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23 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004597514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE AGRESSÃO FÍSICA. TRABALHO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL. DENÚNCIA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004597514, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/10/2013)

Major do Exército pede anulação de denúncia contra ele por agressão física a capitão

o arquivamento de ação penal instaurada contra ele na justiça militar, por agressão física ao capitão... L.C.B.R.J. A defesa do major alega inépcia da denúncia do Ministério Público Militar (MPM) se considere aviltante. Por seu ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 29/09/2008

Major do Exército pede anulação de denúncia contra ele por agressão física a capitão

o arquivamento de ação penal instaurada contra ele na justiça militar, por agressão física ao capitão... L.C.B.R.J. A defesa do major alega inépcia da denúncia do Ministério Público Militar (MPM) dispõe que a denúncia ou ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 29/09/2008

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046838058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA ATRAVÉS DE DISPAROS COM ARMA DE FOGO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ESFERA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de disparos de arma de fogo efetuados pelo réu contra os autores, julgada improcedente na origem. "In casu", o demandado foi sumariamente absolvido na esfera penal pela tentativa de homicídio perpetrada contra os autores, sendo reconhecido que o réu agiu em legítima defesa própria e de terceiro (sua esposa). Portanto, embora não se desconheça a independência das esferas cível e criminal (art. 935 CC ), mostra-se descabida qualquer discussão a respeito da configuração do ato ilícito e do dever de indenizar, tendo em vista que a sentença penal absolutória fundada em uma das excludentes de ilicitude, no caso dos autos, a legítima defesa, faz coisa julgada no juízo cível, afastando o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do que estabelece o artigo 65 do Código de Processo Penal . Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Por outro lado, vale acrescentar que não se vislumbra qualquer dano ao filho menor dos autores, também demandante, com o evento narrado na inicial, tendo em vista que o alegado ferimento no braço do infante causado pelo tiro de raspão que o teria atingido não veio comprovado nos autos. Aliás, sequer se tem certeza que o codemandante se encontrava no local no momento dos fatos, pois nenhuma das testemunhas referiu a presença do menor. Dessa feita, diante da ausência dos pressupostos do dever de indenizar, o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046838058, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/08/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110757158 SC 2011.075715-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE OU PRÁTICA DE DELITO QUE AUTORIZE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO FÍSICA, COLOCAÇÃO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA NA VIATURA. ATUAÇÃO ABUSIVA E ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 1. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, pautada na teoria do risco administrativo, mostra-se despicienda a análise acerca da existência de culpa na atuação do agente público, revelando-se suficiente a prova do evento lesivo e da relação de causalidade com a ação estatal. Configurado excesso na conduta dos policiais militares durante o procedimento de abordagem e estando ausentes as excludentes de responsabilidade, compete ao Poder Público compensar a ofensa moral suportada pelo particular. 2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960 /09 possuem aplicação imediata, inclusive às açõ [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 428344 SC 2005.042834-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. DESENTENDIMENTO E DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. PROVOCAÇÃO DO AUTOR. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ACEITAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA CONFISSÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099 /1995) não significa confissão de culpa por parte do acusado. II - Consoante previsão do art. 160 , I , do Código Civil de 1916 , aplicável ao caso (correspondente ao art. 188 , I , do Código Civil atual), não constitui ato ilícito aquele praticado em defesa de direito seu ou de outrem, com a utilização, para isso, dos meios disponíveis para repelir a agressão. III - Demonstrado nos autos, sobretudo por meio da prova testemunhal, que o réu somente desferiu socos no autor após ter sido provocado e agredido por ele, e, ainda, por não haver excessividade de defesa, considerando-se o nível de ameaça sofrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00115471920128260066 SP 0011547-19.2012.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Recurso em sentido estrito. Réu denunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime desclassificado para lesão corporal. Insurgência ministerial. Pleito de pronúncia, nos exatos termos da denúncia. Inviabilidade. Ausência de comprovação do animus necandi do agente. Réu que causou apenas lesão corporal de natureza leve na vítima com um golpe de faca e, apesar de sua superioridade física, não insistiu na agressão. Desclassificação para o crime de lesão corporal mantida. Recurso ministerial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00042251720078260132 SP 0004225-17.2007.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO Autor acusado da prática de estupro Absolvição Dúvida sobre a autoria - Ausência de dolo da vítima por ocasião da denúncia dos fatos Ademais, não restou comprovada a alegada agressão física cometida pelos prepostos da ré Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil Exercício regular de direito Inexistência de danos a

STF - HC 1 MG (STF)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta típica no crime de roubo é composta pela subtração da coisa alheia móvel, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do artigo 157 do CP . 2. A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real. Contudo, o caráter subjetivo da grave ameaça não dispensa a correlação de proporcionalidade e razoabilidade que deve existir entre a conduta praticada pelo agente e a ameaça sentida pela vítima. 3. In casu, o paciente foi denunciado e condenado pela prática do crime de roubo, por ter subtraído um aparelho celular. Narra a denúncia que a vítima “encontrava-se na carroceria do veículo Fiat/Strada, placas HAR-82, estacionado em frente ao supermercado ABC, quando foi abordada pelo denunciado que, aos gritos, determinou-lhe que passasse todos os seus pertences. Intimidada, a vítima entregou ao acusado o seu aparelho de telefone celular, que se encontrava nas suas mãos”. 4. Todavia, consoante afirmou a Corte Estadual em sede de apelação, “nas duas vezes em que a vítima foi ouvida ela relata que o apelante abordou-a gritando. Na fase policial ela assinala que o autor não a ameaçou, não usou qualquer tipo de arma ou agressão física para a prática do furto, conforme já anteriormente destacado. (...) Não se extrai do evento que a vítima tenha sido reduzida à impossibilidade de resistência, até porque assinala que, antes mesmo que entregasse qualquer objeto ao meliante, este ‘arrancou-lhe’ o celular e evadiu. Tal circunstância autoriza a desclassificação para a figura do furto”. 5. Ordem concedida a fim de anular o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.215.698-AgR, restabelecendo, na íntegra, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desclassificou o crime de roubo para o delito de furto....

TJ-SP - Apelação APL 00023452820098260032 SP 0002345-28.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. Absolvição. Insurgência do Ministério Público. Procedente. Quadro probatório que autoriza a condenação, nos exatos termos da denúncia. Prova testemunhal e laudo pericial que atestam, com segurança, a agressão perpetrada pelo réu que, munido de uma barra de ferro, golpeou injustamente a vítima, quebrando-lhe uma das mãos. Discussão verbal anterior e luta corporal posterior que não estão sob análise no momento. Consumação do delito que se deu com a primeira agressão física, realizada por EMERSON, segundo o depoimento da vítima e de uma testemunha presencial vizinha dos envolvidos. Suficiência à procedência da ação penal. Condenação à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Concedido o sursis, por 02 anos, nos termos do art. 77 do Código Penal . Apelo ministerial provido.

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