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31 de julho de 2014

Página 1 de 12.244 88 11 6.664 5.412 69 1 resultados para "Decreto de Prisão Preventiva Após Condenação pelo Tribunal ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204203 PE 241200500004074 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE SEM PERTURBAR A ORDEM PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A necessidade da segregação do paciente, que é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade, sem tumultuar o andamento processual, precisa ser devidamente fundamentada. 2.Ausente fato novo, não se justifica a ordem constritiva de liberdade para aguardar o julgamento do apelo. A condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, atribuindo a ele a autoria delitiva, não pode, por si só, ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para ensejar a decretação da sua prisão.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204744 PE 462200400000081 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DLEITO, NA REPERCUSSÃO SOCIAL E EM POSSÍVEL FUGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE SEM PERTURBAR A ORDEM PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo imprescindível a presença dos requisitos dispostos no art. 312 , do CPP . 2.A gravidade do delito e a repercussão social não são suficientes para determinar a segregação do réu para recorrer. 3.Ausente fato novo, não se justifica a ordem constritiva de liberdade para aguardar o julgamento do apelo. A condenação do paciente pelo Tribunal do Júri não pode ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para ensejar a decretação da sua prisão. 4.A necessidade da segregação do paciente, que é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade, sem tumultuar o andamento processual, precisa ser devidamente fundamentada, sendo insuficiente o fato do sentenciado não mais residir na Comarca.

DJPE 26/08/2011 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO.... A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 26/08/2011 - Pág. 74 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE. ALEGAÇÃO... Julgado em : 16/08/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 12/08/2010 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA.... A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 23/03/2010 - Pág. 130 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

/03/2010 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO.... PLEITO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CIRCUNSTÂNCIA PESSOAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 01/03/2010 - Pág. 174 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

/01/2010 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO... PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057183519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. - Segundo se observa, a Autoridade Policial de Candiota-RS representou pela prisão preventiva dos paciente, em 17/06/2008, sob a acusação de serem os autores de dois homicídios qualificados. Embora não trasladada a decisão, verifico que foi decretada a prisão preventiva dos acusados, em 18/07/2008. - Em continuação, os pacientes foram denunciados em 04/08/2008, como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II (duas vezes), do Código Penal . Esta Câmara Criminal, então, analisou outros habeas corpus preventivos conexos, no ano de 2008, oportunidades em que não foi constatada nenhuma ilegalidade no decreto cautelar dos acusados. - Dando cumprimento ao Mandado de Citação. O Oficial de Justiça não logrou citar os pacientes, presumindo-os estarem em lugar incerto e não sabido. - Embora as diligências, os mandados de prisão não restaram cumpridos, pois os pacientes não foram localizados. Determinada a citação dos réus por edital em 10/05/2010, o Ministério Publicou manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional. - Posteriormente, segundo se observa na movimentação processual obtida no sítio desta Corte, o mandado de prisão foi cumprido somente em 21/07/2012, situação a qual foi confirmada na certidão de fl. 178. A prisão cautelar dos acusados, após pedido de revogação, foi mantida em 31/07/2012. - Em 19/10/2012 foi revogada a prisão preventiva dos acusados, considerando que comprovaram residência. - Ao final da primeira fase do procedimento, os pacientes foram pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II (duas vezes), do Código Penal , decisão proferida em 17/12/2012). - Posteriormente, submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri em 26/09/2013, os pacientes foram dados como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , sendo que: a) Valdez foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão; e, b) Adriano...

STJ - HABEAS CORPUS HC 271098 SC 2013/0165906-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO (QUATRO VEZES) E DE QUADRILHA ARMADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE COM NOVOS FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA COM A PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime não são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 4. Havendo novo título a respaldar a custódia cautelar do paciente - sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por outros fundamentos que não os contidos no decreto de prisão preventiva originário -, a controvérsia não pode ser apreciada pelo Superior...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

DJGO 04/12/2013 - Pág. 829 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO DECRETO DE PRISãO PREVENTIVA EXPEDIDO EM FACE DE JOSé DO NASCIMENTO MARTINHO Já QUE TAL DECISã... RAZãO AO NOBRE DEFENSOR AO PUGNAR PELA REVOGAçãO DA PRISãO PREVENTIVA DO ACUSADO. DE INíCIO, DEVE SER... ANALISADO, ...

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