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31 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10481130003488001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - FINALIDADE DE EXCLUSIVO USO PRÓPRIO DA DROGA NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVA DE QUE O APELANTE INTEGRAVA A "SOCIETAS SCELERIS" DEDICADA À MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES - REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. - O crime previsto no art. 28, da Lei de Drogas, ao contrário do tipificado no art. 33, do mesmo Diploma, exige, para a sua configuração, elemento subjetivo específico, consistente no exclusivo uso próprio. - Se a defesa não cuidou de produzir qualquer elemento que corrobore as alegações do acusado, de que as drogas apreendidas em seu poder destinavam-se unicamente ao uso próprio, a condenação deste pelo crime previsto no art. 33 , da Lei nº. 11.343 /2006, é imperativa. - É viável a fixação dos regimes aberto ou semiaberto para início do cumprimento das penas corporais estabelecidas em razão do cometimento de crime hediondo quando satisfeitas as exigências do art. 33 do Código Penal , em virtude da declaração da inconstitucionalidade da norma expressa no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República. - Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03. V.V. - A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no HC 111.840/ES, julgado em 27 de junho de 2012, não possui efeitos erga omnes, eis que decorrente de controle difuso de constitucionalidade e, não tendo sido editada nenhuma resolução pelo Senado Federal suspendendo a execução da referida lei, no todo ou em parte, permanece em vigor o citado dispositivo legal, que estabelece o regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos ou equiparados. - O regime prisional para o delito de associação para o tráfico segue a regra geral do art. 33 , do Código Penal , por não se tratar de crime hediondo ou equiparado. V.V. - O tipo penal do art. 35 da Lei 11.343 /06 exige a comprovação de que entre os envolvidos exista um "animus associativo", aliado a um fim específico de traficar, inclusive com a divisão de tarefas e dos respectivos lucros, ausentes tais provas, a absolvição pelo cometimento de tal crime é medida que se impõe....

Encontrado em: DE TRÁFICO), E DO REVISOR (NO QUE SE REFERE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) Câmaras Criminais...DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO RELATOR (NO QUE TANGE AO CRIME

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10607110039114001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - 1º RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DEFENSIVA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PROVIDÊNCIA DE MÉRITO - PRELIMINAR SUPERADA - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS - IMENSA QUANTIDADE DE DROGA - PETRECHOS - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILEGIADORA DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO - CUSTAS - ISENÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO - EVIDÊNCIAS DE CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - 1º RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - 2º RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS - PETRECHOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILEGIADORA DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06 - CABIMENTO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NORMALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - CULPABILIDADE CARACTERIZADA - CUSTAS PROCESSUAIS - DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO CONCEDIDA - 2º RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Sendo a isenção de custas matéria a se discutir no mérito do recurso, supera-se eventual argüição defensiva que levanta a questão em preliminar. - Preliminar superada. - Se as circunstâncias da apreensão da imensa quantidade de droga, bem como a prova testemunhal, ainda que indireta, revelam a propriedade e o destino mercantil da droga apreendida em poder do acusado, a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 , da Lei 11.343 /06, é medida de rigor. - Não se aplica o disposto no art. 33, § 4º, ao acusado que, embor a não reincidente e não havendo provas...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00022532420138190026 RJ 0002253-24.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: a materialidade e, consequentemente, para amparar a sentença condenatória em questão; b) a nulidade do feito pela inépcia da denúncia no que diz respeito ao crime descrito no artigo 35 da Lei 11343/06; c) a nulidade do processo sob a alegação de violação de domicílio. No mérito buscou: a) a absolvição dos apelantes no que concerne à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob a alegação de fragilidade probatória, quanto a autoria; b) a absolvição dos apenados da imputação do injusto de associação para o tráfico de drogas, por não ter ficado provado tal liame entre os apelantes e os demais acusados, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; c) a desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da mesma Lei; d) a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; e) a substituição das penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos. A defesa de FILIPI DA SILVA GARIBALDI buscou o reconhecimento das seguintes preliminares: a) a nulidade do processo sob a alegação de violação de domicílio, restando invalidadas as provas dos autos; b) a nulidade do processo diante da ausência de laudo toxicológico definitivo. No mérito buscou: a) a absolvição com relação ao crime de tráfico, com base na fragilidade probatória; b) a absolvição em relação à prática do delito descrito no artigo 35 da Lei 11.343/2006, por insuficiência probatória; c) a desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/06; d) a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; e) a aplicação das penas nos mínimos legais; f) o regime inicial aberto; g) seja concedido ao acusado o direito de apelar da sentença em liberdade, com base no art. 50, inciso LVII, da Constituição da República. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento dos apelos e, no mérito, pelo parcial provimento da pretensão recursal do acusado RAUL, para o fim de absolvê-lo da imputação quanto ao delito de associação para o tráfico ilícito...

TJ-AL - Apelação APL 03995208019508020000 AL 0399520-80.1950.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0462/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS PRESOS COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA, DINHEIRO TROCADO E BALANÇA MILIMÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. RECONHECIMENTO DE UMA ATENUANTE. ACUSADOS QUE CONTAVAM COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRODUZIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base no mínimo legal, valendo-se da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (sete invólucros contendo cocaína, com peso total de 1,44 gramas) apenas na aplicação do redutor na fração de 1/3. II - A fixação do quantum de redução da pena no patamar intermediário foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido, aspectos não considerados na aplicação da pena-base. III - A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por esta Turma...

TJ-RJ - APELACAO APL 00306342820128190042 RJ 0030634-28.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ARTIGO 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PUGNA PELO ACRÉSIMO DA FRAÇÃO EM VISTA DO QUANTITATIVO E DA VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PRETENSÃO DA DEFESA DOS ACUSADOS THIAGO FERREIRA DE JESUS E DIEGO VENTURA DE SOUZA QUE PLEITEAM AS SUAS ABSOLVIÇÕES PELA FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DESEJA A DEFESA DO ACUSADO LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA SILVA A SUA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA O CRIME DO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL . EM CARÁTER EVENTUAL, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTO NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MATERIALIDADE CONFIGURADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA DEFINIDA APENAS COM RELAÇÃO AO ACUSADO THIAGO FERREIRA DE JESUS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LIAME SUBJETIVO EXISTENTE ENTRE OS ACUSADOS DIEGO VENTURA DE SOUZA E LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA SILVA E O ACUSADO THIAGO FERREIRA DE JESUS. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DIEGO VENTURA DE SOUZA E LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA SILVA. ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, ANOTADA NAS REGRAS DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06. INOBSERVÂNCIA. ISSO PORQUE NÃO OBSTANTE RECONHECER QUE NO LOCAL HÁ TRÁFICO DE DROGAS, TAL CONDIÇÃO NÃO VEM A IMPULSIONAR O CRIVO...

STJ 18/06/2014 - Pág. 3805 - Superior Tribunal de Justiça

e a quantidade da substância ou do produto". 8. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas... ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÕES INDEVIDAS NA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 4566 MS 2007.004566-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE AFASTADA - NÃO-APLICAÇÃO DO RITO ESTATUÍDO NA LEI N. 10.409 /02 - FALTA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - DENEGADO - PRELIMINARES REJEITADAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76 - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 6.368 /76 (USUÁRIO) - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONCEDIDO - CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA NOVA LEI N. 11.464 /2007 - PREQUESTIONA OS ARTS. 59 E 68 DO CP E TAMBÉM O ART. 105 , III , A, DA CF - MAGISTRADO A QUO NÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS - DE OFÍCIO, RETIRA DO ART. 18 , III DA LEI N. 6.368 /76 - APLICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343 /06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELANTE - PROVIDO PARCIALMENTE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251337 SP 2012/0168816-1 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Esta Corte Superior tem posição consolidada no sentido de ser possível a prolação de sentença condenatória, ainda que haja pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, a teor do art. 385 do CPP 3. Se é possível ao julgador condenar o réu, mesmo em caso de pedido absolutório do Parquet, é claro que o magistrado também pode, mutatis mutandis, proferir sentença condenatória, nos termos da imputação formulada na denúncia (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006), mesmo em caso de posterior manifestação ministerial, em alegações finais, no sentido da desclassificação das condutas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. 4. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" (HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194). 5. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar...

DJAM 04/10/2013 - Pág. 46 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

. Flávio Ferreira Lopes. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS... dos delitos de Tráfico e Associação para o Tráfico de drogas tipificados nos Arts. 33 e 35 , da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

DJSE 16/09/2014 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE PRESO EM 11... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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