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20 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 33524 RJ 2004/0014186-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUTORIA. CONSUNÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. Não conduz à nulidade do feito a citação por edital do réu que – procurado no endereço que indicara quando do depoimento à autoridade policial, onde residem parentes próximos – não é encontrado, havendo o oficial de justiça certificado que se encontra em lugar não sabido (art. 361 , do CPP ). O habeas corpus não é meio adequado ao deslinde de questões próprias do processo de conhecimento, tais como as que pertinem à exclusão da autoria e à aplicação do princípio da consunção, porque demandam aprofundado exame de fatos e provas. Transcorridos mais de oito anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, prescreve a pretensão executória estatal quanto ao condenado assim encarcerado. Ordem denegada. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão executória, com expedição imediata de alvará de soltura, se por al não estiver o réu preso.

Encontrado em: ", concedendo, todavia, "habeas corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138735920048070001 DF 0013873-59.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IPC DE MARÇO DE 1990. VALORES ILÍQUIDOS. EXECUÇÃO NÃO PRECEDIDA DE LIQUIDAÇÃO. DÉBITO UNILATERALMENTE INDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DE AMBAS AS EXECUÇÕES, CUJAS PRETENSÕES FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. OS EXEQUENTES A JUIZARAM, NO ANO DE 2004, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR QUANTIA CERTA, PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.624.600,70, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE ABRIL/1990 E MARÇO/2003. DESCURARAM-SE, CONTUDO, DA REGRA ENTÃO PRESCRITA NO § 1º DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IN VERBIS: "QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO FOR SENTENÇA, QUE CONTENHA CONDENAÇÃO GENÉRICA, PROCEDER-SE-Á PRIMEIRO À SUA LIQUIDAÇÃO." PORTANTO, NULO É O PROCESSO DE EXECUÇÃO DESENCADEADO PORQUE DEVERIA SER PRECEDIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 2. O TÍTULO JUDICIAL COM PROVIMENTO DEFINITIVO FAVORÁVEL AO PAGAMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL, DO PERCENTUAL DE 84,32%, DEVERIA TER SIDO LIQUIDADO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932). 3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE QUALQUER TIPO DE PRETENSÃO REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PRAZO PARA PROPOR A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%, PELO DISTRITO FEDERAL, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXEQUENTES, É INDEVIDA POR FALTA DE TÍTULO JUDICIAL. 5. RECURSOS E REMESSAS OFICIAIS CONHECIDOS; DECRETADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PERCENTUAL DE 84,32%, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA LIQUIDAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 104.739 (FLS. 302-308, APENSO I, VOL. II), HÁBIL A ENSEJAR A CORRETA EXECUÇÃO DO JULGADO. POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTAS AS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA, PREJUDICADOS OS APELOS E AS RESPECTIVAS REMESSAS OFICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS N. 1-1139562 E 1-95575....

Encontrado em: POR MAIORIA, DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE, AB INITIO, DAS EXECUÇÕES E, POR CONSEQUÊNCIA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 159588120058070001 DF 0015958-81.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IPC DE MARÇO DE 1990. VALORES ILÍQUIDOS. EXECUÇÃO NÃO PRECEDIDA DE LIQUIDAÇÃO. DÉBITO UNILATERALMENTE INDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DE AMBAS AS EXECUÇÕES, CUJAS PRETENSÕES FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. OS EXEQUENTES A JUIZARAM, NO ANO DE 2004, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR QUANTIA CERTA, PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.624.600,70, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE ABRIL/1990 E MARÇO/2003. DESCURARAM-SE, CONTUDO, DA REGRA ENTÃO PRESCRITA NO § 1º DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IN VERBIS: "QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO FOR SENTENÇA, QUE CONTENHA CONDENAÇÃO GENÉRICA, PROCEDER-SE-Á PRIMEIRO À SUA LIQUIDAÇÃO." PORTANTO, NULO É O PROCESSO DE EXECUÇÃO DESENCADEADO PORQUE DEVERIA SER PRECEDIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 2. O TÍTULO JUDICIAL COM PROVIMENTO DEFINITIVO FAVORÁVEL AO PAGAMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL, DO PERCENTUAL DE 84,32%, DEVERIA TER SIDO LIQUIDADO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, A FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932). 3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE QUALQUER TIPO DE PRETENSÃO REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PRAZO PARA PROPOR A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%, PELO DISTRITO FEDERAL, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXEQUENTES, É INDEVIDA POR FALTA DE TÍTULO JUDICIAL. 5. RECURSOS E REMESSAS OFICIAIS CONHECIDOS; DECRETADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PERCENTUAL DE 84,32%, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA LIQUIDAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 104.739 (FLS. 302-308, APENSO I, VOL. II), HÁBIL A ENSEJAR A CORRETA EXECUÇÃO DO JULGADO. POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTAS AS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA, PREJUDICADOS OS APELOS E AS RESPECTIVAS REMESSAS OFICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS N. 1-1139562 E 1-95575....

Encontrado em: POR MAIORIA, DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE, AB INITIO, DAS EXECUÇÕES E, POR CONSEQUÊNCIA

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50126 RS 2005.01.050126-6 (STM)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: ABANDONO DE POSTO E FURTO DE USO Apelante, interrogado, confessou o abandono de serviço, asseverando, contudo, que o fez para comprar cigarros, tendo comunicado ao ofendido que iria se ausentar, não tendo obtido nenhuma oposição por parte de seu superior, embora esclareça que ele estava dormindo. A versão não encontra amparo em prova produzida nos autos. Pelo contrário, o que se observa do confronto da prova produzida na fase inquisitorial com as testemunhas ouvidas em juízo é o inverso, ou seja, que se ausentou sem autorização, tanto assim que o ofendido, seu superior, ficou irritado com esse comportamento, sobretudo quando soube que o fez utilizando-se do seu veículo, sem prévia autorização de retirada do local onde se encontrava. II - As alegações do apelante, portanto, estão completamente desacompanhadas de prova, o mesmo não se podendo dizer da acusação, cujos depoimentos de testemunhas em confronto com o interrogatório autoriza a conclusão de que efetivamente ambos os crimes foram cometidos. III - Recurso não provido, mantendo-se, integralmente, a Sentença questionada. IV - Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão executória. V - Decisão uniforme.

Encontrado em: , UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 33524 RJ 2004/0014186-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. CITAÇÃOEDITALÍCIA. NULIDADE. AUTORIA. CONSUNÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA.PRESCRIÇÃO. Não conduz à nulidade do feito a citação por edital do réu que –procurado no endereço que indicara quando do depoimento à autoridadepolicial, onde residem parentes próximos – não é encontrado, havendoo oficial de justiça certificado que se encontra em lugar não sabido (art. 361 , do CPP ).O habeas corpus não é meio adequado ao deslinde de questões própriasdo processo de conhecimento, tais como as que pertinem à exclusão daautoria e à aplicação do princípio da consunção, porque demandamaprofundado exame de fatos e provas.Transcorridos mais de oito anos desde o trânsito em julgado dasentença condenatória, prescreve a pretensão executória estatalquanto ao condenado assim encarcerado.Ordem denegada.Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão executória, comexpedição imediata de alvará de soltura, se por al não estiver o réupreso.

Encontrado em: ", concedendo, todavia, "habeas corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro

STJ - HABEAS CORPUS HC 132757 RJ 2009/0060626-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA FIXADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. 1. Ainda que a matéria não tenha sido debatida pelo Tribunal de origem, forçosa é a concessão da ordem, de ofício, com o fim de reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, uma vez que o paciente, com 19 anos ao tempo do crime, restou condenado definitivamente em 28.09.2004, tendo-lhe sido aplicada pena de 3 anos de reclusão, sendo que a prisão foi efetivada somente em 22.03.09, portanto, após o exaurimento do prazo de 4 anos previsto no art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do CPB. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

TRE-PR - PROCESSO PROC 43737 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA EXTINTA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Está incorreta a decisão que declara extinta a pena sem que tenha havido efetivo cumprimento. 2. O princípio da isonomia não garante à parte a extensão de erro judicial ocorrido em favor do co-réu. 3. Decorridos mais de oito anos após o trânsito em julgado da decisão para a acusação sem que tenha sido iniciada a execução da pena, nos termos dos artigos 110 c/c 109 , IV e 112 , I , todos do Código Penal , impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso provido. 5. Prescrição reconhecida de ofício.

Encontrado em: , extinção de punibilidade, prescrição da pretensão executória, recolhimento, multa, substituição...À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento e, de ofício..., decretou a extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do voto...

STJ - HABEAS CORPUS HC 88327 SP 2007/0181490-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT DO CPB. WRIT NÃO CONHECIDO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS (ART. 109, V DO CPB). DENÚNCIA RECEBIDA EM 16.04.98; SENTENÇA PROLATADA EM 25.08.03. REINCIDÊNCIA. MARÇO INTERRUPTIVO SOMENTE PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENUNCIADO 220 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A Corte Paulista não conheceu do Habeas Corpus, porquanto deficientemente documentado. 2. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (enunciado sumular 220 do STJ). 3. A denúncia foi recebida em 16.04.98; a sentença foi prolatada em 25.08.03, quando já havia transcorrido o lapso temporal de 4 anos previsto para a prescrição do crime, pela pena concretamente aplicada de 2 anos (art. 109, V do CPB). 4. Opina o MPF pela concessão, de oficio, da ordem, para declarar extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa

Encontrado em: conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

TJ-SC - Apelação Cível AC 97069 SC 2011.009706-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARADA DE OFÍCIO - AÇÃO AFORADA NO QUINQUÊNIO LEGAL - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, MAS AO APARATO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, TODAVIA, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1998, PORQUANTO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 174 DO CTN . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o enunciado da Súmula 106 do STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do STJ)."[...] Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não se ter concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor." (Ap. Cível n. , de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25.07.2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 146173 SC 2011.014617-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARADA DE OFÍCIO - AÇÃO AFORADA NO QUINQUÊNIO LEGAL - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, MAS AO APARATO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, TODAVIA, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998, PORQUANTO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 174 DO CTN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o enunciado da Súmula 106 do STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." "[...] Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não se ter concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor." (Ap. Cível n. , de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25.07.2011).

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