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25 de agosto de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20160011631 Pomerode 2016.001163-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHO MENOR. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELA GENITORA. DENÚNCIA FORMULADA PELO PAI AO CONSELHO TUTELAR. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA. INSERÇÃO DA FAMÍLIA EM PROGRAMA DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DEVER DO PAI NA FISCALIZAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA PROLE. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 17 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 188 , I , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se alguém, no uso normal de um direito, lesar outrem, não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Só haverá ilicitude se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal" (Diniz, Maria Helena. Código civil comentado/Coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 211).

Major do Exército pede anulação de denúncia contra ele por agressão física a capitão

, o arquivamento de ação penal instaurada contra ele na justiça militar, por agressão física ao capitão... L.C.B.R.J. A defesa do major alega inépcia da denúncia do Ministério Público Militar (MPM , se considere aviltante. Por seu ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 29/09/2008

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046838058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA ATRAVÉS DE DISPAROS COM ARMA DE FOGO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ESFERA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de disparos de arma de fogo efetuados pelo réu contra os autores, julgada improcedente na origem. "In casu", o demandado foi sumariamente absolvido na esfera penal pela tentativa de homicídio perpetrada contra os autores, sendo reconhecido que o réu agiu em legítima defesa própria e de terceiro (sua esposa). Portanto, embora não se desconheça a independência das esferas cível e criminal (art. 935 CC ), mostra-se descabida qualquer discussão a respeito da configuração do ato ilícito e do dever de indenizar, tendo em vista que a sentença penal absolutória fundada em uma das excludentes de ilicitude, no caso dos autos, a legítima defesa, faz coisa julgada no juízo cível, afastando o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do que estabelece o artigo 65 do Código de Processo Penal . Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Por outro lado, vale acrescentar que não se vislumbra qualquer dano ao filho menor dos autores, também demandante, com o evento narrado na inicial, tendo em vista que o alegado ferimento no braço do infante causado pelo tiro de raspão que o teria atingido não veio comprovado nos autos. Aliás, sequer se tem certeza que o codemandante se encontrava no local no momento dos fatos, pois nenhuma das testemunhas referiu a presença do menor. Dessa feita, diante da ausência dos pressupostos do dever de indenizar, o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046838058, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/08/2013)...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000267779201381601780 PR 0002677-79.2013.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESCULPIDO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP, QUAL SEJA, LESÃO CORPORAL. EM DENÚNCIA, FOI RELATADO QUE O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA COM UM SOCO NA BOCA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU O APELANTE À PENA DE QUATRO MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE FIXOU PENA DE DOZE DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELAÇÃO. SUSTENTA O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE O JUIZ SINGULAR VALOROU APENAS AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E QUE A AGRESSÃO FOI MÚTUA E INICIADA PELA VÍTIMA. POR FIM, PUGNA PELA SUA ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRAMENTE, TEM-SE QUE O JUÍZO A QUO REALIZOU UMA ANÁLISE PRECISA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO QUE SOPESOU E VALOROU TODAS AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O SOCO NA BOCA ALEGADO PELA VÍTIMA FOI COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS (MOV. 8.1), POIS REVELOU EDEMAS E EQUIMOSES EM SEU LÁBIO. EM QUE PESE O RECLAMADO AFIRMAR QUE NÃO PROFERIU UM SOCO NA VÍTIMA, A AGRESSÃO RESTOU DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PRÓPRIA ESPOSA DO APELANTE QUE AFIRMOU ?COMO FORMA DE DEFESA EMPURROU MARLI QUE CAIU NO CHÃO.? PORTANTO, QUALQUER FORMA DE AGRESSÃO (TANTO O EMPURRÃO QUANTO O SOCO NOS LÁBIOS) PREENCHE A TIPICIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA, POIS EM DEPOIMENTO PESSOAL O APELANTE NEGA A AGRESSÃO. OUTROSSIM, RESTOU EVIDENTE QUE O DENUNCIADO AGIU COM DOLO; VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. POR TUDO QUE FOI DITO NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002677-79.2013.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: DO CRIME ESCULPIDO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP, QUAL SEJA, LESÃO CORPORAL. EM DENÚNCIA, FOI RELATADO..., EM SÍNTESE, QUE O JUIZ SINGULAR VALOROU APENAS AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E QUE A AGRESSÃO FOI MÚTUA E INICIADA..., A AGRESSÃO RESTOU DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PRÓPRIA ESPOSA DO APELANTE QUE AFIRMOU ?COMO FORMA DE DEFESA...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000747748201381600180 PR 0007477-48.2013.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, LESÃO CORPORAL LEVE. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA O APELANTE E A VÍTIMA DESFERIRAM SOCOS E CHUTES UM COM O OUTRO, SENDO QUE A VÍTIMA TEVE OFENSA CORPORAL DE NATUREZA LEVE, CONFORME LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS (MOV. 9.1). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU O APELANTE À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR DOIS ANOS. EM TESE RECURSAL, O APELANTE SUSTENTA LEGÍTIMA DEFESA E PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A AGRESSÃO FÍSICA FOI COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS (MOV. 18.6), POIS REVELOU QUE HOUVE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE. CORROBORANDO ESTA TESE TEM-SE QUE AS TESTEMUNHAS MARCO AURÉLIO E JOSÉ CAROS PRESENCIARAM A VÍTIMA APÓS A BRIGA, INCLUSIVE, A TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO AFIRMOU QUE VIU OS HEMATOMAS NO ROSTO DA VÍTIMA. O APELANTE AFIRMOU QUE ACHAVA QUE HAVIA DESFERIDO UM TAPA NA VÍTIMA E O EMPURRADO. VEJA-SE QUE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTA CONFIGURADA DIANTE DO EXAME DE LESÃO CORPORAL. OUTROSSIM, RESTOU EVIDENTE QUE O DENUNCIADO AGIU COM DOLO; VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. POR TUDO QUE FOI DITO NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE REALMENTE O APELANTE CIENTE DE SEU COMPORTAMENTO PRATICOU O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE LHE IMPUTADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007477-48.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.03.2016)

Encontrado em: LEGÍTIMA DEFESA E PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A AGRESSÃO FÍSICA.... SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA O APELANTE E A VÍTIMA DESFERIRAM SOCOS E CHUTES LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. POR TUDO QUE FOI DITO NOS AUTOS, CONCLUI...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110757158 SC 2011.075715-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE OU PRÁTICA DE DELITO QUE AUTORIZE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO FÍSICA, COLOCAÇÃO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA NA VIATURA. ATUAÇÃO ABUSIVA E ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 1. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, pautada na teoria do risco administrativo, mostra-se despicienda a análise acerca da existência de culpa na atuação do agente público, revelando-se suficiente a prova do evento lesivo e da relação de causalidade com a ação estatal. Configurado excesso na conduta dos policiais militares durante o procedimento de abordagem e estando ausentes as excludentes de responsabilidade, compete ao Poder Público compensar a ofensa moral suportada pelo particular. 2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960 /09 possuem aplicação imediata, inclusive às...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00126813520128190209 RJ 0012681-35.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação Criminal Processo nº 0012681-35.2012.8.19.0209 Recorrente: MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: LEILA SANTOS LOPES Apelação criminal. Lesão corporal. Sentença condenatória. Superada alegação de legítima defesa, não se trata de hipótese de repelir agressão injusta. Prescindibilidade da filmagem para convencimento do Juízo. Substituição por pena restritiva de direitos, consistente em multa, diante da primariedade e mínima lesividade a integridade física da vítima, aliada a inocuidade do encarceramento para a ressocialização. Conhecido e improvido o recurso. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo acusado, ora recorrente, contra sentença que o condenou nas penas do delito inserto no art. 129 , caput, do Código Penal , proferida pelo MM. Juiz de Direito do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (No dia 23 de março de 2012, por volta das 3:15h, na Avenida Armando Lombardi, nº 999, na boate Nuth, na Barra da Tijuca, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de José Carlos Brandão Monteiro Junior, quando lhe desferiu um soco no rosto, provocando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito às fls. 15/16. Na ocasião a vítima gerenciava o estabelecimento narrado, e, após desentendimento com o denunciado, que também trabalhava no mesmo local, foi por este agredida da forma supracitada.). Postula a anulação da sentença, diante da ausência de fundamentação acerca da tese de legítima defesa e, subsidiariamente, requer a absolvição e redução da pena de multa ao patamar mínimo. Termo circunstanciado e de declarações, fls. 05/08. Laudo de exame de corpo de delito da vítima, fls. 15/16. Atas audiência preliminar, ausente o AF, intimado, fls. 19, 30, 37, 51/52. Promoção MP e oferecimento denúncia em 25/02/2013, fls. 63. Citação pessoal, fls. 72/73 e 82/83. AIJ oferecidos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 428344 SC 2005.042834-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. DESENTENDIMENTO E DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. PROVOCAÇÃO DO AUTOR. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ACEITAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA CONFISSÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099 /1995) não significa confissão de culpa por parte do acusado. II - Consoante previsão do art. 160 , I , do Código Civil de 1916 , aplicável ao caso (correspondente ao art. 188 , I , do Código Civil atual), não constitui ato ilícito aquele praticado em defesa de direito seu ou de outrem, com a utilização, para isso, dos meios disponíveis para repelir a agressão. III - Demonstrado nos autos, sobretudo por meio da prova testemunhal, que o réu somente desferiu socos no autor após ter sido provocado e agredido por ele, e, ainda, por não haver excessividade de defesa, considerando-se o nível de ameaça sofrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70063826895 RS

Data de publicação: 01/04/2015

Decisão: que deu causa ao oferecimento da denúncia - agressão física - implica descumprimento de medidas... familiar, como a descrita na denúncia, normalmente praticadas na clandestinidade, sem a presença... havido ofensa a integridade física da vítima, por isso, em habeas corpus de oficio, e deferida...

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70064077019 RS

Data de publicação: 06/04/2015

Decisão: ao oferecimento da denúncia - agressão física - implica descumprimento de medidas cautelares estabelecidas... a denúncia em 28.01.2015. Neste momento, o processo aguarda apresentação de resposta à acusação, porquanto já... de infrações penais ocorridas em ambiente familiar, como a descrita na denúncia, normalmente praticadas...

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