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18 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10481130003488001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - FINALIDADE DE EXCLUSIVO USO PRÓPRIO DA DROGA NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVA DE QUE O APELANTE INTEGRAVA A "SOCIETAS SCELERIS" DEDICADA À MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES - REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. - O crime previsto no art. 28, da Lei de Drogas, ao contrário do tipificado no art. 33, do mesmo Diploma, exige, para a sua configuração, elemento subjetivo específico, consistente no exclusivo uso próprio. - Se a defesa não cuidou de produzir qualquer elemento que corrobore as alegações do acusado, de que as drogas apreendidas em seu poder destinavam-se unicamente ao uso próprio, a condenação deste pelo crime previsto no art. 33 , da Lei nº. 11.343 /2006, é imperativa. - É viável a fixação dos regimes aberto ou semiaberto para início do cumprimento das penas corporais estabelecidas em razão do cometimento de crime hediondo quando satisfeitas as exigências do art. 33 do Código Penal , em virtude da declaração da inconstitucionalidade da norma expressa no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República. - Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03. V.V. - A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no HC 111.840/ES, julgado em 27 de junho de 2012, não possui efeitos erga omnes, eis que decorrente de controle difuso de constitucionalidade e, não tendo sido editada nenhuma resolução pelo Senado Federal suspendendo a execução da referida lei, no todo ou em parte, permanece em vigor o citado dispositivo legal, que estabelece o regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos ou equiparados. - O regime prisional para o delito de associação para o tráfico segue a regra geral do art. 33 , do Código Penal , por não se tratar de crime hediondo ou equiparado. V.V. - O tipo penal do art. 35 da Lei 11.343 /06 exige a comprovação de que entre os envolvidos exista um "animus associativo", aliado a um fim específico de traficar, inclusive com a divisão de tarefas e dos respectivos lucros, ausentes tais provas, a absolvição pelo cometimento de tal crime é medida que se impõe....

Encontrado em: DE TRÁFICO), E DO REVISOR (NO QUE SE REFERE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) Câmaras Criminais...DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO RELATOR (NO QUE TANGE AO CRIME

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10607110039114001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - 1º RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DEFENSIVA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PROVIDÊNCIA DE MÉRITO - PRELIMINAR SUPERADA - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS - IMENSA QUANTIDADE DE DROGA - PETRECHOS - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILEGIADORA DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO - CUSTAS - ISENÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO - EVIDÊNCIAS DE CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - 1º RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - 2º RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS - PETRECHOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILEGIADORA DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06 - CABIMENTO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NORMALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - CULPABILIDADE CARACTERIZADA - CUSTAS PROCESSUAIS - DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO CONCEDIDA - 2º RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Sendo a isenção de custas matéria a se discutir no mérito do recurso, supera-se eventual argüição defensiva que levanta a questão em preliminar. - Preliminar superada. - Se as circunstâncias da apreensão da imensa quantidade de droga, bem como a prova testemunhal, ainda que indireta, revelam a propriedade e o destino mercantil da droga apreendida em poder do acusado, a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 , da Lei 11.343 /06, é medida de rigor. - Não se aplica o disposto no art. 33, § 4º, ao acusado que, embor a não reincidente e não havendo provas...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00022532420138190026 RJ 0002253-24.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: a materialidade e, consequentemente, para amparar a sentença condenatória em questão; b) a nulidade do feito pela inépcia da denúncia no que diz respeito ao crime descrito no artigo 35 da Lei 11343/06; c) a nulidade do processo sob a alegação de violação de domicílio. No mérito buscou: a) a absolvição dos apelantes no que concerne à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob a alegação de fragilidade probatória, quanto a autoria; b) a absolvição dos apenados da imputação do injusto de associação para o tráfico de drogas, por não ter ficado provado tal liame entre os apelantes e os demais acusados, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; c) a desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da mesma Lei; d) a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; e) a substituição das penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos. A defesa de FILIPI DA SILVA GARIBALDI buscou o reconhecimento das seguintes preliminares: a) a nulidade do processo sob a alegação de violação de domicílio, restando invalidadas as provas dos autos; b) a nulidade do processo diante da ausência de laudo toxicológico definitivo. No mérito buscou: a) a absolvição com relação ao crime de tráfico, com base na fragilidade probatória; b) a absolvição em relação à prática do delito descrito no artigo 35 da Lei 11.343/2006, por insuficiência probatória; c) a desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/06; d) a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; e) a aplicação das penas nos mínimos legais; f) o regime inicial aberto; g) seja concedido ao acusado o direito de apelar da sentença em liberdade, com base no art. 50, inciso LVII, da Constituição da República. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento dos apelos e, no mérito, pelo parcial provimento da pretensão recursal do acusado RAUL, para o fim de absolvê-lo da imputação quanto ao delito de associação para o tráfico ilícito...

TJ-AL - Apelação APL 03995208019508020000 AL 0399520-80.1950.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0462/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS PRESOS COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA, DINHEIRO TROCADO E BALANÇA MILIMÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. RECONHECIMENTO DE UMA ATENUANTE. ACUSADOS QUE CONTAVAM COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRODUZIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base no mínimo legal, valendo-se da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (sete invólucros contendo cocaína, com peso total de 1,44 gramas) apenas na aplicação do redutor na fração de 1/3. II - A fixação do quantum de redução da pena no patamar intermediário foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido, aspectos não considerados na aplicação da pena-base. III - A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por esta Turma...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026901920118190064 RJ 0002690-19.2011.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 -Apelantes/apelados condenados às penas de : 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias- multa , no regime fechado ( EDSON) e às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, pena substituída por duas penas restritivas de direitos.(ROGÉRIO) Os acusados foram absolvidos da imputação de associação ao tráfico (art. 35 do da Lei 11.343/06), nos termos do artigo 386, VIII, do CPP. O apelante Edson, de forma livre, consciente e voluntária, por determinação do apelante/apelado ROGÉRIO, trazia consigo, para fins de traficância, drogas, consistente em 340g de "maconha" acondicionada em 14 "tabletes"; 2g de Crack, acondicionada em 03 "sacolés"; e 25g de Cocaína, acondicionada em 55 "sacolés", consoante laudo prévio, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. COM RAZÃO O MP: Improsperável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 : Os apelantes/apelados se dedicavam à atividade de tráfico de drogas, o que não pode fazer sem integrar uma engrenagem criminosa, resta impossível tal concessão. Assim, a redução de pena prevista somente poderia ser concedida se o agente preenchesse todos os requisitos elencados no artigo acima referido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - O art. 44, caput, da Lei 11343/06 veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de delito previsto no art. 33 da Lei 11343/06, como é o presente caso, em que se descreve tipicamente a conduta praticada pelo apelante/apelado. Não obstante, foi editada a Resolução nº 05/2012 pelo Senado Federal, que suprimiu do texto legal a parte que impunha a proibição da referida substituição. Fica autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porém se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art...

TJ-RJ - APELACAO APL 00306342820128190042 RJ 0030634-28.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ARTIGO 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PUGNA PELO ACRÉSIMO DA FRAÇÃO EM VISTA DO QUANTITATIVO E DA VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PRETENSÃO DA DEFESA DOS ACUSADOS THIAGO FERREIRA DE JESUS E DIEGO VENTURA DE SOUZA QUE PLEITEAM AS SUAS ABSOLVIÇÕES PELA FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DESEJA A DEFESA DO ACUSADO LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA SILVA A SUA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA O CRIME DO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL . EM CARÁTER EVENTUAL, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTO NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MATERIALIDADE CONFIGURADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA DEFINIDA APENAS COM RELAÇÃO AO ACUSADO THIAGO FERREIRA DE JESUS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LIAME SUBJETIVO EXISTENTE ENTRE OS ACUSADOS DIEGO VENTURA DE SOUZA E LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA SILVA E O ACUSADO THIAGO FERREIRA DE JESUS. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DIEGO VENTURA DE SOUZA E LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA SILVA. ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, ANOTADA NAS REGRAS DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06. INOBSERVÂNCIA. ISSO PORQUE NÃO OBSTANTE RECONHECER QUE NO LOCAL HÁ TRÁFICO DE DROGAS, TAL CONDIÇÃO NÃO VEM A IMPULSIONAR O CRIVO...

TJ-PR - Apelação APL 11775456 PR 1177545-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do apelante 05, apenas para majorar os honorários advocatícios e negar provimento aos demais recursos. EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 35 "CAPUT" E ARTIGO 33 "CAPUT", AMBOS DA LEI 11.343/2006 - RECURSO DOS RÉUS - QUESTÕES PRELIMINARES - ALEGAÇÕES DE NULIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTA DO RECORRENTE - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE OS CRIMES EM TESE - AMPLA DEFESA GARANTIDA - INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA - INTENÇÕES DO APELANTE JORGE EM TORNAR INEPTA A PEÇA INAUGURAL - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE AFASTADA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE - "DENÚNCIA ANÔNIMA" - MEDIDA FUNDAMENTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - AUTOS QUE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS OU A TIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS DURANTE TODA A "PERSECUTIO CRIMINIS" - 1. APELO DE DIONE ROSA DAS RUAS DOS SANTOS - TESE ABSOLUTÓRIA FRENTE À AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USUÁRIO - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS - VALIDADE E CREDIBILIDADE - COERÊNCIA - ESCUTAS TELEFÔNICAS - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANÔNIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - "ANIMUS" ASSOCIATIVO...

Encontrado em: atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes como o tráfico e a associação para tal, que causam... para o tráfico. A defesa de MAICON também apresenta tese absolutória quanto ao crime de associação.... NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXIGÊNCIA...

STJ 18/06/2014 - Pág. 3805 - Superior Tribunal de Justiça

e a quantidade da substância ou do produto". 8. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas... ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÕES INDEVIDAS NA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 00012111020128260145 SP 0001211-10.2012.8.26.0145 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, "caput", da Lei nº 11.343 /06. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Recurso ministerial pretendendo a condenação dos réus também pelo crime de associação para o tráfico e majoração das reprimendas mediante a aplicação das causas de aumento previstas nos incisos III e VI, do artigo 40 da Lei de Drogas e afastamento do tráfico privilegiado concedido ao réu Alex. Ausência de demonstração do animus associativo que impossibilita o acolhimento do pleito condenatório pelo crime de associação para o tráfico. Causas de aumento caracterizadas. Significativa quantidade e variedade de entorpecente que impõe o afastamento do tráfico privilegiado concedido ao acusado Alex. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Regime de cumprimento que não comporta alteração. Recursos defensivos não providos e parcial provimento do recurso ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251337 SP 2012/0168816-1 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Esta Corte Superior tem posição consolidada no sentido de ser possível a prolação de sentença condenatória, ainda que haja pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, a teor do art. 385 do CPP 3. Se é possível ao julgador condenar o réu, mesmo em caso de pedido absolutório do Parquet, é claro que o magistrado também pode, mutatis mutandis, proferir sentença condenatória, nos termos da imputação formulada na denúncia (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006), mesmo em caso de posterior manifestação ministerial, em alegações finais, no sentido da desclassificação das condutas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. 4. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" (HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194). 5. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar...

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