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Jusbrasil
17 de janeiro de 2017

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Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;
II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;
III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;
IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;
V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10521080680924001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - FIM DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 9.605 /98. - Nos crimes ambientais a extinção da punibilidade prevista no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei9.605 /98.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10002090195914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 , I , DA LEI 9.605 /98)- DAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos do art. 28 , I , da Lei 9.605 /98, ainda que transcorrido o período de prova da suspensão condicional do processo, não pode o magistrado declarar extinta a punibilidade do agente sem que exista comprovação da reparação do dano ambiental ou da impossibilidade de fazê-lo. - Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10521050395370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTES DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , I , DA LEI9.605 /98 - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não pode o magistrado declarar extinta a punibilidade do agente sem que se tenha comprovado a reparação do dano ambiental ou a impossibilidade de fazê-lo, ainda que transcorrido o período de prova da suspensão condicional do processo, consoante o disposto no art. 28 , I , da Lei9.605 /98.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20140765123 SC 2014.076512-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI N. 9.605 /98, ART. 38-A , CAPUT)- SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (LEI N. 9.099 /95, ART. 89 , § 5º )- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LA - EXEGESE DO ART. 28 , I , DA LEI N. 9.605 /98 - DECISÃO ANULADA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 28 , I , da Lei n. 9.605 /98, a extinção da punibilidade prevista no art. 89 da Lei n. 9.099 /95, quando aplicável aos crimes ambientais, dependerá, previamente, de apresentação do laudo de constatação da reparação do dano ambiental, no qual se ateste a recuperação da área degradada, ou sua impossibilidade de fazê-la.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004823571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 64 DA LEI N.º 9.605 /98. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 89 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI N.º 9.099 /95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME ART. 28 , INCISO I , DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PRORROGADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Possível conhecer da apelação, pelo princípio da fungibilidade, como Recurso em Sentido Estrito (art. 581 , VIII , do CPP ), quando o recurso correto for interposto dentro do prazo. Conforme o art. 28 , inciso I , da Lei de Crimes Ambientais , a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo somente pode ocorrer após a comprovação, através de laudo ambiental, da reparação do dano causado. Hipótese em que se verifica, ademais, a concordância do denunciado com a reparação do dano, caso se faça necessário. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004823571, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/05/2014 - 30/5/2014 Recurso Crime RC

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10512030099562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTES DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DA LEI9.605/98 - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não pode o magistrado declarar extinta a punibilidade do agente sem que se tenha comprovado a reparação do dano ambiental ou a impossibilidade de fazê-lo, ainda que transcorrido o período de prova da suspensão condicional do processo, consoante o disposto no art. 28, I, da Lei9.605/98.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004796447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPRESS?O DE VEGETA??O NATIVA EM FORMA??O. ART. 48 DA LEI N.? 9.605 /98. EXTIN??O DE PUNIBILIDADE. ART. 89, PAR?GRAFO 5?, DA LEI N.? 9.099 /95. NECESSIDADE DE COMPROVA??O DA REPARA??O DO DANO, CONFORME ART. 28 , INCISO I , DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . CASSA??O DA DECIS?O PARA QUE SEJA PRORROGADO O PER?ODO DE PROVA DA SUSPENS?O CONDICIONAL DO PROCESSO. Conforme o art. 28 , inciso I , da Lei de Crimes Ambientais , a extin??o da punibilidade pelo cumprimento das condi??es da suspens?o condicional do processo somente pode ocorrer ap?s a comprova??o, atrav?s de laudo ambiental, da repara??o do dano causado. No caso, o laudo pericial realizado no local do fato constatou que n?o houve a repara??o exigida. Justificativa apresentada pela defesa - de que o acusado obteve licen?a para explora??o da ?rea e, consequentemente, realizou a repara??o do dano em local diverso - que se mostra suficiente para fundamentar a realiza??o de novo laudo ambiental no local apontado, mas n?o comprova, por si s?, que o acusado efetivamente reparou o dano causado. N?o havendo prova da repara??o do dano, imperativa a prorroga??o do per?odo de prova da suspens?o condicional do processo at? que novo laudo ambiental seja realizado. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime N? 71004796447, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Ant?nio Alves Capra, Julgado em 28/04/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 02/05/2014 - 2/5/2014 Recurso Crime RC 71004796447

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14324006 PR 1432400-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos acima definidos. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO A VEGETAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98).ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR SER ESTA INEPTA. DESCABIMENTO. EXORDIAL QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE ESTÁ PRESCRITA A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DECORRIDO. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO É ACEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA HOUVE VEGETAÇÃO NA ÁREA QUE O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ PRETENDE VER REGENERADA.DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA ELEITA.ORDEM DENEGADA.É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438 do STJ. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção). I. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1432400-6 - Umuarama - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 08.10.2015)

Encontrado em: DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO A VEGETAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98). ALEGADO.... Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção). I. Trata-se de habeas corpus crime, com pedido...) DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ART. 12, CAPUT (3º FATO), E ART.16, CAPUT (2º FATO), DA LEI Nº 10...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00217962820128190000 RJ 0021796-28.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUADRILHA, CRIMES AMBIENTAIS, CONTRA A ECONOMIA POPULAR E DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO. REJEIÇÃO INTEGRAL DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA 9ª RECORRIDA, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, E PARCIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRIDOS, TAMBÉM POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N.º 4.591 /64 E, NO TOCANTE ÀS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E NA LEI N.º 9.605 /98, POR LITISPENDÊNCIA (CARACTERIZADORA DE BIS IN IDEM). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL POSTULANDO O RECEBIMENTO, IN TOTUM, DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRETENSÃO INCONSISTENTE. DECISUM INCENSURÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DECLARADA PELO JUIZ A QUO NO CURSO DA AÇÃO PENAL NO QUE TANGE AO 10º RECORRIDO. RECURSO, QUANTO A ESTE, PREJUDICADO E, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o 10º recorrido falecido no curso do processo, conforme certidão de óbito acostada, vindo a ser declarada a extinção de sua punibilidade na ação penal de origem, resta, relativamente a ele, prejudicado o recurso ministerial. 2. Ausente suporte probatório mínimo a amparar a versão ministerial de que a 9ª recorrida tenha, dolosamente, praticado os crimes imputados na denúncia - artigos 288 , caput, do Código Penal ; 50 , I , c.c. o parágrafo único , I , da Lei n.º 6.766 /79; 65 da Lei n.º 4.591 /64; 38, caput, 39, 53, I e II, c, 54, § 2º, V, e 58, I, todos da Lei n.º 9.605 /98, tudo na forma do art. 69 do CP -, impõe-se a confirmação do decisum no ponto em que foi rejeitada a exordial acusatória por falta de justa causa, nos termos do art. 395 , III , do Código de Processo Penal . 3. Se a descrição do crime de quadrilha e dos delitos ambientais imputados aos recorridos na denúncia não passa de mera repetição daquela lançada na exordial deflagradora do processo precedente, força é concluir pela flagrante ocorrência de bis in idem, sendo inequívoca...

Encontrado em: . RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PINTO SIQUEIR¿ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00217962820128190000 RJ 0021796-28

TJ-DF - APR APR 609652820078070001 DF 0060965-28.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 , 48 E 63 , DA LEI 9.605 /98. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. MAGISTRADO SUBSTITUTO. PRESCRIÇÃO DE CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. ART. 383 , § 1º DO CPP . PARCIAL PROVIMENTO COM BAIXA DOS AUTOS PARA OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS. 1. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É ABSOLUTO, PODENDO SER MITIGADO SE O JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO PUDER PROFERIR A SENTENÇA, E SENDO A INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, CABERIA AO RECORRENTE COMPROVAR QUE, NA DATA DA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA, O MAGISTRADO AINDA ESTAVA EM EXERCÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO OU AUXÍLIO NA VARA. 2. O CRIME PREVISTO NO ART. 48 , DA LEI 9.605 /98, É DE NATUREZA PERMANENTE, POIS SUA CONSUMAÇÃO SE DIFERE NO TEMPO, PELO QUE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA DO DELITO. 3. HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA CORRETA CRONOLOGIA DOS DANOS AMBIENTAIS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, PARA ADMITIR-SE A HIPÓTESE DE TEREM SIDO CAUSADOS PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, E NÃO PELO RÉU. 4. REMANESCENDO IMPUTAÇÃO POR CRIME MENOS GRAVE, TORNANDO CABÍVEL, EM TESE, TRANSAÇÃO PENAL E SURSIS PROCESSUAL, DEVEM SER OS AUTOS REMETIDOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA FORMULAÇÃO DE EVENTUAL PROPOSTA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: /3/2012 Resultado sem Formatação APR APR 609652820078070001 DF 0060965-28.2007.807.0001 (TJ-DF) JESUINO

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