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31 de março de 2015

Página 1 de 6.624 110 1.731 4.782 5 resultados para "Depósito Bancário em Terminal de Auto-atendimento" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 82457920108070001 DF 0008245-79.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. QUANTIA CREDITADA DIFERENTE DA DEPOSITADA. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.NOS TERMOS DO ART. 6º , VI , DO CDC , DEVE O FORNECEDOR AGIR COM DILIGÊNCIA E CAUTELA E ASSUMIR O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, DEVENDO, PORTANTO, REPARAR DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO EM VEZ DE REPASSÁ-LOS AOS CONSUMIDORES. 2.INCUMBE AO BANCO O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CABAL DE QUE AGIU DE ACORDO COM OS PRECEITOS DE CUIDADO E CAUTELA E NÃO, SIMPLESMENTE, ALEGAR QUE ADOTOU TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS NORMATIVOS EDITADOS PELO BACEN. A PROVA HÁ DE SER CONCRETA E NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O ERRO REALMENTE P ARTIU DO CLIENTE. 3.O BANCO RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES ANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, QUANDO FORNECIDO SEM SEGURANÇA (ART. 14 , PARÁGRAFO 1º DO CDC ). 4.A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL HAVIDA, PELO CRÉDITO A MENOR NA CONTA DE UM DOS AUTORES, DURANTE MESES, POR CULPA DO BANCO, POR SI SÓ, GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 7.CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO APELANTE, ESTES ÚLTIMOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 308162020058070001 DF 0030816-20.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: CIVIL - DEPÓSITO BANCÁRIO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO - CRÉDITO LANÇADO EM CONTA CORRENTE EM DATA DISTINTA DO DEPÓSITO - PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS AO CORRENTISTA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA - 1. A FALTA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO NA MESMA DATA DO DEPÓSITO DO ENVELOPE NO TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PODE CAUSAR DANOS AO CORRENTISTA, PORQUE NÃO LANÇADOS, POR FALTA DE FUNDOS, DÉBITOS PROGRAMADOS; 2. FATO INCONTROVERSO; 3. CONTUDO, A NÃO COBERTURA SECURITÁRIA DO VEÍCULO DO AUTOR, PELA PRESTAÇÃO DEFICIENTE DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, DEVE SER COMPROVADA, PARA MERECER A SANÇÃO POSTULADA EM JUÍZO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310025474 DF 0002547-47.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEITADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO EM ENVELOPE. TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei 9099 /95). Não prospera a alegação de cerceamento de defesa se a parte ré teve oportunidade de se manifestar sobre a documentação apresentada pela parte autora na petição inicial e reapresentada em audiência. 2. A resistência levada a efeito pela empresa ré à pretensão de reparação de danos da parte autora denota que esta ostenta interesse de agir. 3. Se a instituição financeira não lançou mãos dos meios de prova a sua disposição, como apresentação do envelope utilizado pelo autor para a realização do depósito ou dos registros de conferência da operação, merece a prestígio a sentença que, diante da inversão do ônus da prova, condenou a instituição bancária a creditar na conta corrente do autor o valor depositado. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Condeno o recorrente a pagar as custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios em virtude da ausência de apresentação de contrarrazões. 6. Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 7137020098070007 DF 0000713-70.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO. ENVELOPE. TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. NÃO EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1 - A NÃO EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO DA QUANTIA DEPOSITADA MEDIANTE ENVELOPE EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO ENSEJA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS ENVELOPES DE DEPÓSITO ESTAVAM VAZIOS NÃO ALTERA O DESTINO DA DEMANDA SE ESTES NÃO FORAM EXIBIDOS NOS AUTOS. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 82457920108070001

Data de publicação: 24/03/2011

Decisão: Nº 489.960 E M E N T A CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. QUANTIA CREDITADA DIFERENTE DA DEPOSITADA. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, deve o fornecedor agir com diligência e cautela e assumir o risco da atividade desenvolvida, devendo, portanto, reparar danos sofridos pelos usuários do serviço em vez de repassá-los aos consumidores. Incumbe ao banco o ônus de produzir prova cabal de que agiu de acordo com os preceitos de cuidado e cautela e não, simplesmente, alegar que adotou todos os procedimentos previstos nos normativos editados pelo BACEN. A prova há de ser concreta e no sentido de demonstrar que o erro realmente partiu do cliente. O banco responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores ante a prestação de serviço defeituoso, quando fornecido sem segurança (art. 14, parágrafo 1º do CDC). A constrição patrimonial havida, pelo crédito a menor na conta de um dos autores, durante meses, por culpa do banco, por si só, gera o direito à indenização por dano moral. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios pelo apelante, estes últimos no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Juizes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE - Relator, JOSÉ GUILHERME DE SOUZA - Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de março de 2011 Certificado nº: 44 35 A3 22 22/03/2011 - 18:30 Juiz ASIEL HENRIQUE Relator Código de Verificação: Código de Verificação: Z1C0.2011.GZFT.I43K.7IJ8.R2LKZ1C0.2011.GZFT.I43K.7IJ8.R2LK Gabinete do Juiz ASIEL HENRIQUE 2

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20141110010327 DF 0001032-50.2014.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BANCO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DEPÓSITO POR MEIO DE ENVELOPE. HORÁRIO BANCÁRIO. DEMORA NO PROCESSAMENTO. COBRANÇAS AGENDADAS FRUSTRADAS. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABÍVEIS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. PRELIMINAR. Ausência de interesse de agir. Os pedidos deduzidos são úteis, necessários e adequados à satisfação da pretensão de reparação dos danos narrados. Portanto, está presente o interesse de agir. Por outro lado, saber se houve ou não o ato ilícito, ou se existe o dano, é matéria que interessa ao julgamento do mérito do pedido, e não às condições da ação, abstratamente consideradas. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. Conforme as provas juntadas aos autos, a recorrida realizou 2 depósitos de dinheiro por meio de envelope em terminal de autoatendimento no dia 10/2/2014, segunda-feira, às 15h09min05seg e às 15h09h56seg (fl. 8), portanto, ambos foram realizados durante o horário de expediente bancário de um dia útil. Porém, os valores somente foram creditados na conta da recorrida no dia seguinte, como se vê do extrato à fl. 9. Nesse caso, é patente que houve falha no serviço, que teve como consequência a impossibilidade de liquidação de pagamentos agendados para o dia 10/2/2014, devendo o recorrente ser responsabilizado pelos prejuízos causados. 4. Com relação ao dano moral, este "(...), para que se faça indenizável, deve infundir à pessoa lesão a sua imagem, hábil a deixar seqüelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia". (Acórdão n.701674, 20120111726669ACJ, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/08/2013, Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 252). Diante deste julgado, entendo que há nos autos comprovação de grave lesão à pessoa, à sua imagem e à sua personalidade, capaz de ensejar a condenação por danos morais, pois houve comprometimento da imagem da recorrida perante seus credores em razão do atraso no pagamento. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 632695 SC 2010.063269-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. PAGAMENTO POR DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO, QUE ATUA COMO REPRESENTANTE DA CREDORA. DEPÓSITOS, POR ENVELOPE, EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, SUJEITOS À CONFERÊNCIA. FALTA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. ÔNUS DA CREDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, por força do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Assim, tendo a locadora determinado o pagamento dos aluguéis por meio de depósito na conta bancária do Condomínio, elegendo-o seu representante para receber o pagamento e dar quitação, cabe-lhe provar que os valores depositados, por envelope, em terminais de auto-atendimento, não foram, efetivamente, recebidos pelo Condomínio.

TJ-RN - Apelação Cível AC 109539 RN 2011.010953-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CHEQUE REALIZADO MEDIANTE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO PROCESSADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA POSTERIOR DE PAGAMENTO DE CÁRTULAS EMITIDAS PELO CORRENTISTA DEPOSITANTE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BOM NOME E REPUTAÇÃO DA APELANTE. ERRO DE PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR QUE SE RECONHECE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA: RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO REALIZADAS PELO CORRENTISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. FALTA DE ZELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE TAL RESPONSABILIDADE. ARTIGO. 14 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. REDUÇÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇAO OFERECIDA PELO BANCO. - Quando a alegação de mácula não se reveste de preliminar, senão de prejudicial, como espécies do gênero questão prévia, impõe-se a sua transferência para o mérito. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inteligência do art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . - A falha na prestação do...

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 921200900810005 DF 00921-2009-008-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ACORDO. DEPÓSITO DA PARCELA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Realizado o depósito de parcela de acordo judicial em terminal de autoatendimento no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, com disponibilização do valor à parte apenas no dia útil subsequente, tem-se por caracterizada a mora.

DJDF 24/03/2011 - Pág. 322 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE AUTO-ATENDIMENTO. QUANTIA CREDITADA DIFERENTE DA DEPOSITADA. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO... SOARES Origem 7JECIV-BRASÍLIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO Ementa CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO EM TERMINAL

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