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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 13.789 90 39 7.529 6.065 65 3 resultados para "Decreto de Prisão Preventiva Após Condenação pelo Tribunal ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204203 PE 241200500004074 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE SEM PERTURBAR A ORDEM PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A necessidade da segregação do paciente, que é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade, sem tumultuar o andamento processual, precisa ser devidamente fundamentada. 2.Ausente fato novo, não se justifica a ordem constritiva de liberdade para aguardar o julgamento do apelo. A condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, atribuindo a ele a autoria delitiva, não pode, por si só, ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para ensejar a decretação da sua prisão.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204744 PE 462200400000081 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DLEITO, NA REPERCUSSÃO SOCIAL E EM POSSÍVEL FUGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE SEM PERTURBAR A ORDEM PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo imprescindível a presença dos requisitos dispostos no art. 312 , do CPP . 2.A gravidade do delito e a repercussão social não são suficientes para determinar a segregação do réu para recorrer. 3.Ausente fato novo, não se justifica a ordem constritiva de liberdade para aguardar o julgamento do apelo. A condenação do paciente pelo Tribunal do Júri não pode ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para ensejar a decretação da sua prisão. 4.A necessidade da segregação do paciente, que é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade, sem tumultuar o andamento processual, precisa ser devidamente fundamentada, sendo insuficiente o fato do sentenciado não mais residir na Comarca.

DJPE 26/08/2011 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO.... A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 26/08/2011 - Pág. 74 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE. ALEGAÇÃO... Julgado em : 16/08/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 12/08/2010 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA.... A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 23/03/2010 - Pág. 130 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

/03/2010 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO.... PLEITO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CIRCUNSTÂNCIA PESSOAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 01/03/2010 - Pág. 174 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

/01/2010 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO... PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057183519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. - Segundo se observa, a Autoridade Policial de Candiota-RS representou pela prisão preventiva dos paciente, em 17/06/2008, sob a acusação de serem os autores de dois homicídios qualificados. Embora não trasladada a decisão, verifico que foi decretada a prisão preventiva dos acusados, em 18/07/2008. - Em continuação, os pacientes foram denunciados em 04/08/2008, como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II (duas vezes), do Código Penal . Esta Câmara Criminal, então, analisou outros habeas corpus preventivos conexos, no ano de 2008, oportunidades em que não foi constatada nenhuma ilegalidade no decreto cautelar dos acusados. - Dando cumprimento ao Mandado de Citação. O Oficial de Justiça não logrou citar os pacientes, presumindo-os estarem em lugar incerto e não sabido. - Embora as diligências, os mandados de prisão não restaram cumpridos, pois os pacientes não foram localizados. Determinada a citação dos réus por edital em 10/05/2010, o Ministério Publicou manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional. - Posteriormente, segundo se observa na movimentação processual obtida no sítio desta Corte, o mandado de prisão foi cumprido somente em 21/07/2012, situação a qual foi confirmada na certidão de fl. 178. A prisão cautelar dos acusados, após pedido de revogação, foi mantida em 31/07/2012. - Em 19/10/2012 foi revogada a prisão preventiva dos acusados, considerando que comprovaram residência. - Ao final da primeira fase do procedimento, os pacientes foram pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II (duas vezes), do Código Penal , decisão proferida em 17/12/2012). - Posteriormente, submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri em 26/09/2013, os pacientes foram dados como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , sendo que: a) Valdez foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão; e, b) Adriano...

DJGO 01/09/2014 - Pág. 868 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE SUBSIDIARAM O DECRETO DE PRISãO PREVENTIVA, E A GARANTI A DA ORDEM PúBLICA é IMPRESCINDí... DOS TRIBUNAIS: “ REC URSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETA ÇÃO.- NÃO... TRIBUNAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 271098 SC 2013/0165906-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO (QUATRO VEZES) E DE QUADRILHA ARMADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE COM NOVOS FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA COM A PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime não são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 4. Havendo novo título a respaldar a custódia cautelar do paciente - sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por outros fundamentos que não os contidos no decreto de prisão preventiva originário -, a controvérsia não pode ser apreciada pelo Superior...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

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