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25 de outubro de 2014

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TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 44720080041400 RO 00447.2008.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: I - DANO MORAL. REQUISITOS. CARACTERIZAÇAO. O dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo projeta no grupo social. Caso fique demonstrada a comprovação dos pressupostos básicos de configuração da indenização (impulso do agente, dano, nexo de causalidade e culpa), o causador do infortúnio deve ser condenado numa indenização equivalente. II - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . De acordo com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , se a atividade desenvolvida pelo empregador expuser seus empregados a risco, aquele responderá objetivamente pelos eventuais danos causados, independentemente de culpa. III - ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITO DO FGTS. INTERRUPÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. Será devido o depósito na conta vinculada do FGTS do empregado que estiver em auxílio-doença decorrente de doença ou acidente do trabalho, pois se trata de interrupção do contrato de trabalho, conforme o disposto no art. 28 , III , do Decreto nº 99.684 /90.

Encontrado em: de trabalho; deposito do fgts; interrupçao do contrato de trabalho; RECURSO ORDINARIO RO 44720080041400...; acidente de trabalho; atividade de risco; responsabilidade objetiva; dever de indenizar; acidente

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 44720080041400 RO 00447.2008.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: I - DANO MORAL. REQUISITOS. CARACTERIZAÇAO. O dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo projeta no grupo social. Caso fique demonstrada a comprovação dos pressupostos básicos de configuração da indenização (impulso do agente, dano, nexo de causalidade e culpa), o causador do infortúnio deve ser condenado numa indenização equivalente. II - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . De acordo com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , se a atividade desenvolvida pelo empregador expuser seus empregados a risco, aquele responderá objetivamente pelos eventuais danos causados, independentemente de culpa. III - ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITO DO FGTS. INTERRUPÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. Será devido o depósito na conta vinculada do FGTS do empregado que estiver em auxílio-doença decorrente de doença ou acidente do trabalho, pois se trata de interrupção do contrato de trabalho, conforme o disposto no art. 28 , III , do Decreto nº 99.684 /90.

Encontrado em: de trabalho; deposito do fgts; interrupçao do contrato de trabalho; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO...; acidente de trabalho; atividade de risco; responsabilidade objetiva; dever de indenizar; acidente

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 843002720085050493 BA 0084300-27.2008.5.05.0493 (TRT-5)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: FGTS. DEPÓSITOS NO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - O artigo 28 , do Decreto 99.684 /90, estabelece as hipóteses em que permanece a obrigação de o empregador em efetivar os depósitos dos valores do FGTS, na conta vinculada do empregado, incluso nesse rol está o auxílio-doença acidentário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1146001720035010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11365120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90.

TJ-SP - Apelação APL 00116515720108260526 SP 0011651-57.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS - Ausência de obrigação de depósito do FGTS durante o período de suspensão ou interrupção do contrato, por aposentadoria por invalidez (Art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e art. 28 , inc. III , do Decreto 99.684 /90)- Ausência de previsão legal que equipare a licença de trabalho à aposentadoria por invalidez, no que se refere aos depósitos de FGTS. Ação julgada improcedente em 1ª grau - Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01609201207503004 0001609-61.2012.5.03.0075 (TRT-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: FGTS DEVIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O inc. II do art. 28 do Dec. 99.684 determina que o depósito na conta vinculada é obrigatório nos casos de ocorrência de interrupção do contrato de trabalho decorrente de licença por acidente de trabalho. Provada a existência de doença ocupacional (equiparada ao acidente de trabalho, nos termos da lei) e o nexo de causalidade com os afastamentos do emprego devido de pagamento de FGTS do período de afastamento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1276201080110002 DF 01276-2010-801-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório nos casos de interrupção do contrato de trabalho em virtude de licença por acidente do trabalho.( § 5º do art. 15 , da Lei 8.036 /90 e art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234004820055010511 123400-48.2005.5.01.0511 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTERRUPÇÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL RESPEITADO. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que houve interrupção da prescrição, in casu , em face do ajuizamento pelos autores de ação anulatória do Decreto Municipal que determinou suas demissões. Considerada a data da publicação da sentença proferida pela Vara Cível (25/09/2004) como março inicial do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição, ante o reconhecimento de que foi respeitado o biênio para a propositura da presente reclamação trabalhista (26/07/2005). Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO C. TST. Nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública quando não atendido o requisito do artigo 37 , II , da Constituição Federal , situação a que se equipara a prestação de serviços decorrente de concurso público posteriormente anulado. Necessária, contudo, a reposição das partes à condição do status quo ante , segundo o entendimento dominante, sendo devida indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do c. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1320004420095050014 132000-44.2009.5.05.0014 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST . Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, não comportando o artigo 199 do Código Civil interpretação extensiva. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITOS. A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, mesmo porque a legislação específica mantém a obrigação patronal apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente do trabalho (art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90). Recurso de revista conhecido e provido.

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