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17 de setembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 195035282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/1995

Ementa: REGISTRO NO CADIN. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CREDITO LITIGIOSO. SUSPENSAO LIMINAR. DEFERE-SE A LIMINAR QUANDO HA FUMACA DE BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. LANCAMENTO DO NOME DO EMBARGANTE NO CADIN - CADASTRO DE INADIMPLENTES, CRIADO PELO DECRETO 1006 , DE 9.12.93. PARECE ABUSIVO O REGISTRO, FERINDO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE RESGUARDA O DEVEDOR DE CONSTRANGIMENTOS OU AMEACAS NA COBRANCA DE CREDITO, POR IMPLICAR EM COERCAO CONTRA O OUTRO LITIGANTE, ESTANDO EM DISCUSSAO JUDICIAL A LEGITIMIDADE DO CREDITO, GARANTIDO POR PENHORA. GRAVES REFLEXOS NA VIDA PRIVADA DO EMBARGANTE, IMPEDINDO-O DE REALI- ZAR QUALQUER OPERACAO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES LITIGADAS A UNIÃO E POSSIBILIDADE DE ACESSO DE OUTRAS EMPRESAS AOS DADOS DO REFERIDO CADASTRO. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 195035282, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Moacir Leopoldo Haeser, Julgado em 11/06/1995)

Encontrado em: -II DE 1988; LF -8171 DE 1991; LF -4829 DE 1965 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR. CADIN. AÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1151814 GO 2009/0191577-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR QUE OBJETIVA SUSPENDER PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgRg no AREsp 67.296/CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012). Outros precedentes: AgRg no AREsp 197.275/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/9/2012; e AgRg no REsp 1.237.258/AL, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ de 25/6/2012. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao agravo de instrumento e restaurar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, fê-lo com supedâneo na presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, os quais são insindicáveis pelo STJ em razão do óbice sumular supra (fl. 550). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9948549 PR 994854-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DE CLUBE E PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. "O poder discricionário do magistrado se caracteriza pela liberdade de poder formular a si próprio uma norma de atuação, derivada de seu dever como órgão do estado e do objeto a atingir, daí porque, a lei oferecendo parâmetros à atuação judicial, na verdade permite que o julgador dê à causa soluções diversas, outorgando-lhe, outrossim, um poder/dever de conteúdo discricionário, tanto no aspecto processual como jurisdicional. É viável o deferimento liminar quando demonstrados seus requisitos, quais sejam a fumaça do bom direito e o perigo da demora, nos termos do art. 798 do Código de processo Civil ."

TJ-PR - 8655612 PR 865561-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ­ DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR - DUPLICATAS DERIVADAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO ­ CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ­ PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA ­ PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO ADMITIDA ­ MATÉRIA NÃO SUBMETIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 448345 SC 2011.044834-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA QUE, VIA DE REGRA, IMPLICA O ESGOTAMENTO DA TUTELA DO DIREITO PRETENDIDA NA AÇÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL QUE DEVE RESPEITAR A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo em conta o caráter satisfativo da cautelar de exibição de documentos, resta inviável a concessão de liminar, sob pena de adiantar o resultado da pretensão, esgotando o objeto da ação" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-2-2010).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Brasil Telecom

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 496212 SC 2011.049621-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA QUE, VIA DE REGRA, IMPLICA O ESGOTAMENTO DA TUTELA DO DIREITO PRETENDIDA NA AÇÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL QUE DEVE RESPEITAR A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo em conta o caráter satisfativo da cautelar de exibição de documentos, resta inviável a concessão de liminar, sob pena de adiantar o resultado da pretensão, esgotando o objeto da ação" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 4-2-2010).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Lages Agravante: Brasil Telecom S

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 59519 SC 2011.005951-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA QUE, VIA DE REGRA, IMPLICA O ESGOTAMENTO DA TUTELA DO DIREITO PRETENDIDA NA AÇÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL QUE DEVE RESPEITAR A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo em conta o caráter satisfativo da cautelar de exibição de documentos, resta inviável a concessão de liminar, sob pena de adiantar o resultado da pretensão, esgotando o objeto da ação" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 4-2-2010).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Tubarão Agravante: Brasil Telecom

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 14119 BA 2008/0087561-1 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ELEITORAL E ADMINISTRATIVO - DISPUTA DE CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA - DIREITO DO REQUERENTE RECONHECIDO - RECURSO ESPECIAL DOS REQUERIDOS PROCESSADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM COM EFEITO SUSPENSIVO E JÁ JULGADO NO STJ PELA SEGUNDA TURMA, QUE DELE NÃO CONHECEU - FUMAÇA DO BOM DIREITO RECONHECIDA EM TODAS AS INSTÂNCIAS - PERIGO DA DEMORA DO PROVIMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA - LIMINAR DEFERIDA. 1. O agravante de fato sagrou-se vitorioso na ação mandamental ajuizada em primeira instância que lhe reconheceu, desde 3.6.2007, o direito de exercer a Presidência da Câmara Municipal de Itapetinga, cargo que já vinha exercendo por força de decisão liminar. 2. Hipótese em que o Presidente do Tribunal a quo mesmo assim entendeu por bem processar o recurso especial interposto pelos ora agravados com efeito suspensivo, o que fez com que o agravante não pudesse retornar de imediato ao cargo eletivo. Dessa forma, mesmo com seu direito reconhecido na origem, desde 3.6.2007 o adversário político do agravante vem ocupando a Presidência da Câmara Municipal de Itapetinga. 3. Fumaça do bom direito configurada: (I) Até o momento todas as instâncias reconheceram o direito do agravante; (II) A Segunda Turma do STJ já julgou o recurso especial dos ora agravados, dele não-conhecendo (AgRg no REsp 1.002.124/BA , julgado na sessão de 13.5.2008); (III) Não pode a decisão do Presidente do TJBA imiscuir-se na competência do STJ, sendo que o recurso especial dos agravados não teve o efeito suspensivo deferido neste Tribunal. 4. Perigo da demora: iminência do fim do mandato eletivo do agravante, que ocorrerá em 31.12.2008, sem que tenha a chance de ocupar até lá o cargo que por direito já lhe foi reconhecido até o momento em todas as instância judiciais. Necessidade de ditar eficácia aos comandos judiciais, que não se coadunam com o ditado popular "ganha mas não leva". Agravo regimental provido, para deferir a medida liminar e determinar de imediato o retorno do agravante ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga...

Encontrado em: regimental, para deferir a medida liminar, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10126130000642001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui pressuposto jurídico para a obtenção de qualquer provimento liminar, a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano. A averbação da reserva legal deve atingir toda e qualquer propriedade rural e, considerando o objetivo protetivo da medida, aliado ao fato de que os danos causados ao meio ambiente são muitas vezes irreversíveis, deve a liminar ser parcialmente deferida. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - RESERVA LEGAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 12.651 /12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL )- AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em Ação Civil Pública, para a concessão da liminar, devem restar caracterizados concretamente o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 2. De acordo com a redação do artigo 18 , da Lei n. 12.651 /12, a averbação da reserva legal do imóvel rural, que, pelo regramento anterior, deveria ser imprimida na matrícula gerida pelo Cartório de Registro de Imóveis, passou a ser imposta junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, pelo que não mais se pode mais exigir do proprietário a averbação da área de reserva legal junto à matrícula no Registro de Imóveis. 3. O deferimento da antecipação de tutela jurisdicional, concernente na cominação de obrigação de instituição da reserva legal, de obtenção de licença ambiental e de autorização para a utilização de recursos hídricos, está condicionado, precedentemente, à inequívoca demonstração da inércia e da incúria do proprietário do imóvel em dar início ao referido procedimento administrativo, e a mera juntada ao feito das matrículas imobiliár ias do imóvel rural se mostra insuficiente para tanto, mormente em se atentando para o fato de que de que inexiste, a partir da promulgação da Lei Federal n. 12.651 /2012, a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem do registro imobiliário. 3. Ausente do feito qualquer elemento probatório acerca da implementação no imóvel de manejo ofensivo à preservação ambiental, resta afastado o risco concreto de dano a ensejar o deferimento da medida liminar. 4. Recurso não provido....

TJ-RN - Agravo Interno em Reclamação AGT 62695000100 RN 2011.006269-5/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE O MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA E ESTADO DO RN PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE AREIA BRANCA. FEITO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREVISÃO NO ART. 71 , I , A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 2º DA LEI Nº 7.347 /1985. FORO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 71 , I , a , da Constituição Estadual prevê expressamente a competência originária deste Tribunal para processar e julgar as causas entre os Municípios e o Estado. 2. Demonstração, em tese, da alegada usurpação de poderes quanto a Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Areia Branca em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte perante a Vara Cível da Comarca de Areia Branca. 3. Afasta-se o argumento de que se estaria negando aplicabilidade ao art. 2º da Lei nº 7.347 /1985, segundo o qual as ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, na medida em que este Tribunal de Justiça possui foro sobre todas as comarcas do Estado do Rio Grande do Norte. 4. Dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da decisão interlocutória proferida pelo Juízo absolutamente incompetente, que determinou ao Estado que depositasse na conta da Município, no prazo de 30 (trinta) dias, o elevado montante de R$ 708.008,00 (setecentos e oito mil e oito reais). 5. Restado comprovados a fumaça do bom direito e o perigo na demora, e não tendo o agravante trazido qualquer argumento novo que pudesse modificar o entendimento já prolatado, mantém-se a decisão agravada.

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