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21 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1151814 GO 2009/0191577-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR QUE OBJETIVA SUSPENDER PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgRg no AREsp 67.296/CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012). Outros precedentes: AgRg no AREsp 197.275/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/9/2012; e AgRg no REsp 1.237.258/AL, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ de 25/6/2012. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao agravo de instrumento e restaurar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, fê-lo com supedâneo na presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, os quais são insindicáveis pelo STJ em razão do óbice sumular supra (fl. 550). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Assistência Judiciária 9439494 PR 943949-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.PEDIDO LIMINAR. LEI MUNICIPAL. OBJETO.ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO LEGISLATIVO INICIADO PELA CÂMARA DE VEREADORES.POSSÍVEL VÍCIO DE INICIATIVA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. VERIFICAÇÃO. LEI COM REFLEXO ORÇAMENTÁRIO. PERIGO DA DEMORA. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Em juízo de cognição superficial, presentes indícios de vício de iniciativa no processo de criação de lei municipal que altera o regime jurídico dos servidores públicos, deve ser deferida liminar para suspender a sua eficácia, especialmente em virtude dos reflexos orçamentários dela decorrentes. 2. Liminar deferida.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a liminar requerida pelo Prefeito

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7552787 PR 0755278-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. REFLEXO ORÇAMENTÁRIO. DIMINUIÇÃO DE RECEITA. PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Em juízo de cognição superficial, presentes indícios de que no processo de criação de lei municipal que elastece o benefício de isenção de IPTU não foram observados os requisitos exigidos para sua edição, em possível violação ao princípio da legalidade, deve ser deferida liminar para suspender a sua eficácia, especialmente em virtude dos sérios reflexos orçamentários dela decorrentes. 2. Liminar deferida.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a liminar requerida pelo Prefeito

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 14119 BA 2008/0087561-1 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ELEITORAL E ADMINISTRATIVO - DISPUTA DE CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA - DIREITO DO REQUERENTE RECONHECIDO - RECURSO ESPECIAL DOS REQUERIDOS PROCESSADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM COM EFEITO SUSPENSIVO E JÁ JULGADO NO STJ PELA SEGUNDA TURMA, QUE DELE NÃO CONHECEU - FUMAÇA DO BOM DIREITO RECONHECIDA EM TODAS AS INSTÂNCIAS - PERIGO DA DEMORA DO PROVIMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA - LIMINAR DEFERIDA. 1. O agravante de fato sagrou-se vitorioso na ação mandamental ajuizada em primeira instância que lhe reconheceu, desde 3.6.2007, o direito de exercer a Presidência da Câmara Municipal de Itapetinga, cargo que já vinha exercendo por força de decisão liminar. 2. Hipótese em que o Presidente do Tribunal a quo mesmo assim entendeu por bem processar o recurso especial interposto pelos ora agravados com efeito suspensivo, o que fez com que o agravante não pudesse retornar de imediato ao cargo eletivo. Dessa forma, mesmo com seu direito reconhecido na origem, desde 3.6.2007 o adversário político do agravante vem ocupando a Presidência da Câmara Municipal de Itapetinga. 3. Fumaça do bom direito configurada: (I) Até o momento todas as instâncias reconheceram o direito do agravante; (II) A Segunda Turma do STJ já julgou o recurso especial dos ora agravados, dele não-conhecendo (AgRg no REsp 1.002.124/BA , julgado na sessão de 13.5.2008); (III) Não pode a decisão do Presidente do TJBA imiscuir-se na competência do STJ, sendo que o recurso especial dos agravados não teve o efeito suspensivo deferido neste Tribunal. 4. Perigo da demora: iminência do fim do mandato eletivo do agravante, que ocorrerá em 31.12.2008, sem que tenha a chance de ocupar até lá o cargo que por direito já lhe foi reconhecido até o momento em todas as instância judiciais. Necessidade de ditar eficácia aos comandos judiciais, que não se coadunam com o ditado popular "ganha mas não leva". Agravo regimental provido, para deferir a medida liminar e determinar de imediato o retorno do agravante ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga...

Encontrado em: regimental, para deferir a medida liminar, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9948549 PR 994854-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DE CLUBE E PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. "O poder discricionário do magistrado se caracteriza pela liberdade de poder formular a si próprio uma norma de atuação, derivada de seu dever como órgão do estado e do objeto a atingir, daí porque, a lei oferecendo parâmetros à atuação judicial, na verdade permite que o julgador dê à causa soluções diversas, outorgando-lhe, outrossim, um poder/dever de conteúdo discricionário, tanto no aspecto processual como jurisdicional. É viável o deferimento liminar quando demonstrados seus requisitos, quais sejam a fumaça do bom direito e o perigo da demora, nos termos do art. 798 do Código de processo Civil ."

TJ-PR - 8488017 PR 848801-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. SUBSCRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA. CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO NO CARGO DE MAGISTÉRIO. INICIATIVA. CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. MANUTENÇÃO DA LEI. REFLEXO NA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. PERIGO DA DEMORA. EXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Caso o Prefeito Municipal, legitimado para dar início à representação de inconstitucionalidade (art. 111 , III , da Constituição Estadual ), também subscreva a petição inicial da ADI, é dispensável que a procuração outorgada ao advogado contenha, pontualmente, o preceito normativo a ser impugnado. 2. Em juízo de cognição superficial, presentes indícios de que no processo de criação de lei municipal, que define critérios para nomeação e promoção de cargos públicos, tenha sido desrespeitada a reserva constitucional de competência (iniciativa), deve ser deferida liminar para suspender a sua eficácia, especialmente em virtude dos sérios reflexos na organização da carreira. 3. Liminar deferida.

Encontrado em: na representação processual do autor suscitada pelo Ministério Público, e conceder a liminar requerida

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 496212 SC 2011.049621-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA QUE, VIA DE REGRA, IMPLICA O ESGOTAMENTO DA TUTELA DO DIREITO PRETENDIDA NA AÇÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL QUE DEVE RESPEITAR A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo em conta o caráter satisfativo da cautelar de exibição de documentos, resta inviável a concessão de liminar, sob pena de adiantar o resultado da pretensão, esgotando o objeto da ação" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 4-2-2010).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Lages Agravante: Brasil Telecom

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 448345 SC 2011.044834-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA QUE, VIA DE REGRA, IMPLICA O ESGOTAMENTO DA TUTELA DO DIREITO PRETENDIDA NA AÇÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL QUE DEVE RESPEITAR A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo em conta o caráter satisfativo da cautelar de exibição de documentos, resta inviável a concessão de liminar, sob pena de adiantar o resultado da pretensão, esgotando o objeto da ação" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-2-2010).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Brasil Telecom

TJ-PR - 8655612 PR 865561-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ­ DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR - DUPLICATAS DERIVADAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO ­ CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ­ PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA ­ PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO ADMITIDA ­ MATÉRIA NÃO SUBMETIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 59519 SC 2011.005951-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA QUE, VIA DE REGRA, IMPLICA O ESGOTAMENTO DA TUTELA DO DIREITO PRETENDIDA NA AÇÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL QUE DEVE RESPEITAR A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo em conta o caráter satisfativo da cautelar de exibição de documentos, resta inviável a concessão de liminar, sob pena de adiantar o resultado da pretensão, esgotando o objeto da ação" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 4-2-2010).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Tubarão Agravante: Brasil Telecom

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