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16 de abril de 2014

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TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024081708703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - EDITAL MS/CS 530-R80159 DA CEMIG - REGULARIDADE FISCAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CERTIDÕES NEGATIVAS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPITAL LÍQUIDO MÍNIMO E DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS DOS CUSTOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS LICITADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Declara-se a nulidade da exigência de apresentação de prova de quitação de tributos e certidões negativas, como forma de demonstração da regularidade fiscal, para fim de habilitação em concorrência pública, por violar o disposto no art. 29 da Lei 8.666 /1993. 2- Declara-se a nulidade da exigência cumulativa de apresentação de capital líquido mínimo e de patrimônio líquido mínimo, para a qualificação econômico-financeira da licitante no certame, sem justificativa para a cumulação, por violar o disposto no art. 31 , § 2º da Lei 8.666 /1993, que determina a exigência alternativa do capital líquido mínimo ou do patrimônio líquido mínimo. 3- A ausência, no edital, de anexo contendo o orçamento detalhado em planilhas, que especifiquem a composição dos custos unitários dos serviços licitados, fere o disposto nos art. 7º , § 2º , II e 40, § 2º, II, ambos da Lei 8.666 /1993.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050885938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELA AGRAVANTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INABILITAÇÃO QUE SE PAUTOU EM CRITÉRIO INTERPRETATIVO. ART. 31 DA LEI N. 8666 /93. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE OBJETIVA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA. PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, OBSERVA-SE QUE A MESMA PREENCHE O REQUISITO ATINENTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE EXIGÊNCIA QUANTO AO CAPITAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050885938, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/12/2012)

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201200010054011 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. UTILIZAÇAO DE ARMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRADA A GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSAO DA ARMA. ISENÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE POBREZA. JUÍZO DA EXECUÇAO. MELHOR MOMENTO PARA AFERIÇAO DA CONDIÇAO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU. ISENÇAO DA PENA DE MULTA.PROPORCIONALIDADE COM O VALOR MÍNIMO LEGAL. JUÍZO DA EXECUÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS SOFRIDOS NAO DEVE SUBSISTIR. PRÉVIO PEDIDO FORMAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. In casu, a utilização da arma, não obstante não tenha sido encontrada, gera grave ameaça, respalda-se no depoimento da vítima e na prova testemunhal, conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. Isenção do pagamento de custas. Suspensão enquanto perdurar situação de pobreza pelo período de cinco anos.3. Isenção da pena de multa. Multa arbitrada à luz da proporcionalidade. Verificada a capacidade econômica-financeira do réu. 4. Reparação de danos causados ínsito no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal Brasileiro não merece guarida. Necessidade de pedido formal com o escopo de dar guarida aos princípios do contraditório e ampla defesa.5. Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1322967 PR 2012/0097800-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2.º DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA. MODUS OPERANDI - DIVERSOS CAIXAS ELETRÔNICOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). USO DE ARTEFATO METÁLICO PARA BLOQUEIO DA SAÍDA DAS NOTAS DE DINHEIRO. ESPECIAL AUDÁCIA E ARDIL DEMONSTRADOS. I - Consoante entendimento pacificado pela 3.ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.193.932/MG, sob o regime especial dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, é possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, nos termos do art. 155, § 2.º, do Código Penal, ainda que presente qualificadora prevista no § 4.º, do mesmo dispositivo. II - No caso dos autos, por quatro vezes, o Réu e outra comparsa inseriram artefato metálico em caixas eletrônicos de instituição financeira federal, angariando o montante de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais). Esse valor não pode ser considerado pequeno, comparando-se ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) - estabelecido pela Lei n. 11.498/2007, para fins de aplicação da figura privilegiada do furto. III - Há considerável grau de audácia e ardil na ação do Acusado, uma vez que inseriu artefato metálico especialmente preparado para reter as notas que saiam do caixa eletrônico. IV - Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31513 RJ 2000.02.01.009590-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SICAF. LEGALIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO LICITANTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF tem como finalidade cadastrar e habilitar, parcialmente, pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações realizadas pelas entidades da Administração Pública Federal, de modo a facilitar a comprovação dos requisitos relacionados à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. - A inscrição no SICAF supre a necessidade de apresentação dos documentos elencados nos arts. 28 a 31 , da Lei nº 8.666 /93, constituindo-se, ainda, numa faculdade conferida ao licitante. - Embora a exigência de registro não seja obrigatória, é certo que, ao interessado que não o detenha, compete apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. - A apelante sequer se dispôs a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, através da apresentação dos documentos necessários a sua habilitação, previstos nos arts. 28 a 31 , da Lei de Licitações , o que lhe asseguraria a participação no certame. Pelo contrário, cingiu-se, apenas, a impugnar judicialmente a exigência editalícia, com a finalidade de suspender a realização do certame. - Não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser amparado, revelando-se manifestamente improcedente a pretensão recursal. - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1453227120118260000 SP 0145322-71.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pregão eletrônico Inabilitação por descumprimento de item do edital atinente à qualificação econômico-financeira Concessão de liminar Ato convocatório que veiculou previsão genérica acerca do modo de exibição das demonstrações financeiras Apresentação de documentação embasada na Instrução Normativa nº 787 /2007 Presença de ?fumus boni iuris? e de ?periculum in mora? Recurso não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 120925 SC 2010.012092-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode a antecipação dos efeitos da tutela ser concedida. LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ART. 31 DA LEI N. 8.666 /93. ROL TAXATIVO. O art. 31 da Lei n. 8.666 /93 é claro ao dispor que o documento comprobatório da capacidade econômico-financeira "limitar-se-á" àqueles constantes de seus incisos, o que evidencia, indubitavelmente, tratar-se de um rol taxativo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059064162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. A concessão de liminar na via mandamental exige que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. ÍNDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATORIO. O edital é a lei interna do procedimento licitatório, não pode ser descumprido pela Administração e deve ser observado por todos os licitantes, para que concorram em igualdade de condições. No caso em exame, o impetrante questiona o item 5.4.1 do instrumento convocatório (Edital nº 38c-03/2013) que prevê a prova da qualificação econômico-financeira. O mandado de segurança não admite a dilação probatória, não havendo como afirmar, sumariamente, que os índices econômicos previstos no edital não são capazes de demonstrar a realidade financeira das licitantes. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059064162, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/03/2014)

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10051110005652002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. - Para a aplicação do princípio da insignificância, é preciso considerar não apenas o valor econômico da coisa subtraída, mas o contexto em que se deu a subtração, a situação econômico-financeira da vítima e a personalidade do agente. V.v. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. VALOR INEXPRESSIVO DA RES FURTIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Demonstrada a pequena ofensividade da conduta atribuída ao embargante, bem assim a inexpressividade do valor da res furtiva, impõe-se a aplicação do princípio da insignificância.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00148968220138050000 BA 0014896-82.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL – CRCC E DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA APTA A CONTRIBUIR COM O PROPÓSITO DE SUPERAÇÃO DO DECLÍNIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREVISTO NA LEI QUE REGULA A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que a recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, "a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47 , da Lei nº 11.101 /2005). 2. Lado outro, consabido que há uma fase da licitação denominada habilitação, em que se verifica a aptidão do candidato para a futura contratação, podendo a administração fazer exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 3. Conforme o art. 27 , III , da Lei nº 8.666 /93, exige-se que o licitante demonstre idoneidade econômica e financeira, a fim de que possa participar de procedimentos licitatórios. Entretanto, não se pode presumir, por outra vertente, que a recuperanda esteja desqualificada para participar de qualquer licitação. 4. Ademais, o fato de estar a ora agravada submetida ao regime de recuperação judicial não representa impedimento de participação em licitação pública, tanto que a lei de regência exige em seu art. 31, inciso II, a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata, silenciando quanto à recuperação judicial, não cabendo, portanto, restringir atos, onde a lei não o fez, como também pelo fato de a situação contábil da recorrida está, justamente, sob a tutela judicial.

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