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27 de setembro de 2016

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10628100009933001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FOI LEVADO À HASTA PÚBLICA - DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE -IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. - A desconstituição do ato administrativo ou a declaração da nulidade da decisão que determinou que o bem fosse levado à hasta pública demanda dilação probatória em ação própria com a participação do Estado de Minas Gerais e do arrematante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043213388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Inviável a desconstituição do ato administrativo que anulou o certame municipal, uma vez que a prova apresentada evidencia os vícios na sua realização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043213388, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051759819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. Desconstituição do auto de infração. Descabimento. Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70051759819, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058648247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. Em que pese o ato impugnado seja discricionário, necessária a apuração dos seus pressupostos de validade, o que somente será possível com a adequada instrução da demanda. Sentença desconstituída. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058648247, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 79624420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INCRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Discute-se no presente agravo o ato administrativo emitido pelo INCRA referente à certificação digital do imóvel denominado JATOBÁ, situado no Município de Tianguá/CE. 2. No caso, filio-me ao entendimento do MM. Juiz a quo, por entender que os documentos apresentados pela agravante não têm força probante a descaracterizar o procedimento do INCRA a ponto de sustar os efeitos do ato administrativo. Ademais, por se tratar a complexidade da matéria, entendo ser necessário o levantamento específico por profissional habilitado, para em confronto com os dados do INCRA, verificar as devidas irregularidades apontadas pela agravante, o que não foi satisfeito de plano. 3. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00010171920118260412 SP 0001017-19.2011.8.26.0412 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PALESTINA - Decreto Legislativo que rejeitou as contas do Prefeito nos exercícios de 2007 e 2008 Parecer do Tribunal de Contas do Estado favorável à sua aprovação Inexistência de vinculação entre o parecer do Tribunal de Contas e o julgamento pela Câmara Municipal Prefeito que não foi regularmente notificado da existência de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal desfavorável à aprovação das contas, embora intimado para a sessão plenária de julgamento Violação do direito à ampla defesa - Decreto Legislativo que possui contradição intrínseca ao acolher o parecer do Tribunal de Contas e rejeitá-las ao final - Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020212605 DF 0021397-61.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adeterminação pelo ente administrativo para que a empresa apresente documentos que comprovem sua adequação exigida em razão da atividade, não é absurda ou ilegal, não havendo motivos para afastá-lo. 2. Sendo legal o ato administrativo impugnado, não há motivos para o seu afastamento. 3. Inexistindo os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil , correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055765614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC , ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055765614, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/08/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20132906320148260000 SP 2013290-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR EMPREGADORA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DA PREVIDÊNCIA A FAVOR DE EMPREGADO/SEGURADO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. "Não cabe a antecipação da tutela para a suspensão dos efeitos do ato administrativo praticado pelo INSS, consistente na concessão de benefício acidentário a empregado/segurado, formulado pela empregadora ante a inexistência na instrução do feito de prova cabal a demonstrar a verossimilhança da alegação".

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01017643620148190001 RJ 0101764-36.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMERJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de ação ordinária em face do Estado Do Rio De Janeiro, objetivando a anulação de ato administrativo que afastou o autor dos quadros da Polícia Militar e, por conseguinte, obter sua reintegração ao cargo. 2. Na verdade, pretende o autor, por via transversa, rediscutir o decidido na sentença integralmente confirmada pelo acórdão da Egrégia 12ª Câmara Cível, ao atestar a regularidade formal do processo administrativo que excluiu o autor dos quadros da PMERJ. 3. Não há como deixar de concluir pela identidade entre as demandas, formando coisa julgada material, tendo em vista que na presente ação, da mesma forma que naquela anteriormente ajuizada pela parte recorrente, a finalidade é desconstituir o ato administrativo que importou na exclusão do autor dos quadros da corporação, com sua reintegração no cargo. 4. Logo, quanto ao pedido desta demanda, operou-se a coisa julgada, o que impede o reexame da matéria, em observância ao art. 471 do CPC. 5. Ingressar no exame da legalidade do ato administrativo pretendido pelo recorrente importaria em violar a coisa julgada, a qual torna a prestação jurisdicional imutável, na forma do art. 467, CPC. 6. Não merece qualquer censura a condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé, diante da omissão intencional do autor quanto ao ajuizamento de demanda anterior apoiada nos mesmos fatos, o que excede ao exercício do direito de ação, subsumindo-se a hipótese do artigo 17, II e III, do CPC. 7. Negado seguimento ao recurso.

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