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27 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110599369 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDOR QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA OPERADORA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NESSA OCORRÊNCIA. INCABIMENTO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DO CONSUMIDOR DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCEÇÃO FEITA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DECOTADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. A ALEGAÇÃO, PELO ARTIGO 14 , § 3º , II , DO CDC , DE QUE O FATO OCORREU POR "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO", NÃO É ACEITÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR TAL CULPABILIDADE, POIS FRAUDADOR NÃO É "TERCEIRO", TERCEIRO É AQUELE QUE, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONSEGUE CAUSAR DANO AO CONSUMIDOR DE FORMA DIRETA, DIVERSAMENTE DA SITUAÇÃO ESTAMPADA NOS AUTOS. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENHA TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110497134 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE SE QUEIXA DE QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE, TODAVIA, SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA COMPANHIA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NESSA OCORRÊNCIA. INCABIMENTO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DA CONSUMIDORA DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCEÇÃO FEITA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DECOTADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. A ALEGAÇÃO, PELO ARTIGO 14 , § 3º , II , DO CDC , DE QUE O FATO OCORREU POR "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO", NÃO É ACEITÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR TAL CULPABILIDADE. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENDO TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA, "INADIMPLENTE" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS DISSO COM SEU CRÉDITO, NOME E REPUTAÇÃO ABALADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS, TEM DIREITO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050111154532 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE SE QUEIXA DE QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE, TODAVIA, SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA COMPANHIA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, QUE MALGRADO NÃO RECONHECIDA PELA OPERADORA NÃO FOI PROVADA POR ESTA A EXISTÊNCIA DE TAL LINHA, BEM COMO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DA CONSUMIDORA DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENDO TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA, "INADIMPLENTE" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS DISSO COM SEU CRÉDITO, NOME E REPUTAÇÃO ABALADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS, TEM DIREITO DE PLEITEAR, E OBTER, CONTRA A COMPANHIA RESPONSÁVEL, DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS CONTRA SEU NOME, EXCLUSÃO DESTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS DIREITOS...

DJSE 16/06/2011 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CONSIDEROU COMO VALOR DO DÉBITO, O VALOR SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO..., EM CONHECER DO RECURSO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, PARA DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO... EMENTA : AGRAVO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 18/09/2014 - Pág. 550 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTOS, PROPôS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO... DA SENTENçA DE PRO CEDêNCIA DO PLEITO, E JAMAIS PODERá ANTECIPAR OS EFEITOS DE DECLA RAçãO DO DIREITO... QUE A PROVA CABAL DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/01/2013 - Pág. 208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

STICAS LTDA. NATUREZA: AçãO DECL ARATóRIA DE INEXISTêNCIA DE DéBITO E DE NULIDADE DE TíTULO D E S P A C H O REVOGO O DESPACHO DE FL. 81, POIS O CASO SOB EXAME NãO... DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A EXECUTADA àS CUSTAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/10/2014 - Pág. 1580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS C/C DECL ARATóRIA DE INEXISTêNCIA DE DéBITO C/C PEDIDO DE TUTELA...O: REGI STRADO, DISTRIBUíDO E AUTUADO. DEFIRO A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GR ATUITA. CUIDA-SE DE AçãO... DE TUTELA ANTECIPADA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200950010040819 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada não é a via adequada à formulação de pedido de declaração de inconstitucionalidade do DL nº 9.760 /46, somente cabível no controle concentrado de constitucionalidade, pelo que inexiste interesse recursal para a reforma da sentença neste ponto. 2. O registro do título translativo no registro de imóveis, que gera presunção relativa de propriedade (arts. 527 do CC/1916 e 1.231 do CC/2002 ), é ineficaz em relação a terrenos de marinha (art. 198 do Dec.-Lei 9.760 /46), que constituem bens originários da união ( cf . Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64 da CF de 1891). 3. A CDA contendo os débitos de taxa de ocupação possui presunção de veracidade, razão pela qual o ônus de comprovar que o imóvel objeto da lide não se encontra em faixa de marinha é do autor. Precedente (TRF 2ª Região - APELRE 200950010140929). 4. A questão relativa à inexistência de notificação dos proprietários identificados para impugnação do procedimento demarcatório não foi deduzida na petição inicial, muito menos na sentença recorrida, de modo que sua alegação em sede de contrarrazões constitui inovação, vedada pelo ordenamento (artigo 264 , parágrafo único , do CPC ). 5. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré e remessa necessária providas.

DJGO 23/10/2013 - Pág. 873 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ALIZADA DO DéBITO, ACRESCENTANDO-SE OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, COMO Já... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INS TRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME...TICA PROCESSUAL CIVIL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/05/2013 - Pág. 1475 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESSE é O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, VEJAMOS: “EMBARGOS DE DECL ARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO PARCIAL. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTAMENTO. OMISSÃO E CO... NTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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