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23 de abril de 2014

Página 1 de 562 350 212 resultados para "Desclassificação para o Art. 63 , I , Lcp" em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058229790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N.º 8.069 /90. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , INC. I , DA LCP . INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Na espécie, a denúncia narra como conduta delituosa o fato de o paciente ter vendido bebida alcoólica aos adolescentes E.A.O.R., L.D.R., J.M.R. e J.P.C. Já na conduta descrita no art. 63 , inc. I , da Lei das Contravencoes Penais , o verbo nuclear é servir bebida alcoólica a menor de 18 anos. Significa dizer que a denúncia, na forma como se sucederam os fatos, sequer deveria ter sido recebida, tampouco desclassificada para a conduta prevista no art. 63 , inc. I , da Lei das Contravencoes Penais . Assim, diante da atipicidade do fato e considerando a inexistência de novos elementos, cabível a concessão da ordem com a ratificação da liminar anteriormente deferida. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70058229790, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052849775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 63 , I , DA LCP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sentença que desclassificou a conduta da ré para aquela prevista no artigo 63 , I , da LCP , em face de orientação jurisprudencial no sentido de que não há como enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de tipificação do delito previsto no art. 243 do ECA , eis que o art. 81 distingue bebida alcoólica das substâncias referidas no art. 243 da Lei n.º 8.069 /90. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052849775, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054050406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FORNECIMENTO OU VENDA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DE PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. ART. 243 DO ECA . DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DA LCP . MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, COM BASE NA PENA IN ABSTRATO. - É tranqüila a jurisprudência no sentido da não-subsunção da conduta de fornecer bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos ao tipo descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em razão do que preleciona o artigo 81 da mesma lei e da distinção que estabelece nos incisos II e III, considerando a regra de proibição de interpretação analógica in malam partem. Mantida a desclassificação para a contravenção do artigo 63 , inciso I , da LCP . - Extinção da punibilidade. Prazo prescricional de 04 anos - aplicável ao caso por força do disposto no artigo 109 , inciso V , do CP e a pena máxima abstratamente cominada à contravenção em evidência, que é de 01 ano -, já superado, considerando a data de hoje e a data do recebimento da denúncia. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70054050406, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 07/06/2013)

TJ-PR - 8716854 PR 871685-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE IDADE ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , I , DA LCP ­ IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET ­ MANTIDA A NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ­ REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099 /1995 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1­ No caso em tela, operou-se corretamente a desclassificação do crime para o previsto no artigo 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual se remete o processo ao juízo competente. 2- A Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações desta estirpe.

TJ-PR - 8954589 PR 895458-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE IDADE ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , I , DA LCP ­ IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET ­ MANTIDA A NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ­ REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099 /1995 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1­ No caso em tela, operou-se corretamente a desclassificação do crime para o previsto no artigo 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual se remete o processo ao juízo competente. 2- A Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações desta estirpe.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 30477 MS 2008.030477-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DE OFÍCIO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 22677 MS 2008.022677-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 18258 MS 2008.018258-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 63 , I , DA LCP - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 109 , VI , C.C. O ART. 115 , AMBOS DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APR APR 972335220058070001 DF 0097233-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. ART. 243 , DO ECA . NÃO ABRANGÊNCIA. ANALOGIA IN MALA P ARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , INCISO I , DA LCP . 1.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ECA CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O LEGISLADOR DISTINGUIU O GÊNERO "BEBIDAS ALCOÓLICAS" DA CLASSIFICAÇÃO RELATIVA A "PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA", HAJA VISTA QUE TRATOU DESTES ELEMENTOS SEPARADAMENTE NOS INCISOS DO ART. 81 , DO REFERIDO ESTATUTO. LOGO, APENAS A SEGUNDA CATEGORIA DE PRODUTOS, ESTÁ ABRANGIDA PELO ART. 243, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 2.RESSALTE-SE QUE NÃO É POSSÍVEL AO JULGADOR, POR ANALOGIA, INCLUIR BEBIDAS ALCOÓLICAS NO TIPO PENAL DESCRITO PELO ART. 243 , DO ECA , SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL, BEM COMO APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALA P ARTEM, O QUE É VEDADO NO DIREITO PENAL. 3.SE A CONDUTA NÃO SE SUBSSUME AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 , DO ECA , MISTER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 63 , INCISO I , DA LCP . 4. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 581 INC- 2 CONFIRMAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO,... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "> 0000FF"> ART- 243 "> 0000FF"> ART- 81 INC- 2 INC- 3 CÓDIGO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4990614 PR 0499061-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI 8069 /90)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , I DA LCP - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /2005 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - No caso em tela, de ofício, operou-se a desclassificação do crime para o previsto no artigo 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual se remete o processo ao juízo competente. 2 - A Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações desta estirpe.

Encontrado em: desclassificar o delito para todos os réus e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do voto

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