Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 18.059 46 2 17.017 944 47 1 5 resultados para "Depósito do Fgts. Interrupçao do Contrato de Trabalho" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 843002720085050493 BA 0084300-27.2008.5.05.0493 (TRT-5)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: FGTS. DEPÓSITOS NO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - O artigo 28 , do Decreto 99.684 /90, estabelece as hipóteses em que permanece a obrigação de o empregador em efetivar os depósitos dos valores do FGTS, na conta vinculada do empregado, incluso nesse rol está o auxílio-doença acidentário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11365120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1146001720035010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1320004420095050014 132000-44.2009.5.05.0014 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST . Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, não comportando o artigo 199 do Código Civil interpretação extensiva. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITOS. A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, mesmo porque a legislação específica mantém a obrigação patronal apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente do trabalho (art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234004820055010511 123400-48.2005.5.01.0511 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTERRUPÇÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL RESPEITADO. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que houve interrupção da prescrição, in casu , em face do ajuizamento pelos autores de ação anulatória do Decreto Municipal que determinou suas demissões. Considerada a data da publicação da sentença proferida pela Vara Cível (25/09/2004) como março inicial do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição, ante o reconhecimento de que foi respeitado o biênio para a propositura da presente reclamação trabalhista (26/07/2005). Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO C. TST. Nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública quando não atendido o requisito do artigo 37 , II , da Constituição Federal , situação a que se equipara a prestação de serviços decorrente de concurso público posteriormente anulado. Necessária, contudo, a reposição das partes à condição do status quo ante , segundo o entendimento dominante, sendo devida indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do c. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1276201080110002 DF 01276-2010-801-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório nos casos de interrupção do contrato de trabalho em virtude de licença por acidente do trabalho.( § 5º do art. 15 , da Lei 8.036 /90 e art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90).

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1723320115040611 RS 0000172-33.2011.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: DEPÓSITOS DE FGTS. Não demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, ônus que cabia ao autor (arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ), indevido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto nos arts. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90. (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Cruz Alta RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1723320115040611 RS 0000172-33.2011.5.04.0611 (TRT-4) JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6356520105010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Com a cessação temporária da prestação de serviço decorrente de benefício de auxílio-doença acidentário, dá-se a suspensão do contrato de trabalho. A controvérsia a respeito do afastamento do trabalhador por acidente de trabalho ser causa de suspensão ou interrupção do contrato, a partir do décimo sexto dia, surgiu porque se preservam algumas obrigações econômicas empresariais em face do empregado (cômputo para fins de indenização e estabilidade celetistas, depósitos do FGTS, período aquisitivo de férias se o afastamento for inferior a seis meses). Entretanto, tal controvérsia não se justifica, uma vez que ficam sustados os principais efeitos do contrato por determinado lapso de tempo: prestação laborativa e pagamento de salário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1074407620045100013 107440-76.2004.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator . DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1 . Segundo a dicção do artigo 896 , § 6º , da CLT , a alegação de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de violação aos preceitos infraconstitucionais citados no apelo, não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. 2 . A argüição de ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não credencia o curso da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é impldo na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 3 . Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , porquanto o março inicial do prazo prescricional, à que alude o citado preceito constitucional - extinção do contrato de trabalho -, não tem incidência, quando o direito pleiteado diz respeito ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. A questão controvertida insere-se no âmbito infraconstitucional, na medida em que a matéria refere-se à aplicação da teoria da actio nata e às causas de interrupção do prazo prescricional, o que obsta o reconhecimento da hipótese legal prevista no § 6º do artigo 896 da CLT . 4 . Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de contrariedade à Súmula nº 362 do TST, posto que o referido verbete está direcionado às reclamações que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, matéria alheia ao presente feito, que cuida das diferenças do acréscimo de 40% (quarenta por cento) do saldo da conta vinculada do FGTS, devido por despedida arbitrária. Agravo de instrumento conhecido e não-provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251566 SC 2011/0097154-7 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: social, o Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devemser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens evalores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade doTexto Fundamental, já que as normas constitucionais não sãoisoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Alémdisso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria dacondição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade,mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana,solução que atende à eficácia integradora da Constituição . Aindamais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, aponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há comoprosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) nãopode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimentode uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonânciacom o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmentepelo fato de que a legislação infraconstitucional não previuespecificamente essa hipótese. 9. Interpretação teleológica da Lei n. 8036 /90: admitiu-se olevantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direitofundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo:suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho),acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia dopagamento de prestações de financiamento habitacional (direito àmoradia). 10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira por dealvenaria e instalação de redes elétrica, hidráulica e sanitária,além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias àconservação ( Código Civil , art. 96 , § 3º ) e normal uso do bemimóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmenteprevistas de moradia, segurança e saúde. Ou seja: objetivam concederaos recorridos existência digna, conforme lhes garante a CartaMagna. 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistradodeva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036 /90, com base nos princípios de interpretação constitucional daeficácia integradora e da unidade da Constituição , da concordânciaprática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido....

Encontrado em: DO FGTS PARA PAGAMENTO DE REFORMA DE IMÓVEL - ROL EXEMPLIFICATIVO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251566

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca