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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 5.789 110 1.297 4.381 5 resultados para "Depósito Bancário em Terminal de Auto-atendimento" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 82457920108070001 DF 0008245-79.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. QUANTIA CREDITADA DIFERENTE DA DEPOSITADA. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.NOS TERMOS DO ART. 6º , VI , DO CDC , DEVE O FORNECEDOR AGIR COM DILIGÊNCIA E CAUTELA E ASSUMIR O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, DEVENDO, PORTANTO, REPARAR DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO EM VEZ DE REPASSÁ-LOS AOS CONSUMIDORES. 2.INCUMBE AO BANCO O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CABAL DE QUE AGIU DE ACORDO COM OS PRECEITOS DE CUIDADO E CAUTELA E NÃO, SIMPLESMENTE, ALEGAR QUE ADOTOU TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS NORMATIVOS EDITADOS PELO BACEN. A PROVA HÁ DE SER CONCRETA E NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O ERRO REALMENTE P ARTIU DO CLIENTE. 3.O BANCO RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES ANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, QUANDO FORNECIDO SEM SEGURANÇA (ART. 14 , PARÁGRAFO 1º DO CDC ). 4.A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL HAVIDA, PELO CRÉDITO A MENOR NA CONTA DE UM DOS AUTORES, DURANTE MESES, POR CULPA DO BANCO, POR SI SÓ, GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 7.CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO APELANTE, ESTES ÚLTIMOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 308162020058070001 DF 0030816-20.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: CIVIL - DEPÓSITO BANCÁRIO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO - CRÉDITO LANÇADO EM CONTA CORRENTE EM DATA DISTINTA DO DEPÓSITO - PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS AO CORRENTISTA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA - 1. A FALTA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO NA MESMA DATA DO DEPÓSITO DO ENVELOPE NO TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PODE CAUSAR DANOS AO CORRENTISTA, PORQUE NÃO LANÇADOS, POR FALTA DE FUNDOS, DÉBITOS PROGRAMADOS; 2. FATO INCONTROVERSO; 3. CONTUDO, A NÃO COBERTURA SECURITÁRIA DO VEÍCULO DO AUTOR, PELA PRESTAÇÃO DEFICIENTE DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, DEVE SER COMPROVADA, PARA MERECER A SANÇÃO POSTULADA EM JUÍZO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310025474 DF 0002547-47.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEITADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO EM ENVELOPE. TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei 9099 /95). Não prospera a alegação de cerceamento de defesa se a parte ré teve oportunidade de se manifestar sobre a documentação apresentada pela parte autora na petição inicial e reapresentada em audiência. 2. A resistência levada a efeito pela empresa ré à pretensão de reparação de danos da parte autora denota que esta ostenta interesse de agir. 3. Se a instituição financeira não lançou mãos dos meios de prova a sua disposição, como apresentação do envelope utilizado pelo autor para a realização do depósito ou dos registros de conferência da operação, merece a prestígio a sentença que, diante da inversão do ônus da prova, condenou a instituição bancária a creditar na conta corrente do autor o valor depositado. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Condeno o recorrente a pagar as custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios em virtude da ausência de apresentação de contrarrazões. 6. Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 7137020098070007 DF 0000713-70.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO. ENVELOPE. TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. NÃO EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1 - A NÃO EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO DA QUANTIA DEPOSITADA MEDIANTE ENVELOPE EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO ENSEJA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS ENVELOPES DE DEPÓSITO ESTAVAM VAZIOS NÃO ALTERA O DESTINO DA DEMANDA SE ESTES NÃO FORAM EXIBIDOS NOS AUTOS. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 632695 SC 2010.063269-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. PAGAMENTO POR DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO, QUE ATUA COMO REPRESENTANTE DA CREDORA. DEPÓSITOS, POR ENVELOPE, EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, SUJEITOS À CONFERÊNCIA. FALTA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. ÔNUS DA CREDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, por força do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Assim, tendo a locadora determinado o pagamento dos aluguéis por meio de depósito na conta bancária do Condomínio, elegendo-o seu representante para receber o pagamento e dar quitação, cabe-lhe provar que os valores depositados, por envelope, em terminais de auto-atendimento, não foram, efetivamente, recebidos pelo Condomínio.

TJ-RN - Apelação Cível AC 109539 RN 2011.010953-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CHEQUE REALIZADO MEDIANTE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO PROCESSADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA POSTERIOR DE PAGAMENTO DE CÁRTULAS EMITIDAS PELO CORRENTISTA DEPOSITANTE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PREJUÍZOS CAUSADOS AO BOM NOME E REPUTAÇÃO DA APELANTE. ERRO DE PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR QUE SE RECONHECE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA: RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO REALIZADAS PELO CORRENTISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. FALTA DE ZELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE TAL RESPONSABILIDADE. ARTIGO. 14 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. REDUÇÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇAO OFERECIDA PELO BANCO. - Quando a alegação de mácula não se reveste de preliminar, senão de prejudicial, como espécies do gênero questão prévia, impõe-se a sua transferência para o mérito. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inteligência do art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . - A falha na prestação do...

DJDF 24/03/2011 - Pág. 322 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE AUTO-ATENDIMENTO. QUANTIA CREDITADA DIFERENTE DA DEPOSITADA. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO... SOARES Origem 7JECIV-BRASÍLIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO Ementa CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO EM TERMINAL

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJPA 22/04/2013 - Pág. 676 - Diário de Justiça do Estado do Pará

quando se faz um depósito bancário em terminal de auto atendimento. A propósito, colaciono jurisprudência...valor nunca esteve disponível na conta bancária desta. Aduz ainda o autor que, tomando conhecimento... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 921200900810005 DF 00921-2009-008-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ACORDO. DEPÓSITO DA PARCELA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Realizado o depósito de parcela de acordo judicial em terminal de autoatendimento no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, com disponibilização do valor à parte apenas no dia útil subsequente, tem-se por caracterizada a mora.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310106335 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ENVELOPE. TERMINAL AUTO-ATENDIMENTO. VALOR DIVERGENTE DO INFORMADO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PASSOU-SE A EXIGIR DO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇO MAIOR DILIGÊNCIA NA EXECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE, COMO FORMA DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE DANOS AO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º , INCISO VI DA LEI 8.078 /90). 2. SOB A ÓTICA DO CDC , SÃO IRRELEVANTES AS MERAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA NO SENTIDO DA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PADRÕES NA VERIFICAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO, SE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CABAL CAPAZ DE CONFIRMAR QUE O ERRO FOI DA CONSUMIDORA. COM EFEITO, NÃO SE ADMITE QUE A FORNECEDORA TRANSFIRA O PREJUÍZO, DE MODO UNILATERAL, AO CONSUMIDOR. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO DANO CAUSADO AO CLIENTE, QUE É CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS, ANTE O FORNECIMENTO DEFEITUOSO, EM RAZÃO DA FALTA DE SEGURANÇA ( CDC NO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 1º , I ). 4. O FATO DE O GERENTE DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO FALAR DE MODO RÍSPIDO E EM ALTO TOM, REITERANDO PERGUNTA SOBRE O REAL VALOR DEPOSITADO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER CONSEQÜÊNCIA, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE ESTE PRESSUPÕE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, QUE NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE VENTILADA. 5. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE ATO POTENCIALMENTE LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, IMPORTANDO SUA INDENIZAÇÃO EM MINORAR OS SENTIMENTOS NEGATIVOS DA VÍTIMA E, AO MESMO TEMPO, COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, INCUTIR NO AGENTE MAIOR DILIGÊNCIA EM SUAS CONDUTAS, FAZENDO-O REFLETIR ACERCA DE SEU COMPORTAMENTO FUTURO, A FIM DE NÃO SE DESCUIDAR DOS DIREITOS IMATERIAIS, TAMBÉM MERECEDORES DE PROTEÇÃO. 6. SE A CONDUTA NÃO TEM POTENCIALIDADE DE CAUSAR ABALO MORAL, MAS APENAS MERO ABORRECIMENTO COMUM DA VIDA EM SOCIEDADE, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESSARCIMENTO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...

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