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18 de abril de 2014

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053294625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA, AGRAVO. HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053294625, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 11/04/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27550 MG 2010/0009166-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 333 DO CPB. PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 147.257/MG . ORDEM DENEGADA, POR UNANIMIDADE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O fato de a prisão do paciente ter ocorrido após o julgamento do primeiro HC pelo TJMG, que denegou a ordem por considerar justificada a negativa do apelo em liberdade, não constitui fato novo a possibilitar novo pedido de liberdade, porquanto a decisão que determinou a custódia preventiva é única, qual seja, a sentença condenatória; dessa forma, não há qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus pelo Tribunal a quo. 2. Já apreciada por esta Corte a legalidade da sentença condenatória na parte em que indeferiu o direito de o ora recorrente Apelar em liberdade (HC 147.257/MG), de rigor o não conhecimento do presente recurso, por ser mera reiteração de pedido. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima... JÁ APRECIADO - HABEAS CORPUS STJ - AGRG NO HC 147095 -PE , HC 86673 -SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052042975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052042975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TRE-AL - MANDADO DE SEGURANCA MS 142230 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INCABIMENTO. SÚMULA STF Nº 267. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhece-se ao órgão perante o qual se interpõe o recurso eleitoral a competência para aferir a sua admissibilidade. 2. Mandado de segurança não é sucedâneo para recurso previsto em lei em face de decisão que negou seguimento a recurso eleitoral. Inteligência da Súmula 267 do STF. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade de votos, em denegar... 01/08/2012, Página 05 - 1/8/2012 DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTIONAMENTO, LEGLIDADE, ATO, JUIZ,... NEGAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, RECURSO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, INTEMPESTIVIDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 37012120118171590 PE 0020819-90.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA, DADA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. LEGALIDADE DO REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade e de lesão à liberdade de locomoção do adolescente, é possível a impetração de habeas corpus ainda que haja previsão de recurso próprio, tendo em vista a celeridade pertinente ao rito dessa ação mandamental. 2. Para a fixação do regime de cumprimento da pena deve levar-se em consideração o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do art. 59 e o fato de o réu ser ou não reincidente; 3. Apesar de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a imposição do regime menos gravoso, considerando-se a reincidência do paciente, condição que justifica a imposição do regime fechado; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DECIDIU-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. TUDO NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 762735 RS (STF)

Data de publicação: 06/11/2013

Decisão: DENEGADO. UNÂNIME.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... "descabe a interposição de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça denegando,...Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048520308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA, POR ORA. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA E DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048520308, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/04/2012)

TJ-RS - Cautelar Inominada 70049649478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. UNÁNIME. (Cautelar Inominada Nº 70049649478, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/10/2012)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 42907220088170990 PE 0015990-66.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - CONSUMADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA, DADA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Havendo a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade e de lesão à liberdade de locomoção do adolescente, é possível a impetração de habeas corpus ainda que haja previsão de recurso próprio, tendo em vista a celeridade pertinente ao rito dessa ação mandamental. 2.Estando a sentença devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais (desfavoráveis ao réu), não há que se falar em nulidade na majoração da pena-base; não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal e do redutor do crime tentado; 3.Ademais, qualquer análise mais aprofundada sobre a justeza da fundamentação utilizada pelo julgador a quo, demanda uma aprofundada valoração das provas, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; 4.Ordem denegada. Decisão Unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal 190

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2361160 PE 0005503-71.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DENEGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A concessão da tutela antecipada somente se justifica nos casos em que o julgador, de plano, tem condições de aferir o direito invocado pelo autor, através de prova inequívoca por este apresentada, ou seja, que não permita equívocos ou dúvidas quando de sua concessão. 2.Ocorre que, no caso em tela, não restou comprovada a prova inequívoca ensejadora do reconhecimento da verossimilhança das alegações de que há nexo de causalidade, sendo toda a sua fundamentação embasada na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não preenchendo assim os requisitos necessários para a antecipação da tutela. 3.Por oportuno, verifico que a tutela postulada não deve ser concedida, quando a matéria tratada nos autos principais nada tem de corriqueira ou singela para que um simples exame da inicial e documentos juntados pudessem incutir tamanha certeza ao julgador, tal como ocorrido no caso que ora se analisa. 4.Entendimento jurisprudencial consolidado. 4.Recurso improvido por unanimidade.

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o Agravo Regimental. 8ª Câmara Cível 112/2011 Agravo Regimental

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