Carregando...
JusBrasil
26 de novembro de 2014

Página 1 de 4.847 51 4 1.376 3.389 30 resultados para "Depósito bancário de dinheiro em envelope" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 360635 RN 2004.84.00.000044-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: Civil. Pedido de indenização. Depósito bancário de dinheiro em envelope. Inexistência de prova. Apresentação de fita vista pela testemunha indicada pelo autor. Indício de regularidade na contagem. Demanda improcedente. Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310008023 DF 0000802-66.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DEPÓSITO BANCÁRIO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. VALORES CREDITADOS A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 14 , § 3º , DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. O AUTOR NARRA QUE EFETUOU DOIS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM DINHEIRO, MEDIANTE ENVELOPE, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CADA. POSTERIORMENTE, AO VERIFICAR O SEU EXTRATO BANCÁRIO, CONSTATOU QUE SOMENTE LHE FOI CREDITADO O VALOR CORRESPONDENTE A UM DOS ENVELOPES. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). O RECORRENTE, PRELIMINARMENTE, ARGÚI FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO PRATICOU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO AO RECORRIDO. AFIRMA QUE O ENVELOPE DEPOSITADO PELO RECORRIDO FOI COMPENSADO COM ATRASO, TENDO HAVIDO CRÉDITO POSTERIOR NA SUA CONTA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR. O INTERESSE DE AGIR SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO E ESTÁ PRESENTE SEMPRE QUE O AUTOR PUDER OBTER UMA SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL POR INTERMÉDIO DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO DESNECESSÁRIO RECORRER A MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5, XXXV). NO CASO DOS AUTOS, A TUTELA PRETENDIDA SE AFIGURA ADEQUADA PARA SOLUCIONAR A CRISE JURÍDICA NARRADA PELO AUTOR E NECESSÁRIA, VISTO QUE ATÉ O MOMENTO O RÉU RESISTE À PRETENSÃO DO AUTOR. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078 /1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 5º , XXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE É A BASE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 360635 RN 0000044-24.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: Civil. Pedido de indenização. Depósito bancário de dinheiro em envelope. Inexistência de prova. Apresentação de fita vista pela testemunha indicada pelo autor. Indício de regularidade na contagem. Demanda improcedente. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049856693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE QUANTIA EM DINHEIRO POR MEIO DE ENVELOPE. CASO CONCRETO. Demonstrado pela instituição financeira demandada não haver falhas em seu sistema, esclarecendo a sistemática adotada pelo banco quando da verificação do conteúdo dos envelopes, o que foi confirmado pela prova ora colhida nos autos. Por outro lado, um único depoimento, sustentando que o depósito ocorreu nos moldes afirmados pelas autoras, não teve o condão de afastar a verossimilhança dos fatos narrados pelo banco, no sentido de que...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041946070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECUSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO EM DINHEIRO VIA ENVELOPE NÃO EFETIVADO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PELO RISCO CRIADO. I. O fornecedor dos serviços, à luz do art. 14 da legislação consumerista, responde objetivamente, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sem que, no caso, o réu tivesse logrado demonstrar a exclusiva culpa do consumidor (vítima) ou de terceiro, escusas previstas no § 3º, do art. 14, do...

TJ-RJ - APELACAO APL 00525123020118190014 RJ 0052512-30.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: O 1.º apelante preso (com maus antecedentes Vandeilson) e o 2.º solto (José Anselmo), ambos reincidentes. Condenação em 04/04/2012 por furto qualificado pela fraude e pelo concurso de agentes (artigo 155 , parágrafo 4.º , II e IV , do CP ), duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal , pois em setembro de 2011, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram mediante fraude, valores em espécie, pertencentes vítimas distintas. O crime ocorria no interior de agências bancárias e consistia basicamente em trocar os envelopes prontos para depósito em dinheiro, ainda na posse dos lesados, por outros, preparados pelos réus, contendo papéis em branco e uma cédula falsa. 1) Nos termos seguintes: 1.º apelante: 1.ª fase - 4 anos de reclusão e 17 dias-multa, no mínimo legal; 2.ª fase - Aumento da pena de 1/8 (reincidência). Sanção provisória - 4 anos e 6 meses de reclusão e 19 dias-multa; Continuidade delitiva - acréscimo de 1/6; Reprimenda definitiva 5 anos, 3 meses de reclusão em regime fechado e 22 dias-multa, de valor mínimo; 2.º apelante 1.ª fase - 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no mínimo legal, ; 2.ª fase - Acréscimo de 1/8 (reincidência), chegando a 2 anos, 7 meses e 15 de reclusão e 12 dias-multa, assim ficando definitivamente. Continuidade delitiva - aumento de 1/6; Pena definitiva - 3 anos e 22 dias de reclusão em regime fechado e o pagamento de 14 dias-multa, de valor mínimo. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM RAZÕES ÚNICAS REQUERENDO: (I) O afastamento da qualificadora do furto mediante fraude diante de sua não caracterização; 1) Descabimento. Do conjunto probatório sobressai o atuar dos recorrentes, valendo-se de envelopes contendo papéis em branco no formato de cédulas, além de uma nota de vinte reais falsa, trocados por um deles enquanto o outro entretinha o lesado. A aludida qualificadora restou sobejamente demonstrada; (II) Reconhecimento da figura da tentativa concernente ao segundo delito de furto; 2) Impossibilidade. Como bem ressaltou o magistrado sentenciante, clara a consumação, pois os sujeitos distanciaram-se com a coisa subtraída (Teoria da amotio). III) Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; 3) Desacolhimento. Em vista do disposto no artigo 67 do Código Penal , no concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a reincidência deve preponderar sobre a confissão. Reprimendas bem fixadas diante da culpabilidade dos agentes e das peculiariedades do caso em exame. Sentença recorrida merecendo manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03239353720138190001 RJ 0323935-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDO: CAMILA RABELLO PASSOS VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: FURTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO COM DINHEIRO DENTRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE DISTRAÇÃO DA VÍTIMA PELO BANDIDO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA A CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$1.227,27 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ALÉM DE FIXAR O DANO MORAL EM R$7.000,00 - RECURSO DO BANCO - RAZÕES DE DECIDIR - FURTO DE DINHEIRO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GARANTIR A INCOLUMIDADE DOS CLIENTES - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "HAVENDO ROUBO OU FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO, INCLUINDO-SE O SEU ESTACIONAMENTO, DEVE O BANCO INDENIZAR A VÍTIMA" (3ª TURMA - RESP 539772/RS - REL. MIN. PAULO FURTADO - JULG. 24/03/2009 E 4ª TURMA RESP750418/RS - REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR JULG. 12/09/2006) - RESPONSABILIDADE DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO - DANO MATERIAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$27,27, RELATIVO A ACESSÓRIOS (FLS. 97), EIS QUE JÁ HOUVE A RESTITUIÇÃO DO PRINCIPAL (FLS. 43) -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. V O T O Nos termos da ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei nº 9.099/95, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a indenização por dano material para R$27,27. Rio de Janeiro, 19 agosto de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0323935-37.2013.8.19.0001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00407516220138190036 RJ 0040751-62.2013.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO III TURMA RECURSAL CÍVEL --------------------------------------------------------------------- RECURSO nº: 0040751-62.2013 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO GONÇALVES RECORRIDO: BANCO ITAU S/A VOTO Autor informa que, em 02/12/2013, realizou depósito de R$ 1.600,00, em dinheiro, na conta corrente de sua esposa, através do caixa eletrônico do banco 24 horas. Alega que no dia seguinte, ao tirar extrato, verificou que o réu tinha disponibilizado apenas R$ 600,00 e, ao reclamar no banco, lhe foi dito para realizar um boletim de ocorrência na polícia. Sustenta que o réu não solucionou a questão. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por necessidade de perícia. Reforma que se impõe. A preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, porquanto desnecessária perícia para dirimir a questão. Se o réu disponibiliza depósito em caixa eletrônico, é responsável pela segurança desta operação e deve arcar com os ônus daí advindos. Não se pode exigir do consumidor a prova de que depositou determinada quantia, porque não tem como fazê-lo. O autor apresentou o comprovante de depósito emitido pelo caixa no dia 02/12/13, bem como extratos da conta bancária de sua esposa, com o depósito e posterior estorno da quantia de R$ 1.600,00, o que leva à verossimilhança de suas alegações. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer prova aos autos, mesmo tendo mecanismos suficientes a sua disposição, como a filmagem efetuada pelas câmeras do banco no dia do depósito, que possibilitaria ser verificado haver sido colocado tais valores no interior do envelope. Devida, portanto, a restituição ao autor da quantia de R$1.000,00. Não configurados os danos morais, ante a ausência de transtornos passíveis de serem indenizados a esse título. Diante do exposto, recebo o recurso, e dou-lhe provimento, para afastar a preliminar de incompetência do Juízo e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a: 1)restituir ao autor a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2014 SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA...

DJDF 19/07/2013 - Pág. 212 - Diário de Justiça do Distrito Federal

REJEITADA. DEPÓSITO BANCÁRIO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. VALORES CREDITADOS A MENOR. ÔNUS... bancários em dinheiro, mediante envelope, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cada.... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00233291020098190038 RJ 0023329-10.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: de depósitos a menor, pois é de seu inteiro interesse comprovar a segurança do serviço prestado. Na esteira deste entendimento, dev e ser considerado como verdadeiro o valor informado pelo consumidor, qual seja, dois depósitos nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 2.300,00, totalizando a soma de R$ 5.300,00. Esta inversão é necessária, considerando a hipossuficiência do consumidor que, no ato do serviço de depósito automatizado, recebe unicamente como comprovante um boleto emitido com as informações prestadas pelo próprio (fls. 21/22). Ademais, o Banco possui meios de produzir provas para contrapor as alegações do autor, o que não foi feito, sendo certo que este ônus lhe incumbia (art. 333, II do CPC). A matéria em apreço se encontra sedimentada neste Tribunal, como demonstram os arestos abaixo transcritos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO EM CONTACORRENTE E REALIZADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRONICO, NÃO RECONHECIDO PELO BANCO SOB A ALEGAÇÃO DE "ENVELOPE VAZIO", LEVANDO O NOME DO CORRENTISTA AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E À DEVOLUÇÃO DE SEUS CHEQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXPRESSAMENTE DECLARADA PELO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (Processo : 0063947-41.2005.8.19.0004 (2008.001.59169) 1ª Ementa - APELACAO DES. CUSTODIO TOSTES Julgamento: 19/11/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Sumário. Indenização. Depósito em dinheiro efetuado por meio de caixa eletrônico de responsabilidade do banco réu. Estorno do depósito sob o argumento de que o invólucro se encontrava vazio. Evidente relação de consumo. Conferência do depósito no interior da agência bancária por dois funcionários. Inversão do ônus da prova, em razão da manifesta hipossuficiência da consumidora e a impossibilidade desta em produzi-la. Presunção de veracidade das alegações que milita...

1 2 3 4 5 484 485 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca