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28 de novembro de 2014

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Del-credere

Cláusula pela qual, no contratode comissão, o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obiga a pagar intgralmente ao comitente as mercadorias que este lhe consigna para serem vendidas. - Prêmio ou comissão paga ao comissário, por essa garantia.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-MG - Apelação Cível AC 10429030038492001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TJLP - LEGALIDADE - CLÁUSULA DEL-CREDERE - DECRETO-LEI 167 /67 - LEGALIDADE - LIMITE ATÉ 3% - LEI Nº 10.177 /2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROIBIÇÃO - MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO - CDC INAPLICÁVEL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS - AFASTAMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando a matéria em discussão refere-se a tema de direito, revelando-se desnecessária a realização de perícia. Sendo inaplicável o CDC ao presente contrato de cédula de crédito rural, deve-se manter a multa prevista contratualmente, não havendo que se falar em sua redução para 2%. A Súmula 288 assim enuncia: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários." O artigo 8º , do Decreto-lei nº 167 /67, permite a cobrança, pela instituição financeira da cláusula del credere, tendo a Lei nº 10.177 /2001 limitado a 3% sua cobrança para os contratos celebrados em sua vigência. Inadmissível a estipulação de comissão de permanência, em se tratando de crédito industrial, tendo em vista que o DL 413 /69, por meio do seu Artigo 5º , admite, nas hipóteses de inadimplência, apenas, a cobrança de juros e multa. O STJ já decidiu que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei, mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais."

TJ-BA - Apelação APL 00004409120058050038 BA 0000440-91.2005.8.05.0038 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO CLÁUSULA DEL-CREDERE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO - EXCLUSAO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA E DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS DENOMINADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cláusula Del Credere, além de se tratar encargo ilegal, a sua natureza jurídica não condiz com o negócio jurídico em revisão, além de ser vedada expressamente pela Lei 8420 /92. No concernente aos encargos decorrentes do inadimplemento, deve ser afastada a comissão de permanência por ser incompatível com as cédulas de crédito, somente podendo incidir juros moratórios e multa, conforme disposto no parágrafo único , do art. 5º , do Decreto-Lei 167 /67. Desse modo, diante da falta de regulamentação do CMN autorizando da cláusula Del Credere a da Comissão de Permanência, e de que os encargos aplicáveis sobre tais operações são apenas aqueles expressamente previstos no DL nº 167 /67, resta absolutamente acertada a exclusão dos referidos encargos pelo magistrado de primeiro grau. RECURSO IMPROVIDO.

Del credere

Cláusula de garantia pela qual o comissário se responsabiliza para com o comitente pelos pagamentos das mercadorias reme¬tidas. Vide cláusula del credere.

Definição • Jb • 16/04/2009

Comissão del credere

Cláusula contratual ajustada entre o comitente e o comissário, segundo a qual o comissário assume pessoalmente a responsabilidade pelo pagamento a ser feito pelo comprador, na venda em que atuar como intermediário.

Definição • Jb • 16/04/2009

Cláusula del credere

Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante a se representante, ou comissário, em virtude de sua obrigação de responder pela solvabilidade da pessoa com quem operou a mando ou não do comitente, sobre ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2010204630 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: Processo Civil - Embargos de Declaração - Multa, Comissão de Permanência e Taxa Del-Credere - Ausência de Interesse Recursal - Descaracterização da Mora e Sucumbência Recíproca - Inexistência de Contradições. I - Não há que se conhecer dos embargos da instituição financeira na parte que pretende analisar a irresignação quanto à multa contratual, bem como a comissão de permanência e a taxa Del-Credere, vez que tais matérias não foram trazidas no objeto do recurso de apelação e conseqüentemente, do Acórdão, reconhecendo, portanto, a falta de interesse do embargante; II- Como o apelo do embargado/autor almejava a descaracterização da mora, e fora mantida a sentença que caracterizou a mesma, razão não houve para reforma do decisum, e, conseqüentemente, para constar no dispositivo do acórdão embargado sobre esta situação. Assim, inexistiu a alegada contradição sobre este ponto; III - Não se autoriza que somente uma das partes venha a suportar integralmente o ônus sucumbencial, mormente porque ambas decaíram reciprocamente em pleitos de larga expressão para o cálculo do débito. Por esta razão inexistiu a contradição sobre a matéria; IV - Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida, por ter a decisão apreciado a matéria devolvida a esta Corte na extensão suficiente para a solução da lide e de modo coerente, insuficiente a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos presentes embargos; V - Conheço em parte dos embargos da instituição financeira, para nessa extensão, negar-lhe provimento, bem como conheço dos embargos do autor, para, também, negar-lhe provimento.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2010204618 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: Processo Civil - Embargos de Declaração - Multa, Comissão de Permanência e Taxa Del-Credere - Ausência de Interesse Recursal - Descaracterização da Mora e Sucumbência Recíproca - Inexistência de Contradições. I - Não há que se conhecer dos embargos da instituição financeira na parte que pretende analisar a irresignação quanto à multa contratual, bem como a comissão de permanência e a taxa Del-Credere, vez que tais matérias não foram trazidas no objeto do recurso de apelação e conseqüentemente, do Acórdão, reconhecendo, portanto, a falta de interesse do embargante; II- Como o apelo do embargado/autor almejava a descaracterização da mora, e fora mantida a sentença que caracterizou a mesma, razão não houve para reforma do decisum, e, conseqüentemente, para constar no dispositivo do acórdão embargado sobre esta situação. Assim, inexistiu a alegada contradição sobre este ponto; III - Não se autoriza que somente uma das partes venha a suportar integralmente o ônus sucumbencial, mormente porque ambas decaíram reciprocamente em pleitos de larga expressão para o cálculo do débito. Por esta razão inexistiu a contradição sobre a matéria; IV - Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida, por ter a decisão apreciado a matéria devolvida a esta Corte na extensão suficiente para a solução da lide e de modo coerente, insuficiente a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos presentes embargos; V - Conheço em parte dos embargos da instituição financeira, para nessa extensão, negar-lhe provimento, bem como conheço dos embargos do autor, para, também, negar-lhe provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002673720125010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PAGAMENTO DE COMISSÕES - CLÁUSULA STAR DEL CREDERE - INADMISSIBILIDADE O risco do negócio é somente do empregador, como preconiza o art. 2º da CLT, não podendo ser atribuído ao empregado, sendo inadmissível a existência tácita de uma cláusula do tipo star del credere.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040729139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA "DEL CREDERE". DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Tratando-se de ação de cobrança, que possui como questão de fundo um contrato de representação comercial, impõe-se a declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, por força da especialização da matéria e do disposto no o inciso VIII, letra "e", artigo 11, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70040729139, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/09/2014).

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