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23 de abril de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110599369 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDOR QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA OPERADORA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NESSA OCORRÊNCIA. INCABIMENTO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DO CONSUMIDOR DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCEÇÃO FEITA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DECOTADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. A ALEGAÇÃO, PELO ARTIGO 14 , § 3º , II , DO CDC , DE QUE O FATO OCORREU POR "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO", NÃO É ACEITÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR TAL CULPABILIDADE, POIS FRAUDADOR NÃO É "TERCEIRO", TERCEIRO É AQUELE QUE, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONSEGUE CAUSAR DANO AO CONSUMIDOR DE FORMA DIRETA, DIVERSAMENTE DA SITUAÇÃO ESTAMPADA NOS AUTOS. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENHA TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110497134 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE SE QUEIXA DE QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE, TODAVIA, SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA COMPANHIA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NESSA OCORRÊNCIA. INCABIMENTO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DA CONSUMIDORA DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCEÇÃO FEITA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DECOTADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. A ALEGAÇÃO, PELO ARTIGO 14 , § 3º , II , DO CDC , DE QUE O FATO OCORREU POR "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO", NÃO É ACEITÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR TAL CULPABILIDADE. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENDO TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA, "INADIMPLENTE" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS DISSO COM SEU CRÉDITO, NOME E REPUTAÇÃO ABALADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS, TEM DIREITO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050111154532 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE SE QUEIXA DE QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE, TODAVIA, SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA COMPANHIA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, QUE MALGRADO NÃO RECONHECIDA PELA OPERADORA NÃO FOI PROVADA POR ESTA A EXISTÊNCIA DE TAL LINHA, BEM COMO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DA CONSUMIDORA DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENDO TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA, "INADIMPLENTE" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS DISSO COM SEU CRÉDITO, NOME E REPUTAÇÃO ABALADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS, TEM DIREITO DE PLEITEAR, E OBTER, CONTRA A COMPANHIA RESPONSÁVEL, DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS CONTRA SEU NOME, EXCLUSÃO DESTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS DIREITOS...

DJGO 13/02/2013 - Pág. 590 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.... DA VERBA INDENIZATóRIA, MANTE NDO-SE, CONTUDO, O JULGADO TAL COMO PROLATADO. EMBARGOS DE DECLAR AçãO... REAIS DE ACORDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - 7732278 PR 773227-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: Ação rescisória. Prestação de contas. Decadência. Inocorrência. Ofensa literal a dispositivo de lei. Não demonstrada. Juntada de contratos. Declaração de inexistência. Fato efetivamente ocorrido. Erro de fato configurado. Art. 485 , IX e §§ 1º e 2º do CPC . Limitação de juros. Taxas e tarifas. Sucumbência. 1. "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula 401/STJ). 2. A procedência do pedido rescindendo fundamentado no inciso V do art. 485 , do CPC , depende, necessariamente, da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. A afronta deve ser direta ­ contra a literalidade da norma jurídica ­ e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica. Ademais, pacificou-se que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343/STF). 3. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida sob o fundamento de erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, quando admite um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485 , IX , §§ 1º e 2º , CPC ). Logo, incide em erro de fato a sentença que, a despeito de o contrato bancário celebrado entre as partes encontrar-se nos autos, declara que referido instrumento não foi juntado, julgando o pedido com fundamento na sua inexistência. 4. Consideram-se válidas as taxas flutuantes aplicadas em contratos de abertura de crédito em conta-corrente quando sequer há alegação de que foram praticadas acima das taxas médias de mercado. 5. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, não bastando a simples alegação de falta de autorização de débito do correntista para justificar o estorno. 6. Diante da sucumbência recíproca, dividem-se as despesas processuais entre as partes na proporção de suas vitórias e derrotas. Ação rescisória procedente em parte para rescindir a sentença e julgar boas em parte as contas prestadas pelo banco....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a ação rescisória a fim

TJ-PR - Apelação APL 7732278 PR 773227-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: Ação rescisória. Prestação de contas. Decadência. Inocorrência. Ofensa literal a dispositivo de lei. Não demonstrada. Juntada de contratos. Declaração de inexistência. Fato efetivamente ocorrido. Erro de fato configurado. Art. 485 , IX e §§ 1º e 2º do CPC . Limitação de juros. Taxas e tarifas. Sucumbência. 1. "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula 401/STJ). 2. A procedência do pedido rescindendo fundamentado no inciso V do art. 485 , do CPC , depende, necessariamente, da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. A afronta deve ser direta ­ contra a literalidade da norma jurídica ­ e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica. Ademais, pacificou-se que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343/STF). 3. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida sob o fundamento de erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, quando admite um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485 , IX , §§ 1º e 2º , CPC ). Logo, incide em erro de fato a sentença que, a despeito de o contrato bancário celebrado entre as partes encontrar-se nos autos, declara que referido instrumento não foi juntado, julgando o pedido com fundamento na sua inexistência. 4. Consideram-se válidas as taxas flutuantes aplicadas em contratos de abertura de crédito em conta-corrente quando sequer há alegação de que foram praticadas acima das taxas médias de mercado. 5. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, não bastando a simples alegação de falta de autorização de débito do correntista para justificar o estorno. 6. Diante da sucumbência recíproca, dividem-se as despesas processuais entre as partes na proporção de suas vitórias e derrotas. Ação rescisória procedente em parte para rescindir a sentença e julgar boas em parte as contas prestadas pelo banco....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a ação rescisória a fim

TJ-SC - Apelação Cível AC 204829 SC 2007.020482-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: Apelação cível. DeclaraÇÃO de inexistência de débito, sustação de protesto e monitória. Denunciação da lide. Indeferimento. nulidade. desistÊNCIA do depoimento do litisdenunciado. emprÉSTIMO DE folha de cheque A ex-genro que a DÁ à apelada. Empréstimo condicionado. Agiotagem. juros extorsivos. INOCORRÊNCIA. Recurso desprovido. Em que pese cabível a denunciação da lide na ação monitória embargada (ordinarizada), para conferir título ao denunciante contra o denunciado, o indeferimento não nulifica o processo de dez anos de curso, bastando ressalvar o direito de regresso ao apelante, em ação autônoma. A dispensa do depoimento do litisdenunciado, devedor originário e ex-genro do litisdenunciante, cujas declarações a este não poderiam beneficiar e que deporia sem prestar compromisso, não é causa de nulificação do feito. O advogado e seu cliente são único centro de interesses e as decisões daquele, ainda que influam nos direitos deste, não alcançam a validade processual. O cheque é uma ordem de pagamento à vista e circulável como os demais títulos de crédito, de modo que as exceções pessoais oponíveis ao portador primitivo, não o são também ao credor endossatário. Condição alguma é oponível a quem a ela não anuiu. Se está documentalmente demonstrado que não houve a cobrança de juros (o valor do cheque equivale ao da soma dos papéis que cobre), não há juros típicos de agiotagem.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49563 BA 0049563-95.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689 /88, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. EFEITOS OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RELAÇÕES CONSTITUÍDAS COM BASE EM LEIS SUPERVENIENTES. STF, SÚMULA Nº 239 . STJ, RECURSO REPETITIVO 1.118.893. DIREITO À COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (STJ, Súmula 213 ). 2. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. (REsp 234.688/PE, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 26/05/2003; REsp 729.629/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º/02/2006). 3. Em repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e sendo a cobrança anterior à 2005, aplicável a tese dos cinco mais cinco, tal como consagrada no Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC Nº 118 /2005 (ArgInc nº 2006.35.02.001515-0/GO). 4. "Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689 ?88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência." (STJ, 1ª Seção, recurso repetitivo n. 1.118.893, unanimidade, j.23/03/2011). 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a ´Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores´" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763?GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24?2?10)."Precedente acolhido pelo STJ, 1ª Seção, no recurso...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 42419 SP 98.03.042419-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: impostos pelo disposto no artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95, restando claro que a lei aplicável é a do momento em que está sendo realizada a compensação e não da data do recolhimento indevido. - Tratando-se de lançamento sujeito à homologação, em que o contribuinte declara o que é devido e antecipa o pagamento, é dado afirmar que, não tendo a autoridade administrativa expressamente homologado tal atuar no lapso temporal previsto pelo art. 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional , considera-se tenha havido a homologação tácita do lançamento tão somente após o término do prazo decadencial de cinco anos, que tem início com a ocorrência do fato gerador. Tem-se, assim, que o prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte exercer o direito de ação à repetição do indébito ou mesmo para pleitear a compensação, em se tratando de recolhimentos indevidos, somente tem início após expirado o lapso decadencial, pelo que, em última análise, o interregno total de tempo a ser considerado, nesses casos, é o de dez anos a contar do fato gerador. - No que diz respeito à correção monetária, cabe explicitar que ela far-se-á da data do pagamento indevido (Súmula 46 do TFR), devendo ser utilizados os índices previstos no Provimento nº 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3º região e Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, excluindo-se índices relativos a expurgos inflacionários, aplicando-se os seguintes indexadores: a) de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991, BTN, nos termos da Lei nº 7.730 /89; b) de março de 1991 a dezembro de 1991, INPC do IBGE; c) de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 - Ufir, nos termos da Lei nº 8383 /91, todos até o trânsito em julgado; d) após, Taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.250 /95. - No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua fixação, em face dos recolhimentos efetuados indevidamente, dado restar caracterizada a mora no tocante à restituição (compensação e restituição) dos valores, de tal modo que são devidos a contar da data da citação e, a partir de janeiro de 1996, são equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, segundo preceitua o artigo 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. - Quanto à verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. - Remessa oficial a que se dá parcial provimento....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1872960 PR Apelação Cível 0187296-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO CONSELHO MONETÁRIO PARA SE CONTRATAR LIVREMENTE OS JUROS - JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 1% AO ANO.1. Inocorre cerceamento de defesa quando o magistrado singular, entendendo pela desnecessidade de dilação probatória, julga antecipadamente a lide. 2. Não há nulidade, por desvio de finalidade, da cédula de crédito comercial emitida no intuito de reforçar o capital de giro do mutuário, uma vez que atende aos princípios que norteiam a emissão deste tipo de cédula.3. Os contratos bancários submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor , que traz a boa-fé objetiva como novo paradigma para as relações de consumo, cuja interpretação revela a evolução do pensamento jurídico que entende o contrato enquanto função social.4. Nos contratos que envolvam cédula de crédito comercial, somente se configura possível a capitalização semestral dos juros, ainda que haja expressa e clara previsão contratual de capitalização mensal.5. Cabível é a redução do percentual de multa contratual para dois por cento do valor da prestação, à luz da Lei 9.298 /96, a qual se aplica direta e imediatamente nas relações jurídicas em curso.6. É inadmissível, por potestativa, a incidência da comissão de permanência à taxa de mercado, sendo, por conseguinte, nula a cláusula contratual que deixa tal fixação ao exclusivo arbítrio do credor. 7. Necessário, nos casos de cédula rural de crédito, consoante ao artigo 5º, do Dec/Lei 167/67, que haja autorização expressa do Conselho Monetário Nacional para a fixação de juros acima do patamar constitucional, por analogia se adota às cédula comerciais.8. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, pois este é o percentual fixado em contrato, bem como no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei 413 /69.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA....

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