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02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18261 DF 2005/0133113-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. DIREITO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA, NO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. 1. Na esteira da jurisprudência assente nesta Corte, se permaneceu o réu preso durante toda a instrução criminal, sobrevindo sentença condenatória, com mais razão, deve permanecer custodiado. 2. Entretanto, tendo sido o Paciente condenado à pena corporal reclusiva a ser cumprida em regime semi-aberto, inexistindo recurso do Ministério Público para agravar a situação prisional, enquanto pendente de julgamento a apelação da defesa, tem direito o réu, desde logo, de iniciar o cumprimento provisório da pena, observado o regime que lhe foi imposto na condenação. Precedentes do STJ. 3. Recurso ordinário provido para, cassando o acórdão recorrido, determinar que seja o Paciente, desde logo, transferido para estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena reclusiva em regime semi-aberto, consoante os termos da sentença condenatória.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18261 DF 2005/0133113-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. DIREITO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA, NO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. 1. Na esteira da jurisprudência assente nesta Corte, se permaneceu o réu preso durante toda a instrução criminal, sobrevindo sentença condenatória, com mais razão, deve permanecer custodiado. 2. Entretanto, tendo sido o Paciente condenado à pena corporal reclusiva a ser cumprida em regime semi-aberto, inexistindo recurso do Ministério Público para agravar a situação prisional, enquanto pendente de julgamento a apelação da defesa, tem direito o réu, desde logo, de iniciar o cumprimento provisório da pena, observado o regime que lhe foi imposto na condenação. Precedentes do STJ. 3. Recurso ordinário provido para, cassando o acórdão recorrido, determinar que seja o Paciente, desde logo, transferido para estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena reclusiva em regime semi-aberto, consoante os termos da sentença condenatória

STJ - HABEAS CORPUS HC 38562 DF 2004/0137075-8 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE O PACIENTE NA PRISÃO. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. 1. Ainda que pendente apelação interposta pelo paciente, preclusas estão quaisquer possibilidades de que venha a ser agravado a pena ou seu regime de cumprimento uma vez que verificou-se o trânsito em julgado para o MP; 2. A manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele determinado na sentença, nessas circunstâncias, consubstancia constrangimento ilegal a ser sanado na sede do writ. 3. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 38562 DF 2004/0137075-8 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE O PACIENTE NA PRISÃO. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. 1. Ainda que pendente apelação interposta pelo paciente, preclusas estão quaisquer possibilidades de que venha a ser agravado a pena ou seu regime de cumprimento uma vez que verificou-se o trânsito em julgado para o MP; 2. A manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele determinado na sentença, nessas circunstâncias, consubstancia constrangimento ilegal a ser sanado na sede do writ. 3. Ordem concedida

STJ - HABEAS CORPUS HC 36846 DF 2004/0100675-7 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DOS ACUSADOS NO CÁRCERE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. 1. Ainda que mantidos encarcerados durante toda a instrução criminal, preclusas estão quaisquer possibilidades de que venham a ser agravados a pena ou seu regime de cumprimento, uma vez que se verificou o trânsito em julgado para o Ministério Público; 2. A manutenção dos pacientes em regime mais gravoso do que aquele determinado na sentença (semi-aberto), nessas circunstâncias, consubstancia constrangimento ilegal a ser sanado na via do writ; 3. Ordem concedida para que os pacientes sejam, desde logo, transferidos para o regime semi-aberto

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085737 RS 2008/0132322-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MP PROVIDO PARA RESTABELECER AS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS INCABÍVEIS, INCLUSIVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DECLARANDO A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E, CONSEQUENTEMENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA IMEDIATA AO JUÍZO DE ORIGEM E AO TRIBUNAL A QUO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. Se, contra a decisão que proveu o Recurso Especial do Ministério Público para restabelecer as penas fixadas pela sentença não foi interposto recurso dentro do prazo legal e as sucessivos impugnações foram, por óbvio, declaradas manifestamente incabíveis, forçoso o reconhecimento do trânsito em julgado a partir do decisum que apreciou o reclamo do MP. Precedentes. 3. Os autos ainda não baixaram porque o ora Agravante vem interpondo sucessivos recursos, os quais reclamam uma decisão, ainda que seja para o fim de declarar o seu manifesto incabimento. 4. Agravo Regimental desprovido. Dê-se ciência imediata ao TJRS e à Vara de origem, informando acerca do trânsito em julgado da condenação, a fim de que inicie o processo de execução da pena, remetendo-lhes cópia da decisão agravada e do presente acórdão.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 159133 AM 2010/0003946-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ADMISSÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA E RESPECTIVO RECEBIMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. APELAÇÃO DEFENSIVA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SIMPLES DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do art. 619 do CPP , são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Na hipótese, esclareceu-se que a decisão pela necessidade de nova intimação do Assistente da Acusação da sentença proferida pela Justiça Estadual (após a declaração de incompetência da Justiça Federal pelo TRF da 1a. Região, quando foi admitida a assistência) objetivou garantir a obediência ao princípio do contraditório, como bem explanado no acórdão embargado. 4. Certo ou errado, o fato é que o assistente foi admitido no processo, razão pela qual entendeu-se indispensável sua intimação da sentença condenatória proferida pelo Juiz posteriormente tido por competente, para garantir seu direito a eventual recurso para aumentar a pena. 5. Admitido o assistente no processo, a partir de então, este deve ser intimado dos atos processuais, dentre eles, por óbvio, a prolação da sentença condenatória. 6. Embargos rejeitados....

Encontrado em: /11/2010 - 3/11/2010 EDcl no HC 159133 AM 2010/0003946-5 Decisão:05/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00112276520128190000 RJ 0011227-65.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. Agravo interposto contra decisão do Juiz da VEP. - Com razão o MP: o caráter provisório da execução com recurso pendente que poderá ensejar a modificação da pena aplicada inviabiliza a apreciação do benefício. E analisando os autos, verifica-se que estava pendente recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, requerendo a reforma da decisão proferida em 1ª instância. O recurso interposto possui efeito suspensivo. Não observado o Enunciado 25 da Vara de Execuções Penais: Na execução provisória de sentença condenatória pendente de recurso interposto pelo Ministério Público, ficam suspensos os marcos temporais para a concessão de benefícios. - Há necessidade da prova do trânsito em julgado para o Ministério Público, pois, deste modo, eliminam-se quaisquer dúvidas quanto a possibilidade de serem modificadas as penas ou o regime prisional. Em consulta processual, constata-se que o recurso de apelação foi julgado em 09/08/2011, ocasião em que foi reformada a sentença para condenar o agravado em 05 anos de reclusão e 13 dias-multa, em regime fechado. Por este resultado, verifica-se que, de fato, o agravado foi indevidamente beneficiado com o livramento condicional, e, se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público tivesse sido aguardado, não teria ocorrido. Prequestionamento formulado restou prejudicado, pois já ocorreu o julgamento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público. - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, fazendo-se novo cálculo da pena.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00478901320128190000 RJ 0047890-13.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PENDENTE DE RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DECISÃO QUE CONCEDE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 716 DA SÚMULA DO STF. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MP. Não há que se permitir que o apenado aguarde indefinidamente ou pelo tempo que perdure o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público em 20 de maio de 2010. Eventual decisão desfavorável em sede apelação importará em nova análise pelo Juízo competente. Como sabido a ausência do trânsito em julgado da sentença condenatória não constitui óbice à obtenção dos benefícios da execução penal. Resolução do CNJ que se aplica ao caso em debate. Normas que devem ser interpretadas de forma a não trazer mais prejuízos ao condenado, do que o necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Lei nº 12.403 /2011 que revogou o art. 393 , inc. I do CPP . Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais severa. Acertada decisão proferida pelo Juízo da VEP. CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada nos exatos termos em que foi proferida.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00574706720128190000 RJ 0057470-67.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: EMENTA - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DA CES PROVISÓRIA - PENDÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESINFLUÊNCIA - RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 716 DO STF E RESOLUÇÃO 113/2010 DO CNJ - DECISÃO MANTIDA. Se mesmo na pendência de recurso do Ministério Público a CES provisória deve ser expedida pelo Juízo da condenação, obviamente que os benefícios da execução porventura existentes devem e podem ser reconhecidos em favor do condenado, pouco importando a possibilidade de agravamento de sua situação pela Instância recursal, pois se isto ocorrer cumpre ao Juiz da VEP fazer os ajustes necessários à compatibilização do julgado. Recurso improvido.

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