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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 10.891 11 12 8.761 2.108 resultados para "Decisão monocrática do Juízo ad quem anulada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 7258464201 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: A ção declaratória. A ntecipação de tutela. Multa diária. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao agravo, por decisão monocrática. Agravo regimental. Comprovação posterior de juntada de mandado de citação do banco. *Dies a quo' contado a partir de sua juntada aos autos. Decisão monocrática do Juízo 'ad quem' anulada. Recurso provido .

TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 7258464201

Data de publicação: 22/09/2008

Decisão: ' contado a partir de sua juntada aos autos. Decisão monocrática do Juízo 'ad quem' anulada. Recurso... 29] Sendo assim, anula-se a r decisão monocrática deste Juízo 'ad quem' para que o recurso... de Instrumento. Intempestividade. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao agravo, por decisão monocrática...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611149 RS 2003/0215125-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA E DE LOGO JULGA O MÉRITO, ACATANDO A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLOU O ÂMBITO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . MATÉRIAS DE FATO NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO VIOLADO. ANULAÇÃO PARCIAL. I. A inovação trazida pela Lei n. 10.358 /2001, ao acrescentar ao art. 515 do CPC o § 3º, permite que o Tribunal de segunda instância, de logo, dê solução à causa quando "a causa versar questão exclusivamente de direito", o que não ocorre no caso dos autos, em que o juízo singular se limitou a julgar extinto o processo por ilegitimidade ativa ad causam e a fundamentação do aresto objurgado, ultrapassando a preliminar, adentrou o mérito avançando em matéria fática relevante, não abordada no grau monocrático. II. Configurada a supressão de instância e desrespeitado o princípio do duplo grau de jurisdição, é de ser anulado parcialmente o aresto regional no que ultrapassou a preliminar de carência, determinada a devolução dos autos à Vara de origem para que tenham curso os embargos de terceiro. III. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010117070 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. As decisões monocráticas proferidas nos Recursos Extraordinários nºs 626.307/SP, 591.797/SP, ambos de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e no Recurso Extraordinário n. 632.212/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, não têm o condão de obstar a apreciação do presente recurso, posto que o mesmo se limita a analisar questão concernente à prescrição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , assentou entendimento no sentido de que a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança regem-se pela prescrição vintenária. 3. No caso, o ajuizamento da ação se deu antes do termo ad quem da prescrição vintenária. Dessa forma, deve ser anulada a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, devendo, todavia, serem observados os limites estabelecidos nas decisões monocráticas proferidas nos Recursos Extraordinários nºs 626.307/SP, 591.797/SP (DJE de 01/09/2010) e n. 632.212/SP (DJE 10/08/2011). 4. Recurso de apelação a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 8958 DF 2003/0029120-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DAS 102.2. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA PRECÁRIA E DA POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO AD NUTUM DA FAS - FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. 1. Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, aos ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS, não se aplicam as disposições da Lei nº 8.878 /94, por se cuidar de cargo de natureza transitória e precária, demissível ad nutum. 2. Não obstante essa orientação, a segurança foi concedida, com fulcro nos princípios do contraditório e da ampla defesa, que asseguram que os atos administrativos favoráveis aos Administrados não podem ser anulados sem a observância do devido processo legal, materializado na instauração do processo administrativo. No caso, foi reconhecida a ilegalidade da anulação da anistia anteriormente concedida, com a consequente reintegração da Impetrante. 3. O exercício de cargo em comissão e de empregos ou funções de confiança (aí incluídas as funções de assessoramento superior - FAS) são absolutamente incompatíveis com a garantia constitucional da estabilidade; sendo certo, inclusive, que, ocorrendo eventual retorno à Administração Pública, fica mantida a característica da possibilidade de exoneração, ao nuto da autoridade. Precedentes do STF. 4. Visando o instituto da anistia a restituição do Administrado ao status quo ante, a reintegração da Impetrante em cargo efetivo ou emprego permanente excederia o escopo do instituto, bem como ofenderia diretamente o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , pois implicaria o provimento sem a existência do cargo regularmente criado por lei e sem a imprescindível aprovação em concurso público. Precedente do STJ. 5. Constatado que o acórdão exequendo, expressamente, destacou a natureza precária da FAS, anteriormente ocupada pela Impetrante, bem como a inexistência de direito à estabilidade, é de ser reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, na reintegração da Impetrante no cargo em comissão de Assistente, código DAS 102.2, de forma precária e sem reconhecimento de estabilidade, nos exatos termos da Portaria n.º 260, de 14/09/2007. 6. Restando evidente a intenção do Recorrente de modificar o juízo firmado na decisão monocrática, devem os embargos de declaração ser conhecidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 7. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento....

Encontrado em: - DEMISSÃO AD NUTUM STJ - MS 8958 -DF, MS 8954 -DF FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - ESTABILIDADE STF

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 20860 SP 0020860-94.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 41 /2001. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITOS ANTIDUMPING. COBRANÇA. ATO COATOR. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO E AGRAVO PREJUDICADOS. HONORÁRIOS DESCABIDOS. 1. A legitimidade para a causa, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer oportunidade e grau de jurisdição, devendo a ilegitimidade ad causam ser decretada de ofício. 2. Caso em que a controvérsia reside na aplicabilidade ou não da Resolução nº 41, de 19.12.2001, da CAMEX, pugnando a impetrante pela dispensa da exigência do pagamento da sobretaxa antidumping para fins de desembaraço da importação de alho fresco oriundo da China, tendo sido apontado nos autos o Inspetor da Receita Federal em São Paulo como autoridade coatora. 3. Ocorre que a matéria versada no writ não é passível de discussão em face da autoridade apontada como impetrada e nem perante o Juízo indicado, pois, os mandados de segurança onde se discute a validade de resoluções da CAMEX devem ser impetrados contra o presidente do referido órgão colegiado, que, por ser composto por Ministros de Estado, faz radicar a competência originária no mencionado Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 105 , I , b , da Constituição Federal . 4. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida de ofício, decretando-se a extinção do writ, sem julgamento de mérito, a teor do art. 267 , inciso VI, do CPC , c.c. o art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009, anulada a decisão monocrática do relator, restando prejudicados os recursos de apelação e o agravo. 5. Sem condenação em honorários, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 12.016 /2009, e com fundamento nas Súmulas 105, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: , sem resolução de mérito, anulada a decisão monocrática do relator, restando prejudicados os recursos

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 168461504 PE 0022165-47.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: 1.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. TESTAMENTO ANULADO. PUBLICAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DO NOME DO NOVO ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO DE OFÍCIO DA CHEFIA DE SECRETARIA SEM DETERMINAÇÃO DA JUÍZA OU REQUERIMENTO DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE VENCIDA. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA "A QUO" QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO; 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DO 557 , DO CPC . IMPROVIDO PELO COLEGIADO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. DESTRACAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; 3. AGRAVO DO 557 , DO CPC , DA PARTE AUTORA VENCEDORA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO NOVO ADVOGADO DA PARTE VENDEDORA. REPUBLICAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA, DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA OU DETERMINAÇÃO DO JUIZ DA CAUSA, QUE NÃO REABRE O PRAZO À PARTE ADVERSA (VENCIDA NO 1º GRAU) PARA QUAL A PUBLICAÇÃO FOI PERFEITA. QUERSTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, POR VIA TRANSVERSA. - Prevalência da máxima pas des nullités sans grief que revela a impossibilidade de se estender a reabertura do prazo recursal para a parte que não sofreu qualquer prejuízo, porquanto devidamente intimada, quedou-se inerte quanto a interposição do Recurso de Apelação; - A questão relativa a tempestividade de recurso é de ordem pública, porquanto independe de provocação de qualquer das partes, podendo o Tribunal ad quem enfrentá-la a qualquer tempo, na linha do que entende o Superior Tribunal de Justiça; - Ofertada impugnação aos Embargos, a aplicação dos efeitos modificativos (infringentes), não surpreende a parte Embargada; - Intempestividade da apelação reconhecida por via transversa, ante o acolhimento dos Embargos de Declaração....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 168461505 PE 0015447-63.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: 1.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. TESTAMENTO ANULADO. PUBLICAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DO NOME DO NOVO ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO DE OFÍCIO DA CHEFIA DE SECRETARIA SEM DETERMINAÇÃO DA JUÍZA OU REQUERIMENTO DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE VENCIDA. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA "A QUO" QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO; 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DO 557 , DO CPC . IMPROVIDO PELO COLEGIADO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. DESTRACAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; 3. AGRAVO DO 557 , DO CPC , DA PARTE AUTORA VENCEDORA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO NOVO ADVOGADO DA PARTE VENDEDORA. REPUBLICAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA, DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA OU DETERMINAÇÃO DO JUIZ DA CAUSA, QUE NÃO REABRE O PRAZO À PARTE ADVERSA (VENCIDA NO 1º GRAU) PARA QUAL A PUBLICAÇÃO FOI PERFEITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, POR VIA TRANSVERSA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍVIOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS SEM DISCREPÂNCIA. Prevalência da máxima pas des nullités sans grief que revela a impossibilidade de se estender a reabertura do prazo recursal para a parte que não sofreu qualquer prejuízo, porquanto devidamente intimada, quedou-se inerte quanto a interposição do Recurso de Apelação; A questão relativa a tempestividade de recurso é de ordem pública, porquanto independe de provocação de qualquer das partes, podendo o Tribunal ad quem enfrentá-la a qualquer tempo, na linha do que entende o Superior Tribunal de Justiça; Os Embargos de Declaração não se prestam à simples rediscussão da matéria já julgada, já que ausentes os pressupostos de embargabilidade indicados no artigo 535 , do CPC ....

DJSE 27/01/2010 - Pág. 365 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

VARIAÇÃO DA LBC, QUANDO O ÍNDICE APLICADO ERA O IPC, CORRETA A DECISÃO DA JUÍZA MONOCRÁTICA QUE CONDENOU..., POIS COM AS REITERADAS DECISÕES DO STJ, NÃO HÁ MAIS DISSENSO NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DO PAÍS DE QUE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 367038 SC 2008.036703-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC ) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E ANULOU O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POR INSTRUMENTO NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO SEQUENCIAL QUE SUSTENTA A VALIDADE DA MEDIDA DEFERIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ATACADA MAS NÃO DEMONSTRA QUE O PROVIMENTO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO PROFERIU NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO NÃO PROVIDO. A certidão de intimação lavrada pelo escrivão tem fé pública, conforme dispõe o art. 364 do Código de Processo Civil . A presunção juris tantum de veracidade dos fatos por ele afirmados somente pode ser elidida por provas robustas em sentido contrário. Para justificar a validade da decisão anulada por falta de fundamentação, não cabe a parte expor suas razões para demonstrar a adequação da medida deferida pelo referido pronunciamento, mas, sim, demonstrar que este foi devidamente fundamentado. A falta de fundamentação de provimento judical é matéria de ordem pública, não é afetada pela preclusão e pode ser analisada de ofício.

Encontrado em: Agravante: AD & N Fomento Mercantil Ltda. Agravado: Copos Plásticos do Sul Ltda COPOSUL. Interessados

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