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20 de abril de 2014

Página 1 de 21.908 22 3 20.878 1.005 resultados para "Decisão monocrática do Juízo ad quem anulada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 325553 PR 2001/0055265-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A USUCAPIÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ANULA EM PARTE A SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO SINGULAR SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRIMEIRA PARTE, ALUSIVA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE. CPC , ART. 535 , II . I . Compreendendo o pedido exordial a decretação da nulidade dos atos jurídicos que implicaram na alienação irregular de patrimônio imobiliário de menor impúbere, tal pretensão, uma vez rejeitada pela sentença monocrática, deve ser apreciada pelo Tribunal estadual ad quem porque provocada na apelação, quedando-se omisso o acórdão que, ao invés disso, anula parcialmente a decisão singular para determinar que o juízo aprecie o pedido indenizatório alternativo. II. Violação identificada ao art. 535 , II , do CPC . III. Recurso especial do autor conhecido e provido, prejudicado o dos réus.

Encontrado em: João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª

TJ-PR - Agravo AGV 598123701 PR 0598123-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO DEVERIAM SER REMETIDOS AO JUÍZO AD QUEM, NEM PODERIA SER RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ALEGA AINDA A ANULAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quando a matéria já foi amplamente debatida e resta pacificada neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, o artigo 557 do CPC permite que se decida monocraticamente.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 367038 SC 2008.036703-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC ) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E ANULOU O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POR INSTRUMENTO NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO SEQUENCIAL QUE SUSTENTA A VALIDADE DA MEDIDA DEFERIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ATACADA MAS NÃO DEMONSTRA QUE O PROVIMENTO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO PROFERIU NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO NÃO PROVIDO. A certidão de intimação lavrada pelo escrivão tem fé pública, conforme dispõe o art. 364 do Código de Processo Civil . A presunção juris tantum de veracidade dos fatos por ele afirmados somente pode ser elidida por provas robustas em sentido contrário. Para justificar a validade da decisão anulada por falta de fundamentação, não cabe a parte expor suas razões para demonstrar a adequação da medida deferida pelo referido pronunciamento, mas, sim, demonstrar que este foi devidamente fundamentado. A falta de fundamentação de provimento judical é matéria de ordem pública, não é afetada pela preclusão e pode ser analisada de ofício.

Encontrado em: Agravante: AD & N Fomento Mercantil Ltda. Agravado: Coposul - Copos Plásticos do Sul Ltda. Interessados:

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 367038 SC 2008.036703-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC ) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E ANULOU O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POR INSTRUMENTO NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO SEQUENCIAL QUE SUSTENTA A VALIDADE DA MEDIDA DEFERIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ATACADA MAS NÃO DEMONSTRA QUE O PROVIMENTO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO PROFERIU NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO NÃO PROVIDO. A certidão de intimação lavrada pelo escrivão tem fé pública, conforme dispõe o art. 364 do Código de Processo Civil . A presunção juris tantum de veracidade dos fatos por ele afirmados somente pode ser elidida por provas robustas em sentido contrário. Para justificar a validade da decisão anulada por falta de fundamentação, não cabe a parte expor suas razões para demonstrar a adequação da medida deferida pelo referido pronunciamento, mas, sim, demonstrar que este foi devidamente fundamentado. A falta de fundamentação de provimento judical é matéria de ordem pública, não é afetada pela preclusão e pode ser analisada de ofício.

Encontrado em: Agravante: AD & N Fomento Mercantil Ltda. Agravado: Copos Plásticos do Sul Ltda COPOSUL. Interessados:

TJ-SC - Apelação Cível AC 15644 SC 2009.001564-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS DE CRÉDITO FIXO VINCULADAS À ESCRITA CONTÁBIL - SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXAME, POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA MUTUÁRIA E NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 9.º DA LEI N. 1.060 /50)- DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ DECLARADA E NÃO IMPUGNADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 4.º , DA LEI N. 1.060 /50). PREJUDICIALIDADE DOS RECLAMOS, ANTE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DO DECISUM A QUO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE SE CINGIU A ENFRENTAR A QUESTÃO ALUSIVA À REVISÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS EM APENAS UMA AVENÇA DE CRÉDITO FIXO, DEIXANDO DE APRECIAR O PLEITO TENDENTE AO BALIZAMENTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, A NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO CITRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA AFRONTA AOS ARTS. ARTS. 128 E 459 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s). (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 15.09.2005).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5497887 PR 0549788-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; 523, I e II, relativamente ao agravo de instrumento; 531, com referência aos embargos infringentes; 536, caput no que tange aos embargos de declaração; 26, III, da LR quanto aos recursos especial e extraordinário e 514, II e III c/c 34, LR para o recurso ordinário constitucional. São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial". (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª edição, São Paulo, 1993, Ed. RT, ps. 342/343)." Assim, o agravante, em vez de copiar textualmente a petição de pré-executividade, deveria ter deduzido novos argumentos, atacando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, apresentando os motivos concretos de sua irresignação, a fim de que confrontando as razões expostas pelo juiz e pelo recorrente, este Tribunal pudesse decidir pela...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611149 RS 2003/0215125-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA E DE LOGO JULGA O MÉRITO, ACATANDO A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE EXTRAPOLOU O ÂMBITO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . MATÉRIAS DE FATO NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO VIOLADO. ANULAÇÃO PARCIAL. I. A inovação trazida pela Lei n. 10.358 /2001, ao acrescentar ao art. 515 do CPC o § 3º, permite que o Tribunal de segunda instância, de logo, dê solução à causa quando "a causa versar questão exclusivamente de direito", o que não ocorre no caso dos autos, em que o juízo singular se limitou a julgar extinto o processo por ilegitimidade ativa ad causam e a fundamentação do aresto objurgado, ultrapassando a preliminar, adentrou o mérito avançando em matéria fática relevante, não abordada no grau monocrático. II. Configurada a supressão de instância e desrespeitado o princípio do duplo grau de jurisdição, é de ser anulado parcialmente o aresto regional no que ultrapassou a preliminar de carência, determinada a devolução dos autos à Vara de origem para que tenham curso os embargos de terceiro. III. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz

TJ-RJ - APELACAO APL 116430320088190023 RJ 0011643-03.2008.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: Processual Civil. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos morais reconhecidos. Procedência do pedido. Apelação de ambas as partes.Pedido de danos materiais formulado na inicial não analisado pelo Juízo a quo. Não observância da correlação que deve existir entre o pedido e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do CPC ).Sentença citra petita. Nulidade insanável. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Tribunal ad quem sem que a primeira instância haja antes apreciado, sob pena de supressão de instância. Precedente do STJ. Sentença que se anula de ofício, restando prejudicados os apelos. Retorno dos autos para que outra sentença seja prolatada, com exame do pedido na íntegra. Decisão monocrática, nos termos do art. 557 , § 1º-A do CPC .

Encontrado em: ...ANULO, DE OFICIO, A SENTENCA, DETERMINANDO O RETORNO AO JUÍZO A QUO A FIM

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 168461504 PE 0022165-47.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: 1.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. TESTAMENTO ANULADO. PUBLICAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DO NOME DO NOVO ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO DE OFÍCIO DA CHEFIA DE SECRETARIA SEM DETERMINAÇÃO DA JUÍZA OU REQUERIMENTO DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE VENCIDA. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA "A QUO" QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO; 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DO 557 , DO CPC . IMPROVIDO PELO COLEGIADO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. DESTRACAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; 3. AGRAVO DO 557 , DO CPC , DA PARTE AUTORA VENCEDORA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO NOVO ADVOGADO DA PARTE VENDEDORA. REPUBLICAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA, DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA OU DETERMINAÇÃO DO JUIZ DA CAUSA, QUE NÃO REABRE O PRAZO À PARTE ADVERSA (VENCIDA NO 1º GRAU) PARA QUAL A PUBLICAÇÃO FOI PERFEITA. QUERSTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, POR VIA TRANSVERSA. - Prevalência da máxima pas des nullités sans grief que revela a impossibilidade de se estender a reabertura do prazo recursal para a parte que não sofreu qualquer prejuízo, porquanto devidamente intimada, quedou-se inerte quanto a interposição do Recurso de Apelação; - A questão relativa a tempestividade de recurso é de ordem pública, porquanto independe de provocação de qualquer das partes, podendo o Tribunal ad quem enfrentá-la a qualquer tempo, na linha do que entende o Superior Tribunal de Justiça; - Ofertada impugnação aos Embargos, a aplicação dos efeitos modificativos (infringentes), não surpreende a parte Embargada; - Intempestividade da apelação reconhecida por via transversa, ante o acolhimento dos Embargos de Declaração....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 168461505 PE 0015447-63.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: 1.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. TESTAMENTO ANULADO. PUBLICAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DO NOME DO NOVO ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO DE OFÍCIO DA CHEFIA DE SECRETARIA SEM DETERMINAÇÃO DA JUÍZA OU REQUERIMENTO DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE VENCIDA. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA " A QUO " QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO; 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DO 557, DO CPC. IMPROVIDO PELO COLEGIADO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. DESTRACAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; 3. AGRAVO DO 557, DO CPC, DA PARTE AUTORA VENCEDORA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO NOVO ADVOGADO DA PARTE VENDEDORA. REPUBLICAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA, DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA OU DETERMINAÇÃO DO JUIZ DA CAUSA, QUE NÃO REABRE O PRAZO À PARTE ADVERSA (VENCIDA NO 1º GRAU) PARA QUAL A PUBLICAÇÃO FOI PERFEITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, POR VIA TRANSVERSA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍVIOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS SEM DISCREPÂNCIA. Prevalência da máxima pas des nullités sans grief que revela a impossibilidade de se estender a reabertura do prazo recursal para a parte que não sofreu qualquer prejuízo, porquanto devidamente intimada, quedou-se inerte quanto a interposição do Recurso de Apelação; A questão relativa a tempestividade de recurso é de ordem pública, porquanto independe de provocação de qualquer das partes, podendo o Tribunal ad quem enfrentá-la a qualquer tempo, na linha do que entende o Superior Tribunal de Justiça; Os Embargos de Declaração não se prestam à simples rediscussão da matéria já julgada, já que ausentes os pressupostos de embargabilidade indicados no artigo 535, do CPC....

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