Carregando...
JusBrasil
03 de julho de 2015

Página 1 de 186.046 112 21 110.773 74.812 339 10 resultados para "Depósitos do Fgts. Responsabilidade pelo Recolhimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 251006519945040701 RS 0025100-65.1994.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/1998

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 8.036 /90 é de responsabilidade do Órgão Operador do FGTS - CEF a aplicação dos valores por ele gerenciados, cabendo à empregadora depositá-los de forma correta. Recurso desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 251199470104005 RS 00251-1994-701-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/1998

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 8.036 /90 é de responsabilidade do Órgão Operador do FGTS - CEF a aplicação dos valores por ele gerenciados, cabendo à empregadora depositá-los de forma correta. Recurso desprovido. (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1275904 RS 2011/0211635-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DECRETO-LEI N. 194/1967 E LEI N. 7.839/1989. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES PELA ENTIDADE FILANTRÓPICA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU DE CONTRARIEDADE À COISA JULGADA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. .A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. 2. "Demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (Decreto-Lei 194/67), caberia aos fundistas comprovar que o repasse foi efetuado, o que não se verificou. Destarte, não há falar em preclusão consumativa ou coisa julgada de matéria que não foi objeto da demanda. Precedentes" (AgRg no REsp 1.317.014/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/6/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.170.320/RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 13/6/2012; e AgRg no REsp 1.278.314/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10911020105040012 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. ADC 16. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO A MENOR. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA POR MORA SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1879002420095150114 187900-24.2009.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. Isso porque, embora o trabalhador atualmente possa acompanhar os depósitos feitos em sua conta vinculada por diversas formas, o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, e, assim, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços. Ressalva que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 - No caso dos autos, o TRT afirmou que não ficou evidenciada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, pois há nos autos prova da fiscalização a que estava obrigada por força de lei com relação às obrigações contratuais. 4 - Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522120105180001 52-21.2010.5.18.0001 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522120105180001 52-21.2010.5.18.0001 (TST)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2430003220095020079 243000-32.2009.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . DESCONTO FISCAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6139820125050013 613-98.2012.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PROCESSO E PROCEDIMENTO. PROVAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DESCONTOS SALARIAIS-DEVOLUÇÃO.MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3779620105120054 377-96.2010.5.12.0054 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVAS. DEPOIMENTOS. TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA A EMPRESA DEMANDADA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIFERENÇA E RECOLHIMENTOS. FGTS. DEPÓSITO. MULTA DO ART. 467. DANO MORAL. LIQUIDAÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca