que houvesse o recolhimento de 10% das despesas totais do processo judicial, em decisão prolatada antes da sentença. 2. Não há notícia de interposição do recurso cabível para impugnar a concessão parcial do benefício requerido, de modo que a questão restou preclusa. 3. Posteriormente, a petição inicial foi indeferida pelo Juízo, por ausência de emenda à inicial com a adequação dos pedidos, A parte recorreu, mas deixou de promover o adequado preparo recursal. 4. Com efeito, o preparo recursal apresenta-se efetivamente como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consoante disposição do art. 511, do CPC, o qual determina ao recorrente a comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 5. Correta a decisão que inadmitiu o apelo, por ausência de preparo. 6. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CIVEL 31/03/2015 00:00 - 31/3/2015 Autor: ANDERSON SILVA DOS SANTOS. Reu: SERVIÇO

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