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23 de novembro de 2014

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TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 44720080041400 RO 00447.2008.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: I - DANO MORAL. REQUISITOS. CARACTERIZAÇAO. O dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo projeta no grupo social. Caso fique demonstrada a comprovação dos pressupostos básicos de configuração da indenização (impulso do agente, dano, nexo de causalidade e culpa), o causador do infortúnio deve ser condenado numa indenização equivalente. II - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . De acordo com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , se a atividade desenvolvida pelo empregador expuser seus empregados a risco, aquele responderá objetivamente pelos eventuais danos causados, independentemente de culpa. III - ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITO DO FGTS. INTERRUPÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. Será devido o depósito na conta vinculada do FGTS do empregado que estiver em auxílio-doença decorrente de doença ou acidente do trabalho, pois se trata de interrupção do contrato de trabalho, conforme o disposto no art. 28 , III , do Decreto nº 99.684 /90.

Encontrado em: de trabalho; deposito do fgts; interrupçao do contrato de trabalho; RECURSO ORDINARIO RO 44720080041400...; acidente de trabalho; atividade de risco; responsabilidade objetiva; dever de indenizar; acidente

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 44720080041400 RO 00447.2008.004.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: I - DANO MORAL. REQUISITOS. CARACTERIZAÇAO. O dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo projeta no grupo social. Caso fique demonstrada a comprovação dos pressupostos básicos de configuração da indenização (impulso do agente, dano, nexo de causalidade e culpa), o causador do infortúnio deve ser condenado numa indenização equivalente. II - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . De acordo com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , se a atividade desenvolvida pelo empregador expuser seus empregados a risco, aquele responderá objetivamente pelos eventuais danos causados, independentemente de culpa. III - ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITO DO FGTS. INTERRUPÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. Será devido o depósito na conta vinculada do FGTS do empregado que estiver em auxílio-doença decorrente de doença ou acidente do trabalho, pois se trata de interrupção do contrato de trabalho, conforme o disposto no art. 28 , III , do Decreto nº 99.684 /90.

Encontrado em: de trabalho; deposito do fgts; interrupçao do contrato de trabalho; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO...; acidente de trabalho; atividade de risco; responsabilidade objetiva; dever de indenizar; acidente

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 843002720085050493 BA 0084300-27.2008.5.05.0493 (TRT-5)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: FGTS. DEPÓSITOS NO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - O artigo 28 , do Decreto 99.684 /90, estabelece as hipóteses em que permanece a obrigação de o empregador em efetivar os depósitos dos valores do FGTS, na conta vinculada do empregado, incluso nesse rol está o auxílio-doença acidentário.

TST 16/10/2014 - Pág. 2641 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 3. ASTREINTES. Negase... DO PROCESSO. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO...-se inespecíficos, ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1146001720035010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11365120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90.

TJ-SP - Apelação APL 00116515720108260526 SP 0011651-57.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS - Ausência de obrigação de depósito do FGTS durante o período de suspensão ou interrupção do contrato, por aposentadoria por invalidez (Art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e art. 28 , inc. III , do Decreto 99.684 /90)- Ausência de previsão legal que equipare a licença de trabalho à aposentadoria por invalidez, no que se refere aos depósitos de FGTS. Ação julgada improcedente em 1ª grau - Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01609201207503004 0001609-61.2012.5.03.0075 (TRT-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: FGTS DEVIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O inc. II do art. 28 do Dec. 99.684 determina que o depósito na conta vinculada é obrigatório nos casos de ocorrência de interrupção do contrato de trabalho decorrente de licença por acidente de trabalho. Provada a existência de doença ocupacional (equiparada ao acidente de trabalho, nos termos da lei) e o nexo de causalidade com os afastamentos do emprego devido de pagamento de FGTS do período de afastamento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1276201080110002 DF 01276-2010-801-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório nos casos de interrupção do contrato de trabalho em virtude de licença por acidente do trabalho.( § 5º do art. 15 , da Lei 8.036 /90 e art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234004820055010511 123400-48.2005.5.01.0511 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTERRUPÇÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL RESPEITADO. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que houve interrupção da prescrição, in casu , em face do ajuizamento pelos autores de ação anulatória do Decreto Municipal que determinou suas demissões. Considerada a data da publicação da sentença proferida pela Vara Cível (25/09/2004) como março inicial do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição, ante o reconhecimento de que foi respeitado o biênio para a propositura da presente reclamação trabalhista (26/07/2005). Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO C. TST. Nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública quando não atendido o requisito do artigo 37 , II , da Constituição Federal , situação a que se equipara a prestação de serviços decorrente de concurso público posteriormente anulado. Necessária, contudo, a reposição das partes à condição do status quo ante , segundo o entendimento dominante, sendo devida indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do c. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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