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01 de setembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10382120174364007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores>

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123323917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores >

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123323917004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores>

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10382120174364004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores>

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10382120174364005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores>

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10382120174364006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores>

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10382120174364010 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores>

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 6382065 PR 0638206-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: RUDISNEY GIMENES Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETO DENÚNCIA CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO DE ISENÇÃO DE LICITAÇÃO. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO NA IMPRENSA OFICIAL E JUSTIFICAÇÃO DEFICIENTE. DESATENDIMENTO A FORMALIDADES SEM RELEVÂNCIA PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. "O entendimento pretoriano é no sentido de que a falta de observância das formalidades à dispensa ou à inexigibilidade do procedimento licitatório de que trata o art. 89 da Lei 8.666 /93, apenas será punível 'quando acarretar contratação indevida e retratar o intento reprovável do agente'. 'Se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, mas o agente deixou de atender à formalidade legal, a conduta é penalmente irrelevante'. (...) Denúncia rejeitada." (STJ - Ação Penal 2002/0047794-9, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 13.02.2006, p. 642).

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 594075780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: FUNCIONARIO PÚBLICO. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOCAO PUBLICADA APOS A APOSENTADORIA. O FUNCIONARIO NAO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA NA PUBLICACAO DE ATO ADMINISTRATIVO, QUE O PROMOVEU CONSEQUENTEMENTE, SE ENTREMENTES LOGROU APOSENTAR-SE, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVEM INCLUIR A DIFERENCA RELATIVA A ESSA ULTIMA PROMOCAO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENCA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO. (Reexame Necessário Nº 594075780, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 24/08/1994)

Encontrado em: DE APOSENTADORIA. DEMORA NA PUBLICACAO DO ATO DE PROMOCAO. EFEITOS QUANTO AOS PROVENTOS. DIREITO

TRF-5 - Apelação Civel AC 46914 CE 94.05.09969-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/1994

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO. EFICACIA RETROATIVA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL EXPRESSA NO ATO DE APOSENTAÇÃO. INVALIDADE DA ANULAÇÃO DOS EFEITOS ECONOMICOS DO ATO. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 188 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 8112 /90.

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