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18 de abril de 2014

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TJ-PE - Habeas Corpus HC 204203 PE 241200500004074 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE SEM PERTURBAR A ORDEM PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A necessidade da segregação do paciente, que é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade, sem tumultuar o andamento processual, precisa ser devidamente fundamentada. 2.Ausente fato novo, não se justifica a ordem constritiva de liberdade para aguardar o julgamento do apelo. A condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, atribuindo a ele a autoria delitiva, não pode, por si só, ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para ensejar a decretação da sua prisão.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204744 PE 462200400000081 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DLEITO, NA REPERCUSSÃO SOCIAL E EM POSSÍVEL FUGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE SEM PERTURBAR A ORDEM PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo imprescindível a presença dos requisitos dispostos no art. 312 , do CPP . 2.A gravidade do delito e a repercussão social não são suficientes para determinar a segregação do réu para recorrer. 3.Ausente fato novo, não se justifica a ordem constritiva de liberdade para aguardar o julgamento do apelo. A condenação do paciente pelo Tribunal do Júri não pode ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para ensejar a decretação da sua prisão. 4.A necessidade da segregação do paciente, que é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade, sem tumultuar o andamento processual, precisa ser devidamente fundamentada, sendo insuficiente o fato do sentenciado não mais residir na Comarca.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056153927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIZAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE, CONSOANTE ATA DE JULGAMENTO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO JUÍZO SINGULAR E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70056153927, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/09/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 145070 SP 2009/0161333-9 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTES JÁ CONDENADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (EM 20.10.2006) E MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO (EM 02.09.2008), EM RAZÃO DE SUPOSTA CONFISSÃO DO CRIME POR OUTRA PESSOA, QUE DEPOIS SE RETRATOU. PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (EM 20.11.2008). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE INDICA A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES, QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, À EXCEÇÃO DE PEQUENO PERÍODO (3 MESES). PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. In casu, a segregação provisória foi determinada para preservação da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, marcado por extrema violência e crueldade, indicando a periculosidade concreta dos pacientes, acusados de praticar atentado violento ao pudor e posterior homicídio por asfixia mecânica, porque a vítima teria ameaçado entrar na Justiça para pedir pensão para o filho que tinha com um dos réus. 2. A controvérsia surgida no presente caso, em vista da confissão do crime por outra pessoa, que depois se retratou, não é suficiente para abalar os fundamentos expendidos pelo MM. Juiz singular e pelo Tribunal Estadual, porquanto, analisada a situação em profundidade, o Tribunal do Júri entendeu pela condenação dos acusados. 3. É preciso que a repressão à prática de crimes hediondos adquira maior eficiência e se desenvolva com a maior atenção às singularidades do caso concreto posto sob análise, sob a pena de se extraviar em considerações de ordem meta-normativa, favorecendo indiretamente a impunidade e a criminalidade. 4. Quem pratica crime de sangue com frieza e indiferença pela vida humana deve ser segregado antecipadamente do convívio social, pois não se poderá dizer que seja alvitreira ou meramente especulativa a conclusão de que, em liberdade, esse mesmo agente voltará a delinqüir, já que aje sem motivação, sem provocação e sem razão. 5. Ademais, esta Corte tem entendimento consolidado de que aquele que permaneceu preso durante a instrução criminal por decisão fundamentada não tem direito ao Apelo em liberdade. Na hipótese, os pacientes permaneceram presos durante praticamente toda a instrução criminal. 6. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70055120935 RS

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: homicídio simples. condenação no júri. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA aplicação da lei... 141/21200020965, a que o paciente responde, que decretou sua prisão preventiva após a condenação pelo Tribunal... e dois (02) meses de reclusão e decretou a prisão cautelar do condenado de modo a assegurar a aplicação...

DJPE 26/08/2011 - Pág. 74 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Julgado em : 16/08/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA... APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE. ALEGAÇÃO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 26/08/2011 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NO SENTIMENTO... A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044241958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PACIENTES QUE RESPODENRAM AO PROCESSO EM LIBERDAE. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2004. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM 2011. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, RETIRANDO-LHES O DIREITO DE RECORREM EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70044241958, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 25/08/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044639722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JÚRI - ART. 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70044639722, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 05/10/2011)

DJPE 12/08/2010 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA... pelo Tribunal do Júri não pode ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para... do ...

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