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30 de setembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20070510064733 DF 0000174-81.2007.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA A LEI EXPRESSA OU A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. I - VERIFICANDO QUE O JUIZ-PRESIDENTE APLICOU DE FORMA INDEVIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AO RÉU, SEM QUE A MINORANTE FOSSE SUBMETIDA AO JÚRI POPULAR, COMPETE AO TRIBUNAL READEQUAR A DOSIMETRIA NOS TERMOS EM FOI DECIDIDO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. II - NOS PROCEDIMENTOS SUBMETIDOS AO JÚRI POPULAR, A DECISÃO DESTE É SOBERANA, DE FORMA QUE O TRIBUNAL SOMENTE PODE, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PROMOVER A ANULAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO, SE NÃO HOUVER PROVA NOS AUTOS A AMPARAR A CONCLUSÃO DOS JURADOS. III - INCABÍVEL A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO-CRIME POSTERIOR AO DELITO SOB JULGAMENTO, MESMO QUE TRANSITADA EM JULGADO. IV - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS DUILIS SOARES DA SILVA E GEORDÂNIO DE SOUZA MACEDO DESPROVIDOS.

Encontrado em: , TESE, CONFORMIDADE, CONTEXTO PROBATÓRIO, INOCORRÊNCIA, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

Em mais uma decisão contrária à Lei da Ficha Limpa, TRE-MA libera candidatura de Jackson Lago

Lago em segundo lugar, com 22%. A decisão vai contra a determinação da Lei da Ficha Limpa.... A decisão foi recorrida no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas ações diferentes, uma do próprio... julgamento do ministro Celso de ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 04/08/2010

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20111110066433 DF 0000236-07.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DO MP - TERMO NAS ALÍNEAS A E D, RAZÕES MINISTERIAIS PELO IMPROVIMENTO DO PRÓPRIO RECURSO - LIMITAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - APELO DO RÉU - NULIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - NOVO JULGAMENTO. I. O MOMENTO PARA ESTABELECER OS LIMITES DA APELAÇÃO É O DA INTERPOSIÇÃO, AINDA QUE, NAS RAZÕES, O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVERSO DAQUELE QUE INTERPÔS O RECURSO, PEÇA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 713 DO STF). II. O ERROR IN JUDICANDO É RECONHECIDO QUANDO A CONCLUSÃO DOS JURADOS NÃO ENCONTRAR QUALQUER APOIO NA PROVA. NO CASO, O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS. III. IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JULGAMENTO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA OUTRO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO O DELITO FOI COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E CONTRA CIDADÃO COMUM. NO CASO, NÃO INCIDE O REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 492 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE PERMITE AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PROFERIR IMEDIATAMENTE A SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE. IV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA E REMETER OS AUTOS À AUDITORIA MILITAR.

TRF-4 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 94454420104040000 RS 0009445-44.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INCISO I DO ART. 621 DO CPP . CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não verificada qualquer contrariedade da decisão à lei penal ou à evidência dos autos, não deve ser conhecido o pedido de revisão de julgado findo.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 11040008390 ES 011040008390 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL MP PLEITEIA POR ANULAÇAO DO JULGAMENTO - DECISAO CONTRÁRIA A LEI EXPRESSA OU À DECISAO DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO. Não conseguiu demonstrar nos autos o ilustre MP onde estava o afronta a lei expressa, considerando que quanto à decisão dos jurados é inadmnissível tal pretensão.No presente caso, o Veredicto do Egrégio Conselho de Sentença, encontra-se alicerçado nas provas produzidas nos autos.Manutenção julgamento. Apelo improvido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 11040008390 ES 11040008390 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL MP PLEITEIA POR ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA A LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO. Não conseguiu demonstrar nos autos o ilustre MP onde estava o afronta a lei expressa, considerando que quanto à decisão dos jurados é inadmnissível tal pretensão.No presente caso, o Veredicto do Egrégio Conselho de Sentença, encontra-se alicerçado nas provas produzidas nos autos.Manutenção julgamento. Apelo improvido.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , §§ 1º E 2º , DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL.ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CPP . PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma.Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261. Julgado em 12/04/2011). 2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida" - ("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se].I.

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 24878 SP 0024878-33.2001.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL: ROUBO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO: PRETENSÃO À REAVALIAÇÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. EFEITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: INVERSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME: IMPOSSIBILIDADE: EMENDATIO LIBELLI CORRETAMENTE EFETUADA PELA SENTENÇA: PERMISSIVO LEGAL: ART. 343 DO CPP . INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. 1 . Não cabe, em sede de revisão criminal, a pretensão à reapreciação de matéria probatória já decidida no processo, sem que se demonstre a ocorrência de decisão totalmente divorciada das evidências dos autos, contrária à lei, ou fundada em provas falsas. Mera alegação de dúvidas para a condenação, para que possa gerar deferimento de revisão, há de ser concreta, discutível e razoável, solidamente escorada em elementos convincentes. Após o trânsito em julgado da condenação, a dúvida passa a militar "pro societate", e a presunção passa a ser de que a coisa julgada cristalizou a verdade segundo o apurado. 2 . Inviável a desclassificação do crime para o previsto nos incisos do § 2º , do art. 157 do CP . Correta a classificação jurídica dos fatos, pois na hipótese foi retratado o delito de roubo consumado e tentativa de latrocínio, já que os disparos contra os guardas e a funcionária da CEF foram exercidos pelos réus livre e conscientemente, com a finalidade de assegurar a subtração da res furtiva, causando lesões que apenas não causaram as mortes por circunstâncias alheias. 3 . Caso em que o Juiz se ateve aos fatos descritos na exordial, sem trazer qualquer elemento novo que ali não constasse, indicando os elementos em que se fundava para chegar à conclusão da condenação pelo crime de latrocínio tentado, de acordo com os princípios do livre convencimento e da correlação entre a denúncia e a sentença, utilizando-se da faculdade que lhe confere o artigo 383 do CPP . 4 . Pedido que não se enquadra nas hipóteses permissivas contidas no artigo 621 do CPP . Decisão proferida de acordo com texto expresso em lei e às evidências dos autos, fundada em elementos verídicos, além de não terem sido descobertas novas provas da inocência do revisionando ou de circunstâncias que autorizem a diminuição da pena. 5 . Revisão criminal que se julga improcedente....

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730055446 PA 2007300-55446 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRO PREJUDICADO MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS PERÍCIA PROCEDIMENTO INCORRETO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO DESIGNAÇÃO DE ASSITENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESTIPULADAS EM LEI DECISÃO CONTRÁRIA A LEI. 1. O agravante demonstrando sua qualidade de terceiro prejudicado e interesse em recorrer da decisão, deve ser admitido como recorrente. a decisão agravada, constante de perícia em ação cautelar de antecipação de prova, proferida em violação ...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730055446 PA 2007300-55446 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRO PREJUDICADO MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS PERÍCIA PROCEDIMENTO INCORRETO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO DESIGNAÇÃO DE ASSITENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESTIPULADAS EM LEI DECISÃO CONTRÁRIA A LEI. 1. O agravante demonstrando sua qualidade de terceiro prejudicado e interesse em recorrer da decisão, deve ser admitido como recorrente. a decisão agravada, constante de perícia em ação cautelar de antecipação de prova, proferida em violação ...

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