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08 de dezembro de 2016

Página 1 de 8.786 68 5 3.417 5.271 30 resultados para "Depósito bancário de dinheiro em envelope" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 360635 RN 2004.84.00.000044-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: Civil. Pedido de indenização. Depósito bancário de dinheiro em envelope. Inexistência de prova. Apresentação de fita vista pela testemunha indicada pelo autor. Indício de regularidade na contagem. Demanda improcedente. Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310008023 DF 0000802-66.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DEPÓSITO BANCÁRIO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. VALORES CREDITADOS A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 14 , § 3º , DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. O AUTOR NARRA QUE EFETUOU DOIS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM DINHEIRO, MEDIANTE ENVELOPE, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CADA. POSTERIORMENTE, AO VERIFICAR O SEU EXTRATO BANCÁRIO, CONSTATOU QUE SOMENTE LHE FOI CREDITADO O VALOR CORRESPONDENTE A UM DOS ENVELOPES. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). O RECORRENTE, PRELIMINARMENTE, ARGÚI FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO PRATICOU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO AO RECORRIDO. AFIRMA QUE O ENVELOPE DEPOSITADO PELO RECORRIDO FOI COMPENSADO COM ATRASO, TENDO HAVIDO CRÉDITO POSTERIOR NA SUA CONTA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR. O INTERESSE DE AGIR SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO E ESTÁ PRESENTE SEMPRE QUE O AUTOR PUDER OBTER UMA SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL POR INTERMÉDIO DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO DESNECESSÁRIO RECORRER A MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5, XXXV). NO CASO DOS AUTOS, A TUTELA PRETENDIDA SE AFIGURA ADEQUADA PARA SOLUCIONAR A CRISE JURÍDICA NARRADA PELO AUTOR E NECESSÁRIA, VISTO QUE ATÉ O MOMENTO O RÉU RESISTE À PRETENSÃO DO AUTOR. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078 /1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 5º , XXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE É A BASE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 360635 RN 0000044-24.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: Civil. Pedido de indenização. Depósito bancário de dinheiro em envelope. Inexistência de prova. Apresentação de fita vista pela testemunha indicada pelo autor. Indício de regularidade na contagem. Demanda improcedente. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049856693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE QUANTIA EM DINHEIRO POR MEIO DE ENVELOPE. CASO CONCRETO. Demonstrado pela instituição financeira demandada não haver falhas em seu sistema, esclarecendo a sistemática adotada pelo banco quando da verificação do conteúdo dos envelopes, o que foi confirmado pela prova ora colhida nos autos. Por outro lado, um único depoimento, sustentando que o depósito ocorreu nos moldes afirmados pelas autoras, não teve o condão de afastar a verossimilhança dos fatos narrados pelo banco, no sentido de que...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03239353720138190001 RJ 0323935-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDO: CAMILA RABELLO PASSOS VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95: FURTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO COM DINHEIRO DENTRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE DISTRAÇÃO DA VÍTIMA PELO BANDIDO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA A CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$1.227,27 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ALÉM DE FIXAR O DANO MORAL EM R$7.000,00 - RECURSO DO BANCO - RAZÕES DE DECIDIR - FURTO DE DINHEIRO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GARANTIR A INCOLUMIDADE DOS CLIENTES - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "HAVENDO ROUBO OU FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO, INCLUINDO-SE O SEU ESTACIONAMENTO, DEVE O BANCO INDENIZAR A VÍTIMA" (3ª TURMA - RESP 539772/RS - REL. MIN. PAULO FURTADO - JULG. 24/03/2009 E 4ª TURMA RESP750418/RS - REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR JULG. 12/09/2006) - RESPONSABILIDADE DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO - DANO MATERIAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$27,27, RELATIVO A ACESSÓRIOS (FLS. 97), EIS QUE JÁ HOUVE A RESTITUIÇÃO DO PRINCIPAL (FLS. 43) -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. V O T O Nos termos da ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei nº 9.099 /95, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a indenização por dano material para R$27,27. Rio de Janeiro, 19 agosto de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0323935-37.2013.8.19.0001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00407516220138190036 RJ 0040751-62.2013.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO III TURMA RECURSAL CÍVEL --------------------------------------------------------------------- RECURSO nº: 0040751-62.2013 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO GONÇALVES RECORRIDO: BANCO ITAU S/A VOTO Autor informa que, em 02/12/2013, realizou depósito de R$ 1.600,00, em dinheiro, na conta corrente de sua esposa, através do caixa eletrônico do banco 24 horas. Alega que no dia seguinte, ao tirar extrato, verificou que o réu tinha disponibilizado apenas R$ 600,00 e, ao reclamar no banco, lhe foi dito para realizar um boletim de ocorrência na polícia. Sustenta que o réu não solucionou a questão. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por necessidade de perícia. Reforma que se impõe. A preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, porquanto desnecessária perícia para dirimir a questão. Se o réu disponibiliza depósito em caixa eletrônico, é responsável pela segurança desta operação e deve arcar com os ônus daí advindos. Não se pode exigir do consumidor a prova de que depositou determinada quantia, porque não tem como fazê-lo. O autor apresentou o comprovante de depósito emitido pelo caixa no dia 02/12/13, bem como extratos da conta bancária de sua esposa, com o depósito e posterior estorno da quantia de R$ 1.600,00, o que leva à verossimilhança de suas alegações. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer prova aos autos, mesmo tendo mecanismos suficientes a sua disposição, como a filmagem efetuada pelas câmeras do banco no dia do depósito, que possibilitaria ser verificado haver sido colocado tais valores no interior do envelope. Devida, portanto, a restituição ao autor da quantia de R$1.000,00. Não configurados os danos morais, ante a ausência de transtornos passíveis de serem indenizados a esse título. Diante do exposto, recebo o recurso, e dou-lhe provimento, para afastar a preliminar de incompetência do Juízo e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a: 1) restituir ao autor...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130310008023 DF 0000802-66.2013.8.07.0003

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: REJEITADA. DEPÓSITO BANCÁRIO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. VALORES CREDITADOS A MENOR. ÔNUS... bancários em dinheiro, mediante envelope, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cada... DA PROVA. ART. 14 , § 3º , DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. O autor narra que efetuou dois depósitos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00233291020098190038 RJ 0023329-10.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: de depósitos a menor, pois é de seu inteiro interesse comprovar a segurança do serviço prestado. Na esteira deste entendimento, dev e ser considerado como verdadeiro o valor informado pelo consumidor, qual seja, dois depósitos nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 2.300,00, totalizando a soma de R$ 5.300,00. Esta inversão é necessária, considerando a hipossuficiência do consumidor que, no ato do serviço de depósito automatizado, recebe unicamente como comprovante um boleto emitido com as informações prestadas pelo próprio (fls. 21/22). Ademais, o Banco possui meios de produzir provas para contrapor as alegações do autor, o que não foi feito, sendo certo que este ônus lhe incumbia (art. 333 , II do CPC ). A matéria em apreço se encontra sedimentada neste Tribunal, como demonstram os arestos abaixo transcritos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO EM CONTACORRENTE E REALIZADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRONICO, NÃO RECONHECIDO PELO BANCO SOB A ALEGAÇÃO DE "ENVELOPE VAZIO", LEVANDO O NOME DO CORRENTISTA AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E À DEVOLUÇÃO DE SEUS CHEQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXPRESSAMENTE DECLARADA PELO CDC . TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (Processo : 0063947-41.2005.8.19.0004 (2008.001.59169) 1ª Ementa - APELACAO DES. CUSTODIO TOSTES Julgamento: 19/11/2008 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL) Apelação Cível. Sumário. Indenização. Depósito em dinheiro efetuado por meio de caixa eletrônico de responsabilidade do banco réu. Estorno do depósito sob o argumento de que o invólucro se encontrava vazio. Evidente relação de consumo. Conferência do depósito no interior da agência bancária por dois funcionários. Inversão do ônus da prova, em razão da manifesta hipossuficiência da consumidora e a impossibilidade desta em produzi-la. Presunção de veracidade das alegações...

TRF-1 15/01/2016 - Pág. 10 - Caderno Administrativo - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO: O DEPÓSITO BANCÁRIO POR MEIO DE ENVELOPE, EM TERMINAL DE AUTO... ou de extravio do envelope de depósito, razão pela qual seu pedido não pode ser acolhido .Recurso a que se nega... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 373636 AL 2005.80.00.000752-6 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ILÍCITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pretensão da apelante em reformar a decisão monocrática, ao argumento de que a operação financeira efetuada por meio de depósitos em caixas eletrônicos é de responsabilidade da instituição que os oferece, estando esta obrigada a ressarcir os danos causados independentemente de culpa. - É sabido que, embora os serviços bancários dispostos em caixa eletrônico agilizem as operações financeiras, a sua utilização envolve um risco, qual seja: a máquina imprime um extrato contendo o valor expressado pelo cliente, mas o dinheiro que entrará na conta será o que realmente constar dentro do envelope. Assim sendo, como qualquer pessoa pode preencher no envelope um valor a ser depositado e inserir no mesmo outro ou nenhum valor, os extratos colacionados não possuem valor probatório. - No tocante à afirmação do apelante de que tem direito à inversão do ônus da prova ( CDC , art. 6º , VIII ), entendo que o requisito da verossimilhança das alegações não se encontra configurado, de forma que não faz jus a tal benefício. - Em momento algum restou evidenciado ter a CAIXA praticado ação ou omissão ilícita que motivasse o prejuízo aduzido, restando afastada a possibilidade de indenização. - Apelação do particular improvida.

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