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02 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70043213388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Inviável a desconstituição do ato administrativo que anulou o certame municipal, uma vez que a prova apresentada evidencia os vícios na sua realização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043213388, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051759819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. Desconstituição do auto de infração. Descabimento. Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70051759819, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058648247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. Em que pese o ato impugnado seja discricionário, necessária a apuração dos seus pressupostos de validade, o que somente será possível com a adequada instrução da demanda. Sentença desconstituída. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058648247, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 788433 RJ (STF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. CONCURSO INTERNO REALIZADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF , art. 37 , II . O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112 /1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento jurídico as formas derivadas de provimento de cargos públicos: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25/6/1999. II – Ato administrativo realizado antes da promulgação da nova ordem constitucional, na vigência do art. 97 , § 1º , da EC 01 /69. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Insubsistência. III - A EC-01/69, no art. 97, § 1º, prescrevia a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura em cargo público, e com base nesse preceito arguiu-se a constitucionalidade das formas derivadas de provimento de cargo público. O Supremo Tribunal Federal, na Representação de Inconstitucionalidade 1.163/PI, declarou que “não afronta a sistemática constitucional relativa ao provimento, por concurso, de cargos públicos, a norma estadual que manda prover certos cargos mediante transferência, pois o instituto em questão só pode alcançar servidores efetivos, que se presumem admitidos por concurso, e para os quais, além disso, a transferência não representará primeira investidura em cargo público”. IV – Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-SP - Apelação APL 00010171920118260412 SP 0001017-19.2011.8.26.0412 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PALESTINA - Decreto Legislativo que rejeitou as contas do Prefeito nos exercícios de 2007 e 2008 Parecer do Tribunal de Contas do Estado favorável à sua aprovação Inexistência de vinculação entre o parecer do Tribunal de Contas e o julgamento pela Câmara Municipal Prefeito que não foi regularmente notificado da existência de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal desfavorável à aprovação das contas, embora intimado para a sessão plenária de julgamento Violação do direito à ampla defesa - Decreto Legislativo que possui contradição intrínseca ao acolher o parecer do Tribunal de Contas e rejeitá-las ao final - Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055765614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC , ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055765614, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

TJ-SP - Reclamação RCL 01475305720138260000 SP 0147530-57.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DA LICITANTE ADVERSÁRIA. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. Natureza jurídica diversa do recurso. Direito de Petição. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. O exame de admissibilidade da petição inicial qualifica a hipótese de imediato julgamento. Causa de pedir e objeto da reclamação. Medida judicial que reúne tipicidade e fundamentação vinculada. Hipóteses de cabimento. Garantia da autoridade das decisões judiciais e preservação da competência inibindo sua usurpação. Alegação de descumprimento de decisões proferidas nos recursos de agravo de instrumento que foram julgados por esta 9ª Câmara de Direito Público. A "causa petendi" informa situação que não corresponde ao dispositivo dos julgamentos dos recursos de agravo. Inexistência da ordem a ser cumprida nos moldes narrados na reclamação. Ato administrativo que empresta integral cumprimento para a ordem judicial emanada desta Câmara. Resultado do julgamento do agravo determina o cancelamento do contrato com a BONAUTO. A contratação da BENFICA considera o retorno ao "status quo ante", observado o limite objetivo da ordem concedida no mandado de segurança, que se restringe ao impedimento para o aditamento do contrato com a BENFICA. Incumbe à administração a retomada da marcha do procedimento administrativo atinente à licitação. A reclamante quer rediscutir a matéria e não identifica a hipótese de cabimento da reclamação. A parte sustenta desrespeito ao comando da decisão judicial e indevida interpretação extensiva e contraditória de julgamento para pretender reverter o próprio resultado da decisão. A habilitação e a classificação da empresa licitante não determinam, por si só, a adjudicação do objeto da licitação. Reclamação não expressa natureza de sucedâneo recursal. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03115127220128050000 BA 0311512-72.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO CASSADA. 1 - Na hipótese sub judice não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte agravada, de modo a justificar a antecipação de tutela por ela postulada, na medida em que requer a suspensão dos efeitos dos Decretos Legislativos nº 002 /2009 e 002/2010, que sequer foram editados pela parte agravante, nem por nenhum dos órgãos que o compõem, inclusive porque são oriundos da Câmara Municipal de Santa Cruz da Vitória, que, estranhamente, não foi incluída no polo passivo da demanda de origem. 2 - AGRAVO PROVIDO.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851010040386 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. INAPTDÃO DE CNPJ DE EMPRESA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA E EM PLENO FUNCINAMENTO. IN/SRF Nº 748/2007. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1- A inabilitação do CNPJ originou-se no Processo Administrativo nº 10.070.000.840/2007-47) instaurado pelo SISCOMEX. O referido órgão identificou supostas irregularidades na constituição da empresa que não só inviabilizaram sua habilitação junto ao mesmo, mas também motivaram as restrições ao seu registro no CNPJ/MF. 2- O fundamento utilizado pela administração para declarar inaptidão do CNPJ da autora foi o art. 34, III, combinado com o art. 41, inciso I, da IN RFB n 748/07em razão de considerar que a empresa autora não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de operações de comércio exterior. 3- O art. 34, III, da IN SRF 748/2007 prevê a inaptidão do contribuinte junto ao CNPJ caso seja constatado ser "entidade inexistente de fato". Por sua vez, o art. 41, I, do mesmo ato considera "inexistente de fato a pessoa jurídica que não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado". 4- As supostas irregularidades encontradas não permitem concluir pela "inexistência de fato" da empresa autora. 5- Não está comprovada a inexistência de fato, haja vista que, de acordo com o que consta dos autos, se extrai que a autora: a) aluga parte do galpão utilizado por outras empresas (conforme contrato às fls. 588ss); b) utiliza 59 das 189 posições paletizadas no galpão para depósito de seu estoque; c) desenvolve atividades típicas de empresa em pleno funcionamento, como faturamento, contas a receber, contas a pagar, recepção de pedidos e registro de funcionários; d) possui dois funcionários registrados; e) possui produtos em estoque, alguns devidamente identificados pelo oficial de justiça (Aminomix, Glicopan, Henolitam, Doxitrat, Norflagen); f) possui material de propaganda, embalagem e três automóveis; g) possui rol de fornecedores, alguns dos quais foram identificados pelo oficial de justiça (Vetnil, Nutron, Agener e Minerthal); h) possui rol de clientes, alguns dos quais também foram identificados pelo oficial de justiça (clínicas veterinárias, pet shops e logas agropecuárias); i) possui livros de escrituração fiscal regular. 6- Desse modo, pode-se concluir que a empresa encontra-se em pleno funcionamento, estando as irregularidades mais graves apuradas pela Receita Federal relegadas ao âmbito da esfera pessoal de sua sócia gerente. 7- No caso vertente torna-se incorreta a declaração de inaptidão do registro da pessoa jurídica junto ao CNPJ, quando não constatada a inexistência de fato da empresa ou a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior em processo administrativo de fiscalização. 8- Remessa necessária improvida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039467741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS á SERVIDORA ESTAUDAL À T[ITULO DE UNIDCOÊNCIA E DIFÍCIL ACESSO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. É indevida a restituição da parcela relativa à unidocência e ao difícil acesso pago pelo Estado, em decorrência de equívoco da Administração, sem que tenha sido afastada a presunção de boa-fé da servidora. Precedentes deste órgão fracionário. Após a vigência da lei 11.960 /09, a atualização monetária deverá observar a forma de atualização nela prevista. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível...

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