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01 de novembro de 2014

Página 1 de 671 447 224 resultados para "Desclassificação para o Art. 63 , I , Lcp" em Jurisprudência em Diários

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 22677 MS 2008.022677-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 30477 MS 2008.030477-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DE OFÍCIO.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos APR 30477 MS 2008.030477-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DE OFÍCIO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 15746 MS 2009.015746-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 22677 MS 2008.022677-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183071246361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. CRIME DO ART. 243 DA LEI 8.069 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63 , I , DA LCP . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- O legislador ao estabelecer a conduta delituosa do art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , de acordo com a interpretação sistemática feita pelo STJ, diferenciou "bebidas alcoólicas" de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", tratando o artigo 243, apenas da segunda categoria, pois o próprio ECA , em seu art. 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de ambas as condutas, impondo-se, portanto como bem realizou o magistrado, a desclassificação para a contravenção penal do art. 63 , I , da LCP . 2- Negado provimento ao recurso ministerial e verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 3- Recurso não provido. Prescrição declarada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052849775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 63 , I , DA LCP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sentença que desclassificou a conduta da ré para aquela prevista no artigo 63 , I , da LCP , em face de orientação jurisprudencial no sentido de que não há como enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de tipificação do delito previsto no art. 243 do ECA , eis que o art. 81 distingue bebida alcoólica das substâncias referidas no art. 243 da Lei n.º 8.069 /90. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052849775, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058229790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N.º 8.069 /90. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , INC. I , DA LCP . INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Na espécie, a denúncia narra como conduta delituosa o fato de o paciente ter vendido bebida alcoólica aos adolescentes E.A.O.R., L.D.R., J.M.R. e J.P.C. Já na conduta descrita no art. 63 , inc. I , da Lei das Contravencoes Penais , o verbo nuclear é servir bebida alcoólica a menor de 18 anos. Significa dizer que a denúncia, na forma como se sucederam os fatos, sequer deveria ter sido recebida, tampouco desclassificada para a conduta prevista no art. 63 , inc. I , da Lei das Contravencoes Penais . Assim, diante da atipicidade do fato e considerando a inexistência de novos elementos, cabível a concessão da ordem com a ratificação da liminar anteriormente deferida. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70058229790, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054050406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FORNECIMENTO OU VENDA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DE PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. ART. 243 DO ECA . DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, COM BASE NA PENA IN ABSTRATO. - É tranqüila a jurisprudência no sentido da não-subsunção da conduta de fornecer bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos ao tipo descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em razão do que preleciona o artigo 81 da mesma lei e da distinção que estabelece nos incisos II e III, considerando a regra de proibição de interpretação analógica in malam partem. Mantida a desclassificação para a contravenção do artigo 63 , inciso I , da LCP . - Extinção da punibilidade. Prazo prescricional de 04 anos - aplicável ao caso por força do disposto no artigo 109 , inciso V , do CP e a pena máxima abstratamente cominada à contravenção em evidência, que é de 01 ano -, já superado, considerando a data de hoje e a data do recebimento da denúncia. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70054050406, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 07/06/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10028080180145001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , INC. I , DA LCP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. - A conduta de um dos réus de vender bebida alcoólica a maior de idade que, por sua vez, serviu-a a menores de idade, não configura o delito do artigo 243 do ECA , nem a contravenção penal do artigo 63 , I , do Decreto-Lei 3.688 /41, devendo, portanto, ser absolvido. - Não há como considerar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica, para fins de configuração do tipo penal previsto no art. 243 do ECA , se o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente , no art. 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de bebidas alcoólicas e de substâncias que causam dependência física ou psíquica. Impõe-se, assim, a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 63 , inc. I , da LCP . - Sendo a pena máxima cominada no artigo 63 da LCP de 1 ano de prisão ou multa, extinta está a punibilidade dos fatos se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos.

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