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25 de agosto de 2016

Página 1 de 979 2 727 250 resultados para "Desclassificação para o Art. 63 , I , Lcp" em Artigos em Jurisprudência em Diários

Legislação direta

Inciso I do Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - a menor de dezoito anos;

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 30477 MS 2008.030477-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DE OFÍCIO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 22677 MS 2008.022677-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 15746 MS 2009.015746-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos APR 30477 MS 2008.030477-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DE OFÍCIO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 22677 MS 2008.022677-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062210786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 8.069 /90. ECA . ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , INC. I , DA LCP . INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, operou com acerto a juíza monocrática ao condenar a ré como incursa nas sanções do art. 63 , inc. I , da LCP , pois, com base no entendimento de que o art. 81 do ECA distingue as bebidas alcoólicas (inc. II) dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida (inc. III), criminalizando, em seu art. 243 , apenas os últimos, deu correta solução ao caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70062210786, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 03/12/2014).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183071246361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. CRIME DO ART. 243 DA LEI 8.069 /90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63 , I , DA LCP . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- O legislador ao estabelecer a conduta delituosa do art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , de acordo com a interpretação sistemática feita pelo STJ, diferenciou "bebidas alcoólicas" de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", tratando o artigo 243, apenas da segunda categoria, pois o próprio ECA , em seu art. 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de ambas as condutas, impondo-se, portanto como bem realizou o magistrado, a desclassificação para a contravenção penal do art. 63 , I , da LCP . 2- Negado provimento ao recurso ministerial e verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 3- Recurso não provido. Prescrição declarada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10071110015717001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DA LEI 8.069 /90 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, INCISO I, DA LEI 3.688/41 - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , DA LCP , COM A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo robusto acervo probatório, impossível proceder-se à pretendida absolvição. 2. Não há como considerar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica, para fins de configuração do tipo penal previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que a Lei 8.069 /90, no artigo 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de bebidas alcoólicas e de substâncias que causam dependência física ou psíquica. 3. Tratando-se a previsão da Lei de Contravencoes Penais de norma específica e, sendo vedada a analogia in malam partem, não se pode subsumir a conduta de vender bebida alcoólica ao delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , impondo-se a desclassificação do delito previsto no artigo 243 da Lei 8.069 /90 para a contravenção penal prevista no artigo 63 , inciso I , da do Decreto - Lei 3.688 /41. 4. Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito condenatório deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, após o trânsito em julgado da decisão, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENORES DE IDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR A MENORIDADE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS - PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM SED E INQUISITORIAL - NECESSIDADE DE PROVA...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052849775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 63 , I , DA LCP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sentença que desclassificou a conduta da ré para aquela prevista no artigo 63 , I , da LCP , em face de orientação jurisprudencial no sentido de que não há como enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de tipificação do delito previsto no art. 243 do ECA , eis que o art. 81 distingue bebida alcoólica das substâncias referidas no art. 243 da Lei n.º 8.069 /90. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70052849775, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058229790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N.º 8.069 /90. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , INC. I , DA LCP . INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Na espécie, a denúncia narra como conduta delituosa o fato de o paciente ter vendido bebida alcoólica aos adolescentes E.A.O.R., L.D.R., J.M.R. e J.P.C. Já na conduta descrita no art. 63 , inc. I , da Lei das Contravencoes Penais , o verbo nuclear é servir bebida alcoólica a menor de 18 anos. Significa dizer que a denúncia, na forma como se sucederam os fatos, sequer deveria ter sido recebida, tampouco desclassificada para a conduta prevista no art. 63 , inc. I , da Lei das Contravencoes Penais . Assim, diante da atipicidade do fato e considerando a inexistência de novos elementos, cabível a concessão da ordem com a ratificação da liminar anteriormente deferida. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70058229790, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 26/02/2014)

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