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09 de dezembro de 2016

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TJ-PE - Agravo AGV 2731711 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, TÃO-SOMENTE PARA FIXAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Á BASE DE 1% ( HUM POR CENTO ) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, AO INVÉS DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SÚMULA 83 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. I - No caso em tela, a indenização foi decorrente de responsabilidade contratual, devendo, portanto, incidir juros de mora à base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação, consoante prevê a Súmula 83 do STJ. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.

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TJ-PR - Apelação APL 14428472 PR 1442847-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto por MACVET Indústria e Comércio de Produtos Pecuários Ltda ME, e dar-lhe parcial provimento, para: a) majorar o valor da indenização fixada na sentença para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, contados (os juros e a correção) a partir da data desta decisão; e, b) elevar o valor dos honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.MANUTENÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. ELEVAÇÃO.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE QUANTIFICA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. INSUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base não só no critério educativo, mas 2também no caráter compensatório para a vítima, de modo a se atender aos aspectos pessoais e econômicos de ambos os litigantes. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir da decisão pela qual é quantificado o valor da indenização por danos morais. 3. Devem ser majorados os honorários advocatícios quando fixados em desacordo com o trabalho desenvolvido pelo profissional atuante nos autos. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1442847-2 - Arapongas - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 03.02.2016)

Encontrado em: reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC... de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária... da indenização fixada na sentença para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1...

TJ-PR - Apelação APL 14416738 PR 1441673-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Andréia Maria da Costa Doege, e dar-lhe provimento, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais fixada na sentença para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, contados a partir da data desta decisão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. VALOR.MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. O valor de indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 2. Apelação cível conhecida e provida. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1441673-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 03.02.2016)

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TJ-PR - Apelação APL 14223173 PR 1422317-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e dar-lhe provimento, a fim de: a) acolher as contas por ele prestadas no que diz respeito a taxas e forma de incidência dos juros remuneratórios; b) de consequência, declarar saldo credor em favor da parte autora no valor de R$ 2.144,96 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), o qual deverá ser corrigido a partir do cálculo pericial (mar/2014) pelo INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e, c) por fim, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da condenação), e o réu com os 20% (vinte por cento) remanescentes, observada a compensação (art. 21, do Código de Processo Civil, e Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO NÃO DEMONSTRADA.TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXPURGO.REJEIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES.REDISTRIBUIÇÃO. 1. A ação de prestação de contas é de cognição limitada e não admite a revisão de cláusulas contratuais. 22. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado.3. Não há que se falar em expurgo da capitalização de juros quando não comprovada sua efetiva cobrança.4. O provimento do recurso, que conduz à reforma parcial da sentença, impõe a redistribuição dos encargos...

Encontrado em: de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. - Da sucumbência A distribuição... (mar/2014) pelo INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês... do cálculo pericial (mar/2014) pelo INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1...

TJ-PR - Apelação APL 7427869 PR 742786-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para: a) reconhecer a ocorrência da prescrição em relação a eventuais diferenças de juros remuneratórios decorrentes do plano Bresser, para os apelados, Hermindo Cândido dos Santos, Jorge Marinho Ferreira, Leonardo Antonio Brodowski, Loury Alferes e Sebastião Martins Tosta (representado por sua sucessora Noemia Ribeiro Tosta); b) determinar que o valor da condenação seja apurado por ocasião do cumprimento de sentença, com inclusão apenas das diferenças de juros remuneratórios, corrigidos pelos índices oficiais das cadernetas de poupança e acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e, c) redistribuir os encargos, de modo que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença; vencido o e. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, que, embora tenha acompanhado este Relator, vota, preliminarmente, por manter a suspensão do processo, com declaração de voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO.JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA.DETERMINAÇÃO. INTERESSE RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 626.307, RE 591.797 e AGRAVO 757.745. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO AOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA. LITISPENDÊNCIA. PROVA.AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO.PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER.OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS 2DEVIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO.REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POUPADOR À ÉPOCA. SALDO POSITIVO NA CADERNETA DE POUPANÇA...

Encontrado em: por cento) ao mês, Apelação Cível n.º 742.786-9 capitalizados mensalmente, e juros de mora de 1... por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir... da data do ajuizamento da presente ação e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês...

TJ-PR - Apelação APL 12569807 PR 1256980-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta decisão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE SEM FUNDO COMPENSADO E POSTERIORMENTE ESTORNADO.LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. DANO MORAL. MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR.MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a teoria da asserção, a parte que está diretamente relacionada com a pretensão narrada na inicial é parte legítima a figurar no polo passivo da lide. 2. Deve ser reduzido o valor de indenização fixado na sentença quando se apresentar excessivo frente ao dano moral sofrido. 3. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 20, §3º, 2do Código de Processo Civil. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1256980-7 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 21.10.2015)

Encontrado em: corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir...), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês... os cálculos judiciais (média INPC/IGPDI ­ Decreto nº 1.544), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês...

TJ-PR - Apelação APL 13922855 PR 1392285-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e, nessa parte, dar- lhe provimento, a fim de: a) julgar boas as contas prestadas no que tange às taxas de juros remuneratórios praticadas; e, b) de consequência, determinar que eventual saldo favorável ao correntista seja apurado mediante liquidação de sentença, fixados os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária calculada pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ART. 514, I e II, DO CPC. VIOLAÇÃO.OCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONSTATAÇÃO. TAXAS PRATICADAS.MANUTENÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECÁLCULO DA OPERAÇÃO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge 2contra determinação não contida na sentença. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada" (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). 3. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado. 4. A reforma parcial da sentença, que conduz à iliquidez do julgado, torna necessária a liquidação de sentença para apurar eventual saldo em favor...

Encontrado em: ao correntista deve ser apurado mediante liquidação de sentença, fixados os juros de mora em 1... ao correntista seja apurado mediante liquidação de sentença, fixados os juros de mora em 1... favorável ao correntista seja apurado mediante liquidação de sentença, fixados os juros de mora em 1...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140281964 SC 2014.028196-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960 /09. INSURGÊNCIA RECURSAL EM PROL DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. ENCARGOS QUE FORAM FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA, TRÂNSITA EM JULGADO PARA AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. IRRELEVÂNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. I. Em observância ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de recurso apelatório, o decidido no acórdão exequendo, que transitou em julgado para as partes, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição da República, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil , instaurando-se periclitante insegurança jurídica. Ademais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello)" II. "[...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (TRF/4ª Região - Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma de Uniformização)

TJ-PR - Apelação APL 13898052 PR 1389805-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando-se parcialmente a sentença hostilizada, para condenar a Apelada a oferecer cobertura à internação domiciliar (Home Care) do Apelante, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário, bem como ao pagamento do valor de R$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais) a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente pela média aritmética dos índices INPC e IGP-DI a contar da data do desembolso, qual seja a data da emissão de cada recibo, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e, por fim, ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.DESPESAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.REEMBOLSO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO POSSÍVEL. AFASTAMENTO PRELIMINAR. 1. Não há obrigatoriedade de conter nos recibos o relatório dos serviços, já que aqui não se fala em prontuário médico e, sim, recibo de prestação de serviços. 2. Sendo impossível o cumprimento da obrigação de fazer, a conversão em perdas e danos poderá ocorrer.RECURSO DE APELAÇÃO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ENTENDIMENTO SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde. Entendimento que já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 469.QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE IMPÕE O TRATAMENTO HOME CARE.PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE CORROBORA COM OS FATOS RELATADOS NA INICIAL.Houve comprovação...

Encontrado em: e danos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. TERMO INICIAL. DATA... recibo, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e, por fim..., qual seja a data da emissão de cada recibo, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento...

TJ-PR - Apelação APL 14050023 PR 1405002-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto por Jeferson Anzolin, e dar-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização fixada na sentença para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, contados (os juros e a correção) desde a data desta decisão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO. VALOR.MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base não só no critério educativo, mas também no caráter compensatório para a vítima, de modo a se atender aos aspectos pessoais e econômicos de ambos os litigantes. 22. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir da decisão pela qual é quantificado o valor da indenização por danos morais.3. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1405002-3 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária... reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC... desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a inscrição...

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