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29 de agosto de 2016

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 223854 SC 2004.022385-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - PRÊMIO REFERENTE A RISCO PRETÉRITO (ART. 27 DO DEC-LEI N. 73 /66 E ART. 5º DO DECRETO N. 61.589 /67)- NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL COM O CONTRATO NA ÍNTEGRA E DEMAIS DOCUMENTOS ATINENTES À APÓLICE, PARA POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A teor do disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil , estando a petição inicial de ação executiva deficientemente instruída, deve o juiz oportunizar ao credor emendá-la, apresentando os documentos essenciais ao ajuizamento da execução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7264 PR 2004.70.00.007264-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE ARMAS DE FOGO. LEI Nº 10.826 /03. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.DECRETO Nº 5.123 /04. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. . Impetrado o mandado de segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao exame dos pedidos de autorização de compra de arma de fogo comercializadas pela empresa em razão da não regulamentação da Lei 10.826 /03, a edição do Decreto nº 5.123 , de 1º de julho de 2004, regulamentando o referido diploma legal, acarretou a superveniente perda de objeto da lide, tornando prejudicada a impetração.. Mantido o indeferimento da inicial, por ausência da liquidez e certeza que devem informar o rito mandamental, conforme determinado na sentença..Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647130021411001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL DE VRG - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -Tratando-se de procedimento monitório, o documento que a embasa deve ser dotado de certeza e liquidez. -A apuração do VRG não depende de simples cálculos, sendo necessária apuração prévia, não sendo o valor líquido, suficiente para intentar ação monitória.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704120033144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA NULA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA NULA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA NULA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA NULA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -- REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. - Não padece de nulidade a decisão que embora sucinta, forneça às partes os motivos de decidir. - A pretensão de cobrança de honorários advocatícios, via execução, em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda, não poderá ser aviada pela execução fundada no contrato, visto que, neste caso, perde-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111882105 DF 0047987-09.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUISITOS PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. CERTEZA. LIQUIDEZ. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 580 e 586 do Código de Processo Civil . 2. O Código de Processo Civil , em seu artigo 585 , inciso II , estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obrigação. 3. Inexistindo lei específica que atribua força executiva a histórico escolar de aluno, não há que questionar a inadequação da via executiva para cobrança do crédito. 4. Quando o autor não atende à determinação de emenda à inicial, que oportuniza a juntada de documento adequado ou a adequação do procedimento legal, revela-se escorreita a sentença que indefere a petição inicial. 5. Apelação conhecida e não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10377130004569001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS ATRIBUTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA - ARTIGO 585 , II , DO CPC . - Nem todo documento público constitui título executivo extrajudicial, pois além da tipicidade prevista no artigo 585 , II , do CPC , devem ser comprovados os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. - O contrato de administrativo de prestação de serviços, quando acompanhado da prova do cumprimento da obrigação que cabia à parte exequente, sem a devida contraprestação do executado, é título executivo extrajudicial, com todos os atributos, sendo instrumento hábil a instruir ação de execução.

TJ-SP - Apelação APL 00193616220128260008 SP 0019361-62.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente requisito de liquidez, certeza e exigibilidade para configurar título executivo a ensejar processo de execução, cabe reconhecer a carência de título e extinguir o processo de execução.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14056 DF 2008/0284724-9 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO STJ QUE ORDENOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA TURMA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO WRIT. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade. 2. In casu, revela-se ausente o direito líquido e certo do impetrante uma vez que o ato do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que ordena a distribuição do feito relativo ao resgate de debêntures emitidos pela Eletrobrás a Ministro da Primeira Turma não encontra-se eivado de qualquer ilegalidade, haja vista que referida matéria encarta-se na competência da Primeira Seção. 3. Ainda que assim não fosse, referida matéria encontra-se com o julgamento sobrestado em razão de seu julgamento ter sido afetado à Seção, sob o regime do art. 543-C, do CPC , nos termos da decisão proferida pela e. Ministra Eliana Calmon do RESP n.º 1050199/RJ, o que reforça, a ausência de periculum in mora. 4. Agravo Regimental desprovido

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 08442667520138120001 MS 0844266-75.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - PRETENSA ILEGALIDADE COMETIDA EM PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LIMINAR DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANTIDO POR OUTRO FUNDAMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Se não é permitida a dilação probatória na âmbito da ação constitucional, não se mostra viável o mandado de segurança quando não vier instruído com prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito alegado, circunstância que impõe a manutenção da decisão monocrática, que rejeitou liminarmente a petição inicial, embora por outro fundamento. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

TJ-PB - APELACAO APL 00060841820108150731 0006084-18.2010.815.0731 (TJ-PB)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA EFETIVADA NA AÇÃO EXECUTIVA. REQUISITO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA JUNTADA DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ORIGINAL OU AUTENTICADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE OU AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. MÉRITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOME DO SÓCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a oposição da ação de conhecimento incidental ao processo de execução, em respeito à especialidade da legislação em comento, é necessária a prestação de garantia suficiente, conforme dispõe o artigo 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, a qual deve se dar por meio de constrição judicial de bens do executado, pela penhora ou depósito, o que foi observado no presente caso. - Nos termos dos arts. 282 e 283 do CPC , não há necessidade de instruir a inicial com cópia autenticada dos documentos. Além disso, inexiste impugnação a própria autenticidade ou veracidade da documentação acostada, de modo que se revela incabível o indeferimento da peça de ingresso. - Com e (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00060841820108150731, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 27-10-2015)

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