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Jusbrasil
05 de dezembro de 2016

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TJ-CE - Agravo AGV 01316513320118060001 CE 0131651-33.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO DE SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E CELERIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, DO TJCE. JUROS DE MORA. REPARAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. , DO CTN, E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 188, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da Decisão Monocrática (fls. 77-88) que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível manejado pelo Estado do Ceará, confirmando a sentença de 1º grau nos termos em que foi lançada. 2. Em suas razões recursais, so Estado agravante, pela segunda vez, a ausência de interesse de agir por parte do recorrido, uma vez que, no seu dizer, não há pretensão resistida, ante a publicação no Diário da Justiça da Lei Complementar nº 92, de 25/01/2011, que previu, no parágrafo segundo, do art. 3º, que, após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias contados do início do processo de aposentadoria, voluntária ou não, sem que haja sido publicado o ato de aposentadoria, serão adequadas, independentemente de requerimento do interessado, a cobrança da contribuição previdenciária do servidor e a percepção dos valores a título de remuneração, subsídios ou proventos, sem prejuízo de posteriores compensações ou cobranças, apurando-se, em qualquer caso, a eventual responsabilidade pela inadequação do afastamento. 3. O acesso ao Judiciário não se encontra condicionado ao exaurimento da via administrativa, sendo direito constitucionalmente assegurado nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal...

TJ-CE - Agravo AGV 01679991620128060001 CE 0167999-16.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART, 557, §1-A, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. PROTOCOLADO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% SOBRE OS PROVENTOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DO AFASTAMENTO DA AGRAVADA DE SUAS FUNÇÕES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS COMPLETADOS 90 (NOVENTA) DIAS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO DA SERVIDORA. E CORREÇÃO MONETÁRIA, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0167999-16.2012.8.06.0001/50000. ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de julho de 2015 FRANCISCO SALES NETO Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

TJ-CE - Agravo AGV 00720930420098060001 CE 0072093-04.2009.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART , 557 , CAPUT, DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME POR ESTAREM EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% SOBRE OS PROVENTOS DA AGRAVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DO AFASTAMENTO DA AGRAVADA DE SUAS FUNÇÕES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS COMPLETADOS 90 (NOVENTA) DIAS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO DA SERVIDORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0072093-04.2009.8.06.0001/50000. ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 11 de novembro de 2015 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

TJ-CE - Agravo AGV 01088162220098060001 CE 0108816-22.2009.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1-A, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO APELO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. PROTOCOLADO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% SOBRE OS PROVENTOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA DE SUAS FUNÇÕES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS COMPLETADOS 90 (NOVENTA) DIAS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0108816-22.2009.8.06.0001/50000. ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 8 de julho de 2015 FRANCISCO SALES NETO Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

TJ-CE - Agravo AGV 00315317920118060001 CE 0031531-79.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, §1º-A, DO CPC, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA; PARA QUE SEJA APLICADA SOMENTE A TAXA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO, SEM ACUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. PROTOCOLADO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% SOBRE OS PROVENTOS DA AGRAVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DO AFASTAMENTO DA AGRAVADA DE SUAS FUNÇÕES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS COMPLETADOS 90 DIAS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO DA SERVIDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 10, I, DA LEI Nº 12.381/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0031531-79.20118.06.0001/50000. ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 8 de julho de 2015 FRANCISCO SALES NETO Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

TJ-CE - Agravo AGV 01204447120108060001 CE 0120444-71.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 13/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A QUAL DEVE INCIDIR DA DATA DE SUA FIXAÇÃO, INCIDINDO TAMBÉM JUROS DE MORA SOBRE A VERBA ADVOCATÍCIA, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO "DECISUM" QUE A FIXOU; E TAMBÉM PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM CUSTAS, HAJA VISTA O QUE DISPÕE O ART. 10, I, DA LEI Nº 12.381/1999. PROTOCOLADO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% SOBRE OS PROVENTOS DA AGRAVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DO AFASTAMENTO DA RECORRIDA DE SUAS FUNÇÕES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS COMPLETADOS 90 (NOVENTA) DIAS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO DA SERVIDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA RECONHECER COMO PRESCRITAS TODAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 E O ART. 168 , INCISO I , DO CTN ; MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA NOS DEMAIS TERMOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0120444-71.2010.8.06.0001/50000. ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial...

TJ-SP - Apelação APL 10159320720148260071 SP 1015932-07.2014.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Professora de educação básica – especial. Pedido de exoneração. Demora na publicação do ato. Servidora que se afastou das funções antes da publicação do ato. Pagamento parcial de vencimentos e férias realizados pela Administração à ex-servidora, sponte propria, por erro. Caráter alimentar das verbas. Presunção de boa-fé no recebimento. Dano concreto em caso de devolução de valores percebidos de boa fé pela ex-servidora e por erro da Administração. Precedentes do STJ e TJSP. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido, com observação de que a sentença de procedência foi parcial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10382120174364010 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores>

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123323917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores >

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123323917004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: 11.101 /2005 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXEGESE DA LEI QUE NÃO DEVE SER ESTRITA NEM LITERAL, MAS TELEOLÓGICA. A nova lei nº 11.101 /2005 veio dar ênfase ao princípio da preservação da empresa, de modo a propiciar a sua interpretação não literal, mas teleológica. Permite-se a dilação do prazo previsto no artigo 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, se comprovado nos autos motivos justificáveis, como a demora na publicação dos atos processuais e a morosidade processual, não imputável à recuperanda, mas a fatos outros, inclusive imputáveis aos próprios credores>

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