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31 de outubro de 2014

Página 1 de 40.131 80 16 24.450 15.584 6 2 resultados para "Decisão Preclusa para os Autores, que dela Não Recorreram" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9802072648 RJ 98.02.07264-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA I - INEXISTENTE OMISSÃO. DECISÃO PRECLUSA PARA OS AUTORES, QUE DELA NÃO RECORRERAM. II - EMBARGOS IMPROVIDOS.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 98.02.07264-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA I - INEXISTENTE OMISSÃO. DECISÃO PRECLUSA PARA OS AUTORES, QUE DELA NÃO RECORRERAM. II - EMBARGOS IMPROVIDOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102134129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL - PRECLUSÃO DO TEMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E COISA JULGADA (ALEGADOS EM MEMORIAL) - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO DE VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA USURPAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS E DE BENS SONEGADOS QUANDO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - 1º RECURSO PRINCIPAL (DOS AUTORES) NÃO PROVIDO, 2º RECURSO PRINCIPAL, 1º E 2º RECURSOS ADESIVOS PROVIDOS. - É apto o recurso que ataca os fundamentos da sentença. - O prazo para a interposição de apelação adesiva é o mesmo prazo para apresentação das contrarrazões (art. 500 , I do CPC ), de 15 dias (art. 508 do CPC ), contados da intimação para apresentar contrarrazões. - O art. 500 do CPC não exige que a matéria tratada no recurso adesivo seja relacionada à do recurso principal, somente determinando a subordinação com respeito ao prazo e à prejudicialidade, diante de sua natureza acessória. - Embora o advogado possua direito autônomo à verba honorária, nos termos do art. 23 , da Lei 8.906/94, a legislação não exclui a legitimidade concorrente do demandante, no que se refere ao pedido de majoração dos honorários arbitrados em juízo. - Resta precluso o direito da parte de discutir tema já decidido anteriormente e não questionado por recurs o cabível comprovadamente interposto. - Conforme jurisprudência...

Encontrado em: PRELIMINARES REJEITADAS. 1º RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. 2º RECURSO PRINCIPAL E 1º E 2º RECURSOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130240412001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM ANTERIOR DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - NÃO ATENDIMENTO NEM QUESTIONAMENTO EM RECURSO - PRECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se a parte autora não atendeu à determinação judicial de comprovação de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita e dela não recorreu, restou preclusa a faculdade dela se insurgir contra tal decisão. -Recurso não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 30/09/2014 - 30/9/2014 Apelação Cível AC 10433130240412001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1034002920075120033 103400-29.2007.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em desacordo com esta Corte que já firmou o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. TABELA SUSEP. A reclamada não tem interesse em recorrer no tópico, tendo em vista que, embora o laudo pericial tenha consignado que a redução da capacidade laborativa do autor foi de 12%, segundo a tabela da SUSEP, é certo que a condenação da empresa, quanto à pensão mensal, foi calculada em 12% do salário-base do reclamante à época da rescisão contratual, tal como requerido pela recorrente nas razões do recurso ordinário. Logo, não há como perquirir a alegada violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Outrossim, o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegação de que -os percentuais descritos na mencionada tabela devem ser aplicados sobre o valor do prêmio do seguro, não sendo compatíveis para mensurar a depreciação da capacidade laborativa-, e não tendo sido opostos embargos de declaração, a matéria está preclusa, ante a falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 27, I e II, do TST, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAL E ESTÉTICO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos indicados são oriundos do mesmo Tribunal que prolatou a decisão, o que desatende ao comando previsto no art. 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951020011624 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Não resta preclusa para a União a oportunidade para recorrer de acórdão, ser não houve sua intimação pessoal acerca do referido ato. 2 - Vislumbra-se a necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia, qual seja, verificar se, de fato, o imóvel do autor se encontra no âmbito dos terrenos de marinha, tal como demarcados pela SPU, na medida em que as questões suscitadas pela parte autora e pela União apresentam cunho eminentemente técnico, razão porque é de ser mantida a decisão monocrática impugnada. 3 - Agravo interno desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00487971720148190000 RJ 0048797-17.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. De acordo com o verbete nº 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". No caso em tela, verifica-se que o juízo a quo determinou a liquidação, nos termos do art.475-B, do CPC, considerando que a condenação apenas dependia de cálculo aritmético em decisão proferida em 21.07.2014 e publicada em 24.07.2014. O agravante, ao invés de recorrer, acostou aos autos a petição de fls.515/517 dos autos principais, requerendo o prosseguimento da execução nos termos da petição que deu início à fase de execução. Ora, tal petição representa, nada menos, que um pedido de reconsideração, sendo certo que o próprio juízo a quo, ao apreciá-la, assim despachou: "mantenho a decisão de fl.514 por seus próprios fundamentos." De acordo com Alexandre Freitas Câmara: "A lei processual impõe prazos a serem observados para a interposição de recursos. O decurso do prazo sem que o recurso seja interposto implica preclusão temporal, com o conseqüente trânsito em julgado do provimento judicial recorrido." Assim sendo, torna-se inafastável a constatação de que, para aquela primeira decisão, restou precluso o direito de recorrer, uma vez que não interpôs o autor, no momento apropriado, o agravo respectivo. Inteligência da Súmula nº 46 do TJERJ. Precedentes do TJERJ e do STJ. Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CIVEL 17/09/2014 13:59 - 17/9/2014 Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR VILA AMÉLIA

TJ-SP - Apelação APL 2125520128260081 SP 0000212-55.2012.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: *CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECLUSÃO. 1. Ao não recorrer contra a decisão que determinou a apresentação de contratos juntamente com a contestação, o réu permitiu a preclusão dessa determinação. 2. Resta preclusa a pretensão de apresentação de documentos pelo autor, por falta de interposição de recurso contra a decisão que determinou essa juntada pelo réu. 3. A solicitação de prazo para juntada dos contratos deveria ser justificada e anterior à apresentação da contestação, data limite para cumprimento da decisão judicial. Com a juntada da contestação sem os contratos, houve preclusão lógica a impedir reversão ou reconsideração da decisão. 4. Preclusa oportunidade de juntada de contratos, a apresentação tardia impede seu conhecimento, acarretando presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5. Presumido que não houve pacto de capitalização de juros, seu afastamento era medida de rigor. 6. Recurso não provido.*

DJGO 24/02/2014 - Pág. 604 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SOB PENA DE PRECLUSãO CONSUMAT IVA DO ATO. EM IGUAL PRAZO, DETERMINO AO AUTOR QUE RECOLHA AS CUS TAS... DE LOCOMOçãO DO SR. OFICIAL DE JUSTIçA, SOB PENA DE REVOGAçãO DESTA DECISãO E PRECLUSãO CONSUMATIVA... DO AUTOR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059908566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SENTENCIAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. A parte ré e ora embargante não recorreu da decisão, sendo que somente os autores buscaram a reforma através do Recurso de Apelação. Desta feita, resta claro que preclusa a tentativa de majoração da verba honorária pela embargante, devendo ser mantido o valor sentencial, visto que o acórdão de fls. 1079/1085, manteve a decisão de primeiro grau. De resto, não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição (hipóteses legais para interposição de embargos declaratórios), eis que a conclusão do acórdão é coerente com seus fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059908566, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/06/2014)

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