Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 59.057 353 7 31.099 27.529 64 3 15 resultados para "Desconstituição do Ato Administrativo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043213388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Inviável a desconstituição do ato administrativo que anulou o certame municipal, uma vez que a prova apresentada evidencia os vícios na sua realização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043213388, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051759819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. Desconstituição do auto de infração. Descabimento. Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70051759819, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055765614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055765614, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039467741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS á SERVIDORA ESTAUDAL À T[ITULO DE UNIDCOÊNCIA E DIFÍCIL ACESSO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. É indevida a restituição da parcela relativa à unidocência e ao difícil acesso pago pelo Estado, em decorrência de equívoco da Administração, sem que tenha sido afastada a presunção de boa-fé da servidora. Precedentes deste órgão fracionário. Após a vigência da lei 11.960 /09, a atualização monetária deverá observar a forma de atualização nela prevista. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046116000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DERIVADA DE CONVERSÃO DE COMBUSTÍVEL QUE DEVE SER EXCLUÍDA. CRLV s ANTERIORMENTE EMITIDOS SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O adquirente de veículo automotor com as características originais já alteradas tem o direito de obter o respectivo documento de circulação sem restrições, tal qual anteriormente emitidos, ante o princípio da boa-fé....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054732037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE IDENTIFICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECADÊNCIA. Ponderação de valores e princípios aplicáveis à espécie, como o da segurança jurídica e o da boa-fé, entre Administração e administrado. Caso em que aposentada a servidora no ano de 1999 e, após diligência ordenada pelo Tribunal de Contas, foi desconstituído o ato no ano de 2011. Muito embora a irregularidade verificada pelo Tribunal de Contas do Estado, não se retira dos autos que a parte autora tenha concorrido para o equívoco identificado, havendo percebido a vantagem relativa ao nono avanço com a mais absoluta boa-fé, circunstância considerada primordial para a verificação da possibilidade de convalidação do ato pelo decurso do tempo, dada a inexistência de regra no âmbito estadual acerca da prescrição administrativa. Manutenção do ato administrativo original em respeito à consolidação da situação fática e jurídica, sendo exigência própria do princípio da segurança jurídica, fundamento inarredável do Estado Democrático de Direito e que, em sua faceta subjetiva, assegura a proteção da confiança exercida pelos cidadãos em relação à estabilidade das relações jurídicas. Manutenção da verba honorária. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70054732037, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70047809330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 12.153 /09. RESOLUÇÃO Nº 837 /10-COMAG. O Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para o julgamento de ação de desconstituição de ato administrativo ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Contas do Estado, com valor da causa superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 2º da Lei nº 12.153 /09 e art. 1º , § 1º , da Resolução nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032380917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PEDIDO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. Trata-se de ação de desconstituição de ato administrativo cumulada com pedido de antecipação de tutela, relativamente ao leilão ocorrido no Município de Planalto, ora demandado, através do Edital nº 038/07, o qual objetivava a alienação de máquinas e equipamentos de propriedade do ente público, julgada parcialmente procedente na origem. Consoante se extrai da exordial, a presente demanda diz respeito à pretensão do autor de anulação de leilão realizado pelo município réu para alienação de máquinas e equipamentos de sua propriedade, possibilitando que o demandante adquira um dos bens leiloados pelo ente público nas mesmas condições de preço e conservação da retroescavadeira, havendo, ainda, pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Nos casos em que o pedido indenizatório se apresenta secundário a suplica principal, ou seja, em decorrência daquele, a competência para julgamento da matéria deve ser inserida na subclasse correspondente ao pleito basilar e não ao acessório. Assim, considerando a existência de discussão acerca da regularidade do procedimento licitatório, sob a modalidade de leilão, a competência para julgamento do presente processo é de uma das câmaras competentes para o julgamento da subclasse "licitação e contratos administrativos", de acordo com o disposto no artigo 11, inciso I, alínea c, da Resolução nº 01/98, com redação dada pela Resolução n.º 01/05 do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70032380917, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/06/2013)...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010006971 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ?AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL?. PERÍCIA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL. 1. A decisão agravada determinou a expedição de alvará para levantamento de honorários periciais, em favor do expert cuja nomeação foi tempestivamente impugnada pelo Incra, por ter atuado, na mesma ação originária, como assistente técnico de parte que compõe o pólo ativo. 2. A existência, antes da perícia, de fundada suspeita de parcialidade do profissional, também arguida em exceção própria era, por si só, suficiente a obstar o levantamento dos honorários, mas, fosse pouco, esta Turma afirmou, em novembro de 2011, a suspeição do perito e determinou a nomeação de outro, no julgamento de agravo interposto pela agravante, da decisão que julgou intempestiva a Exceção de Suspeição (proc. nº 2011.02.01.005088-1, com REsp pendente de admissibilidade). 3. Agravo provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934608 RS 2007/0056532-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OCORRÊNCIA. 1. Viola o art. 535 do CPC o acórdão proferido em embargos de declaração que deixa de sanar omissão apontada pelo embargante, relevante ao julgamento da causa. 2. No caso, foi omisso o acórdão recorrido a respeito das diversas questões suscitadas a propósito da legitimidade ou não das penalidades impostas à recorrente. Tratando-se de manifestação do poder sancionador do Estado, que atinge significativamente a esfera jurídica e funcional da empresa apenada, é seu direito, até mesmo para viabilizar o exercício da defesa, conhecer os fundamentos que motivam a aplicação de penalidades por parte da Administração, bem como dos que o Judiciário adota para confirmar tais atos administrativos, quando questionados em juízo. 3. Recurso especial a que se dá provimento

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca