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22 de dezembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8391 MT 0008391-62.2008.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. TDA'S. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELA CEF. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Existindo questões cruciais que não foram enfrentadas na sentença de primeiro grau, deve a mesma ser anulada, com o retorno dos autos à origem, a fim de que as questões levantadas pela apelante sejam devidamente analisadas, inclusive com as diligências que se fizerem necessárias. 2. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8391 MT 0008391-62.2008.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. TDA'S. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELA CEF. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Existindo questões cruciais que não foram enfrentadas na sentença de primeiro grau, deve a mesma ser anulada, com o retorno dos autos à origem, a fim de que as questões levantadas pela apelante sejam devidamente analisadas, inclusive com as diligências que se fizerem necessárias. 2. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8391 MT 0008391-62.2008.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. TDA'S. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELA CEF. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Existindo questões cruciais que não foram enfrentadas na sentença de primeiro grau, deve a mesma ser anulada, com o retorno dos autos à origem, a fim de que as questões levantadas pela apelante sejam devidamente analisadas, inclusive com as diligências que se fizerem necessárias. 2. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 365372020064010000 MG 0036537-20.2006.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO. CÓPIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS PELA CEF. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.107.460, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil , firmou orientação firme no sentido de que "é imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada". II - Hipótese dos autos em que a CEF, apesar de alegar que dois dos exequentes firmaram o acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110 /2001, não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos cópia dos respectivos termos de adesão, que, por sua vez, de acordo com os documentos que instruem o agravo, não foram firmados via "internet". III - A discordância das partes quanto aos valores depositados pela Caixa Econômica Federal a título de cumprimento da obrigação deve ser objeto de exame pelo Juízo da execução, inclusive com a remessa dos autos à contadoria judicial, se assim entender cabível. IV - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, a homologação do termo de adesão a que se refere a Lei Complementar nº 110 /2001 não afasta o direito autônomo dos patronos à execução dos honorários de sucumbência. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento (itens I, III e IV).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16081 BA 0016081-43.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS PELA CEF COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 130 E 475-B DO CPC . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONFERÊNCIA PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Foi proferido despacho no seguinte teor: "1. A eventual liberação ou levantamento dos créditos em conta fundiária deverá ser realizada pela parte Autora, diretamente junto ao agente financeiro, atendidas as exigências legais. 2. Expeça-se Alvará em favor do patrono da parte Autora, para levantamento do valor depositado pela CEF (...), intimando-a em seguida. 3. Comprovado o cumprimento do item anterior, voltem-me os autos conclusos para julgamento". Tal ato não foi publicado, tendo em seguida sido proferida a sentença recorrida, ao fundamento de que"a CEF juntou guia de depósito do valor relativo aos honorários advocatícios e documento comprobatório do crédito efetuado na conta vinculada do exeqüente, tendo este se manifestado". 2. Configurado cerceamento de defesa, pois o autor havia feito ressalva quanto a eventual" cobrança dos créditos faltantes ", não tendo tido mais acesso aos autos antes da extinção da execução. 3. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor. 4. Diz o § 1º, art. 475-B, do CPC : "Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência". 5. O art. 130 do mesmo Código dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 6. Julgou o STJ: "É permitido ao Juiz, constatando a necessidade, no caso concreto, de atualização dos cálculos, para pôr fim à execução, determinar a realização de novos cálculos pelo contador judicial, independentemente...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010056597 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTIONAMENTO SOBRE JUROS APLICADOS PELA CEF NOS VALORES DEPOSITADOS. LEI Nº 9.703 /98. OBEDIÊNCIA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC NOS MOLDES DO § 4º DO ART. 39 DA LEI Nº 9250 /95. FAZENDA FOI VENCEDORA DA AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONVERSÃO EM RENDA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. O AUTOR NÃO POSSUI NADA MAIS A SER RECEBIDO. AUSENCIA DE NULIDADE OU OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF . ADOTAR PARECER DO MPF. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Observa-se que o agravante não foi o vencedor da demanda, assim, os valores depositados foram convertidos de forma correta em renda a favor da União. II – “como os depósitos já foram convolados para a sistemática em questão, Lei nº 9.703 /98, isto é, já foram repassados para o Tesouro Nacional, não cabe a “conversão em renda” como novo código de receita, devendo haver apenas a operação denominada “transformações em pagamento definitivo”, que é um mero registro de controle contábil praticado pela CEF devendo a mesma ser oficiada para tanto.” III - Lei nº 9.703 /98...”§ 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418532 RJ 1997.51.01.107756-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUTOR NÃO LOCALIZADO APÓS INÚMERAS DILIGÊNCIAS. DEVOLUÇÃO À CEF DOS VALORES POR ELA DEPOSITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. 1) Se o autor não foi encontrado, nem após inúmeras diligências determinadas pelo Juízo, nem pelo advogado, não há como prosseguir-se na execução, e autorizar que o patrono levante o valor devido ao cliente. 2) No entanto, há nos autos contrato entre o advogado e a parte, de modo que sobre o valor depositado pela CEF deve ser pago ao causídico, nos termos do Estatuto da Ordem, o montante convencionado. 3) Apelo parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010187173 RJ 2004.51.01.018717-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA. FGTS. TAXA PROGRESSIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DA CEF. INATIVAÇÃO DE EX SERVIDOR APÓS A LEI 9.9650 /98. BLOQUEIO INDEVIDO PELO BACEN. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ENTRE 1991 A 1996. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ESPECÍFICA. I –Não pode o BACEN, que não participou da relação processual, bloquear valores depositados por força de título executivo judicial que reconheceu o direito às diferenças de taxa progressiva de juros relativas ao FGTS de ex-servidor, cuja inativação ocorreu em data anterior à edição da Lei nº 9.650 /98, devendo a autarquia ajuizar demanda específica para obter o ressarcimento dos valores correspondentes ao período posterior a 31 de dezembro de 1990 e até 1994. II – Agravo interno desprovido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 428632 RJ 1997.51.04.033230-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ÍNDICE DE 42,72% - EXECUÇÃO – CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF EM CONSONÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – VALOR DEPOSITADO E SACADO PELA PARTE – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A EXECUTAR – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – ARTS. 794 , I E 795 , CPC . – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram ao índice fixado no título exeqüendo, ou seja, de 42,72%. Em razão da CEF ter aplicado um percentual menor, de 22,36%, os cálculos do Contador reconheceram que havia uma diferença a ser creditada, no percentual de 16,06%. 2. Efetuado o crédito da diferença na conta do autor, há que se reconhecer que não existem diferenças devidas ao requerente, encontrando-se satisfeita a obrigação pelo devedor, na forma prevista nos arts. 794 , I e 795 , todos do CPC , impondo-se a extinção da execução. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 440706 RN 2006.84.00.004156-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CEF. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SAQUE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. 1- Havendo a ré, instituição bancária, prestado contas dos valores dos quais era depositária, concluindo-se pela inexistência de crédito em favor do autor, e tendo a perícia grafotécnica, não contestada, concluído pela autenticidade da assinatura do autor, titular da conta, aposta no verso do documento de retirada, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido, consubstanciado no reconhecimento da existência de saldo positivo em favor do autor, ainda que sejam veementes as suas alegações de que nunca recebera a importância constante do cheque descontado. 2- - Por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, está isento do pagamento de verba honorária, pois esta é a inteligência do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , que, nos termos dos precedentes deste Tribunal (AC 407.451-RN e 390.302-CE), além de possuir auto-aplicabilidade plena, não recepcionou o disposto no art. 12 ,da Lei nº 1.060 /50. 3- Apelação parcialmente provida.

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