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27 de março de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70052042975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052042975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00617098020138190000 RJ 0061709-80.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM UNÂNIME. Possui o paciente, em curso 09 (nove) Cartas de Execução de Sentença, oito extintas e uma em execução.Informações prestadas pela autoridade judiciária dita coatora informa que em 15/08/2013 a defesa técnica pleiteou pela concessão de progressão do apenado para o regime semiaberto, e, que em 19/11/2013 foi acostada aos autos a ficha disciplinar atualizada do apenado e que, uma vez encaminhado o presente relato informativo, determinará a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pleito de progressão para o regime semiaberto.Observa-se que a execução da pena segue o trâmite normal, não se vislumbrando qualquer descaso do Juízo das Execuções na apreciação do pedido formulado, sendo tomadas as providências cabíveis para que o paciente obtenha o benefício em tela dentro de um prazo razoável. Ademais, o "habeas corpus" não é via adequada à análise da questão, sob pena de suprimir-se uma instância. Pretende a impetrante a apreciação de matéria, que deve ser enfrentada no Juízo da Execução Penal, o que envolve supressão de instância com o resultado de uma paralela cognição de fatos e provas, não sendo a via constitucional do "habeas corpus" adequada para tal, à exceção, evidentemente, de manifesta situação de ilegalidade, o que, ao menos em inicial avaliação, não está caracterizada nestes autos.Desta forma, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Ordem que se denega. Unânime.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00156125620128190000 RJ 0015612-56.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO DA ORDEM - DECISÃO UNÂNIME. O presente mandado de segurança visa desconstituir decisão do i. Des. Carlos de Oliveira Zefiro, o qual na condição de Relator da apelação cível 0065262-11.2008.8.19.000 negou seguimento ao recurso, porquanto interposto anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Em que pese a Lei 12.016 /09 conferir ao Mandado de Segurança admissão, excepcionalmente, contra atos judiciais para garantia dos princípios constitucionais que alicerçam nosso ordenamento jurídico, a fim de evitar violação de direito líquido e certo, daqueles atingidos por ato manifestamente ilegal ou com abuso de poder, não se pode olvidar que o remédio constitucional somente poderá ser aceito quando não houver recurso que admita o efeito suspensivo. As informações do i. Desembargador Relator demonstram a pertinência da decisão ora atacada. "in verbis": "As apelações de fls. 251/261 e 263/280 foram prematuramente interpostas, considerando a oposição de embargos de declaração (fls. 296/300) e seu efeito interruptivo (art. 538 , caput, do CPC ) razão pela qual intempestivas, notadamente pela inexistência de ratificação após decisão de fls. 301, e, sendo o recurso adesivo de fls. 303/306 subordinado àquela, seu conhecimento é vedado pelo inciso III do art. 500 do CPC " Destarte, não se tratando de decisão teratológica, bem como passível de recurso próprio, não existe direito líquido e certo a ser amparo pelo remédio heroico, consoante súmulas 267 e 286 do c. STF. Ordem que se denega.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3265087 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA ADEQUADA. PLEITO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE NORMAL DO FEITO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. Ademais, o recurso em sentido estrito é a via correta para a discussão da idoneidade da decisão de pronúncia, de modo que não cabe habeas corpus como substituto recursal. 2. Apesar de sucinta, há fundamentação idônea na decisão de pronúncia acerca da manutenção da prisão preventiva, vez que aponta a existência dos mesmos motivos que autorizaram a decretação da medida restritiva. 3. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora razoável na tramitação do feito, pois deve ser considerado que o processo segue seu rumo normalmente e que o procedimento referente ao Tribunal do Júri é complexo. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Conhecimento, em parte, e denegação da ordem.

Encontrado em: NORMAL DO FEITO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese... DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA... deste remédio constitucional. Ademais, o recurso em sentido estrito é a via correta para a discussão...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052721248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇAÕ CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 38, V, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.05.0553595-9. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052721248, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/11/2013)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2361160 PE 0005503-71.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DENEGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A concessão da tutela antecipada somente se justifica nos casos em que o julgador, de plano, tem condições de aferir o direito invocado pelo autor, através de prova inequívoca por este apresentada, ou seja, que não permita equívocos ou dúvidas quando de sua concessão. 2.Ocorre que, no caso em tela, não restou comprovada a prova inequívoca ensejadora do reconhecimento da verossimilhança das alegações de que há nexo de causalidade, sendo toda a sua fundamentação embasada na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não preenchendo assim os requisitos necessários para a antecipação da tutela. 3.Por oportuno, verifico que a tutela postulada não deve ser concedida, quando a matéria tratada nos autos principais nada tem de corriqueira ou singela para que um simples exame da inicial e documentos juntados pudessem incutir tamanha certeza ao julgador, tal como ocorrido no caso que ora se analisa. 4.Entendimento jurisprudencial consolidado. 4.Recurso improvido por unanimidade.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430279625 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRASITADA EM JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DO RECURSO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA REGULAMENTE INTIMADA DA DECISÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Válida é a decisão judicial que considerou intempestivo o Recurso em Sentido Estrito, o qual atacou a decisão de Pronúncia. Sobreleva ressaltar o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, ocorrido em 10/10/2013 (cópia da Certidão em anexo fls. 20 e 21/v.). A Defensoria Pública foi regularmente intimada da decisão de pronúncia, tendo alegado nos autos que havia advogado constituído (fls. 28), razão pela qual os autos deveriam ser a ele remetidos. Deve ser mantida a decisão judicial que determinou a intimação da Defensoria Pública para se manifestar na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade tida como coatora, o Defensor Público, Dr. Alisson George Alves de Castro - o mesmo que impetrou o HC (...) -, se manifestou, no dia 9/10/2014, nos termos do artigo 422 do CPP, sem alegar nenhuma irregularidade em relação à aventada intempestividade (fls. 17 e 18/v). O paciente não está preso, conforme se depreende de cópia da decisão de pronúncia e indicou endereço no qual não foi localizado, demonstrando o claro desinteresse em se submeter à aplicação da lei penal, haja vista que não foi possível a localização, tendo sido intimado por edital (fls. 24) Ressalte-se, por fim, o júri do paciente foi marcado para o dia 14/11/2014. Ordem denegada à unanimidade....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 1422711 PE 0016499-65.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELO. PAGAMENTO DE ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO BASEADA EM PAUTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME. 1.Conhecimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, plenamente aceito e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.Embora existam julgados no STJ no sentido de rejeição à utilização de pauta fiscal para base de cálculo do ICMS, entende-se que tal prática é justa e legal, desde que a fixação dos preços da mercadoria não seja praticada de forma aleatória e abusiva, mas mediante uma regular pesquisa de preços no mercado. Não demonstrado de forma inequívoca, pelo agravante/apelante, a injustiça e abusividade dos preços estipulados na pauta fiscal, deve-se denegar a segurança, por não comportar o remédio heróico a dilação probatório com base nos arts. 1º e 8º da Lei nº 1.533 /51. 3.Recurso de Agravo improvido. 4.Decisão unânime.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00041449520128190000 RJ 0004144-95.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0004144-95.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: ALBERTO DOS SANTOS NUNES - RG Nº 06034010-6 PACIENTE: JOSÉ MARCELO DE SOUZA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAÍ RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY "HABEAS CORPUS" - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - QUESTÕES DE MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. Paciente objetiva através do "writ" seja modificada a sua sentença condenatória no que tange ao regime prisional, sob o argumento de que o mesmo é tecnicamente primário. Requer ainda a concessão do benefício de Visita Periódica ao Lar (VPL). O ora Paciente foi recolhido à segregação cautelar em razão de sentença condenatória proferida em 02/02/2011, pela prática dos crimes previstos no artigo 180 do Código Penal que lhe aplicou a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no regime fechado. Ressalte-se, que esta E. Câmara Criminal já reconheceu o Paciente como reincidente, consoante se observa no Acórdão prolatado nos autos do "Habeas Corpus" nº 0039106-81.2011.8.19.0000 da lavra do E. Desembargador Sidney Rosa da Silva ficando consignado na Ementa que o Paciente possui maus antecedentes e também é reincidente. Analisando os autos do presente "writ", observa-se que as teses defensivas adentram no mérito do processo originário, devendo ser tratadas através de recurso próprio e não pela estreita via do "habeas corpus". Quanto ao pedido de concessão do benefício de Visita Periódica ao Lar, este deverá ser apreciado pelo Juízo competente, qual seja, a Vara de Execuções Penais. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem que se denega.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 142271101 PE 0005923-76.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. OMISSÕES APONTADAS. NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO BASEADA EM PAUTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhecimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, plenamente aceito e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora existam julgados no STJ no sentido de rejeição à utilização de pauta fiscal para base de cálculo do ICMS, entende-se que tal prática é justa e legal, desde que a fixação dos preços da mercadoria não seja praticada de forma aleatória e abusiva, mas mediante uma regular pesquisa de preços no mercado. Não demonstrado de forma inequívoca, pelo ora embargante, a injustiça e abusividade dos preços estipulados na pauta fiscal, deve-se denegar a segurança, por não comportar o remédio heróico a dilação probatório com base nos arts. 1º e 8º da Lei nº 1.533 /51. 3. Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos tão-somente para fins de prequestionamento do art. 5º , LXIX , da CF/88 , bem como do art. 1º da Lei nº 1.533 /51 e art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, porem improvidos.

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