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27 de agosto de 2014

Página 1 de 9.309 61 5 903 7.249 1.097 resultados para "Desapropriação de imóvel urbano, comercial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8144395100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: Desapropriação de imóvel urbano, comercial. Expte que quer a imediata imissão na posse, com base no art. 15 do DL 3365/45, depositado o valor venal do imóvel, quando o magistrado determinou a avaliação, pelo perito, em quinze, para só depois apreciar o pedido de imissão. Desapropriação apenas possível mediante prévia e justa indenização ( CF , art. 5 , XXIV ). Necessidade, por conseqüência, de apresentação do laudo pericial, de modo a apurar se de fato a oferta é satisfatória, permitindo ao perito, ainda, a coleta de todos dados necessários à avaliação, antes da demolição ou desfiguração do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. .

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 03/09/2008 - 3/9/2008 Agravo de Instrumento AG 8144395100 SP (TJ-SP) Urbano Ruiz

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 8144395100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: Desapropriação de imóvel urbano, comercial. Expte que quer a imediata imissão na posse, com base no art. 15 do DL 3365/45, depositado o valor venal do imóvel, quando o magistrado determinou a avaliação, pelo perito, em quinze,para só depois apreciar o pedido de imissão. Desapropriação apenas possível mediante prévia e justa indenização ( CF , art. 5 , XXIV ). Necessidade, por conseqüência, de apresentação do laudo pericial, de modo a apurar se de fato a oferta é satisfatória, permitindo ao perito, ainda, a coleta de todos dados necessários à avaliação, antes da demolição ou desfiguração do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 03/09/2008 - 3/9/2008 Agravo de Instrumento AI 8144395100 SP (TJ-SP) Urbano Ruiz

TJ-SP - Apelação APL 00834730820118260224 SP 0083473-08.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO Imóvel urbano desapropriado Locação para fins comerciais - Empresa locatária Pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos com a desapropriação do imóvel Impossibilidade Ausente prova de despesas com a instalação e adequação do imóvel para a utilização comercial e remoção Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202448 SP 2010/0126146-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, C, DODECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVELCOMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência doente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins delançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse,fundamentando-se no entendimento de que "a desapropriação pornecessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dámediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisóriana posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá,necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória" (fl.101).2. Dessume-se do art. 15, § 1º, c, do Decreto 3.365/1941 que,alegada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastraldo imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR , a imissãoprovisória na posse pode ser realizada, independentemente da citaçãodo réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que estaocorre na instrução processual. Precedentes do STJ.3. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensãode que o art. 15 , § 1º , do Decreto-Lei 3.365 /1941 não afronta oprincípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º ,XXIV, da Constituição Federal .4. Como obiter dictum, cabe salientar que o disposto no Decreto-Lei1.075/1970 - necessidade de avaliação provisória do imóvel antesda imissão na posse - só se aplica à desapropriação de prédioresidencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissáriocomprador, conforme prevê o art. 6º da citada norma: "O dispostoneste Decreto-lei só se aplica à desapropriação de prédioresidencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissáriocomprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita noRegistro de Imóveis".5. Tal hipótese não se vislumbra no presente caso, em que o imóvelsub judice é comercial, conforme se dessume do seguinte excerto dapetição inicial da ação desapropriatória: "Trata-se de ação dedesapropriação de imóvel comercial urbano, localizado na Praça JúlioPrestes, 29/137, onde funciona um centro de compras denominadoFashion Center Luz, para construção do Teatro de Dança e daCompanhia Estadual de Dança" (fl. 4).6. Recurso Especial provido....

Encontrado em: PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA NA DESAPROPRIAÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL STJ - RECURSO... DE DESAPROPRIAÇÃO SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000652 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988... DE DESAPROPRIAÇÃO SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000652 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 LEG...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20504003320138260000 SP 2050400-33.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA Diferimento de custas Possibilidade Comprovação momentânea da impossibilidade de arcar com o pagamento sem prejuízo próprio e familiar Desapropriação de imóvel urbano Prédio destinado à locação comercial Inquilino que se insurge contra o poder expropriante, em ação ordinária, para ressarcimento da perda do respectivo fundo de comércio Admissibilidade Matéria pacificada na jurisprudência Observância do artigo 5º , incisos XXIV e XXV da Constituição Federal e artigo 15-A, § 3º do Decreto Lei 3.365 /41 Agravo de instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133464 SP 1997/0036227-2 (STJ)

Data de publicação: 01/12/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMOVEL URBANO DE NATUREZA COMERCIAL. IMISSÃO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. VALOR CADASTRAL DO IMOVEL PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 15, PARAG. 1., C, DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. PRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA E PREVIA INDENIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADO EM SUA INTEGRIDADE QUANTO AO PREÇO DEFINITIVO, PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE, O DEPOSITO PREVIO DE MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR CADASTRAL DO IMOVEL PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU. II - APLICAÇÃO DO ART. 15, PARAG. 1., C, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, A LUZ DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N. 116.409/RJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO UNANIME DA 2A. TURMA DO STJ, EM SENTIDO CONTRARIO AO DO STF. IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM RESSALVAS

Encontrado em: PROVISORIA NA POSSE, IMOVEL URBANO, FIM COMERCIAL, HIPOTESE, DESAPROPRIAÇÃO, CONDICIONAMENTO, DEPOSITO

TJ-SP - Apelação APL 01311108520088260053 SP 0131110-85.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: FUNDO DE COMÉRCIO Desapropriação de imóvel urbano Prédio destinado à locação comercial Pretensão de inquilina que se insurge contra o poder expropriante, reclamando ressarcimento da perda do ponto comercial Regularidade do estabelecimento Irrelevância Não caracterização, todavia, do fundo de comércio Acolhimento das conclusões periciais Apelação parcialmente provida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Benefício que se sujeita à condição resolutiva, obrigando o beneficiado ao pagamento das despesas processuais no caso de modificação de sua situação econômica Prazo de cinco anos Inteligência do disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /1950.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133464 SP 1997/0036227-2 (STJ)

Data de publicação: 01/12/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMOVEL URBANO DE NATUREZA COMERCIAL.IMISSÃO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. VALOR CADASTRAL DO IMOVELPARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NOART. 15, PARAG. 1., C, DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. PRECEDENTE DOSTF. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA E PREVIA INDENIZAÇÃO DEVESER OBSERVADO EM SUA INTEGRIDADE QUANTO AO PREÇO DEFINITIVO,PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE, O DEPOSITO PREVIO DEMONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR CADASTRAL DO IMOVEL PARA FINSDE LANÇAMENTO DO IPTU. II - APLICAÇÃO DO ART. 15, PARAG. 1., C, DO DECRETO-LEI N.3.365/41, A LUZ DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF QUANDO DOJULGAMENTO DO RE N. 116.409/RJ . RESSALVA DO ENTENDIMENTOUNANIME DA 2A. TURMA DO STJ, EM SENTIDO CONTRARIO AO DO STF.IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM RESSALVAS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1000 SP 1989/0010592-2 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1993

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO - LOCAÇÃO COMERCIAL - ABRANGENCIA DA INDENIZAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA POR DANOS E PERDAS -. 1. INDEPENDENTES AS RELAÇÕES JURIDICAS, ESTABELECIDAS ENTRE O PROPRIETARIO (LOCADOR) E O INQUILINO (LOCATARIO), O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EXPROPRIANTE), EVIDENTEMENTE, ASSEGURAM O DIREITO A ABRANGENTE INDENIZAÇÃO, INCLUINDO-SE O "FUNDO DE COMÉRCIO". O FATO DO IMOVEL EXPROPRIADO PERTENCER A UM DOS PARTICIPANTES DA SOCIEDADE LOCADORA NÃO ELIDE O DIREITO A INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE OS BENS PESSOAIS DO PROPRIETARIO DO IMOVEL DESAPROPRIADO SÃO DISTINTOS DOS BENS SOCIAIS, SOBRE OS QUAIS TAMBÉM RECAEM OS PREJUIZOS DECORRENTES DO ATO DESAPROPRIATORIO, COM INDISPUTAVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (ART. 105, III, C, C. F.).

Encontrado em: , INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, SOCIEDADE COMERCIAL, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO, INCLUSÃO... BRASILEIRO, 1949, P. 420.. JOSE CRETELLA JUNIORCOMENTARIOS A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO , 1972, P. 336..... EURICO SODREA DESAPROPRIAÇÃO, 1945, P. 156.. FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDACOMENTÁRIOS À...

TJ-SP - Apelação APL 00294611920048260053 SP 0029461-19.2004.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO Imóvel urbano Residência com pequena indústria de fundição na parte térrea Empresa sem identificação ou possibilidade de comércio com transeuntes Indenização pela perda do fundo de comércio Impossibilidade Ausência de prejuízo em razão de alteração do ponto comercial Percentual dos juros compensatórios reduzido Termo inicial de incidência dos juros moratórios alterado Art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365 /41 Base de cálculo da verba honorária mantida Precedentes Recurso parcialmente provido.

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