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28 de julho de 2014

Página 1 de 18.938 45 2 17.795 1.049 49 resultados para "Depósito do Fgts. Interrupçao do Contrato de Trabalho" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 843002720085050493 BA 0084300-27.2008.5.05.0493 (TRT-5)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: FGTS. DEPÓSITOS NO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - O artigo 28 , do Decreto 99.684 /90, estabelece as hipóteses em que permanece a obrigação de o empregador em efetivar os depósitos dos valores do FGTS, na conta vinculada do empregado, incluso nesse rol está o auxílio-doença acidentário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11365120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1146001720035010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, devido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto art. 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1320004420095050014 132000-44.2009.5.05.0014 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST . Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, não comportando o artigo 199 do Código Civil interpretação extensiva. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITOS. A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, mesmo porque a legislação específica mantém a obrigação patronal apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente do trabalho (art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234004820055010511 123400-48.2005.5.01.0511 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTERRUPÇÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL RESPEITADO. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que houve interrupção da prescrição, in casu , em face do ajuizamento pelos autores de ação anulatória do Decreto Municipal que determinou suas demissões. Considerada a data da publicação da sentença proferida pela Vara Cível (25/09/2004) como março inicial do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição, ante o reconhecimento de que foi respeitado o biênio para a propositura da presente reclamação trabalhista (26/07/2005). Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO C. TST. Nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública quando não atendido o requisito do artigo 37 , II , da Constituição Federal , situação a que se equipara a prestação de serviços decorrente de concurso público posteriormente anulado. Necessária, contudo, a reposição das partes à condição do status quo ante , segundo o entendimento dominante, sendo devida indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do c. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00116515720108260526 SP 0011651-57.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS - Ausência de obrigação de depósito do FGTS durante o período de suspensão ou interrupção do contrato, por aposentadoria por invalidez (Art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e art. 28 , inc. III , do Decreto 99.684 /90)- Ausência de previsão legal que equipare a licença de trabalho à aposentadoria por invalidez, no que se refere aos depósitos de FGTS. Ação julgada improcedente em 1ª grau - Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01609201207503004 0001609-61.2012.5.03.0075 (TRT-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: FGTS DEVIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O inc. II do art. 28 do Dec. 99.684 determina que o depósito na conta vinculada é obrigatório nos casos de ocorrência de interrupção do contrato de trabalho decorrente de licença por acidente de trabalho. Provada a existência de doença ocupacional (equiparada ao acidente de trabalho, nos termos da lei) e o nexo de causalidade com os afastamentos do emprego devido de pagamento de FGTS do período de afastamento.

Encontrado em: ORDINARIO TRABALHISTA RO 01609201207503004 0001609-61.2012.5.03.0075 (TRT-3) Convocada Rosemary de O.Pires

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1276201080110002 DF 01276-2010-801-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório nos casos de interrupção do contrato de trabalho em virtude de licença por acidente do trabalho.( § 5º do art. 15 , da Lei 8.036 /90 e art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000423920135020252 SP 00000423920135020252 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Ausência de obrigatoriedade de realização dos depósitos do FGTS pelo empregador. Os recolhimentos ao FGTS devem ser realizados em função da prestação de serviços, contendo a legislação as eventuais exceções a essa regra. E a norma aplicável faz expressa menção à obrigatoriedade do depósito do FGTS em alguns casos de interrupção do contrato de trabalho, não prevendo a mesma obrigação em nenhum caso de suspensão do contrato. A licença por acidentedo trabalho é claramente referente ao afastamento previdenciário para tratamento desse infortúnio, não abrangendo os casos de aposentadoria por invalidez, os quais podem ser ou não oriundos de acidente do trabalho. A interpretação em casos como esse deve ser restritiva, não podendo abranger hipóteses que não foram claramente fixadas pelo legislador. Leciona Maurício Godinho Delgado que "Em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não sepaga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc.". E uma das hipóteses de suspensão contratual citadas pelo autor é a aposentadoria provisória por incapacidade para trabalhar. Portanto, não há obrigatoriedade de depósito do FGTS no curso da aposentadoria por invalidez.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1723320115040611 RS 0000172-33.2011.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: DEPÓSITOS DE FGTS. Não demonstrada a interrupção do contrato de trabalho em decorrência do afastamento por acidente de trabalho, ônus que cabia ao autor (arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ), indevido o recolhimento dos depósitos de FGTS. Aplicação do disposto nos arts. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e 28 , II , do Decreto nº 99.684 /90. (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Cruz Alta Recurso Ordinário RO 1723320115040611 RS 0000172-33.2011.5.04.0611 (TRT-4) JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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