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23 de abril de 2014

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404738 SC 2013/0310371-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO. DISTRITO INDUSTRIAL. ANULAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE. BENEFÍCIO DE APENAS UM PARTICULAR. DESCUMPRIMENTO. ART. 5.º , ALÍNEA I E §§ 1.º E 2.º, DO DL 3.365 /1941. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. 1. Anulado o decreto expropriatório por dois fundamentos distintos, a saber, o desvio de finalidade, por haver benefício a um único particular, e o descumprimento ao art. 5.º , alínea i e §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei 3.365 /1941, a impugnação a apenas este último configura a falta de regularidade formal do recurso especial, porque na eventualidade do seu provimento ainda remanesceria o desvio a inquinar o ato e manter a eficácia do acórdão. Súmula 283/STF. 2. Tampouco se processa o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas cujos acórdãos apresentam conformações fático-jurídicas diversas. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046367 SC 2008/0074394-5 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PRESCRIÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO. 1. O ato expropriatório do Poder Público que declara o interesse do ente federativo interrompe o prazo prescricional da pretensão indenizatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 841399 SP 2006/0076228-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU A PERDAS E DANOS. 1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos. 2. In casu, o Tribunal a quo com ampla cognição de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado ao E. STJ, a teor do disposto na Súmula n.º 07 /STJ, assentou que, muito embora não cumprida a destinação prevista no decreto expropriatório - criação de Parque Ecológico -, não houve desvio de finalidade haja vista que o interesse público permaneceu resguardado com cessão da área expropriada para fins de criação de um centro de pesquisas ambientais, um pólo industrial metal, mecânico e um terminal intermodal de cargas rodoviário. 3. Assim, em não tendo havido o desvio de finalidade, uma vez que, muito embora não efetivada a criação de Parque Ecológico, conforme constante do decreto expropriatório, a área desapropriada foi utilizada para o atingimento de outra finalidade pública, não há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão ou, sequer, o direito a perdas e danos. Precedentes. 4. Inexistente o direito à retrocessão, uma vez que inocorreu desvio de finalidade do ato, os expropriados não fazem jus à percepção de indenização por perdas e danos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento ao agravo regimental....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 818507 RJ 2006/0025967-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DEMÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DEOBJETO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O presente recurso especial impugnou decisão proferida em agravode instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos datutela recursal na ação n. que versava acerca danulidade do decreto de desapropriação, que concedeu a tutelaantecipada para suspender os efeitos do decreto presidencial quedeclarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvelem discussão. 2. No entanto, nos autos da ação declaratória de nulidade, conformeinformado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foiprolatada sentença de improcedência do pedido formulado pelosexpropriados, no sentido da improdutividade do imóvel em questão. 3. Ocorrido o julgamento do feito principal, não há como se analisaro objeto referente à medida cautelar, veiculada no presente recursoespecial. A análise do recurso especial está, pois, prejudicada. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144110005960002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO POR UTILIADE PÚBLICA - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI - OBRIGAÇÃO DE FAZER. O decreto expropriatório que declara o imóvel de utilidade pública, para efeito de desapropriação, não o torna inalienável.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121057 RS 2009/0018852-3 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSOS ESPECIAIS - DESAPROPRIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E ANATOCISMO - SÚMULAS 408 E 102/STJ - BENFEITORIA ÚTIL EDIFICADA APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula 408/STJ). 3. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ). 4. Não são indenizáveis as benfeitorias úteis erigidas após a declaração de utilidade pública, salvo quando feitas com autorização do expropriante, nos termos do § 1º do art. 26 do DL 3.365 /41. 5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos, para excluir do quantum indenizatório o valor fixado para a benfeitoria construída após a edição do decreto expropriatório, com reflexo sobre a incidência dos juros compensatórios e os ônus da sucumbência.

Encontrado em: APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO STJ - RESP 910834 -BA DESAPROPRIAÇÃO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO

TRF-5 - AG 1 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. INVASÃO PELO MST. IMPOSSIBILIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. DIVERGÊNCIA QUANTO À AREA EXPROPRIADA. ANULAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de desapropriação, manteve imissão na posse de imóvel rural. 2. Não há como analisar alegação referente à impossibilidade de realização de vistoria durante invasão da área expropriada, uma vez que tal questão não foi objeto de apreciação pelo Julgador e por isso não foi devolvida a esta Corte. 3. Eventual divergência quanto às dimensões da área expropriada não tem o condão de impossibilitar a imissão na posse ou de anular o decreto expropriatório, uma vez que tal fato repercute apenas no valor da indenização, podendo, inclusive, ser objeto de análise em perícia posterior. 4. Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1034192 MS 2008/0039900-0 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. I - O acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do bem na ação de desapropriação que lhe move o MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA. II - Considerando a existência de uma ação declaratória de nulidade de decreto expropriatório ajuizada pelo recorrente, é de rigor a aplicação 265 , IV , do CPC , devendo ser suspensa a ação de desapropriação em curso. III - Nesse contexto, a multa aplicada ao ora recorrente no julgamento dos declaratórios por litigância de má-fé deve ser afastada. IV - Recurso provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14736 BA 2009.33.00.014736-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COM VISTAS À DESAPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A invasão do imóvel objeto do decreto expropriatório suspende os atos tendentes à consecução da desapropriação, nos termos do art. 2º , § 6º , da Lei 8.629 /93, mormente quando apresenta potencial para interferir nos índices de produtividade do imóvel. 2. O imóvel produtivo não é passível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, sendo nulo o decreto expropriatório. 3. Arbitramento dos honorários advocatícios em observância ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC . 4. Apelação e remessa oficial não providas.

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