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22 de janeiro de 2017

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24250 SC 2007.04.00.024250-6 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. APELAÇÃO. INCABIMENTO. 1. O ato judicial que reconhece a decadência de parte dos débitos cobrados na execução fiscal não se caracteriza como sentença e sim como decisão interlocutória, pois se trata de questão incidente, que não implicou qualquer das situações previstas nos artigos 267 e 269 , do CPC . De efeito, muito embora a modificação perpetrada no artigo 162 , parágrafo 1º , do CPC , ainda se fala em extinção do processo, pois tanto o artigo 267 quanto o artigo 269 , do CPC , são expressos ao se referirem à extinção, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma..., nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851010116068 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO LANÇADO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA. 1 - Mandado de segurança impetrado a fim de obter impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de desconstituir os lançamentos previdenciários referentes aos períodos de 02/2006, 03/2004, 06/2003, 01/2002 a 11/2002, 01/2001 a 12/2001, 01/2000 a 12/2000 e 01/1999 a 12/1999, para que os referidos débitos não se constituam em óbices à opção pelo recolhimento de tributos através do SIMPLES, sob a alegação de decadência e de pagamento dos referidos lançamentos. 3 - Após a sentença concessória da ordem, a Fazenda deixa de recorrer em virtude da constatação, pela repartição competente, de que os débitos relativos aos lançamentos: parte foram pagos e parte fulminados pela decadência. 4- Reconhecimento, pela Fazenda, dos argumentos do impetrante. 5 - Remessa necessária improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010116068 RJ 2008.51.01.011606-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO LANÇADO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA. 1 - Mandado de segurança impetrado a fim de obter impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de desconstituir os lançamentos previdenciários referentes aos períodos de 02/2006, 03/2004, 06/2003, 01/2002 a 11/2002, 01/2001 a 12/2001, 01/2000 a 12/2000 e 01/1999 a 12/1999, para que os referidos débitos não se constituam em óbices à opção pelo recolhimento de tributos através do SIMPLES, sob a alegação de decadência e de pagamento dos referidos lançamentos. 3 - Após a sentença concessória da ordem, a Fazenda deixa de recorrer em virtude da constatação, pela repartição competente, de que os débitos relativos aos lançamentos: parte foram pagos e parte fulminados pela decadência. 4- Reconhecimento, pela Fazenda, dos argumentos do impetrante. 5 - Remessa necessária improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00173794320108260053 SP 0017379-43.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Creditamento de ICMS Operação interestadual entre matriz e filial da mesma empresa Crédito presumido Falta de autorização por Convênio do CONFAZ Inadmissibilidade Pagamento a menor de ICMS em relação à pretensão do Fisco, conforme AIIM Decadência Termo inicial Aplicação do art. 150 , § 4º , do CTN Reconhecimento da decadência de parte do crédito de ICMS exigida no AIIM, mantido, no restante, hígido o AIIM e exigível o crédito cobrado Afastamento da sucumbência recíproca, reequilibrando a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência em menor parte da autora RECURSO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. 1. Havendo pagamento antecipado e parcial de ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, sem verificação de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o termo inicial do prazo quinquenal de decadência é o fato gerador, aplicando-se art. 150 , § 4º , do CTN , e não o art. 173, I, do mesmo CTN . 2. Sem autorização por Convênio do CONFAZ, em transferência interestadual entre matriz e filial da mesma empresa, não se admite crédito presumido de ICMS na filial do Estado de destino, destacado do valor das notas fiscais e diverso daquele recolhido, a menor, no Estado de origem, em razão do "regime especial" tributário, outorgado à matriz do Estado de origem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521110018442001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR - SUBSTITUIÇÃO DA CDA DURANTE O CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA VENCIMENTO DO CRÉDITO - MARCO FINAL - DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05) - OCORRÊNCIA - CRÉDITOS RELATIVOS A 1997, 1998, 1999 E 2000 - DECADÊNCIA DO CRÉDITO RELATIVO A 1997 - PREJUDICIALIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2001 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instância revisora não pode apreciar matéria deduzida somente em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão e ao princípio tantum devolutum quantum appelatum. 2. Determinado pelo MM. Juiz a substituição da CDA durante o curso do processo, bem ainda reconhecido o débito pela parte executada, descabido o reconhecimento da nulidade da execução por vício suprido e que não trouxe qualquer prejuízo à apelante, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. 3. Considerando que o termo inicial da prescrição se dá com a data de vencimento do crédito tributário e que o marco final se opera com o despacho que determinou a citação (Lei Complementar nº 118 /05) deve ser reconhecida a prescrição dos créditos relativos aos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, devendo o feito executivo prosseguir quanto ao exercício de 2001. 4. Prejudicada a análise da tese de decadência em relação ao crédito de 1997, haja vista o reconhecimento da prescrição do exercício. 5. Recurso provido em parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 533259 SC 2008.053325-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 , I , DO CTN . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. "[.] 2. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 , I , DO CTN . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL."[.] 2. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 , I , DO CTN . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. "[.] 2. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 , I , DO CTN . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL."[...] 2. A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento, ainda que admitido por provimento judicial ulterior ao ajuizamento da execução fiscal, fulmina a pretensão executória, já que a constituição definitiva do crédito tributário, que exige o exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional. Precedente da Primeira Turma. 3...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5654 SP 0005654-06.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL, RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NFLDS LANÇADAS NO MESMO PROCEDIMENTO FISCAL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDOS NO PERÍODO DE 01/1994 A 12/1998. NFLD LAVRADA EM 14/12/2004. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS DÉBITOS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 E ART. 173 , I DO CTN . MANTIDA. NFLD QUE LANÇOU MULTA EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE, POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO CONTIDA NO § 11 DO ARTIGO 32 DA LEI N. 8.212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.941 /2009. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 08. SANÇÃO APLICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A TODO O PERÍODO FISCALIZADO (ATÉ 06/2004). DEVE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO DE AFERIÇÃO DA MULTA A NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DOS DÉBITOS FULMINADOS PELA DECADÊNCIA. REMANESCE EXIGÍVEL O VALOR PROPORCIONALMENTE APURADO. CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUBSTITUÍDA PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E AO RECURSO ADESIVO. 1 - A presente ação anulatória foi proposta com o objetivo de anular os lançamentos consolidados nas NFLDs n. 35.698.416-8 e 35.698.417-6 (fls. 34/105). 2 - A NFLD n. 35.698.416-8 consolida multa lançada em desfavor do contribuinte, pela não apresentação de documentos solicitados em procedimento de fiscalização (Auto de Infração CFL n. 38 - DEBCAD n. 35.698.416-8), em 25/10/2004. Já a NFLD n. 35.698.417-6, consolidou lançamentos referentes a contribuições sociais, calculadas por aferição indireta, relativas aos períodos de 01/1994 a 12/1998. 3 - O prazo decadencial e prescricional decenal previsto na legislação previdenciária restou declarado inconstitucional em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que, após apreciar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882, 559943 e 560626, editou a Súmula Vinculante nº 08. 4 - Assim, tendo...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma... oficial e negar provimento ao recurso de apelação da União e ao recurso adesivo da parte autora..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA STFV LEG...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6378838 PR 0637883-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ­ INSURREIÇÃO DO CORRENTISTA CONTRA A SENTENÇA, NA PARTE QUE DILATOU O PRAZO DO PAR.2º DO ART. 915 DO CPC E RECONHECEU A DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DE TARIFAS BANCÁRIAS ­ PROVIMENTO DO RECURSO ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 48 HORAS, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXCEPCIONAL ALTERAÇÃO DESSE PRAZO - NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO INC. II DO ART. 26 DO CDC , COM O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS SOBRE TODOS OS LANÇAMENTOS OCORRIDOS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE ­ PRECEDENTES ­ REFORMA DA SENTENÇA. Apelação provida.

TJ-PR - 9355177 PR 935517-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA.CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA.DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO 1. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados por instituição financeira é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 2 2. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, enseja a conclusão de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé).3. Deve ser afastada, por constituir decisão "ultra petita", a parte da sentença mediante a qual o julgador aprecia questão não objeto de controvérsia na segunda fase da ação de prestação de contas, por configurar desrespeito ao princípio dispositivo (correlação, adstrição ou congruência), na forma dos arts. 2º , 128 e 460 , "caput", do Código de Processo Civil .4. Apelação cível conhecida em parte, não provida na parte conhecida e julgada prejudicada, com reconhecimento, de ofício, de irregularidade, na parte em que verificado julgamento "ultra petita".APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECADÊNCIA.ALEGAÇÃO. APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO.PRIMEIRA FASE. REDISCUSSÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. 3 DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS.MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXPURGO. INADMISSIBILIDADE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. PARTE VENCIDA. 1. A pretensão afastada por ocasião do julgamento da primeira fase da prestação de contas, contra a qual não houve recurso, não...

Encontrado em: do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso... de apelação interposto por N F Segurança SC Ltda, negar provimento na parte conhecida e de ofício, afastar... a parte da sentença em que foi admitida a capitalização anual de juros, por se caracterizar

TRF-5 09/08/2011 - Pág. 32 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

, por tal razão, ser excluídos da presente Execução Fiscal. 6. O reconhecimento da decadência de parte.... OMISSÃO ACERCA DA DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. MATÉRIA QUE FOI ALEGADA NA EXCEÇÃO... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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