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08 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 806 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245139 RJ 2000/0003363-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção da medida cautelar. II. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . 122 RSTJ vol. 148 p. 425 - 12/2/2001 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245139 RJ 2000/0003363-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção da medida cautelar. II. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . 122 RSTJ vol. 148 p. 425 - 12/2/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808

TJ-MT - Apelação APL 00010761120098110051 58274/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR INOMINADA – ART. 796 DO CPC – MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA – ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE CUNHO SATISFATIVO – ACESSORIEDADE E PRECARIEDADE – DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPCPERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO – SÚMULA Nº 482 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela cautelar configura-se como um conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo. A legislação processual civil impõe à parte o dever de propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar. Nos termos da Súmula nº 482 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. (Ap 58274/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/10/2014, Publicado no DJE 09/10/2014)

STJ 23/05/2012 - Pág. 3157 - Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR... no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 785620118260083 SP 0000078-56.2011.8.26.0083

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: do art. 806 , do CPC não implica a extinção da ação principal, apenas a perda da eficácia da liminar... principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar... INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA. PRECEDENTES. RECURSO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120912805 SC 2012.091280-5 (Acórdão)

Data de publicação: 02/07/2014

Decisão: no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida.... Entendimento eleito pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA... interposição da ação principal dentro do trintídio do art. 806 do CPC : a cessação da eficácia...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049571284 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: . TRINTÍDIO LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA... no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida...; LEXSTJ vol. 176 p. 116)   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101770600575160011 MG 1.0177.06.005751-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA. PRECEDENTES.... 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura... da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia...

DJSC 19/09/2007 - Pág. 195 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

. TRINTÍDIO LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA... DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24039008545 ES 024039008545 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CAUTELARPREPARATÓRIA-CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR - PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NAO AJUIZAMENTO DA AÇAO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA - ART. 808 , INCISO E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -In casu, verifica-se que a agravada deixou de cumprir com o disposto no artigo 806 do CPC , tendo havido a incidência dos efeitos descritos no artigo 808 , inciso I e parágrafo único do mesmo diploma. 2 - A doutrina mais abalizada e a jurisprudência lecionam que o prazo do artigo 806 do CPC não é passível de suspensão, conquanto não sofre influência em razão de uma decisão superveniente. 3 - No caso de medidas cautelares preparatórias, especificamente no que concerne ao prazo de 30 dias previsto no artigo 806 do CPC , deve-se aplicar a regra especial nele contida para início do prazo e não a regra geral disposta no artigo 241 do CPC . 4 - Recurso conhecido e provido.

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