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28 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1151814 GO 2009/0191577-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR QUE OBJETIVA SUSPENDER PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 07/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgRg no AREsp 67.296/CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012). Outros precedentes: AgRg no AREsp 197.275/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/9/2012; e AgRg no REsp 1.237.258/AL, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ de 25/6/2012. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao agravo de instrumento e restaurar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, fê-lo com supedâneo na presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, os quais são insindicáveis pelo STJ em razão do óbice sumular supra (fl. 550). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Assistência Judiciária 9439494 PR 943949-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.PEDIDO LIMINAR. LEI MUNICIPAL. OBJETO.ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO LEGISLATIVO INICIADO PELA CÂMARA DE VEREADORES.POSSÍVEL VÍCIO DE INICIATIVA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. VERIFICAÇÃO. LEI COM REFLEXO ORÇAMENTÁRIO. PERIGO DA DEMORA. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Em juízo de cognição superficial, presentes indícios de vício de iniciativa no processo de criação de lei municipal que altera o regime jurídico dos servidores públicos, deve ser deferida liminar para suspender a sua eficácia, especialmente em virtude dos reflexos orçamentários dela decorrentes. 2. Liminar deferida.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a liminar requerida pelo Prefeito

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7552787 PR 0755278-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. REFLEXO ORÇAMENTÁRIO. DIMINUIÇÃO DE RECEITA. PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Em juízo de cognição superficial, presentes indícios de que no processo de criação de lei municipal que elastece o benefício de isenção de IPTU não foram observados os requisitos exigidos para sua edição, em possível violação ao princípio da legalidade, deve ser deferida liminar para suspender a sua eficácia, especialmente em virtude dos sérios reflexos orçamentários dela decorrentes. 2. Liminar deferida.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a liminar requerida pelo Prefeito

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 14119 BA 2008/0087561-1 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ELEITORAL E ADMINISTRATIVO - DISPUTA DE CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA - DIREITO DO REQUERENTE RECONHECIDO - RECURSO ESPECIAL DOS REQUERIDOS PROCESSADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM COM EFEITO SUSPENSIVO E JÁ JULGADO NO STJ PELA SEGUNDA TURMA, QUE DELE NÃO CONHECEU - FUMAÇA DO BOM DIREITO RECONHECIDA EM TODAS AS INSTÂNCIAS - PERIGO DA DEMORA DO PROVIMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA - LIMINAR DEFERIDA. 1. O agravante de fato sagrou-se vitorioso na ação mandamental ajuizada em primeira instância que lhe reconheceu, desde 3.6.2007, o direito de exercer a Presidência da Câmara Municipal de Itapetinga, cargo que já vinha exercendo por força de decisão liminar. 2. Hipótese em que o Presidente do Tribunal a quo mesmo assim entendeu por bem processar o recurso especial interposto pelos ora agravados com efeito suspensivo, o que fez com que o agravante não pudesse retornar de imediato ao cargo eletivo. Dessa forma, mesmo com seu direito reconhecido na origem, desde 3.6.2007 o adversário político do agravante vem ocupando a Presidência da Câmara Municipal de Itapetinga. 3. Fumaça do bom direito configurada: (I) Até o momento todas as instâncias reconheceram o direito do agravante; (II) A Segunda Turma do STJ já julgou o recurso especial dos ora agravados, dele não-conhecendo (AgRg no REsp 1.002.124/BA , julgado na sessão de 13.5.2008); (III) Não pode a decisão do Presidente do TJBA imiscuir-se na competência do STJ, sendo que o recurso especial dos agravados não teve o efeito suspensivo deferido neste Tribunal. 4. Perigo da demora: iminência do fim do mandato eletivo do agravante, que ocorrerá em 31.12.2008, sem que tenha a chance de ocupar até lá o cargo que por direito já lhe foi reconhecido até o momento em todas as instância judiciais. Necessidade de ditar eficácia aos comandos judiciais, que não se coadunam com o ditado popular "ganha mas não leva". Agravo regimental provido, para deferir a medida liminar e determinar de imediato o retorno do agravante ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga...

Encontrado em: regimental, para deferir a medida liminar, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9948549 PR 994854-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DE CLUBE E PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. "O poder discricionário do magistrado se caracteriza pela liberdade de poder formular a si próprio uma norma de atuação, derivada de seu dever como órgão do estado e do objeto a atingir, daí porque, a lei oferecendo parâmetros à atuação judicial, na verdade permite que o julgador dê à causa soluções diversas, outorgando-lhe, outrossim, um poder/dever de conteúdo discricionário, tanto no aspecto processual como jurisdicional. É viável o deferimento liminar quando demonstrados seus requisitos, quais sejam a fumaça do bom direito e o perigo da demora, nos termos do art. 798 do Código de processo Civil ."

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10126130000642001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui pressuposto jurídico para a obtenção de qualquer provimento liminar, a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano. A averbação da reserva legal deve atingir toda e qualquer propriedade rural e, considerando o objetivo protetivo da medida, aliado ao fato de que os danos causados ao meio ambiente são muitas vezes irreversíveis, deve a liminar ser parcialmente deferida. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - RESERVA LEGAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 12.651 /12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL )- AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em Ação Civil Pública, para a concessão da liminar, devem restar caracterizados concretamente o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 2. De acordo com a redação do artigo 18 , da Lei n. 12.651 /12, a averbação da reserva legal do imóvel rural, que, pelo regramento anterior, deveria ser imprimida na matrícula gerida pelo Cartório de Registro de Imóveis, passou a ser imposta junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, pelo que não mais se pode mais exigir do proprietário a averbação da área de reserva legal junto à matrícula no Registro de Imóveis. 3. O deferimento da antecipação de tutela jurisdicional, concernente na cominação de obrigação de instituição da reserva legal, de obtenção de licença ambiental e de autorização para a utilização de recursos hídricos, está condicionado, precedentemente, à inequívoca demonstração da inércia e da incúria do proprietário do imóvel em dar início ao referido procedimento administrativo, e a mera juntada ao feito das matrículas imobiliár ias do imóvel rural se mostra insuficiente para tanto, mormente em se atentando para o fato de que de que inexiste, a partir da promulgação da Lei Federal n. 12.651 /2012, a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem do registro imobiliário. 3. Ausente do feito qualquer elemento probatório acerca da implementação no imóvel de manejo ofensivo à preservação ambiental, resta afastado o risco concreto de dano a ensejar o deferimento da medida liminar. 4. Recurso não provido....

TJ-PR - 8488017 PR 848801-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. SUBSCRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA. CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO NO CARGO DE MAGISTÉRIO. INICIATIVA. CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. MANUTENÇÃO DA LEI. REFLEXO NA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. PERIGO DA DEMORA. EXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Caso o Prefeito Municipal, legitimado para dar início à representação de inconstitucionalidade (art. 111 , III , da Constituição Estadual ), também subscreva a petição inicial da ADI, é dispensável que a procuração outorgada ao advogado contenha, pontualmente, o preceito normativo a ser impugnado. 2. Em juízo de cognição superficial, presentes indícios de que no processo de criação de lei municipal, que define critérios para nomeação e promoção de cargos públicos, tenha sido desrespeitada a reserva constitucional de competência (iniciativa), deve ser deferida liminar para suspender a sua eficácia, especialmente em virtude dos sérios reflexos na organização da carreira. 3. Liminar deferida.

Encontrado em: na representação processual do autor suscitada pelo Ministério Público, e conceder a liminar requerida

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 496212 SC 2011.049621-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA QUE, VIA DE REGRA, IMPLICA O ESGOTAMENTO DA TUTELA DO DIREITO PRETENDIDA NA AÇÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL QUE DEVE RESPEITAR A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo em conta o caráter satisfativo da cautelar de exibição de documentos, resta inviável a concessão de liminar, sob pena de adiantar o resultado da pretensão, esgotando o objeto da ação" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 4-2-2010).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Lages Agravante: Brasil Telecom

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 448345 SC 2011.044834-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA QUE, VIA DE REGRA, IMPLICA O ESGOTAMENTO DA TUTELA DO DIREITO PRETENDIDA NA AÇÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL QUE DEVE RESPEITAR A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo em conta o caráter satisfativo da cautelar de exibição de documentos, resta inviável a concessão de liminar, sob pena de adiantar o resultado da pretensão, esgotando o objeto da ação" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-2-2010).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Brasil Telecom

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00065781320138050000 BA 0006578-13.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO CONDICIONOU DEFERIMENTO DA LIMINAR AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR COBRADO PELO BANCO ORA AGRAVADO. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO, EM PREFACIAL, DA GRATUIDADE PELA ENTÃO RELATORA EM MAIO DE 2013. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 13,40% AO MÊS, COM CUSTO EFETIVO TOTAL DE 357% AO ANO (FLS. 41/56). FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA EM PROL DA AGRAVANTE. POSSÍVEL ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO DÉBITO ACRESCIDO DE JUROS COM BASE NA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL E MULTA DE 2% AO ANO, ATÉ JULGAMENTO DA LIDE PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DESTA TURMA NO CORPO DO VOTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. De logo, em relação ao pleito de assistência judiciária gratuita, adoto a fundamentação já esposada nestes autos, às fls. 71/74, pela então Relatora. Manutenção do deferimento. In casu, trata-se de Agravo de Instrumento em Ação Revisional na qual as partes discutem a cobrança de encargos contratuais decorrentes da contratação de CARTÃO DE CRÉDITO. Conforme já decidido por esta Turma, a jurisprudência é firme no sentido de a simples estipulação de juros acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não conduz à conclusão de que se trata de juros abusivos. Todavia, a possibilidade de juros acima de 12% AO ANO não retira do Poder Judiciário o poder/dever de revisão dos contratos, mormente em se tratando de relação de consumo, salientando que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é norma de natureza cogente e criou mecanismos de intervenção do Julgador, possibilitando a revisão contratual (art. 6º , inciso V , CDC ) sempre com a finalidade de reconduzir o contrato ao equilíbrio, com a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, considerando, logicamente, as peculiaridades de cada caso. Na hipótese, da leitura dos documentos que instruem os autos, verifica-se a fumaça do bom direito em prol...

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