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30 de outubro de 2014

Página 1 de 112.779 28 5 77.726 35.019 1 resultados para "Denegação do Mandamus" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO ORDINARIO RO 31994620115100000 3199-46.2011.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE REMOÇÃO DO BEM PENHORADO PARA O DEPÓSITO DO LEILOEIRO OFICIAL. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE RECOLHIMENTO DO MANDADO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE . DENEGAÇÃO DO MANDAMUS . O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, impedir a remoção do bem penhorado para o depósito do leiloeiro oficial. Proferida decisão, na ação originária, determinando o recolhimento do mandado de remoção do bem para o depósito, ocorre a perda do objeto da presente ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040213043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS. PERMISSÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO (CHÁ AMARELO). REGISTRO NO ANVISA. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Denegação do mandamus que se impõe, em face da legalidade do ato impetrado oriundo da Coordenadoria Regional de Vigilância em Saúde de Santo Ângelo ao notificar o impetrante para cancelar a fabricação de "chá amarelo" acondicionado em cápsulas, em face da necessidade de registro junto a ANVISA. Ausência de direito líquido e certo....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054445358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM DEPÓSITO INTEGRAL. FINAL DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. ORDEM DE ALVARÁ À IMPETRANTE. INCONFORMIDADE DA PRÓPRIA IMPETRANTE QUE MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO DEPÓSITO CONVERTE-SE EM RENDA À FAZENDA PÚBLICA E, SE FOI INTEGRAL, QUITA INTEGRALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É DIZER, TEM EFEITO LIBERATÓRIO. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054445358, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/04/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 157586 SP 2009/0246319-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (2 KG DE COCAÍNA, SOB A FORMA DE CRACK). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2. Ocorre que, no caso concreto, o acórdão ora impugnado reconheceu que a paciente se dedica a atividades criminosas, além de ressaltar a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (2 kg de cocaína, sob a forma de crack), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, motivo pelo qual não há que se cogitar de sua aplicação. 3. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se o paciente se dedica ou não a atividades criminosas, enseja, necessariamente, reexame aprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012302882 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇAO DE JUSTA CAUSA EM VIA DESTE WRIT. DENEGAÇAO DO MANDAMUS. - O trancamento da ação penal por falta de justa causa pela via estreita do Habeas Corpus somente se justifica quando da exposição dos fatos narrados na denúncia pode-se constatar que o fato é atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente ou, ainda, quando houver elementos inequívocos, sem sofismas, de que o paciente teria atuado ao abrigo de causa excludente de ilicitude. - Não estando demonstrada de plano a falta de justa causa para se ver processar o paciente é de se denegar à ordem postulada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054983051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE IMPETRADO EM QUE SE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE POR LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DOS ART. 267, V, E 301, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DESCABE, UMA VEZ QUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA A DENEGAÇÃO DO MANDAMUS NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVAMENTE MÓDICOS, TENDO EM CONTA O EXPRESSIVO VALOR DA CAUSA E COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES PROPOSTAS NOS EMBARGOS. DESPROVIDA A APELAÇÃO DA EMBARGANTE E PROVIDA A DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70054983051, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2014)

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012101900 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CARGO DE PEDAGOGO - PLEITO NO SENTIDO DE SUSPENDER A CONTRATAÇAO - ALEGAÇAO DE POSSÍVEL PRETERIÇAO - IMPETRANTE QUE NAO CONSEGUIU FAZER PROVA DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-C0NSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NAO DEMONSTRADO - DENEGAÇAO DO MANDAMUS - DECISAO UNÂNIME. - Não há que se falar em concessão do mandado de segurança quando ausente requisito essencial, qual seja, direito líquido e certo previamente comprovado.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 121062010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS QUE conTAMINARAM A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. 1.Eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante não autorizam, necessariamente, o relaxamento do paciente, pois que não se pode sublimar excessivamente o formalismo em detrimento dos fins.2. Prisão que se mantém como garantia da ordem pública.3. Writ denegado.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010142522 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM - ONCOLOGIA. DENEGAÇÃO DE MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à configuração ou não do instituto da coisa julgada material. -Configurada a identidade das partes, causa de pedir e pedido, considerando, ainda, que a sentença de denegação da ordem, proferida no mandamus que tramitou na 29ª Vara Federal/RJ, já transitou em julgado, forçoso o reconhecimento da violação da res judicata, a teor do que dispõe o artigo 301 , § 3º , in fine, do CPC (“há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”). -E o egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1141122/PR, DJe 11.10.2012; AgRg no REsp 926998/SC , DJe 08.11.2010; AgRg nos Edcl no AI 969172/RJ , DJe 06.12.2010; REsp 842838/SC, DJe 19.02.2009) já deixou assentado que a denegação de mandado de segurança, pela apreciação do mérito, produz coisa julgada material, impedindo o ajuizamento posterior de ação ordinária com o propósito de discutir a mesma questão, exatamente como no caso em debate. -Assim, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (artigo 267 , inciso V , do CPC ). -Recurso desprovido.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00148690220138050000 BA 0014869-02.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RETIRADA DO CARTÓRIO JUDICIAL DAS MÍDIAS PRODUZIDAS NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONFERIDO O DIREITO DE FOTOCOPIAR A DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DETERMINAÇÃO DE DEGRAVAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS MÍDIAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Na ação penal referente figuram 17 (dezessete) acusados. Se cada um dos 17 (dezessete) pacientes tivesse 10 (dez) dias para ouvir as gravações telefônicas, seriam necessários, no mínimo, mais de 170 (cento e setenta) dias para o cumprimento das diligências, o que não se coaduna com o necessário cumprimento da celeridade processual. Não houve prejuízo à analise dos documentos colacionados, já que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 72/74), em 30/07/2013, o Impetrante apresentou petitório alegando a inadequada apreciação acerca do seu pedido de acesso às mídias gravadas, mas, desde 23/10/2012, o patrono do Querelante teve acesso à senha do sistema de interceptação telefônica (documento de fl.24). Entre as datas 23/10/2012 e 30/07/2013, passaram-se mais de 9 (nove) meses, tempo bastante razoável para que todas as conversas fossem analisadas, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa ou mesmo violação ao quanto disposto na Súmula Vinculante nº.14. 2. No que se refere ao pedido de prova pericial da comprovação de vozes, verifica-se que as conversas foram reproduzidas de forma sintética nos autos do processo, atendendo aos requisitos do parágrafo único do art. 8º da Lei 9296 /1996. Ademais, deve o juiz atuar no desenvolvimento de um procedimento mais célere, indeferindo os pedidos que não auxiliam o desenvolvimento do processo e a solução da lide. 3. A Lei 9.296 /1996 não exige a degravação integral dos diálogos constantes das mídias. O STJ e o STF já firmaram entendimento de que não há necessidade de degravação dos diálogos em sua integralidade por peritos oficiais, visto que a Lei 9.296 /96 não faz qualquer exigência nesse sentido. Também não existe na lei qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas. 4. Não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo na hipótese ventilada. CONCLUSÃO. Ante o exposto, CONHEÇO do mandamus e DENEGO a segurança....

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