Carregando...
JusBrasil
21 de abril de 2014

Página 1 de 133.064 66 4 102.386 30.599 2 2 5 resultados para "Denegação do Mandamus" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO ORDINARIO RO 31994620115100000 3199-46.2011.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE REMOÇÃO DO BEM PENHORADO PARA O DEPÓSITO DO LEILOEIRO OFICIAL. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE RECOLHIMENTO DO MANDADO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE . DENEGAÇÃO DO MANDAMUS . O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, impedir a remoção do bem penhorado para o depósito do leiloeiro oficial. Proferida decisão, na ação originária, determinando o recolhimento do mandado de remoção do bem para o depósito, ocorre a perda do objeto da presente ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040213043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS. PERMISSÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO (CHÁ AMARELO). REGISTRO NO ANVISA. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Denegação do mandamus que se impõe, em face da legalidade do ato impetrado oriundo da Coordenadoria Regional de Vigilância em Saúde de Santo Ângelo ao notificar o impetrante para cancelar a fabricação de "chá amarelo" acondicionado em cápsulas, em face da necessidade de registro junto a ANVISA. Ausência de direito líquido e certo....

STJ - HABEAS CORPUS HC 157586 SP 2009/0246319-7 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (2 KG DE COCAÍNA, SOB A FORMA DE CRACK). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2. Ocorre que, no caso concreto, o acórdão ora impugnado reconheceu que a paciente se dedica a atividades criminosas, além de ressaltar a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (2 kg de cocaína, sob a forma de crack), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, motivo pelo qual não há que se cogitar de sua aplicação. 3. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se o paciente se dedica ou não a atividades criminosas, enseja, necessariamente, reexame aprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012302882 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇAO DE JUSTA CAUSA EM VIA DESTE WRIT. DENEGAÇAO DO MANDAMUS. - O trancamento da ação penal por falta de justa causa pela via estreita do Habeas Corpus somente se justifica quando da exposição dos fatos narrados na denúncia pode-se constatar que o fato é atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente ou, ainda, quando houver elementos inequívocos, sem sofismas, de que o paciente teria atuado ao abrigo de causa excludente de ilicitude. - Não estando demonstrada de plano a falta de justa causa para se ver processar o paciente é de se denegar à ordem postulada.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012101900 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CARGO DE PEDAGOGO - PLEITO NO SENTIDO DE SUSPENDER A CONTRATAÇAO - ALEGAÇAO DE POSSÍVEL PRETERIÇAO - IMPETRANTE QUE NAO CONSEGUIU FAZER PROVA DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-C0NSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NAO DEMONSTRADO - DENEGAÇAO DO MANDAMUS - DECISAO UNÂNIME. - Não há que se falar em concessão do mandado de segurança quando ausente requisito essencial, qual seja, direito líquido e certo previamente comprovado.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 121062010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS QUE conTAMINARAM A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. 1.Eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante não autorizam, necessariamente, o relaxamento do paciente, pois que não se pode sublimar excessivamente o formalismo em detrimento dos fins.2. Prisão que se mantém como garantia da ordem pública.3. Writ denegado.

TRE-ES - MANDADO DE SEGURANCA MS 13331 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO IMPETRANTE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. 1. A quebra ilegal de sigilo fiscal se dá quando alguém, sem competência para tanto, requisita as informações fiscais de determinada pessoa à Receita Federal e este órgão as fornece, ou quando, por qualquer outro meio ilegal, a própria pessoa as obtém. 2. O que se verifica é informação fiscal do contribuinte que de forma alguma é capaz de invadir a esfera de sua privacidade, mas apenas mera comunicação de irregularidade pela Receita Federal, a partir da análise de dados fiscais do contribuinte pelo próprio Fisco. 3. Observo que a determinação judicial para a quebra do sigilo fiscal do impetrante decorreu justamente de observância aos princípios constitucionais, considerando que o representante pleiteou judicialmente o afastamento do sigilo fiscal, em respeito à jurisprudência do TSE que, ao analisar a matéria, alterou o seu entendimento para consignar a necessidade de autorização judicial para obtenção de dados a fim de subsidiar a ação por descumprimento de limite legal de doação. 4. Por fim, releva observar que o art. 1º , § 4º , da Lei Complementar nº 105 /2001, autoriza a decretação da quebra do sigilo bancário quando a informação que se busca é necessária à apuração de ocorrência de qualquer ilícito e "em qualquer fase do inquérito policial ou do processo judicial". De mais a mais, há nos autos fato concreto que indica a indispensabilidade da providência determinada. Denegação da segurança.

Encontrado em: com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, denegar

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010142522 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM - ONCOLOGIA. DENEGAÇÃO DE MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à configuração ou não do instituto da coisa julgada material. -Configurada a identidade das partes, causa de pedir e pedido, considerando, ainda, que a sentença de denegação da ordem, proferida no mandamus que tramitou na 29ª Vara Federal/RJ, já transitou em julgado, forçoso o reconhecimento da violação da res judicata, a teor do que dispõe o artigo 301 , § 3º , in fine, do CPC (“há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”). -E o egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1141122/PR, DJe 11.10.2012; AgRg no REsp 926998/SC , DJe 08.11.2010; AgRg nos Edcl no AI 969172 /RJ , DJe 06.12.2010; REsp 842838/SC, DJe 19.02.2009) já deixou assentado que a denegação de mandado de segurança, pela apreciação do mérito, produz coisa julgada material, impedindo o ajuizamento posterior de ação ordinária com o propósito de discutir a mesma questão, exatamente como no caso em debate. -Assim, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (artigo 267 , inciso V , do CPC ). -Recurso desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração H Corpus ED 100110033402 ES 100110033402 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HABEAS CORPUS - CONTRADIÇAO - COLIDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÕES AO DENEGAR O MANDAMUS: INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Verificando que a decisão embargada apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, a pretensão jurídica manifestada pela parte ora embargante, não havendo como sequer inferir a ocorrência dos alegados vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do Acórdão embargado, não há que se falar em contradição do mesmo. 2. A ausência de outros meios para obtenção de provas, senão a utilização de interceptação telefônica, não se confunde com a declaração exposta no acórdão embargado de que existem indícios capazes de corroborar os fatos narrados na denúncia anônima. 3. Impossibilidade de se rediscutir o mérito do habeas corpus utilizando-se de embargos de declaração.Embargos a que se conhece, mas se nega provimento. (TJES, Classe: Embargos de Declaração H Corpus, 100110033402, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Públicação no Diário: 13/02/2012)

TRF-5 - MS Mandado de Segurança MS 34484820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO EM AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES DO ACERVO DA APREENSÃO E ACAUTELADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACESSO FALCULTADO AOS INVESTIGADOS. ALEGADA SONEGAÇÃO DE DIREITO DE VISTA A OUTROS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO JUÍZO IMPETRADO ATESTANDO QUE OS OUTROS CITADOS DOCUMENTOS NÃO FAZEM PARTE DO ACERVO DA APREENSÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Mandado de Segurança de natureza penal desafiando o acesso a documentos listados (fls.985/988) da ação penal nº 0000431-32.2010.4.05.8302, em trâmite perante o Juízo da 24ª Vara Federal/PE, em Caruaru, deflagrada em face de apuração no Inquérito Policial nº 062/2010, que se originou da denominada "operação incongruência", que objetivou a descoberta de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Receita Federal em Caruaru. 2- A impetração visa à obtenção de acesso a documentos, que, consoante a inicial, teriam sido apreendidos na denominada 'operação incongruência', e que não estariam nem no Juízo impetrado, nem na sede da Polícia Federal em Caruaru. 3- Noticia a Autoridade apontada como impetrada que franqueou aos investigados o acesso aos documentos efetivamente apreendidos, que constavam da certidão de apreensão (fls.384/408) e se encontram acautelados na Secretaria da 24ª Vara Federal, em Caruaru. 4- Esclarece que os outros documentos listados e citados pelos impetrantes, como sendo aqueles em relação aos quais o acesso estaria sendo negado, não fazem parte do acervo do material apreendido pela Polícia Federal. 5- Ausência de comprovação, pelos impetrantes, de que os documentos pretendidos teriam sido de fato apreendidos pela Polícia Federal, não se demonstrando lesão a direito líquido e certo a autorizar a concessão da segurança. 6-É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se discutir, em ação de mandado de segurança, questões controversas que não demonstrem claramente lesão a um direito líquido e certo, por demandarem dilação probatória. (precedentes) 7-Segurança Denegada....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca