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30 de julho de 2016

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TJ-PE - Habeas Corpus HC 4200720 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RETARDO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo para processo e julgamento da apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais; 2. Na espécie, houve necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como se nota que o Juiz de Piso tem tomado as providências cabíveis para o andamento do feito, não havendo se falar em excesso de prazo desarrazoado; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo para processo... DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RETARDO... denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do habeas corpus...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3842335 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE NORMAL. PROLATADA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo sido prolatada a sentença de pronúncia, considera-se superada a ocorrência de eventual excesso de prazo para formação da culpa, conforme entendimento sedimentado na Súmula 21 do STJ. 2. O processo tramita de forma regular, sem qualquer atraso causado pelo Ministério Público ou pelo Magistrado. Ao contrário, o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa do corréu, que causou adiamento na marcação da audiência, faz parte do rito processual podendo ser utilizado pelas partes quando cabível. 3. Constrangimento não configurado. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052042975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052042975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-PE - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário AIRE 772725 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONVERTIDO EM REGIMENTAL POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPLICOU DENEGAÇÃO DE TRÂNSITO A APELO EXTREMO. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES À SUA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por seus próprios fundamentos, merece subsistir incólume decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário quando as razões que subsidiam a indisciplina recursal são insuficientes para ensejar sua desconstituição. 2. No caso concreto o apelo extremo teve seu trânsito obstado mercê da constatação de que: (i) os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF; (ii) não é possível o reexame de matéria fático-probatória da causa, como preconiza a Súmula 279/STF; e, afinal, (iii) o enfrentamento da controvérsia objeto do recurso principal depende de exame de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280/STF. 3. Agravo convertido em regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário no Processo nº 077272-5/06 Agravante: José Roberto Soares... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONVERTIDO EM REGIMENTAL POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPLICOU DENEGAÇÃO DE TRÂNSITO...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00617098020138190000 RJ 0061709-80.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM UNÂNIME. Possui o paciente, em curso 09 (nove) Cartas de Execução de Sentença, oito extintas e uma em execução.Informações prestadas pela autoridade judiciária dita coatora informa que em 15/08/2013 a defesa técnica pleiteou pela concessão de progressão do apenado para o regime semiaberto, e, que em 19/11/2013 foi acostada aos autos a ficha disciplinar atualizada do apenado e que, uma vez encaminhado o presente relato informativo, determinará a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pleito de progressão para o regime semiaberto.Observa-se que a execução da pena segue o trâmite normal, não se vislumbrando qualquer descaso do Juízo das Execuções na apreciação do pedido formulado, sendo tomadas as providências cabíveis para que o paciente obtenha o benefício em tela dentro de um prazo razoável. Ademais, o "habeas corpus" não é via adequada à análise da questão, sob pena de suprimir-se uma instância. Pretende a impetrante a apreciação de matéria, que deve ser enfrentada no Juízo da Execução Penal, o que envolve supressão de instância com o resultado de uma paralela cognição de fatos e provas, não sendo a via constitucional do "habeas corpus" adequada para tal, à exceção, evidentemente, de manifesta situação de ilegalidade, o que, ao menos em inicial avaliação, não está caracterizada nestes autos.Desta forma, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Ordem que se denega. Unânime.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00156125620128190000 RJ 0015612-56.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO DA ORDEM - DECISÃO UNÂNIME. O presente mandado de segurança visa desconstituir decisão do i. Des. Carlos de Oliveira Zefiro, o qual na condição de Relator da apelação cível 0065262-11.2008.8.19.000 negou seguimento ao recurso, porquanto interposto anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Em que pese a Lei 12.016 /09 conferir ao Mandado de Segurança admissão, excepcionalmente, contra atos judiciais para garantia dos princípios constitucionais que alicerçam nosso ordenamento jurídico, a fim de evitar violação de direito líquido e certo, daqueles atingidos por ato manifestamente ilegal ou com abuso de poder, não se pode olvidar que o remédio constitucional somente poderá ser aceito quando não houver recurso que admita o efeito suspensivo. As informações do i. Desembargador Relator demonstram a pertinência da decisão ora atacada. "in verbis": "As apelações de fls. 251/261 e 263/280 foram prematuramente interpostas, considerando a oposição de embargos de declaração (fls. 296/300) e seu efeito interruptivo (art. 538 , caput, do CPC ) razão pela qual intempestivas, notadamente pela inexistência de ratificação após decisão de fls. 301, e, sendo o recurso adesivo de fls. 303/306 subordinado àquela, seu conhecimento é vedado pelo inciso III do art. 500 do CPC " Destarte, não se tratando de decisão teratológica, bem como passível de recurso próprio, não existe direito líquido e certo a ser amparo pelo remédio heroico, consoante súmulas 267 e 286 do c. STF. Ordem que se denega.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052721248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇAÕ CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 38, V, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.05.0553595-9. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052721248, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/11/2013)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2361160 PE 0005503-71.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DENEGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A concessão da tutela antecipada somente se justifica nos casos em que o julgador, de plano, tem condições de aferir o direito invocado pelo autor, através de prova inequívoca por este apresentada, ou seja, que não permita equívocos ou dúvidas quando de sua concessão. 2.Ocorre que, no caso em tela, não restou comprovada a prova inequívoca ensejadora do reconhecimento da verossimilhança das alegações de que há nexo de causalidade, sendo toda a sua fundamentação embasada na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não preenchendo assim os requisitos necessários para a antecipação da tutela. 3.Por oportuno, verifico que a tutela postulada não deve ser concedida, quando a matéria tratada nos autos principais nada tem de corriqueira ou singela para que um simples exame da inicial e documentos juntados pudessem incutir tamanha certeza ao julgador, tal como ocorrido no caso que ora se analisa. 4.Entendimento jurisprudencial consolidado. 4.Recurso improvido por unanimidade.

TJ-PE - Recurso Em Sentido Estrito RSE 8752 PE 9000005926 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/1994

Ementa: Recurso em sentido estrito. Pedido de desclassificação do fato tipificado na denúncia, formulado quando encerrada a instrução criminal, com a finalidade de obter a extinção da punibilidade pela prescrição. Denegação unânime do recurso. Somente ao proferir o julgamento final tem juiz a faculdade de alterar a tipificação da denúncia, como estabelecer art. 383 do CPP .

Encontrado em: UNANIMEMENTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 2ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito RSE

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430279625 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRASITADA EM JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DO RECURSO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA REGULAMENTE INTIMADA DA DECISÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Válida é a decisão judicial que considerou intempestivo o Recurso em Sentido Estrito, o qual atacou a decisão de Pronúncia. Sobreleva ressaltar o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, ocorrido em 10/10/2013 (cópia da Certidão em anexo fls. 20 e 21/v.). A Defensoria Pública foi regularmente intimada da decisão de pronúncia, tendo alegado nos autos que havia advogado constituído (fls. 28), razão pela qual os autos deveriam ser a ele remetidos. Deve ser mantida a decisão judicial que determinou a intimação da Defensoria Pública para se manifestar na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade tida como coatora, o Defensor Público, Dr. Alisson George Alves de Castro - o mesmo que impetrou o HC (...) -, se manifestou, no dia 9/10/2014, nos termos do artigo 422 do CPP, sem alegar nenhuma irregularidade em relação à aventada intempestividade (fls. 17 e 18/v). O paciente não está preso, conforme se depreende de cópia da decisão de pronúncia e indicou endereço no qual não foi localizado, demonstrando o claro desinteresse em se submeter à aplicação da lei penal, haja vista que não foi possível a localização, tendo sido intimado por edital (fls. 24) Ressalte-se, por fim...

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