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21 de agosto de 2014

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TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 7237087120015555555 723708-71.2001.5.55.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-MS-723.708/2001.1MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO - INABILITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO - O parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 3.555 /2000 dispõe que a documentação exigida para comprovação da habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira dos licitantes deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de órgão não abrangido pelo sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos legais.Extrai-se que, na hipótese, a comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante não se faz mediante a apresentação do registro no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Administração Pública), haja vista que o TST não integra o sistema. Mandado de Segurança denegado.\

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024081708703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - EDITAL MS/CS 530-R80159 DA CEMIG - REGULARIDADE FISCAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CERTIDÕES NEGATIVAS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPITAL LÍQUIDO MÍNIMO E DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS DOS CUSTOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS LICITADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Declara-se a nulidade da exigência de apresentação de prova de quitação de tributos e certidões negativas, como forma de demonstração da regularidade fiscal, para fim de habilitação em concorrência pública, por violar o disposto no art. 29 da Lei 8.666 /1993. 2- Declara-se a nulidade da exigência cumulativa de apresentação de capital líquido mínimo e de patrimônio líquido mínimo, para a qualificação econômico-financeira da licitante no certame, sem justificativa para a cumulação, por violar o disposto no art. 31 , § 2º da Lei 8.666 /1993, que determina a exigência alternativa do capital líquido mínimo ou do patrimônio líquido mínimo. 3- A ausência, no edital, de anexo contendo o orçamento detalhado em planilhas, que especifiquem a composição dos custos unitários dos serviços licitados, fere o disposto nos art. 7º , § 2º , II e 40, § 2º, II, ambos da Lei 8.666 /1993.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050885938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELA AGRAVANTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INABILITAÇÃO QUE SE PAUTOU EM CRITÉRIO INTERPRETATIVO. ART. 31 DA LEI N. 8666 /93. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE OBJETIVA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA. PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, OBSERVA-SE QUE A MESMA PREENCHE O REQUISITO ATINENTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE EXIGÊNCIA QUANTO AO CAPITAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050885938, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/12/2012)

DJCE 25/11/2013 - Pág. 143 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

informava a existência de cláusulas abusivas (demonstração de qualificação econômico financeira... como acima constato, a demonstração da qualificação econômico financeira é prevista na competente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 29/11/2013 - Pág. 62 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO.../2012 - SAM, por ausência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira, pugnando... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ 21/10/2010 - Pág. 1047 - Superior Tribunal de Justiça

pela inabilitação da Impetrante, em função da ausência de demonstração de qualificação econômico-financeira. Não obstante, a Lei n.º 8.666 /93, art. 43 , parágrafo 5º , dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 13/11/2009 - Pág. 1303 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

em sentido contrário, a referida certidão reputa-se válida à demonstração da qualificação econômico-financeira..., que, na verdade, não guarda qualquer relação com a sua qualificação econômico-financeira. Por oportuno

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRT-17 20/05/2013 - Pág. 202 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

de demonstração da qualificação econômico-financeira do prestador de serviços, através... econômica e financeira do prestador de serviços, pois sequer cumpriu com direitos elementares... contratada -que deve ter ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-17 26/11/2012 - Pág. 251 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

-se inexistência de demonstração da qualificação econômico-financeira do prestador de serviços, através de documentação idônea, fato que, por si só,... a fragilidade econômica e financeira do prestador de serviços, pois ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-17 25/07/2013 - Pág. 453 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

da qualificação econômico-financeira do prestador de serviços, através de documentação idônea, fato... econômica e financeira do prestador de serviços, pois sequer cumpriu com direitos elementares... para com seus empregados. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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