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02 de outubro de 2014

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DOEMT 26/11/2007 - Pág. 40 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

de Cuiabá. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA... da apuração do ISSQN devido. Cuiabá MT, 08 de novembro de 2007. DMT/DO DECLARAÇÃO LUIZ SOUZA LIMA & CRUZ... DO ESTADO DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 40352 MT 1997.01.00.040352-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO. 1. Matéria argüível "ex officio". 2. Embargos rejeitados. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO. 1. Matéria argüível "ex officio". 2. Embargos rejeitados. (EDAC 1997.01.00.040352-7/MT, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma,DJ p.96 de 27/08/1998)

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 40352 MT 1997.01.00.040352-7 (TRF-1) JUÍZA ELIANA CALMON

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 627852 RS (STF)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO) RE 183188 (2ªT), RE 385274...A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos... 16-09-2013 - 13/9/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00109 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 119429 RS 2011/0248659-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF RECONHECIDA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não identificados nos embargos quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC , mas evidente propósito reformador, é de se lhes conhecer como agravo regimental. 2. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ). 3. Reconhecimento, em duas oportunidades, da inexistência de interesse da CEF, não tendo as decisões sido objeto de recurso pela interessada ou pela seguradora. 4. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (Edcl no Edcl no REsp 1.091.363/SC) 5. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. 6. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Encontrado em: da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração como agravo regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... 17/06/2013 - 17/6/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 119429 RS 2011/0248659-3 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO EDcl nos EDcl na Pet 7939 DF 2010/0088406-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ OPORTUNA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Hipótese em que a questão deduzida pela embargante diz respeito ao próprio mérito da impetração, qual seja, a existência ou não de um movimento paredista e, por conseguinte, a necessidade ou não de manutenção da liminar inicialmente concedida pelo Min. CASTRO MEIRA, posteriormente confirmada pela Primeira Seção. 3. Considerando-se que a competência para o julgamento do feito é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qualquer juízo de valor acerca da questão suscitada pela embargante importaria em evidente usurpação da competência daquele tribunal, que oportunamente a examinará. 4. Se de fato não há mais movimento grevista, a manutenção da liminar até sua apreciação pelo Tribunal Regional nenhum prejuízo causará à embargante, porquanto inexistirá descumprimento da ordem liminar que dê ensejo à aplicação da multa diária ali prevista. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin... DJe 28/06/2013 - 28/6/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO EDcl...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 69418 RJ 2006/0197023-5 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os autores da ação ordinária, conquanto tenham sido admitidos pela Administração com vínculo celetista e demitidos antes da implantação do regime jurídico único, pretendem a reintegração no serviço público. 3. Hipótese na qual se aplica a Súmula 173 desta Corte Superior, segundo a qual: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único". 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, mantendo-se, por consequência, a decisão que conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (o suscitante).

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator... DJe 31/05/2013 - 31/5/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 69418 RJ 2006/0197023-5 (STJ) Ministro OG FERNANDES...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no MS 19960 SP 2013/0081734-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105 , I , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .. SÚMULA 41/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. "O art. 105 , I , 'b', da CF delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada" (AgRg no MS 16.984/RN , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 31/8/11). 3. "Não é competência desta Corte Superior de Justiça julgar mandamus contra ato proveniente de Desembargador do Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Regional Federal. Nesse sentido, o teor da Súmula 41/STJ"(AgRg no MS 14.632/SP , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 6/11/09). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para tão somente deferir o pedido de justiça gratuita.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os embargos... de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins... - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 28/06/2013 - 28/6/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 30776 RO 2009/0209170-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E IMPROVIDO. I. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental" (STJ, EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). II. Consoante a jurisprudência do STF (AgRg no RE 593.373/DF, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2011) e do STJ, "os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público não fazem jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, na medida em que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo. Precedentes" (STJ,AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/03/2013). Em igual sentido: STJ, EREsp 1117974/RS, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2011). III. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração... TURMA DJe 11/10/2013 - 11/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS

STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13780 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827- ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525- ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Em se tratando de pagamento de complementação de aposentadoria de ex-empregado de empresa subsidiária da RFFSA, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum, conforme a jurisprudência desta Corte. Precedente: Rcl 12.571- ED , Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 6/11/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração

STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 14409 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827- ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525- ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Em se tratando de pagamento de complementação de aposentadoria de ex-empregado de empresa subsidiária da RFFSA, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum, conforme a jurisprudência desta Corte. Precedente: Rcl 12.571- ED , Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 6/11/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração

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