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27 de julho de 2016

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23949 DF (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 )- VISTORIA PELO INCRA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL (LEI Nº 8.629 /93, ART. 2º , § 2º )- NOTIFICAÇÃO EFETIVADA NO MESMO DIA EM QUE REALIZADA A VISTORIA PELO INCRA - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DO "DUE PROCESS OF LAW" ( CF , ART. 5º , LIV )- NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL . - O postulado constitucional do "due process of law", em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ). A União Federal - mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária - não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA . - A vistoria efetivada com fundamento no art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.629 /93 tem por específica finalidade viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal - que atua por intermédio do INCRA - constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de notificação regular ao proprietário, em face da possibilidade de o imóvel rural que lhe pertence - quando este não estiver cumprindo a sua função social - vir a constituir objeto de declaração expropriatória, para fins de reforma agrária. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA VISTORIA - INADMISSIBILIDADE DESSE ATO, QUANDO PROMOVIDO NO...

Encontrado em: -03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-02 PP-00432 - 26/3/2009 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC...-00054 INC-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 008629 ANO-1993 ART-00002 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR..., DISCUSSÃO, IMPRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, HIPÓTESE...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24595 DF (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 )- MÉDIA PROPRIEDADE RURAL ( CF , ART. 185 , I )- LEI Nº 8.629 /93 - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA, QUANTO À EXTENSÃO DO IMÓVEL OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, ENTRE OS DADOS CONSTANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, MANTIDO PELO INCRA, E AQUELES PRESENTES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ( LRP , ART. 252 )- PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DO ATO REGISTRAL QUE MILITA EM FAVOR DO "DOMINUS" - IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL RURAL QUALIFICAR-SE, NO CASO, COMO MÉDIA PROPRIEDADE - TITULARIDADE DOMINIAL, PELA IMPETRANTE, DE OUTRA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA RURAL - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE INEXPROPRIABILIDADE ( CF , ART. 185 , I ,"IN FINE")- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A PEQUENA E A MÉDIA PROPRIEDADES RURAIS, EM TEMA DE REFORMA AGRÁRIA, SÃO CONSTITUCIONALMENTE INSUSCETÍVEIS DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 184 DA CARTA POLÍTICA . - A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei nº 8.629 /93, art. 4º , II e III ), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária ( CF , art. 184 ), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no art. 185 , I , da Constituição da República, desde que o proprietário de tais prédios rústicos - sejam eles produtivos ou não - não possua outra propriedade rural. Precedentes . - É possível decretar-se a desapropriação-sanção, mesmo que se trate de pequena ou de média propriedade rural, se resultar comprovado que o proprietário afetado pelo ato presidencial também possui outra propriedade imobiliária rural. Não-incidência, em tal situação, da cláusula constitucional de inexpropriabilidade ( CF , art. 185 , I ,"in fine"), porque descaracterizada, documentalmente (certidão do registro imobiliário...

Encontrado em: VOL-02263-01 PP-00156 - 9/2/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00184 ART- 00185 INC-00001 CF-1988.../1149, RTJ 100/90, RTJ 100/537, RTJ 124/948, RTJ 133/1314, RTJ 134/169, RTJ 142/782, RTJ 184/576, RTJ 188

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23032 AL (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 )- POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629 /93, ART. 2º , § 2º )- INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE CONTESTADA, DOCUMENTALMENTE, PELO INCRA - ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL . - O postulado constitucional do "due process of law", em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ). A União Federal - mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária - não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade. Doutrina. Precedentes. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA . - A vistoria efetivada com fundamento no art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.629 /93 tem por finalidade específica viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal - que atua por intermédio do INCRA - constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida d e notificação regular ao proprietário, em face da possibilidade de o imóvel rural - quando este descumprir a função social que lhe é inerente - vir a ser objeto de desapropriação-sanção...

Encontrado em: LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 132-145 - 9/2/2007 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00022 INC-00054 INC...-00055 ART- 00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 ART- 00006 PAR...-00001 LEI ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23032 AL (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 )- POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629 /93, ART. 2º , § 2º )- INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE CONTESTADA, DOCUMENTALMENTE, PELO INCRA - ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL . - O postulado constitucional do "due process of law", em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ). A União Federal - mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária - não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade. Doutrina. Precedentes. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA . - A vistoria efetivada com fundamento no art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.629 /93 tem por finalidade específica viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal - que atua por intermédio do INCRA - constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de notificação regular ao proprietário, em face da possibilidade de o imóvel rural - quando este descumprir a função social que lhe é inerente - vir a ser objeto de desapropriação-sanção...

Encontrado em: , n. 340, 2007, p. 132-145 - 9/2/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00022 INC-00054 INC-00055 ART...- 00184 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: QUALIFICAÇÃO, IMPRODUTIVIDADE

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24307 DF (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 )- POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629 /93, ART. 2º , § 2º )- DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR AGENTE PÚBLICO QUE ATESTA QUE O IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE VISTORIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DESSA DECLARAÇÃO OFICIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL É PRODUTIVO - ELEMENTOS INFORMATIVOS EMANADOS DO INCRA QUE DESAUTORIZAM ESSA ALEGAÇÃO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À SUPOSTA PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - INVIABILIDADE DESSA DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL . - O postulado constitucional do "due process of law", em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ). A União Federal - mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária - não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade. Doutrina. Precedentes. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA . - A vistoria efetivada com fundamento no art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.629 /93 tem por finalidade específica viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal - que atua por intermédio do INCRA - constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria...

Encontrado em: -00017 EMENT VOL-02263-01 PP-00136 - 9/2/2007 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 ART- 00184... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24307 DF (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 )- POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629 /93, ART. 2º , § 2º )- DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR AGENTE PÚBLICO QUE ATESTA QUE O IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE VISTORIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DESSA DECLARAÇÃO OFICIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL É PRODUTIVO - ELEMENTOS INFORMATIVOS EMANADOS DO INCRA QUE DESAUTORIZAM ESSA ALEGAÇÃO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À SUPOSTA PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - INVIABILIDADE DESSA DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL . - O postulado constitucional do "due process of law", em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ). A União Federal - mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária - não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade. Doutrina. Precedentes. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA . - A vistoria efetivada com fundamento no art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.629 /93 tem por finalidade específica viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal - que atua por intermédio do INCRA - constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria...

Encontrado em: -02263-01 PP-00136 - 9/2/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 ART- 00184 CF-1988

STF 15/05/2013 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

, assim se pronunciou : “ REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184) – MÉDIA PROPRIEDADE... CONSTITUCIONALMENTE INSUSCETÍVEIS DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO A QUE SE REFERE O ART . 184 DA CARTA ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1700 DF (STF)

Data de publicação: 31/05/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA O INSS A RECEBER TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA, COM DESCONTO SOBRE O VALOR DE FACE, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO OU COOPERADOS, NO CASO DE COOPERATIVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A EDIÇÃO DA MP E QUE A FORMA DE AQUISIÇÃO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NOS ART. 185 E 186 DA CF . NÃO CABE AO STF O EXAME RELATIVO À URGÊNCIA E À RELEVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIABILIZA A OBTENÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA, VIA INSTITUTO DA "COMPRA E VENDA", DE IMÓVEIS INSUSCETÍVEIS DE SOFREREM A "DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO" PREVISTA NO ART. 184 DA CF ; E VIABILIZA TAMBÉM O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TDA'S. A VEDAÇÃO DO RESGATE DOS REFERIDOS TÍTULOS ANTES DE DOIS ANOS DE SUA EMISSÃO, PREVISTA NO MESMO ART. 184 DA CF , CIRCUNSCREVE-SE AOS TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA "DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO", NÃO SE APLICA AOS TÍTULOS EMITIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO FEITA POR "COMPRA E VENDA". A DEFINIÇÃO DOS TDA'S É MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA.

Encontrado em: -01 PP-00091 RTJ VOL-00181-03 PP-00875 - 31/5/2002 CF-1946 EMC-000010 ANO-1964 . CF-1988 CF ANO-1988 ART..., ANTECIPAÇÃO, RESGATE, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, SANÇÃO, INTERESSE SOCIAL. - POSSIBILIDADE, COMPRA...- 00164 INC-00004 ART- 00184 ART- 00185 ART- 00186 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1700 DF (STF)

Data de publicação: 31/05/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA O INSS A RECEBER TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA, COM DESCONTO SOBRE O VALOR DE FACE, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO OU COOPERADOS, NO CASO DE COOPERATIVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A EDIÇÃO DA MP E QUE A FORMA DE AQUISIÇÃO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NOS ART. 185 E 186 DA CF . NÃO CABE AO STF O EXAME RELATIVO À URGÊNCIA E À RELEVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIABILIZA A OBTENÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA, VIA INSTITUTO DA "COMPRA E VENDA", DE IMÓVEIS INSUSCETÍVEIS DE SOFREREM A "DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO" PREVISTA NO ART. 184 DA CF ; E VIABILIZA TAMBÉM O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TDA'S. A VEDAÇÃO DO RESGATE DOS REFERIDOS TÍTULOS ANTES DE DOIS ANOS DE SUA EMISSÃO, PREVISTA NO MESMO ART. 184 DA CF , CIRCUNSCREVE-SE AOS TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA "DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO", NÃO SE APLICA AOS TÍTULOS EMITIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO FEITA POR "COMPRA E VENDA". A DEFINIÇÃO DOS TDA'S É MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA.

Encontrado em: , ANTECIPAÇÃO, RESGATE, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, SANÇÃO, INTERESSE SOCIAL. - POSSIBILIDADE, COMPRA...-00181-03 PP-00875 - 31/5/2002 LEG-FED EMC-000010 ANO-1964 CF-1946 . - DESCABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23759 GO (STF)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL RURAL - PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA - CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 , CAPUT)- INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO . - A prática ilícita do esbulho possessório, quando afetar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados por órgão federal competente, qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que o coeficiente de produtividade fundiária - revelador do caráter produtivo da propriedade imobiliária rural e assim comprovado por registro constante do Sistema Nacional de Cadastro Rural - vem a ser descaracterizado como decorrência direta e imediata da ação predatória desenvolvida pelos invasores, cujo comportamento, frontalmente desautorizado pelo ordenamento jurídico, culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes.

Encontrado em: - 22/8/2003 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00022 INC-00054 ART- 00184 ART- 00185 INC-00002... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00161 PAR-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL LEI...- 004947 ANO-1966 ART- 00020 LEI- 005868 ANO-1972 LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00006 PAR-00007 DEC- 072106 ANO...

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