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28 de setembro de 2016

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TJ-PE - Habeas Corpus HC 204203 PE 241200500004074 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE SEM PERTURBAR A ORDEM PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A necessidade da segregação do paciente, que é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade, sem tumultuar o andamento processual, precisa ser devidamente fundamentada. 2.Ausente fato novo, não se justifica a ordem constritiva de liberdade para aguardar o julgamento do apelo. A condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, atribuindo a ele a autoria delitiva, não pode, por si só, ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para ensejar a decretação da sua prisão.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204744 PE 462200400000081 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DLEITO, NA REPERCUSSÃO SOCIAL E EM POSSÍVEL FUGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE SEM PERTURBAR A ORDEM PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO - ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo imprescindível a presença dos requisitos dispostos no art. 312 , do CPP . 2.A gravidade do delito e a repercussão social não são suficientes para determinar a segregação do réu para recorrer. 3.Ausente fato novo, não se justifica a ordem constritiva de liberdade para aguardar o julgamento do apelo. A condenação do paciente pelo Tribunal do Júri não pode ser considerada como mudança da situação anterior suficiente para ensejar a decretação da sua prisão. 4.A necessidade da segregação do paciente, que é primário, possui residência fixa e respondeu ao processo em liberdade, sem tumultuar o andamento processual, precisa ser devidamente fundamentada, sendo insuficiente o fato do sentenciado não mais residir na Comarca.

DJPE 26/08/2011 - Pág. 74 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA NO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE. ALEGAÇÃO... Julgado em : 16/08/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 12/08/2010 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO FUNDAMENTADA.... A prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, sendo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 01/03/2010 - Pág. 174 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

/01/2010 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO... PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057183519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. - Segundo se observa, a Autoridade Policial de Candiota-RS representou pela prisão preventiva dos paciente, em 17/06/2008, sob a acusação de serem os autores de dois homicídios qualificados. Embora não trasladada a decisão, verifico que foi decretada a prisão preventiva dos acusados, em 18/07/2008. - Em continuação, os pacientes foram denunciados em 04/08/2008, como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II (duas vezes), do Código Penal . Esta Câmara Criminal, então, analisou outros habeas corpus preventivos conexos, no ano de 2008, oportunidades em que não foi constatada nenhuma ilegalidade no decreto cautelar dos acusados. - Dando cumprimento ao Mandado de Citação. O Oficial de Justiça não logrou citar os pacientes, presumindo-os estarem em lugar incerto e não sabido. - Embora as diligências, os mandados de prisão não restaram cumpridos, pois os pacientes não foram localizados. Determinada a citação dos réus por edital em 10/05/2010, o Ministério Publicou manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional. - Posteriormente, segundo se observa na movimentação processual obtida no sítio desta Corte, o mandado de prisão foi cumprido somente em 21/07/2012, situação a qual foi confirmada na certidão de fl. 178. A prisão cautelar dos acusados, após pedido de revogação, foi mantida em 31/07/2012. - Em 19/10/2012 foi revogada a prisão preventiva dos acusados, considerando que comprovaram residência. - Ao final da primeira fase do procedimento, os pacientes foram pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II (duas vezes), do Código Penal , decisão proferida em 17/12/2012). - Posteriormente, submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri em 26/09/2013, os pacientes foram dados como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , sendo que: a) Valdez foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão; e, b) Adriano...

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00054923320138220000 RO 0005492-33.2013.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Prisão Decreto de prisão preventiva. Réu em liberdade em virtude de HC anterior. Ilegalidade da prisão. Concessão. Não pode o Juiz de Direito Presidente do Júri, mesmo diante de condenação de 12 anos de reclusão, decretar prisão preventiva do réu que respondia ao processo em liberdade em face de HC anteriormente impetrado no Tribunal. A regra constitucional e orientação pretoriana determinam que a prisão somente poderá ocorrer, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

DJGO 09/07/2015 - Pág. 1684 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM LIBERDADE E DECRETO A PRISãO PREVENTIVA DE DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, QUALIFICADO àS FLS 02... PRISÃO PREVENTIVA PACIENTEQUE PERMANECEU FORAGIDA POR MAIS DE DOIS ANOS GARANTIA DA APLICAÇÃODA LEI... IRRELEVÂNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/12/2015 - Pág. 2975 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) ANOS DE RECLUSAO. NESTE MOMENTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO REU, VISTO QUE JA CUMPRE PENA... DE GOIAS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2015 . ALANO CARDOSO E CASTRO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/09/2014 - Pág. 868 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE SUBSIDIARAM O DECRETO DE PRISãO PREVENTIVA, E A GARANTI A DA ORDEM PúBLICA é IMPRESCINDí... DOS TRIBUNAIS: “ REC URSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETA ÇÃO.- NÃO... TRIBUNAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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