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25 de novembro de 2014

Página 1 de 1.912 208 127 581 985 19 1 resultados para "Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715912 PB 2005/0000427-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É deficiente a petição do recurso especial que se limita a apontar contrariedade aos arts. 475 do Código de Processo Penal , 398 do Código de Processo Civil , 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese acerca dos dispositivos federais tidos como violados, atraindo a incidência do verbete sumular n.º 284 da Suprema Corte. 3. Não viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, a possibilidade do julgador solicitar informações à Coordenação Judiciária para esclarecer dúvida acerca da situação processual dos corréus. 4. Recurso desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9233820115010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE. HIPÓTESE. CABIMENTO. As horas in itinere encontram amparo na Declaração Universal de Direitos do Homem de 1948, cujo artigo XXIV dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso e ao lazer, não prescindindo, portanto, da limitação razoável das horas de labor. O fornecimento de transporte pela empresa para viabilizar o trabalho enseja o reconhecimento de que o tempo de deslocamento é tempo à disposição do empregador, sendo certo que, inexistindo transporte público regular no trajeto, faz jus o empregado à remuneração das horas percorridas, com mais razão ainda quando o itinerário ocorre no interior do estabelecimento. As horas in itinere compreendem dois requisitos: (i) o transporte deve ser fornecido pelo empregador; e (ii) o local de trabalho deve ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Sentido do § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179486 GO 2010/0130145-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DECOMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DEIMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMOTENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível àdignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput doart. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto,inclusive em face da existência de outros direitos e garantias demesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação devalores, harmonização ou concordância prática. 2. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur sedetegere), ainda que não expresso na Carta Magna , desponta comogarantia essencial da pessoa humana, assegurando ao acusado odireito de não produzir provas em seu desfavor. 3. "Nesse aspecto, competindo ao Órgão ministerial formar oconvencimento do juiz acerca da materialidade e autoria delitivaaptas a condenação, ficou consagrado o princípio do nemo tenetur sedetegere. Apesar da ausência de previsão expressa do princípio danão autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em1948, ficou assegurada a presunção de inocência e o direito absolutode não ser torturado. Contudo, o Pacto de São José da Costa Rica oconsagrou como direito fundamental no art. 8º, § 2º, g, dispondo queninguém é obrigado a depor contra si mesmo nem a se declararculpado" (HC 97.509/MG).4. A Lei 10.792 /03, seguindo esta nova sistemática, alterou oconteúdo do comando normativo do art. 186 do CPP estabelecendo que"Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor daacusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar ointerrogatório, do seu direito de permanecer calado e de nãoresponder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. Osilêncio, que não importará em confissão, não poderá serinterpretado em prejuízo da defesa".5. No caso dos autos, a determinação ao paciente de apresentar-se aoInstituto Criminalística para a fim de submeter-se a perícia deconfecção de imagens consiste, indubitavelmente, constrangimentoilegal e inconstitucional, agravada, ainda, pela ameaça concreta àliberdade de locomoção, em face da imposição de pena de prisão nahipótese de negativa de comparecimento em 5 dias.6. Ordem concedida para o fim de, expedindo-se salvo conduto,assegurar ao paciente o direito de não ser obrigado a comparecer aoInstituto de Criminalística para fornecer sua imagem....

Encontrado em: PELO DECRETO 678 /2002) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS LEG:FED DEC: 000678 ANO:2002 CF-1988 LEG... RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678 /2002) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS LEG:FED DEC...: 000678 ANO:2002 DIREITO À LIBERDADE - GARANTIA FUNDAMENTAL - CARÁTER NÃO ABSOLUTO STJ - HABEAS CORPUS HC 179486 GO 2010/0130145-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8956720115010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. HIPÓTESE. CABIMENTO. As horas in itinere encontram amparo na Declaração Universal de Direitos do Homem de 1948, cujo artigo XXIV dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso e ao lazer, não prescindindo, portanto, da limitação razoável das horas de labor. O fornecimento de transporte pela empresa para viabilizar o trabalho enseja o reconhecimento de que o tempo de deslocamento é tempo à disposição do empregador, sendo certo que, inexistindo transporte público regular no trajeto, faz jus o empregado à remuneração das horas percorridas, com mais razão ainda quando o itinerário ocorre no interior do estabelecimento. As horas in itinere compreendem dois requisitos: (i) o transporte deve ser fornecido pelo empregador; e (ii) o local de trabalho deve ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Sentido do § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16293720105010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE. HIPÓTESE. CABIMENTO. As horas in itinere encontram amparo na Declaração Universal de Direitos do Homem de 1948, cujo artigo XXIV dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso e ao lazer, não prescindindo, portanto, da limitação razoável das horas de labor. O fornecimento de transporte pela empresa para viabilizar o trabalho enseja o reconhecimento de que o tempo de deslocamento é tempo à disposição do empregador, sendo certo que, inexistindo transporte público regular no trajeto, faz jus o empregado à remuneração das horas percorridas, com mais razão ainda quando o itinerário ocorre no interior do estabelecimento. As horas in itinere compreendem dois requisitos: (i) o transporte deve ser fornecido pelo empregador; e (ii) o local de trabalho deve ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Sentido do § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 97509 MG 2007/0307265-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEGITIMIDADE DOMINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS. DELAÇÃO PREMIADA.EFETIVA COLABORAÇÃO DO CORRÉU NA APURAÇÃO DA VERDADE REAL. APLICAÇÃODA MINORANTE NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A legitimação do Ministério Público para impetrar habeas corpus,garantida pelo art. 654 , caput, do CPP , somente pode ser exercida deacordo com a destinação própria daquele instrumento processual, qualseja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coarctadaou ameaçada. Vale dizer: o Ministério Público somente pode impetrarhabeas corpus em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses,ainda que legítimos, da acusação" (HC 22.216/RS, Rel. Min. FELIXFISCHER, Quinta Turma, DJ 10/3/03). 2. O sistema geral de delação premiada está previsto na Lei9.807/99. Apesar da previsão em outras leis, os requisitos geraisestabelecidos na Lei de Proteção a Testemunha devem ser preenchidospara a concessão do benefício. 3. A delação premiada, a depender das condicionantes estabelecidasna norma, assume a natureza jurídica de perdão judicial, implicandoa extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena. 4. A aplicação da delação premiada, muito controversa na doutrina ena jurisprudência, deve ser cuidadosa, tanto pelo perigo da denúnciairresponsável quanto pelas consequências dela advinda para o delatore sua família, no que concerne, especialmente, à segurança. 5. Competindo ao Órgão ministerial formar o convencimento do juizacerca da materialidade e autoria delitiva aptas a condenação, ficouconsagrado o princípio do nemo tenetur se detegere. Apesar daausência de previsão expressa do princípio da não autoacusação naDeclaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, ficouassegurada a presunção de inocência e o direito absoluto de não sertorturado. 6. O Pacto de São José da Costa Rica consagrou o princípio da nãoautoacusação como direito fundamental no art. 8...

Encontrado em: : 000678 ANO:1992 DUDH LEG:INT DCL:****** ANO:1948 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CPP-41 LEG... RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678 /1992) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS LEG:FED DEC... /1992) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS LEG:FED DEC: 000678 ANO:1992 CPP-41 LEG:FED DEL...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015776620125020501 SP 00015776620125020501 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREENCHIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Como cediço, o reconhecimento do desvio de função - diferentemente do reenquadramento - não pressupõe a existência de quadro de carreira, plano de cargos ou similares, bastando apenas que o empregado execute atribuição de nível superior ou totalmente diversa da primigenamente contratada, sem o pagamento do salário respectivo. Prevalece, pois, o que ocorre no plano dos fatos, à luz do princípio da primazia da realidade sobre as formas (art. 9º da CLT ), isto é, demonstrado que era atribuído ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado, mostram-se devidas as diferenças salariais decorrentes. Fincadas essas premissas e volvendo-se ao caso em liça, é incontroverso no processado que o autor foi contratado para função de operador de loja, com lotação no setor de padaria, no entanto, a única testemunha ouvida foi incisiva ao declarar que o reclamante exercia a função de padeiro, cujo salário é superior. Portanto, resta evidenciado nos autos o ilícito trabalhista, concernente à imposição patronal de desvio funcional ao obreiro, em franca ruptura do princípio universal da proibição da discriminação salarial previsto no art. XXIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nas Convenções 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, no art. 7º , XXXX, da CRFB/88 , e no art. 5º da CLT . Ademais, a conduta patronal não se amolda aos estritos limites do jus variandi, previsto no art. 456 , parágrafo único , da CLT , porquanto a função de padeiro, executada pelo autor, melhor remunerada, está completamente fora do plexo de tarefas relacionadas com a função contratada de operador de loja, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, nos moldes do art. 187 do CC/02 . Sentença primeva reformada

TRT-9 - 64622008872906 PR 6462-2008-872-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: TRT-PR-05-11-2010 DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADOR NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. O trabalho, como direito social reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e constitucionalizado em 1988, por ter como norte a proteção à dignidade da pessoa humana, deve ser preservado, destacadamente em hipóteses em que coberto por garantias especiais, como as asseguradas aos dirigentes sindicais. Nessa hipótese, o direito ao trabalho deve prevalecer mesmo quando encerrada a atividade empresarial na base territorial do sindicato. Recurso acolhido para reconhecer a sobrevivência da estabilidade, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar - indenização substitutiva. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - CRITÉRIO MÊS-A-MÊS - O abatimento de valores pagos sob o mesmo título deve observar o mesmo mês de competência a que se referem os valores pagos e aqueles deferidos em juízo (art. 459 da CLT ). Recurso provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7393420105010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GUARDA PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12X24 e 12X72. JORNADA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O edital do concurso público apresenta como um dos requisitos para o cargo de Guarda Portuário a jornada de 6 h diárias, com possibilidade de escala de revezamento. O art. 7º , XIII , da Constituição da República, exige negociação coletiva para admitir o sistema de compensação, que inexiste nos autos. Em razão da jornada de 12 horas superar o previsto no edital, é devido o pagamento de diferenças de horas extraordinárias. HORAS IN ITINERE. HIPÓTESE. CABIMENTO. As horas in itinere encontram amparo na Declaração Universal de Direitos do Homem de 1948, cujo artigo XXIV dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso e ao lazer, não prescindindo, portanto, da limitação razoável das horas de labor. O fornecimento de transporte pela empresa para viabilizar o trabalho enseja o reconhecimento de que o tempo de deslocamento é tempo à disposição do empregador, sendo certo que, inexistindo transporte público regular no trajeto, faz jus o empregado à remuneração das horas percorridas, com mais razão ainda quando o itinerário ocorre no interior do estabelecimento. As horas in itinere compreendem dois requisitos: (i) o transporte deve ser fornecido pelo empregador; e (ii) o local de trabalho deve ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Sentido do § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. Como a ré apresentou fato modificativo do direito do empregado, qual seja, a exposição do autor ao risco não ocorre durante toda a jornada, arcou com o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Ora, se a empregadora quita parcialmente o adicional (75%), é porque existe submissão do empregado a condições de risco, logo não há motivos que justifiquem o pagamento parcial, afinal, não há mudanças no labor do obreiro que cessem o risco. Recurso conhecido e desprovido....

Transparência Legislativa é tema da terceira palestra desta tarde

com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948 - documento que já preconizava a livre circulação

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 19/05/2014

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