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01 de julho de 2015

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110599369 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDOR QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA OPERADORA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NESSA OCORRÊNCIA. INCABIMENTO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DO CONSUMIDOR DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCEÇÃO FEITA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DECOTADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. A ALEGAÇÃO, PELO ARTIGO 14 , § 3º , II , DO CDC , DE QUE O FATO OCORREU POR "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO", NÃO É ACEITÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR TAL CULPABILIDADE, POIS FRAUDADOR NÃO É "TERCEIRO", TERCEIRO É AQUELE QUE, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONSEGUE CAUSAR DANO AO CONSUMIDOR DE FORMA DIRETA, DIVERSAMENTE DA SITUAÇÃO ESTAMPADA NOS AUTOS. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENHA TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110497134 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE SE QUEIXA DE QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE, TODAVIA, SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA COMPANHIA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NESSA OCORRÊNCIA. INCABIMENTO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DA CONSUMIDORA DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCEÇÃO FEITA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DECOTADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. A ALEGAÇÃO, PELO ARTIGO 14 , § 3º , II , DO CDC , DE QUE O FATO OCORREU POR "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO", NÃO É ACEITÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR TAL CULPABILIDADE. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENDO TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA, "INADIMPLENTE" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS DISSO COM SEU CRÉDITO, NOME E REPUTAÇÃO ABALADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS, TEM DIREITO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050111154532 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE SE QUEIXA DE QUE, NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA, TEVE, TODAVIA, SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DA COMPANHIA COMO TITULAR DE UMA LINHA TELEFÔNICA, COM DÉBITOS EM ABERTO. LANÇAMENTO SUBSEQÜENTE DA SUPOSTA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE EM SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, QUE MALGRADO NÃO RECONHECIDA PELA OPERADORA NÃO FOI PROVADA POR ESTA A EXISTÊNCIA DE TAL LINHA, BEM COMO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO. DECLAR AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DA CONSUMIDORA DA RESTRIÇÃO, IDEM. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIABILIZAÇÃO POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. NAS FRAUDES OCORRIDAS POR MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA SOLICITAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO FRAUDADOR, COMETE EVIDENTE ERRO ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICO, GERADOR DE CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS PARA O CIDADÃO COMUM, A OPERADORA DE TELEFONIA QUE ACATA TAIS PEDIDOS SEM CONFERÊNCIA RIGOROSA DOS DADOS FORNECIDOS. SUA CULPA SE CONFIGURA PELA DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA FORMAÇÃO DE SUA PRÓPRIA BASE DE DADOS, SOB O MÓVEL SMITHIANO, SUBSUMIDO ÀS LEIS DE MERCADO, DA MÁXIMA OBTENÇÃO DE LUCRO PELO USO MÍNIMO (MENOS DESGASTANTE) DOS MECANISMOS COM QUE OPERA. 2. A CONSUMIDORA QUE, TENDO TIDO SEU NOME LANÇADO COMO "CLIENTE" E "DEVEDORA" DE EMPRESA DE TELEFONIA, "INADIMPLENTE" NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADEMAIS DISSO COM SEU CRÉDITO, NOME E REPUTAÇÃO ABALADOS POR TAIS PROCEDIMENTOS, TEM DIREITO DE PLEITEAR, E OBTER, CONTRA A COMPANHIA RESPONSÁVEL, DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS CONTRA SEU NOME, EXCLUSÃO DESTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS DIREITOS...

DJGO 12/01/2015 - Pág. 4010 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JUDICIARIA GRATUITA AO AUTOR. CUIDA-SE DE ACAO DECL ARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C CANCELAMENTO.../16. POIS BEM. DECIDO. NO CASO VERTENTE, JULGO PERTINENTE O PLEITO FORMULADO. R EPUTO PLENAMENTE CABIVEL... TO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/04/2015 - Pág. 2161 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TENDIMENTO DA CORTE GOIANA, IN VERBIS: APELACAO CIVEL. AÇÃO DECLA RATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO... DE DECLARAR A INEXISTENCIA DE DEBITO DO AUTO R COMO REQUERIDO, CONFIRMANDO A DECISAO ANTECIPATORIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/03/2015 - Pág. 3071 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E EXIGIBILIDADE. DE SUA VEZ, EM RELACAO A TESE DE INEXISTENCIA DE TITULO EXEQUENDO, TENHO QUE A AÇÃO...COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO EM NOME D O REQUERENTE OU DECL ARACAO DE ENDERECO LAVRADA N 200704986790 DECISAO TRATA-SE DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 16/06/2011 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CONSIDEROU COMO VALOR DO DÉBITO, O VALOR SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO..., EM CONHECER DO RECURSO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, PARA DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO... EMENTA : AGRAVO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 05/02/2015 - Pág. 1332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(ARTIGOS 405 E 406 DO CC E ART. 161 1 DO CTN ); B) DECLA RAR A INEXISTENCIA DO DEBITO ORIUNDO... DO RECONHECIMENTO DA INEXISTENCIA DA DI VIDA E DA COMPROVACAO DE DESCONTOS INDEVIDOS, ATRAVES DO DOCUMENT...$ 300,00 (TREZENTOS R ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/09/2014 - Pág. 550 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTOS, PROPôS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO... DA SENTENçA DE PRO CEDêNCIA DO PLEITO, E JAMAIS PODERá ANTECIPAR OS EFEITOS DE DECLA RAçãO DO DIREITO... QUE A PROVA CABAL DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/02/2015 - Pág. 1807 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E 406 DO CC E ART. 161 1 DO CTN ); B) DECLA RAR A INEXISTENCIA DO DEBITO ORIUNDO DO CONTRATO... DA INEXISTENCIA DA DI VIDA E DA COMPROVACAO DE DESCONTOS INDEVIDOS, ATRAVES DO DOCUMENT O DE FLS. 13...,00 (TREZENTOS R EAIS), ...

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