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31 de outubro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004597514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE AGRESSÃO FÍSICA. TRABALHO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL. DENÚNCIA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004597514, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/10/2013)

Major do Exército pede anulação de denúncia contra ele por agressão física a capitão

, o arquivamento de ação penal instaurada contra ele na justiça militar, por agressão física ao capitão... L.C.B.R.J. A defesa do major alega inépcia da denúncia do Ministério Público Militar (MPM , se considere aviltante. Por seu ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 29/09/2008

Major do Exército pede anulação de denúncia contra ele por agressão física a capitão

, o arquivamento de ação penal instaurada contra ele na justiça militar, por agressão física ao capitão... L.C.B.R.J. A defesa do major alega inépcia da denúncia do Ministério Público Militar (MPM que a denúncia ou queixa ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 29/09/2008

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046838058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA ATRAVÉS DE DISPAROS COM ARMA DE FOGO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ESFERA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de disparos de arma de fogo efetuados pelo réu contra os autores, julgada improcedente na origem. "In casu", o demandado foi sumariamente absolvido na esfera penal pela tentativa de homicídio perpetrada contra os autores, sendo reconhecido que o réu agiu em legítima defesa própria e de terceiro (sua esposa). Portanto, embora não se desconheça a independência das esferas cível e criminal (art. 935 CC ), mostra-se descabida qualquer discussão a respeito da configuração do ato ilícito e do dever de indenizar, tendo em vista que a sentença penal absolutória fundada em uma das excludentes de ilicitude, no caso dos autos, a legítima defesa, faz coisa julgada no juízo cível, afastando o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do que estabelece o artigo 65 do Código de Processo Penal . Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Por outro lado, vale acrescentar que não se vislumbra qualquer dano ao filho menor dos autores, também demandante, com o evento narrado na inicial, tendo em vista que o alegado ferimento no braço do infante causado pelo tiro de raspão que o teria atingido não veio comprovado nos autos. Aliás, sequer se tem certeza que o codemandante se encontrava no local no momento dos fatos, pois nenhuma das testemunhas referiu a presença do menor. Dessa feita, diante da ausência dos pressupostos do dever de indenizar, o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046838058, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/08/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110757158 SC 2011.075715-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE OU PRÁTICA DE DELITO QUE AUTORIZE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO FÍSICA, COLOCAÇÃO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA NA VIATURA. ATUAÇÃO ABUSIVA E ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 1. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, pautada na teoria do risco administrativo, mostra-se despicienda a análise acerca da existência de culpa na atuação do agente público, revelando-se suficiente a prova do evento lesivo e da relação de causalidade com a ação estatal. Configurado excesso na conduta dos policiais militares durante o procedimento de abordagem e estando ausentes as excludentes de responsabilidade, compete ao Poder Público compensar a ofensa moral suportada pelo particular. 2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960 /09 possuem aplicação imediata, inclusive às açõ [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 428344 SC 2005.042834-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. DESENTENDIMENTO E DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. PROVOCAÇÃO DO AUTOR. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ACEITAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA CONFISSÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099 /1995) não significa confissão de culpa por parte do acusado. II - Consoante previsão do art. 160 , I , do Código Civil de 1916 , aplicável ao caso (correspondente ao art. 188 , I , do Código Civil atual), não constitui ato ilícito aquele praticado em defesa de direito seu ou de outrem, com a utilização, para isso, dos meios disponíveis para repelir a agressão. III - Demonstrado nos autos, sobretudo por meio da prova testemunhal, que o réu somente desferiu socos no autor após ter sido provocado e agredido por ele, e, ainda, por não haver excessividade de defesa, considerando-se o nível de ameaça sofrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DJPA 21/11/2011 - Pág. 383 - Diário de Justiça do Estado do Pará

física praticada pelo réu contra a vítima, e embora tenha sido requisitado exame pericial na ofendida... agressões físicas e morais contra a vítima, tendo apanhado uma espingarda e desferido um disparo... desta Comarca (fls. 99v).É o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 736511 SC 2009.073651-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ ESTUPEFACIENTES ACONDICIONADOS EM MODO PRÓPRIO PARA MERCANCIA ¿ PRELIMINAR ¿ IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SUPOSTA TORTURA OCORRIDA NA FASE POLICIAL ¿ ASSERTIVA NÃO DEMONSTRADA ¿ POSSÍVEL NULIDADE SUPRIMIDA PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ¿ PRECLUSÃO VERIFICADA ¿ PROEMIAL RECHAÇADA. Não há que se falar em nulidade do flagrante sob o argumento de que este fora forjado pelos policiais militares, os quais teriam agido com violência e abuso de autoridade, quando referida proposição restar isolada do contexto probatório, além de não haver, inclusive, irresignação por parte do acusado durante o procedimento administrativo e também na oportunidade em que fora interrogado em juízo, no intuito de provocar a atuação da Corregedoria Geral da Polícia Militar para a abertura de sindicância e de processo autônomo para a apuração da responsabilidade dos agentes públicos pela suposta prática dos crimes. Além disso, não obstante o procurador constituído do acusado tenha solicitado exame de corpo de delito após a ocorrência das supostas agressões físicas, laudo que aportou aos autos e que levou o Ministério Público a emitir parecer no sentido de determinar que a autoridade policial procedesse à abertura de inquérito para a apuração dos fatos, não há elementos suficientes para comprovar, de forma inquestionável, que as lesões indicadas no exame pericial tenham relação com a atuação da guarnição militar na data do ocorrido. Ademais, impende destacar que o acusado sequer salientou, na audiência realizada sob crivo do contraditório, qualquer ação violenta da polícia militar, oportunidade em que se faziam presentes a autoridade judiciária, o representante do Ministério Público, bem como o procurador constituído e os demais servidores do poder público, local protegido das supostas agressões pretéritas por ele suportadas, não havendo razão para oculta...

DJDF 13/10/2010 - Pág. 314 - Diário de Justiça do Distrito Federal

há prova de que tenha ocorrido o fato alegado em denúncia (agressão física consistente em cotovelada

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00039142820078190065 RJ 0003914-28.2007.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0003914-28.2007.8.19.0065 Recorrente/ Recorrido: Luiz Fernando Alves Franco Recorrente/ Recorrido: Ministério Público Recorrido: Vânia Cristina de Mattos Baptista Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Apelações interpostas, respectivamente, pelo d. Ministério Público e pela Defesa, contra sentença condenatória proferida pelo juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e adjunto Criminal da Comarca de Vassouras-RJ. Postula o primeiro Apelante a absolvição do réu com relação ao delito do art. 129, § 9°, do Código Penal, por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a exclusão da condição relativa à prestação de serviços no primeiro ano do prazo do sursis, com arrimo no § 2° do art. 78 do Código Penal. O segundo Apelante, por seu turno, pugna pela absolvição do réu com fundamento nas mesmas razões aduzidas pelo Ministério Público. Denúncia à fl. 02/2B nos seguintes termos: "No dia 11 de fevereiro de 2006, por volta de 01:30h, no interior da residência localizada na Rua Nina Berger, nº 57, Mancusi, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, desferiu socos e tapas no rosto de sua ex-companheira Vânia Cristina de Mattos Baptista, ofendendo-lhe a integridade física e causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD de fl. 08. No dia 12 de novembro de 2006, por volta das 09:55h, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, após tomar conhecimento de que sua ex-companheira tinha comparecido à Delegacia de Polícia para noticiar a prática do crime de lesão corporal acima descrito, usou de grave ameaça contra a pessoa chamada a intervir em procedimento policial, isto com o fim de favorecer interesse próprio, na medida em que telefonou para a vítima e lhe disse: 'você vai se arrepender se não tirar a queixa, pois não tenho nada a perder, vou desaparecer...

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