Carregando...
JusBrasil
06 de março de 2015

Página 1 de 759 510 249 resultados para "Desclassificação para o Art. 63 , I , Lcp" em Jurisprudência em Diários

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 22677 MS 2008.022677-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 30477 MS 2008.030477-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DE OFÍCIO.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos APR 30477 MS 2008.030477-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DE OFÍCIO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 15746 MS 2009.015746-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 22677 MS 2008.022677-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062210786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 8.069/90. ECA. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INC. I, DA LCP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, operou com acerto a juíza monocrática ao condenar a ré como incursa nas sanções do art. 63, inc. I, da LCP, pois, com base no entendimento de que o art. 81 do ECA distingue as bebidas alcoólicas (inc. II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inc. III), criminalizando, em seu art. 243, apenas os últimos, deu correta solução ao caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70062210786, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 03/12/2014).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183071246361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. CRIME DO ART. 243 DA LEI 8.069 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63 , I , DA LCP . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- O legislador ao estabelecer a conduta delituosa do art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , de acordo com a interpretação sistemática feita pelo STJ, diferenciou "bebidas alcoólicas" de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", tratando o artigo 243, apenas da segunda categoria, pois o próprio ECA , em seu art. 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de ambas as condutas, impondo-se, portanto como bem realizou o magistrado, a desclassificação para a contravenção penal do art. 63 , I , da LCP . 2- Negado provimento ao recurso ministerial e verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 3- Recurso não provido. Prescrição declarada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052849775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 63 , I , DA LCP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sentença que desclassificou a conduta da ré para aquela prevista no artigo 63 , I , da LCP , em face de orientação jurisprudencial no sentido de que não há como enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de tipificação do delito previsto no art. 243 do ECA , eis que o art. 81 distingue bebida alcoólica das substâncias referidas no art. 243 da Lei n.º 8.069 /90. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052849775, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058229790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N.º 8.069 /90. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , INC. I , DA LCP . INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Na espécie, a denúncia narra como conduta delituosa o fato de o paciente ter vendido bebida alcoólica aos adolescentes E.A.O.R., L.D.R., J.M.R. e J.P.C. Já na conduta descrita no art. 63 , inc. I , da Lei das Contravencoes Penais , o verbo nuclear é servir bebida alcoólica a menor de 18 anos. Significa dizer que a denúncia, na forma como se sucederam os fatos, sequer deveria ter sido recebida, tampouco desclassificada para a conduta prevista no art. 63 , inc. I , da Lei das Contravencoes Penais . Assim, diante da atipicidade do fato e considerando a inexistência de novos elementos, cabível a concessão da ordem com a ratificação da liminar anteriormente deferida. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70058229790, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054050406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FORNECIMENTO OU VENDA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DE PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. ART. 243 DO ECA . DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, COM BASE NA PENA IN ABSTRATO. - É tranqüila a jurisprudência no sentido da não-subsunção da conduta de fornecer bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos ao tipo descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em razão do que preleciona o artigo 81 da mesma lei e da distinção que estabelece nos incisos II e III, considerando a regra de proibição de interpretação analógica in malam partem. Mantida a desclassificação para a contravenção do artigo 63 , inciso I , da LCP . - Extinção da punibilidade. Prazo prescricional de 04 anos - aplicável ao caso por força do disposto no artigo 109 , inciso V , do CP e a pena máxima abstratamente cominada à contravenção em evidência, que é de 01 ano -, já superado, considerando a data de hoje e a data do recebimento da denúncia. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70054050406, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 07/06/2013)

1 2 3 4 5 75 76 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca