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23 de abril de 2014

Página 1 de 90.150 129 4 68.671 20.912 427 4 24 resultados para "Depósitos do Fgts. Responsabilidade pelo Recolhimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2430003220095020079 243000-32.2009.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . DESCONTO FISCAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1879002420095150114 187900-24.2009.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. Isso porque, embora o trabalhador atualmente possa acompanhar os depósitos feitos em sua conta vinculada por diversas formas, o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, e, assim, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços. Ressalva que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 - No caso dos autos, o TRT afirmou que não ficou evidenciada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, pois há nos autos prova da fiscalização a que estava obrigada por força de lei com relação às obrigações contratuais. 4 - Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522120105180001 52-21.2010.5.18.0001 (TST)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522120105180001 52-21.2010.5.18.0001 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6139820125050013 613-98.2012.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PROCESSO E PROCEDIMENTO. PROVAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DESCONTOS SALARIAIS-DEVOLUÇÃO.MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3779620105120054 377-96.2010.5.12.0054 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVAS. DEPOIMENTOS. TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA A EMPRESA DEMANDADA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIFERENÇA E RECOLHIMENTOS. FGTS. DEPÓSITO. MULTA DO ART. 467. DANO MORAL. LIQUIDAÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218660 RS 2010/0196883-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DOCPC. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESE DE CABIMENTO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NADECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OUCOISA JULGADA QUANTO À MATÉRIA DECIDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO.RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS.DECRETO-LEI N. 194/67. LEI N. 7.839 /89. NÃO-COMPROVAÇÃO DO EFETIVOREPASSE DOS VALORES PELA ENTIDADE FILANTRÓPICA À CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Códigode Processo Civil, na hipótese em que o Tribunal de origem tenhaadotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários aodeslinde do litígio. A rediscussão, via embargos de declaração, dequestões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração doresultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor dadecisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta CorteSuperior é pacífica no sentido de que os embargos não merecemprosperar. 2. Inexistência de preclusão consumativa e de ofensa à coisa julgadasobre matéria decidida nos embargos à execução. "Simples adequaçãoda execução aos limites do que ficou decidido na fase deconhecimento". 3. O Tribunal reconheceu haver saldo sobre o qual devem incidir as"diferenças da correção monetária do mês de janeiro de 1989" nascontas vinculadas ao FGTS. Em tese, a responsabilidade por essacorreção seria da Caixa Econômica Federal, imposta por lei. 4. Entretanto, mesmo que houvesse saldo a gerar o direito àsdiferenças da correção monetária do mês de janeiro de 1989, conformefixado no acórdão recorrido, caberia à parte embargada comprovar queo repasse da sociedade filantrópica à Caixa teria sido efetivamenterealizado ou, ainda, provar que a correção das contas pela Caixaindependeria de comprovação dessa transferência, o que não severificou. 5. Recurso especial não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010046170 RJ 2005.51.01.004617-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUE. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO ANORMAL DA DESTINAÇÃO. 1. Nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público estão sujeitas ao regime de Direito Público quanto à responsabilidade civil, de forma que, nas ações em que se objetiva a reparação por prejuízo moral oriundo de ato praticado por empresa pública no exercício de funções públicas, o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, ou seja, 05 (cinco) anos contados da data do fato, não sendo, pois, o caso de aplicação do prazo prescricional da Lei Civil. 2. Em se tratando de cheques nominativos à CEF, destinados ao pagamento de FGTS de funcionários de pessoas jurídicas, deve a instituição financeira, apresentante do cheque para a compensação (artigo 34 da Lei 7.357 /85), imediatamente recusá-los quando no título de crédito figurar, de forma anormal, outras pessoas jurídicas como destinatárias, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes dos depósitos realizados com desvio de sua destinação. 3. Nos termos do art. 40 do CPP , devem ser encaminhadas ao MPF as peças dos autos nos quais reste evidenciada a prática de possível ilícito. 4. Apelo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 536005320095090095 53600-53.2009.5.09.0095 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /1993 e 37 , caput , da Constituição da República. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E-RR-6700-51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-E-RR-27100-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). Revista não conhecida, na espécie. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997. - (OJ 382/SDI-I/TST). Revista não conhecida, na espécie. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor - (OJ 301/SDI-I do TST). Revista não conhecida, na espécie. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. 2. A decisão regional, ao proclamar que, mesmo na ausência de um dos seus requisitos, a saber, a assistência sindical, são devidos honorários, não guarda harmonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte. Revista conhecida e provida, na espécie....

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2591 RJ 2005.02.01.003402-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISOS V E IX. CONCESSÃO DE ÍNDICES EM FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 194/67. - Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que concedeu a aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% a contas fundiárias de empregados da LBA, entidade filantrópica. - A Legião Brasileira de Assistência era isenta dos depósitos mensais na conta vinculada do FGTS, por força do Decreto nº 194, de 24/02/67, e somente com o advento da Lei 7.839 , de 12/10/89, passou a ser obrigada a efetuar o recolhimento mensal. - Violação ao inciso V do artigo 485 do CPC , em face da violação ao Decreto-Lei 194/67 que dispensava a empregadora do depósito mensal do FGTS. - Ocorrência de erro de fato (inciso IX do artigo 485 do CPC ), eis que o fato de os ora Réus serem empregados de entidade filantrópica passou despercebido pelo juiz, não tendo sido a questão motivo de controvérsia no julgamento. - Incabível a condenação da CEF ao pagamento de índice sobre valores que não estavam sob sua responsabilidade, como comprova documento juntado aos autos.

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