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01 de outubro de 2016

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110599369 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDOR QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA OPERADORA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NESSA OCORRÊNCIA. INCABIMENTO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DO CONSUMIDOR DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCEÇÃO FEITA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DECOTADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. A ALEGAÇÃO, PELO ARTIGO 14 , § 3º , II , DO CDC , DE QUE O FATO OCORREU POR "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO", NÃO É ACEITÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR TAL CULPABILIDADE, POIS FRAUDADOR NÃO É "TERCEIRO", TERCEIRO É AQUELE QUE, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONSEGUE CAUSAR DANO AO CONSUMIDOR DE FORMA DIRETA, DIVERSAMENTE DA SITUAÇÃO ESTAMPADA NOS AUTOS. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENHA TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110497134 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE SE QUEIXA DE QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE, TODAVIA, SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA COMPANHIA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NESSA OCORRÊNCIA. INCABIMENTO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DA CONSUMIDORA DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCEÇÃO FEITA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DECOTADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. A ALEGAÇÃO, PELO ARTIGO 14 , § 3º , II , DO CDC , DE QUE O FATO OCORREU POR "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO", NÃO É ACEITÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR TAL CULPABILIDADE. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENDO TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA, "INADIMPLENTE" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS DISSO COM SEU CRÉDITO, NOME E REPUTAÇÃO ABALADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS, TEM DIREITO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050111154532 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE SE QUEIXA DE QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE, TODAVIA, SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA COMPANHIA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, QUE MALGRADO NÃO RECONHECIDA PELA OPERADORA NÃO FOI PROVADA POR ESTA A EXISTÊNCIA DE TAL LINHA, BEM COMO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DA CONSUMIDORA DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENDO TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA, "INADIMPLENTE" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS DISSO COM SEU CRÉDITO, NOME E REPUTAÇÃO ABALADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS, TEM DIREITO DE PLEITEAR, E OBTER, CONTRA A COMPANHIA RESPONSÁVEL, DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS CONTRA SEU NOME, EXCLUSÃO DESTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS DIREITOS...

DJGO 12/04/2016 - Pág. 3103 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C ACAO DE INDENIZACAO POR DA NOS MORAIS EM QUE XIMENIA LOPES DE SOUZA MOVE... DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N 2016006811357 (H) - D E C I S A O - CUIDA-SE DE ACAO DECL ARATORIA... EMANDA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/01/2016 - Pág. 1751 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUALQUER DE SUAS ALEG ACOES E QUE NAO HA QUE SE FALAR EM DECLARACAO DE INEXISTENCIA DO DEBITO, RESTITUICAO...TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO DE DANOS MORAIS AJUIZADA POR ROSILENE... A E SEIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/02/2016 - Pág. 1875 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POIS APENAS ESTA SE REVESTE DA COISA JULGADA. A ACAO DECL ARATORIA BUSCA A ELIMINACAO DA INCERTEZA ACERCA... DESTE. SEGUNDO JOAO BATISTA LOPES E AR RUDA ALVIM, E CABIVEL ACAO DECLARATORIA PARA INTERPRETACAO... E OUTROS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/04/2015 - Pág. 2161 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TENDIMENTO DA CORTE GOIANA, IN VERBIS: APELACAO CIVEL. AÇÃO DECLA RATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO... DE DECLARAR A INEXISTENCIA DE DEBITO DO AUTO R COMO REQUERIDO, CONFIRMANDO A DECISAO ANTECIPATORIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/01/2016 - Pág. 1749 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

S PEREIRA EM DESFAVOR DE BANCO SANTANDER S/A OBJETIVANDO A DECLAR ACAO DE INEXIGIBILIDADE... COM RELACAO A INEXISTENCIA DO DEBITO, NAO HA COMO DEFERIR O PLEITO A AUTORA. NESSE SENTIDO: PROCESSO CI VIL... AOS AUTOS, PREENCHIDOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/03/2016 - Pág. 1859 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CABENDO APENAS A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO E A RESCISAO CONTRATUAL. DO EXPOSTO, JULGO... DECORRENTES DESSA PRATICA. SENDO ASSIM, E CABIVEL A REVISA O DO CONTRATO DA CLAUSULA CONTRATUAL (ART... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/09/2014 - Pág. 550 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTOS, PROPôS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO... DA SENTENçA DE PRO CEDêNCIA DO PLEITO, E JAMAIS PODERá ANTECIPAR OS EFEITOS DE DECLA RAçãO DO DIREITO... QUE A PROVA CABAL DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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