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27 de setembro de 2016

Página 1 de 107 69 38 resultados para "Demonstração de Qualificação Econômico-financeira" em Jurisprudência em Diários

STJ - HABEAS CORPUS HC 84478 RJ 2007/0130644-2 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP . PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal , quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 3. Não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga (HC n. 147.455/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011). 4. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada, sob o compromisso de comparecimento do paciente a todos os atos do processo a que foi chamado, sob pena de renovação da prisão.

Encontrado em: (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura quanto ao não conhecimento

TJ-PE - Habeas Corpus HC 383020018170001 PE 0003722-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. E APLICAÇAO DA LEI PENAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. REVELIA. PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prisão cautelar de paciente declarado revel e já pronunciado que não tiver sido encontrado e frustrar a persecução criminal do Estado deve ser mantida quando ainda subsistirem os motivos autorizadores da custódia preventiva. 2. Se não for encontrado o paciente no endereço constante dos autos para ser citado demonstra a intenção de furtar a aplicação da lei penal. 3. Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão se o paciente não é localizado pelo Oficial de Justiça endereço informado e se esconde para não ser encontrado. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: PE 0003722-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Marco Antonio Cabral Maggi

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 29469 MG 2010/0225445-0

Data de publicação: 13/09/2013

Decisão: dos delitos tipificados nos arts. 180 e 288, ambos do Código Penal. Citado por edital, ele não... prescricional, bem como decretada a prisão preventiva. Após o indeferimento de diversos pedidos de revogação... de prisão preventiva contra ele expedido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 29469 MG 2010/0225445-0

Data de publicação: 13/09/2013

Decisão: . PRISÃO PREVENTIVA. ART. 366 DO CPP . FUGA DO RECORRENTE. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO... nos arts. 180 e 288 , ambos do Código Penal . Citado por edital, ele não compareceu, nem constituiu... a prisão preventiva. Após o indeferimento de diversos pedidos de revogação da prisão cautelar...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 32507 RJ 2012/0068516-1

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: E 171 , DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇAO DA LEI PENAL... de Justiça do Rio de Janeiro no HC n. 0006756- 06.2012.8.19.0000. Consta dos autos que a prisão preventiva... . Réu solto . Decretada a prisão preventiva (2009) cujo mandado ainda não foi executado...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 84478 RJ 2007/0130644-2

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP . PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO.... 367⁄370):   HABEAS CORPUS . RÉU REVEL. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO.... Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu se mostra revel, também deve fazer menção à...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 236614 MG 2012/0055387-5

Data de publicação: 26/08/2013

Decisão: . Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu se mostra revel, também deve fazer menção à... de prisão preventiva. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da citação por edital. (HC... DOS SANTOS EMENTA HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDICAÇAO DE ELEMENTOS CONCRETOS...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 265535 PE 2013/0055035-6

Data de publicação: 28/10/2013

Decisão: declarado revel e teve sua prisão preventiva decretada. Inconformada, a defesa impetrou o HC... MAJORADO. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE.... ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a prisão preventiva do paciente é necessária...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 154449 BA 2009/0228198-8

Data de publicação: 21/06/2013

Decisão: , citado por edital, não é causa suficiente para se decretar a prisão preventiva, se não há evidência.... A ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para se decretar a prisão preventiva, se não há... PERMITIDO. CITAÇAO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESUNÇAO. FUNDAMENTAÇAO. AUSÊNCIA...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 31581 PB 2011/0275799-2

Data de publicação: 22/08/2013

Decisão: QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. APLICAÇAO DA LEI PENAL. RECURSO... previsto no artigo nº 121, 2º, IV, do Código Penal , tendo sido decretada sua prisão preventiva... sofre evidente constrangimento ilegal "por ainda está pesando contra sua pessoa prisão preventiva...

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