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30 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245139 RJ 2000/0003363-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção da medida cautelar. II. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . 122 RSTJ vol. 148 p. 425 - 12/2/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245139 RJ 2000/0003363-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção da medida cautelar. II. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . 122 RSTJ vol. 148 p. 425 - 12/2/2001 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART

STJ 23/05/2012 - Pág. 3157 - Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR... no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120912805 SC 2012.091280-5 (Acórdão)

Data de publicação: 02/07/2014

Decisão: no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida.... Entendimento eleito pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA... interposição da ação principal dentro do trintídio do art. 806 do CPC : a cessação da eficácia...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00093501720118050000 BA 0009350-17.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO A QUO DETERMINANDO A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR NÃO TER O AUTOR/AGRAVANTE AJUIZADO A AÇÁO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA CAUTELA. DECISÃO MONOCRÁTIA INDEFERINDO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 526 , CPC ; DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADAS PELA AGRAVADA. NO MÉRITO INAPLICABILIDADE DO ART. 806 , CPC A ESPÉCIE (PRAZO DE TRINTA DIAS PARA AJUIZAR A AÇÃO PRINCIPAL). ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: A preliminar invocada não merece prosperar. É que, em verdade, a agravada suscita a irregularidade, mas não comprova a sua ocorrência. Demais disso, a Douta Procuradoria de Justiça demonstrou no opinativo de fls. 148/153, que “... embora os agravados tenham argüido o descumprimento da obrigação de apresentar cópia do agravo no juízo de primeiro grau, consultando a movimentação do processo de origem (extrato anexo), observa-se que tal exigência foi cumprida em 08/07/2011, um dia após a protocolização do recurso”. Com efeito, a inobservância da exigência inserta no caput do artigo 526 conduz ao não conhecimento do recurso, mas apenas se a irregularidade for suscitada e demonstrada pelo agravado, o que não ocorreu nos presentes autos, motivo pelo qual não se acolhe a preliminar aventada e conhece-se do agravo, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA AGRAVADA E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Em que pese as afirmações de que a Fazenda Paciência, ora agravada, não possui personalidade jurídica, de modo que não poderia figurar no pólo passivo da demanda e que subsiste a pendência de litisconsórcio passivo necessário com outros dois co-proprietários, quais sejam, “Roberto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049571284 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: . TRINTÍDIO LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA... no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida...; LEXSTJ vol. 176 p. 116)   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101770600575160011 MG 1.0177.06.005751-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA. PRECEDENTES.... 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura... da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia...

DJSC 19/09/2007 - Pág. 195 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

. TRINTÍDIO LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA... DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 688644 RN 2004/0126144-8 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Decisão: .12.2003); "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR... art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção.... 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24039008545 ES 024039008545 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CAUTELARPREPARATÓRIA-CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR - PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NAO AJUIZAMENTO DA AÇAO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA - ART. 808 , INCISO E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -In casu, verifica-se que a agravada deixou de cumprir com o disposto no artigo 806 do CPC , tendo havido a incidência dos efeitos descritos no artigo 808 , inciso I e parágrafo único do mesmo diploma. 2 - A doutrina mais abalizada e a jurisprudência lecionam que o prazo do artigo 806 do CPC não é passível de suspensão, conquanto não sofre influência em razão de uma decisão superveniente. 3 - No caso de medidas cautelares preparatórias, especificamente no que concerne ao prazo de 30 dias previsto no artigo 806 do CPC , deve-se aplicar a regra especial nele contida para início do prazo e não a regra geral disposta no artigo 241 do CPC . 4 - Recurso conhecido e provido.

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