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01 de setembro de 2014

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 515456 GO 2014/0112076-3 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estarem ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046367 SC 2008/0074394-5 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PRESCRIÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO. 1. O ato expropriatório do Poder Público que declara o interesse do ente federativo interrompe o prazo prescricional da pretensão indenizatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 24404 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO- -SANÇÃO – PROPRIEDADE RURAL DESMEMBRADA – ATO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, MANTIDO PELO INCRA, E AQUELES PRESENTES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RELATIVAMENTE À EXTENSÃO DO IMÓVEL OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFERIDA DIVERGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE SE QUALIFICA COMO PROCESSO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE DOCUMENTAL – EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DO ATO REGISTRAL QUE MILITA EM FAVOR DO “DOMINUS” – IMÓVEL QUE, CONSTITUINDO OBJETO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA, JÁ NÃO MAIS EXISTIA, COMO “RES CERTA” E ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, EM RAZÃO DE SEU FRACIONAMENTO – FRACIONAMENTO FÍSICO E JURÍDICO DO IMÓVEL “ENGENHO OURO PRETO”, DE QUE RESULTARAM 07 (SETE) NOVAS E AUTÔNOMAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS RURAIS, CADA QUAL OSTENTANDO SINGULARIDADE JURÍDICO-REAL E AUTONOMIA REGISTRAL – PRECEDÊNCIA TEMPORAL DE TAIS ATOS EM FACE DA INSTAURAÇÃO, PELO INCRA, DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO – INEXPROPRIABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS RESULTANTES DESSE FRACIONAMENTO, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS RURAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: , DECRETO EXPROPRIATÓRIO) STF: MS 24170 (TP), MS 24171 (TP), MS 23194 (TP), MS 23222 (TP), MS 24890 (TP... PROVISÓRIA DEC ANO-2002 DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 - EXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, DIVISÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404738 SC 2013/0310371-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO. DISTRITO INDUSTRIAL. ANULAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE. BENEFÍCIO DE APENAS UM PARTICULAR. DESCUMPRIMENTO. ART. 5.º , ALÍNEA I E §§ 1.º E 2.º, DO DL 3.365 /1941. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. 1. Anulado o decreto expropriatório por dois fundamentos distintos, a saber, o desvio de finalidade, por haver benefício a um único particular, e o descumprimento ao art. 5.º , alínea i e §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei 3.365 /1941, a impugnação a apenas este último configura a falta de regularidade formal do recurso especial, porque na eventualidade do seu provimento ainda remanesceria o desvio a inquinar o ato e manter a eficácia do acórdão. Súmula 283/STF. 2. Tampouco se processa o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas cujos acórdãos apresentam conformações fático-jurídicas diversas. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10701120057594001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO POPULAR - INTERESSE DE AGIR - ATO DA ADMINISTRAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - DISCRICIONARIEDADE - ILEGALIDADE - LESIVIDADE - ATO. 1. A revogação do decreto expropriatório de imóvel se insere na discricionariedade da Administração Pública. 2. À ausência de demonstração da ilegalidade e da lesividade do ato que revoga decreto de expropriação que se pretende anular pela via da Ação Popular conduz à inexistência do interesse de agir do cidadão e requerente popular.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144110005960002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO POR UTILIADE PÚBLICA - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI - OBRIGAÇÃO DE FAZER. O decreto expropriatório que declara o imóvel de utilidade pública, para efeito de desapropriação, não o torna inalienável.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 841399 SP 2006/0076228-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU A PERDAS E DANOS. 1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos. 2. In casu, o Tribunal a quo com ampla cognição de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado ao E. STJ, a teor do disposto na Súmula n.º 07 /STJ, assentou que, muito embora não cumprida a destinação prevista no decreto expropriatório - criação de Parque Ecológico -, não houve desvio de finalidade haja vista que o interesse público permaneceu resguardado com cessão da área expropriada para fins de criação de um centro de pesquisas ambientais, um pólo industrial metal, mecânico e um terminal intermodal de cargas rodoviário. 3. Assim, em não tendo havido o desvio de finalidade, uma vez que, muito embora não efetivada a criação de Parque Ecológico, conforme constante do decreto expropriatório, a área desapropriada foi utilizada para o atingimento de outra finalidade pública, não há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão ou, sequer, o direito a perdas e danos. Precedentes. 4. Inexistente o direito à retrocessão, uma vez que inocorreu desvio de finalidade do ato, os expropriados não fazem jus à percepção de indenização por perdas e danos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento ao agravo regimental....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10512130022746001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO: VALIDADE - FALTA DE CONCATENAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EFEITO TRANSLATIVO: EXTINÇÃO. 1. Os vícios no decreto expropriatório aptos a ensejar a extinção da desapropriação devem ser tais que inviabilizem a identificação do imóvel, sua destinação ou impeçam o pleno exercício do direito de defesa. 2. No apontamento de temas afetos exclusivamente à indenização, mas com a veiculação de pedido exclusivo de declaração de nulidade do decreto, incide a petição inicial em inépcia por caracterizada a hipótese do art. 295 , I e par. único II, do CPC , ensejando a extinção do processo por excepcional aplicação do efeito translativo ao recurso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121057 RS 2009/0018852-3 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSOS ESPECIAIS - DESAPROPRIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E ANATOCISMO - SÚMULAS 408 E 102/STJ - BENFEITORIA ÚTIL EDIFICADA APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula 408/STJ). 3. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ). 4. Não são indenizáveis as benfeitorias úteis erigidas após a declaração de utilidade pública, salvo quando feitas com autorização do expropriante, nos termos do § 1º do art. 26 do DL 3.365 /41. 5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos, para excluir do quantum indenizatório o valor fixado para a benfeitoria construída após a edição do decreto expropriatório, com reflexo sobre a incidência dos juros compensatórios e os ônus da sucumbência.

Encontrado em: APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO STJ - RESP 910834 -BA DESAPROPRIAÇÃO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO

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