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24 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 94185 SP (STF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Restando comprovada a entrega dos autos ao Ministério Público estadual em 28.9.1999, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso especial por ele protocolizado em 3.12.1999, ainda que o "ciente" aposto pela Procuradoria-Geral de Justiça acerca do acórdão recorrido esteja datado de 24.11.1999. Precedentes (HC 83.255, rel. min. Março Aurélio; AgR no RE 213.121, rel. min. Março Aurélio, DJe de 6.3.2009; e AI 707.988"> AgR no AI 707.988 , rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 19.9.2008). Conseqüente anulação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial interposto pela acusação. Ordem concedida para declarar o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como para declarar, de ofício, a prescrição da pretensão executória.

TJ-PR - 8267474 PR 826747-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ­ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ART. 157 , § 2º , I E II , CP ) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, LEI Nº 10.826 /2003)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDERLEI DE ANDRADE BUENO POR AUSÊNCIA DE PROVAS INCRIMINADORAS ­ NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA A RESPEITO DA COAUTORIA DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO ROUBO - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE SUA PENA BASE EM 1/3, AO ARGUMENTO DE NÃO TER EXECUTADO O CRIME, NÃO TER USADO ARMA, NÃO TER AMEAÇADO NINGUÉM E NÃO TER SE ASSOCIADO AOS OUTROS DENUNCIADOS PARA REALIZAÇÃO DO DELITO ­ REJEITADO ­ FUNDAMENTAÇÃO IRRELEVANTE - ATUAÇÃO COMO MOTORISTA DOS DEMAIS DENUNCIADOS QUE NÃO ATENUA A PARTICIPAÇÃO NO DELITO - PENA APLICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO ­ CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTATADO NO TOTAL DE DIAS-MULTA FIXADO NA SENTENÇA - DISSONÂNCIA ENTRE A FIXAÇÃO NUMÉRICA (23) E A ESCRITA POR EXTENSO (13) ­ ALTERAÇÃO PARA QUE AO INVÉS DE VINTE E TRÊS (23) DIAS- MULTA SEJA IMPOSTO AO RÉU O PAGAMENTO DE APENAS TREZE (13) DIAS-MULTA, JÁ QUE TAL IMPORTÂNCIA É A QUE VERDADEIRAMENTE CORRESPONDE AO AUMENTO DE PENA APLICADA (1/3) - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA APRESENTADA PELO SENTENCIADO ­ SÚPLICA DE JOÃO PAULO FERREIRA DOMINGUES PARA REDUÇÃO DO APENAMENTO EM VIRTUDE DE NÃO TER AGIDO COM VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO CRIME ­ NÃO ACOLHIDA ­ DENÚNCIA E SENTENÇA QUE NÃO APONTARAM VIOLÊNCIA NA CONDUTA DO RÉU, MAS APENAS INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS POR ARMA DE FOGO ­ DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA IMPOSTA PELA POSSE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS - SENTENÇA ESCORREITA ­ RECURSO INTERPOSTO POR EDERLEI DE ANDRADE BUENO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO POR MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS PREJUDICADA PELA HOMOLOGAÇÃO DE SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA ­ APELAÇÃO DE JOÃO PAULO FERREIRA DOMINGUES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O motorista que, combinando a prática do roubo com arma de fogo, leva os coautores ao local do delito e, ali, os aguarda para auxiliar na fuga, realiza com a sua conduta denominada pela doutrina de "coautoria funcional"....

Encontrado em: interposto por João Paulo Ferreira Domingues, declarando, entretanto, de ofício, extinta a punibilidade... processual e corrigir, de ofício, erro material constante no total da pena de multa aplicada, imputando

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 39386 MG 2002.38.00.039386-1 (TRF-1)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO IUS EXECUTIONIS OCORRIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RSE. RECURSO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. I - Havendo recurso da Acusação, a pretensão executória só se inicia após o seu trânsito em julgado que, in casu, ocorreu em 04/03/2008. II - Ocorrida a prescrição após o trânsito em julgado do recurso da acusação, fica prejudicado o recurso em sentido estrito interposto. III - Tendo em vista que o presente recurso foi redistribuído a este Gabinete em 26/04/2012 em razão de mudança de Administração desta Corte, deve se declarar, de ofício, a prescrição da pretensão executória, ocorrida no dia 03/03/2012.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória

TJ-SP - Apelação APL 9154383702006826 SP 9154383-70.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: 1) O benefício da justiça gratuita é concessível a qualquer tempo ? Caso em que, ademais,tem-se ele por implicitamente deferido em primeiro grau. 2) Não é citra ou infra petita a sentença que se atem à postulação formulada na inicial dos embargos à execução nem é omissa se, ainda que sucintamente, nela se examinaram, inclusive no julgamento de embargos declaratórios, os pontos apontados como omitidos, exceto um, que, contudo, se fez implicitamente rechaçado. 3) Superados os prazos prescricionais relativos a parte das prestações inquilinárias objeto do feito executivo, impõe-se declarar, mesmo de ofício, a prescrição da pretensão executória a ela relacionada. 4) Novação quanto a valores devidos, não alterando a qualidade da execução, de caráter inquilinário, é irrelevante.

TJ-DF - RAG 34462520128070000 DF 0003446-25.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. A REDAÇÃO DO ART. 112 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL É ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TEMPO EM QUE SE ADMITIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NESSE CONTEXTO NASCIA PARA O ESTADO O DIREITO DE PROMOVER A EXECUÇÃO A P ARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, RAZÃO DA DISCIPLINA INSERTA NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. 2. OCORRE QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EVOLUIU E, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONSOLIDOU-SE NA DIREÇÃO DE QUE SOMENTE É ADMITIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM CASOS TAIS EM QUE ESTEJAM PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 3. COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA AMBAS AS P ARTES, VISTO QUE SOMENTE NESTE MOMENTO NASCE PARA O ESTADO O PODER-DEVER DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 4. ENTENDER QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, DANDO INTERPRETAÇÃO LITERAL AO ART. 112 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , IMPORTARIA EM MANTER A PROTEÇÃO DEFICIENTE AO DIREITO DOS CIDADÃOS À TRANQUILIDADE SOCIAL. 5. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS P ARTES (24/02/2010) - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - ATÉ O PRESENTE MOMENTO, JÁ HOUVE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS. VISLUMBRA-SE, PORTANTO, QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. 6. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS P ARTES E PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO ROSEMBERG LACERDA DA CRUZ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 , INCISO V C/C ARTIGO 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ....

Encontrado em: DAR PROVIMENTO E, EM SEGUIDA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal

STJ - HABEAS CORPUS HC 33524 RJ 2004/0014186-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUTORIA. CONSUNÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. Não conduz à nulidade do feito a citação por edital do réu que – procurado no endereço que indicara quando do depoimento à autoridade policial, onde residem parentes próximos – não é encontrado, havendo o oficial de justiça certificado que se encontra em lugar não sabido (art. 361 , do CPP ). O habeas corpus não é meio adequado ao deslinde de questões próprias do processo de conhecimento, tais como as que pertinem à exclusão da autoria e à aplicação do princípio da consunção, porque demandam aprofundado exame de fatos e provas. Transcorridos mais de oito anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, prescreve a pretensão executória estatal quanto ao condenado assim encarcerado. Ordem denegada. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão executória, com expedição imediata de alvará de soltura, se por al não estiver o réu preso.

Encontrado em: corpus", concedendo, todavia, "habeas corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138735920048070001 DF 0013873-59.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IPC DE MARÇO DE 1990. VALORES ILÍQUIDOS. EXECUÇÃO NÃO PRECEDIDA DE LIQUIDAÇÃO. DÉBITO UNILATERALMENTE INDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DE AMBAS AS EXECUÇÕES, CUJAS PRETENSÕES FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. OS EXEQUENTES A JUIZARAM, NO ANO DE 2004, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR QUANTIA CERTA, PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.624.600,70, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE ABRIL/1990 E MARÇO/2003. DESCURARAM-SE, CONTUDO, DA REGRA ENTÃO PRESCRITA NO § 1º DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IN VERBIS: "QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO FOR SENTENÇA, QUE CONTENHA CONDENAÇÃO GENÉRICA, PROCEDER-SE-Á PRIMEIRO À SUA LIQUIDAÇÃO." PORTANTO, NULO É O PROCESSO DE EXECUÇÃO DESENCADEADO PORQUE DEVERIA SER PRECEDIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 2. O TÍTULO JUDICIAL COM PROVIMENTO DEFINITIVO FAVORÁVEL AO PAGAMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL, DO PERCENTUAL DE 84,32%, DEVERIA TER SIDO LIQUIDADO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932). 3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE QUALQUER TIPO DE PRETENSÃO REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PRAZO PARA PROPOR A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%, PELO DISTRITO FEDERAL, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXEQUENTES, É INDEVIDA POR FALTA DE TÍTULO JUDICIAL. 5. RECURSOS E REMESSAS OFICIAIS CONHECIDOS; DECRETADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PERCENTUAL DE 84,32%, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA LIQUIDAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 104.739 (FLS. 302-308, APENSO I, VOL. II), HÁBIL A ENSEJAR A CORRETA EXECUÇÃO DO JULGADO. POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTAS AS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA, PREJUDICADOS OS APELOS E AS RESPECTIVAS REMESSAS OFICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS N. 1-1139562 E 1-95575....

Encontrado em: POR MAIORIA, DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE, AB INITIO, DAS EXECUÇÕES E, POR CONSEQUÊNCIA,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 159588120058070001 DF 0015958-81.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IPC DE MARÇO DE 1990. VALORES ILÍQUIDOS. EXECUÇÃO NÃO PRECEDIDA DE LIQUIDAÇÃO. DÉBITO UNILATERALMENTE INDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DE AMBAS AS EXECUÇÕES, CUJAS PRETENSÕES FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. OS EXEQUENTES A JUIZARAM, NO ANO DE 2004, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR QUANTIA CERTA, PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.624.600,70, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE ABRIL/1990 E MARÇO/2003. DESCURARAM-SE, CONTUDO, DA REGRA ENTÃO PRESCRITA NO § 1º DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IN VERBIS: "QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO FOR SENTENÇA, QUE CONTENHA CONDENAÇÃO GENÉRICA, PROCEDER-SE-Á PRIMEIRO À SUA LIQUIDAÇÃO." PORTANTO, NULO É O PROCESSO DE EXECUÇÃO DESENCADEADO PORQUE DEVERIA SER PRECEDIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 2. O TÍTULO JUDICIAL COM PROVIMENTO DEFINITIVO FAVORÁVEL AO PAGAMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL, DO PERCENTUAL DE 84,32%, DEVERIA TER SIDO LIQUIDADO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932). 3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE QUALQUER TIPO DE PRETENSÃO REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PRAZO PARA PROPOR A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%, PELO DISTRITO FEDERAL, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXEQUENTES, É INDEVIDA POR FALTA DE TÍTULO JUDICIAL. 5. RECURSOS E REMESSAS OFICIAIS CONHECIDOS; DECRETADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PERCENTUAL DE 84,32%, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA LIQUIDAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 104.739 (FLS. 302-308, APENSO I, VOL. II), HÁBIL A ENSEJAR A CORRETA EXECUÇÃO DO JULGADO. POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTAS AS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA, PREJUDICADOS OS APELOS E AS RESPECTIVAS REMESSAS OFICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS N. 1-1139562 E 1-95575....

Encontrado em: POR MAIORIA, DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE, AB INITIO, DAS EXECUÇÕES E, POR CONSEQUÊNCIA,

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50126 RS 2005.01.050126-6 (STM)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: ABANDONO DE POSTO E FURTO DE USO Apelante, interrogado, confessou o abandono de serviço, asseverando, contudo, que o fez para comprar cigarros, tendo comunicado ao ofendido que iria se ausentar, não tendo obtido nenhuma oposição por parte de seu superior, embora esclareça que ele estava dormindo. A versão não encontra amparo em prova produzida nos autos. Pelo contrário, o que se observa do confronto da prova produzida na fase inquisitorial com as testemunhas ouvidas em juízo é o inverso, ou seja, que se ausentou sem autorização, tanto assim que o ofendido, seu superior, ficou irritado com esse comportamento, sobretudo quando soube que o fez utilizando-se do seu veículo, sem prévia autorização de retirada do local onde se encontrava. II - As alegações do apelante, portanto, estão completamente desacompanhadas de prova, o mesmo não se podendo dizer da acusação, cujos depoimentos de testemunhas em confronto com o interrogatório autoriza a conclusão de que efetivamente ambos os crimes foram cometidos. III - Recurso não provido, mantendo-se, integralmente, a Sentença questionada. IV - Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão executória. V - Decisão uniforme.

Encontrado em: DELITOS, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO... EXECUTÓRIA. APELAÇÃO (FO) Apelfo 50126 RS 2005.01.050126-6 (STM) SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5272206 PR 0527220-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO ANTE A FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 334 DO CP ). JUÍZO DEPRECADO QUE REVOGOU PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONVERTENDO-A EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO". INACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FEDERAL QUE FOI DEPRECADA AO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU. QUESTÕES INCIDENTES DA EXECUÇÃO QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ E DO ART. 66 , V , DA LEP . PROMOÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECORRENTE QUE, CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, CUMPRIU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA ÚLTIMA VEZ EM 13.01.2005, SEM QUE O ESTADO RESTABELECESSE SUA CONTINUIDADE ATÉ ENTÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 E 112 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO (PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. 1-É de se aplicar Súmula 192 do STJ aos condenados ao regime aberto, eis que possuem "... status jurídico de preso (...) 1", não importando que não estejam, efetivamente, recolhidos em um estabelecimento penal. 2-Tendo o juiz inicialmente competente para execução deprecado tanto a realização da audiência admonitória quanto a execução da pena ao juízo do domicílio do réu, cabe ao deprecado decidir toda questão acerca do cumprimento da pena, nos termos da Súmula 192 do STJ.

Encontrado em: provimento ao recurso quanto ao pedido de nulidade da decisão;c)- declarar, de ofício, a prescrição... da pretensão executória, restando as demais questões aventadas no recurso prejudicadas. 2ª Câmara

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