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22 de setembro de 2014

Página 1 de 30.401 42 5 11.455 18.641 260 resultados para "Depósitos do fgts. transferência de conta vinculada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12932 RS 96.04.12932-5 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSFERÊNCIA DE CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE. ART-1103 E SEGUINTES DO CPC -73. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Estando a inicial mal formulada e não tendo sido adequado o rito à pretensão, e não facultada a intervenção do Ministério Público, impropriedades reconhecidas, inclusive por haver a sentença se afastado do permitido em lei, impondo condenação incabível em pedido de alvará, bem como sucumbência sem lide que a justifique.Alteração do nome da requerente em razão do divórcio não considerada para a localização da conta vinculada, a impor seja devidamente esclarecido o paradeiro da conta, primeiro pelo Banco do Brasil S/A que não fez prova de que repassou os valores à CEF; segundo pela CEF, caso esta prova seja feita.Anulação do feito que se impõe, a fim de que, retomando à origem, seja submetido ao crivo do Juízo Monocrático para, ou seguir como procedimento de natureza voluntária, cumpridos os requisitos legais, ou ser transformado em ação de caráter contencioso, desde que devidamente instruído. Providências recomendadas para que a requerente possa ver assegurado o direito de levantamento dos depósitos, eis que aposentada por velhice em 1993, sem que até hoje tenha obtido a liberação pretendida, por descaso e negligência que restaram delineados.Processo anulado de ofício. Recurso da CEF prejudicado.

Encontrado em: VINCULADA, FGTS, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, JURISDICÃO VOLUNTÁRIA.INADMISSIBILIDADE, SENTENÇA...- 1103 ART- 1105 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PEDIDO, ALVARÁ JUDICIAL, OBJETIVO, SAQUE, CONTA... CONDENATÓRIA.ANULAÇÃO, SENTENÇA, OBJETIVO, EXAME, PROVA, TITULARIDADE, CONTA, PROVA, BANCO DEPOSITÁRIO, REPASSE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12932 RS 96.04.12932-5 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSFERÊNCIA DE CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE. ART- 1103 E SEGUINTES DO CPC -73. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Estando a inicial mal formulada e não tendo sido adequado o rito à pretensão, e não facultada a intervenção do Ministério Público, impropriedades reconhecidas, inclusive por haver a sentença se afastado do permitido em lei, impondo condenação incabível em pedido de alvará, bem como sucumbência sem lide que a justifique.Alteração do nome da requerente em razão do divórcio não considerada para a localização da conta vinculada, a impor seja devidamente esclarecido o paradeiro da conta, primeiro pelo Banco do Brasil S/A que não fez prova de que repassou os valores à CEF; segundo pela CEF, caso esta prova seja feita.Anulação do feito que se impõe, a fim de que, retomando à origem, seja submetido ao crivo do Juízo Monocrático para, ou seguir como procedimento de natureza voluntária, cumpridos os requisitos legais, ou ser transformado em ação de caráter contencioso, desde que devidamente instruído. Providências recomendadas para que a requerente possa ver assegurado o direito de levantamento dos depósitos, eis que aposentada por velhice em 1993, sem que até hoje tenha obtido a liberação pretendida, por descaso e negligência que restaram delineados.Processo anulado de ofício. Recurso da CEF prejudicado.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PEDIDO, ALVARÁ JUDICIAL, OBJETIVO, SAQUE, CONTA VINCULADA, FGTS....ANULAÇÃO, SENTENÇA, OBJETIVO, EXAME, PROVA, TITULARIDADE, CONTA, PROVA, BANCO DEPOSITÁRIO, REPASSE, VALOR, CEF

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5074 SP 2003.61.09.005074-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATTIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTA VINCULADA. DEPÓSITOS. TRANSFERÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROVA. ÔNUS. 1. As instituições financeiras são responsáveis pela guarda dos valores depositados a título de Fundo de Garantia. 2. Não é necessário, ao contrário do que entende o Banco do Brasil, que sejam comprovados os depósitos, à vista do extrato fornecido pela própria instituição financeira depositária. Nesse extrato consta a "transferência" do saldo da conta vinculada, mas o Banco do Brasil não se abalança a esclarecer para onde foi transferido o numerário, isto é, se para outra conta, ainda que para efeito de levantamento pelo correntista. O ônus da prova, nesse particular, é da instituição financeira: não se concebe que o correntista, que não dispõe das informações concernentes à escrituração e à administração da conta vinculada, tenha o ônus de provar nos autos o destino dado ao numerário. Haveria nisso uma certa inversão de valores. Ainda que a conta tenha sido "zerada", como diz o Banco do Brasil, este não chega a afirmar que houve o levantamento, malgrado a dispensa do empregado (correntista) alguns meses antes da transferência. Sendo ônus da instituição financeira, cabe reformar a sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando-a a pagar ao demandante o valor do saldo da conta vinculada do FGTS lançado no extrato de fl. 26. 3. A correção monetária incide a partir de quando se tornaram devidas as prestações objeto da condenação, para que assim seja restabelecido o seu valor mediante a neutralização da depreciação da moeda. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor. Nas ações concernentes ao FGTS, devem ser observados os seguintes critérios de atualização monetária em liquidação de sentença: a) aplica-se o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n. 561/07, "Ações Condenatórias em Geral" (Lei n. 6.899 /81; REsp n. 629.517); b) não incidem os expurgos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 381745 PB 0008773-48.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E CENTRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS REALIZADOS POR EMPRESA PRIVADA PARA A CONTA VINCULADA DO DEMANDANTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a sentença recorrida extinguiu a execução nos termos dos art. 794 , I , do CPC . 2. Apelo no desiderato de dar prosseguimento a execução da obrigação de fazer para que a CAIXA cumpra o comando sentencial que determinou a transferência e centralização dos valores do FGTS, depositados pela SHELL Brasil S/A, no período de 1º.9.1968 a 26.12.1976, na atual conta vinculada do demandante. 3. Não tendo, no caso, havido quaisquer das hipóteses de extinção, mediante o não cumprimento integral da sentença exequenda, tampouco demonstrado a CAIXA que a cumpriu, imperioso o prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Apelação provida

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00199426620138190031 RJ 0019942-66.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 29.07.2014 Processo: 0019942-66.2013.8.19.0031 Maricá Recorrente: Banco Santander S/A Recorrido: Maria da Conceição Nunes Correia VOTO O recurso merece acolhimento. Com efeito, com a transferência de todos os depósitos vinculados ao FGTS das diversas instituições financeiras para a Caixa Econômica Federal, os bancos deixaram de ser os responsáveis pelo atendimento aos pedidos de exibição de extratos, de modo que não assiste razão à Parte Recorrida em seu pleito. Assim é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "REsp 1256089 / RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques Data do julgamento 28/6/2011 ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/01. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.110.547 / PE, RESP N. 1.108.034 / RN E RESP N. 1.111.157 - PB). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em primeiro lugar, a matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25.11.2009: TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS RESPONSABILIDADE DA CEF - PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF." Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator Bruna...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21219 DF 2008.01.00.021219-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: FGTS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PROCEDER AOS DEPÓSITOS EM CONTA BASE PEF. JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LEI N. 8.036 /90, ART. 29-A . PRINCÍPIOS REGENTES DA EXECUÇÃO: INTERESSE DO CREDOR X MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ÔNUS EXCESSIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS PARA A BASE PEF. CASUÍSMO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFICULDADE DE CONTROLE DAS CONTAS PELOS TITULARES. CONCILIAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS EXEQÜENTES. FIEL CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Pretensão da Caixa Econômica Federal de depositar valores decorrentes das ações de recomposição de contas vinculadas do FGTS em contas diversas, reunidas em BASE PEF. 2. Se a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS se dá com o lançamento dos créditos referentes aos índices expurgados nas contas vinculadas, os juros moratórios, que são apenas compensação pela demora no cumprimento da obrigação, devem ser lançados nas mesmas contas para a plena satisfação da obrigação e fiel cumprimento do julgado. 3. Nos termos da Lei n. 8.036 /90, art. 29-A , "quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador". 4. Afigura-se incorreta afirmação de que o depósito dos créditos de correção dos saldos nas contas vinculadas significa agravamento do ônus imposto à Caixa. O que se alega excessivo é, na verdade, a própria obrigação. 5. Percebe-se na transferência dos créditos de FGTS para contas de Base PEF um casuísmo a impor mudança no rumo da execução, à ordem da executada. 6. "A execução se opera em prol do exeqüente e visa a recolocar o credor...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20763 SP 2001.61.00.020763-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028 /95, ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. CONTAS VINCULADAS. EMPREGADOS NÃO OPTANTES. DEPÓSITOS. TRANSFERÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROVA. ÔNUS. 1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas. 2. A CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia, tem o dever de emitir os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e para esse fim pode requisitá-las de outrem (STJ, 1ª Turma, REsp n. 767.269-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, j. 23.10.07, DJ 22.11.07, p. 191; 1ª Turma, REsp n. 946, 327, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, j. 19.06.07, DJ 28.06.07, p. 890; 2ª Turma, REsp n. 661.562-CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, unânime, j. 15.03.05, DJ 16.05.05, p. 315; 2ª Turma, AGREsp n. 669.650-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, j. 16.05.05, p. 254). 3. A autora queda-se inconformada com a absoluta ausência de depósitos e a consequente falta de saldo a eles correspondentes nas contas vinculadas que, em todo caso, não foram encontradas pela CEF. Há indicativos de que foram realmente realizados depósitos (cfr. fls. 23/244) e, não se abalançando espontaneamente a empresa pública a providenciar a apuração concreta desses depósitos e o levantamento do saldo efetivo, adequado baldar sua inércia pela via jurisdicional. 4. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 383735820058070001 DF 0038373-58.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA. FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO BANCO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.NÃO-OCORRÊNCIA. 1. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE O CONSUMIDOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO LHE SENDO PERMITIDO, COM APOIO EM TAL BENEFÍCIO, INGRESSAR EM JUÍZO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, DEIXANDO A CARGO DA PARTE RÉ TODA A FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS. 2. INEXISTENTE LESÃO A BEM EXTRAPATRIMONIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, LIBERDADE, HONRA, NOME ETC., NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGAÇÃO, AUTOR, INOCORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL..., OBSERVÂNCIA, COMPROVAÇÃO, BANCO, RECEBIMENTO, APELANTE, QUANTIA, EXISTÊNCIA, CONTA CORRENTE

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 45039 DF 2008.01.00.045039-9 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: FGTS E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 , CAPUT. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PROCEDER AOS DEPÓSITOS EM CONTA BASE PEF. JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LEI N. 8.036 /90, ART. 29-A. PRINCÍPIOS REGENTES DA EXECUÇÃO: INTERESSE DO CREDOR X MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ÔNUS EXCESSIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS PARA A BASE PEF. CASUÍSMO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFICULDADE DE CONTROLE DAS CONTAS PELOS TITULARES. CONCILIAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS EXEQÜENTES. FIEL CUMPRIMENTO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conquanto não tenha sido citada jurisprudência do STJ específica sobre o caso em discussão, utilizou-se de precedente daquela Corte que adota entendimento indicativo da impossibilidade de depósito de valores decorrentes das ações de recomposição de contas vinculadas do FGTS em contas diversas reunidas em BASE PEF" (TRF - 1ª Região. AGA 2007.01.00.022056-9/DF. Relator: Juiz Convocado Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. DJ de 15.8.2008, p. 241). Aplicabilidade do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. Pretensão da Caixa Econômica Federal de depositar valores decorrentes das ações de recomposição de contas vinculadas do FGTS em contas diversas, reunidas em BASE PEF. 3. Se a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS se dá com o lançamento dos créditos referentes aos índices expurgados nas contas vinculadas, os juros moratórios, que são apenas compensação pela demora no cumprimento da obrigação, devem ser lançados nas mesmas contas para a plena satisfação da obrigação e fiel cumprimento do julgado. 4. Nos termos da Lei n. 8.036 /90, art. 29-A, "quaisquer...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 34379 DF 2008.01.00.034379-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: FGTS E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 , CAPUT. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PROCEDER AOS DEPÓSITOS EM CONTA BASE PEF. JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LEI N. 8.036 /90, ART. 29-A. PRINCÍPIOS REGENTES DA EXECUÇÃO: INTERESSE DO CREDOR X MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ÔNUS EXCESSIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS PARA A BASE PEF. CASUÍSMO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFICULDADE DE CONTROLE DAS CONTAS PELOS TITULARES. CONCILIAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS EXEQÜENTES. FIEL CUMPRIMENTO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conquanto não tenha sido citada jurisprudência do STJ específica sobre o caso em discussão, utilizou-se de precedente daquela Corte que adota entendimento indicativo da impossibilidade de depósito de valores decorrentes das ações de recomposição de contas vinculadas do FGTS em contas diversas reunidas em BASE PEF" (TRF - 1ª Região. AGA 2007.01.00.022056-9/DF. Relator: Juiz Convocado Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. DJ de 15.8.2008, p. 241). Aplicabilidade do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. Pretensão da Caixa Econômica Federal de depositar valores decorrentes das ações de recomposição de contas vinculadas do FGTS em contas diversas, reunidas em BASE PEF. 3. Se a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS se dá com o lançamento dos créditos referentes aos índices expurgados nas contas vinculadas, os juros moratórios, que são apenas compensação pela demora no cumprimento da obrigação, devem ser lançados nas mesmas contas para a plena satisfação da obrigação e fiel cumprimento do julgado. 4. Nos termos da Lei n. 8.036 /90, art. 29-A, "quaisquer...

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