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29 de julho de 2015

Página 1 de 62.615 86 25 43.352 19.149 8 3 resultados para "Decisão Preclusa para os Autores, que dela Não Recorreram" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9802072648 RJ 98.02.07264-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA I - INEXISTENTE OMISSÃO. DECISÃO PRECLUSA PARA OS AUTORES, QUE DELA NÃO RECORRERAM. II - EMBARGOS IMPROVIDOS.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 98.02.07264-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA I - INEXISTENTE OMISSÃO. DECISÃO PRECLUSA PARA OS AUTORES, QUE DELA NÃO RECORRERAM. II - EMBARGOS IMPROVIDOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102134129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL - PRECLUSÃO DO TEMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E COISA JULGADA (ALEGADOS EM MEMORIAL) - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO DE VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA USURPAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS E DE BENS SONEGADOS QUANDO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - 1º RECURSO PRINCIPAL (DOS AUTORES) NÃO PROVIDO, 2º RECURSO PRINCIPAL, 1º E 2º RECURSOS ADESIVOS PROVIDOS. - É apto o recurso que ataca os fundamentos da sentença. - O prazo para a interposição de apelação adesiva é o mesmo prazo para apresentação das contrarrazões (art. 500 , I do CPC ), de 15 dias (art. 508 do CPC ), contados da intimação para apresentar contrarrazões. - O art. 500 do CPC não exige que a matéria tratada no recurso adesivo seja relacionada à do recurso principal, somente determinando a subordinação com respeito ao prazo e à prejudicialidade, diante de sua natureza acessória. - Embora o advogado possua direito autônomo à verba honorária, nos termos do art. 23 , da Lei 8.906/94, a legislação não exclui a legitimidade concorrente do demandante, no que se refere ao pedido de majoração dos honorários arbitrados em juízo. - Resta precluso o direito da parte de discutir tema já decidido anteriormente e não questionado por recurs o cabível comprovadamente interposto. - Conforme jurisprudência...

Encontrado em: PRELIMINARES REJEITADAS. 1º RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. 2º RECURSO PRINCIPAL E 1º E 2º RECURSOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130240412001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM ANTERIOR DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - NÃO ATENDIMENTO NEM QUESTIONAMENTO EM RECURSO - PRECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se a parte autora não atendeu à determinação judicial de comprovação de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita e dela não recorreu, restou preclusa a faculdade dela se insurgir contra tal decisão. -Recurso não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 30/09/2014 - 30/9/2014 Apelação Cível AC 10433130240412001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1303003820065010341 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Há a aparente violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. De acordo com o Tribunal de origem, a reclamada destinou parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos. A circunstância de que os dividendos tenham resultado de resgate de conta de reserva e tenham como parâmetro exercícios anteriores não influencia negativamente o direito do empregado à PLR, pois, conforme pacto celebrado entre a reclamada e a comissão de empregados, a verba é calculada sobre dividendos, não havendo diferença entre aqueles distribuídos no exercício correspondente e aqueles pagos após o resgate de conta de reserva de lucros. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, julgando improcedente o pedido exordial, invertendo o ônus da sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios indeferidos pela Vara, o Tribunal não emitiu juízo, seja por coerência com o fato de ter julgado improcedentes os pedidos, seja por não ter havido recurso ordinário por parte do reclamante. Saliente-se que, nada obstante o Sindicato-autor tenha obtido êxito por ocasião da sentença em relação às diferenças de PLR requeridas, a procedência foi parcial, na medida em que o juízo primevo indeferiu os honorários pleiteados. O Sindicato-autor, contudo, dessa decisão não recorreu, de modo que a insurgência nesta instância encontra-se preclusa, em face de ter-se operado a coisa julgada. Recurso de revista não conhecido....

TJ-SP - Apelação APL 02143941020098260100 SP 0214394-10.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: Cambial – Prova pericial - Preclusão – Pretendida pela autora a declaração de inexigibilidade de treze duplicatas de prestação de serviço, bem como a reparação pelos danos daí advindos – Autora que alegou que a ré deixou de cumprir as obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes – Partes que postularam a produção de perícia contábil - Determinado pelo juiz da causa que a autora adiantasse os honorários periciais provisórios, em trinta dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 33 do CPC . Cambial – Prova pericial - Preclusão – Autora que, além de não ter efetuado o depósito dos honorários periciais, deixou escoar o prazo para recorrer da aludida decisão interlocutória, havendo somente se manifestado um mês depois de sua publicação - Questão que se encontra preclusa - Art. 473 do CPC – Prova pericial que era imprescindível à comprovação dos fatos noticiados na inicial da ação - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do art. 333 , I , do CPC – Decreto de improcedência das ações cautelar e principal que se mostrou legítimo – Apelo da autora desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1034002920075120033 103400-29.2007.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em desacordo com esta Corte que já firmou o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. TABELA SUSEP. A reclamada não tem interesse em recorrer no tópico, tendo em vista que, embora o laudo pericial tenha consignado que a redução da capacidade laborativa do autor foi de 12%, segundo a tabela da SUSEP, é certo que a condenação da empresa, quanto à pensão mensal, foi calculada em 12% do salário-base do reclamante à época da rescisão contratual, tal como requerido pela recorrente nas razões do recurso ordinário. Logo, não há como perquirir a alegada violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Outrossim, o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegação de que -os percentuais descritos na mencionada tabela devem ser aplicados sobre o valor do prêmio do seguro, não sendo compatíveis para mensurar a depreciação da capacidade laborativa-, e não tendo sido opostos embargos de declaração, a matéria está preclusa, ante a falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 27, I e II, do TST, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAL E ESTÉTICO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos indicados são oriundos do mesmo Tribunal que prolatou a decisão, o que desatende ao comando previsto no art. 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TJ-SP - Apelação APL 00046536220108260562 SP 0004653-62.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Infecção hospitalar. Sentença improcedente com fundamento na inocorrência da culpa e por consequência da responsabilidade objetiva do hospital réu. Ré recorre da decisão que deixou de condenar a autora por litigância de má-fé e deixou de lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Falta de interesse processual, haja vista que a ação foi julgada improcedente, e não foi a apelante condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A concessão da justiça gratuita à apelante somente lhe traria proveito para o recebimento e processamento do recurso de apelação, sem o devido preparo, conforme lhe foi deferida em sede de agravo de instrumento. Questão preclusa. A conduta da autora não se adequa a uma das hipóteses previstas taxativamente no art. 17 do CPC. Ausência de dolo processual a caracterizar litigância de má-fé. Os fatos narrados na inicial não são inverídicos, apenas não comprovado o nexo causal entre o procedimento médico e a infecção da autora o que afasta a culpa dos médicos, e por consequência indevida qualquer indenização por aqueles e pelo hospital. Apelo desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951020011624 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1 - Não resta preclusa para a União a oportunidade para recorrer de acórdão, ser não houve sua intimação pessoal acerca do referido ato. 2 - Vislumbra-se a necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia, qual seja, verificar se, de fato, o imóvel do autor se encontra no âmbito dos terrenos de marinha, tal como demarcados pela SPU, na medida em que as questões suscitadas pela parte autora e pela União apresentam cunho eminentemente técnico, razão porque é de ser mantida a decisão monocrática impugnada. 3 - Agravo interno desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063279368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETRATAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. Caso em que o agravante já exerceu o direito de recorrer e ver examinada por este Tribunal sua irresignação contra a decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta pela parte contrária. Se alguma questão, em Segunda Instância, não foi examinada na ocasião, impunha-se ajuizar a medida cabível para suprir eventual lacuna, sob pena de preclusão consumativa. Nessa senda, a pretensão formulada ao juízo monocrático, agora, de "retratação" da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por Brasil Telecom/Oi, sob o fundamento de suposta inexatidão material, caracterizaria flagrante ofensa à coisa julgada. Outrossim, já tendo a decisão sido objeto de exame neste Pretório, a matéria está preclusa, nos termos do art. 471 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063279368, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 26/05/2015).

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