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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245139 RJ 2000/0003363-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção da medida cautelar. II. Recurso não conhecido.

Encontrado em: p. 122 RSTJ vol. 148 p. 425 - 12/2/2001 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245139 RJ 2000/0003363-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção da medida cautelar. II. Recurso não conhecido.

Encontrado em: 122 RSTJ vol. 148 p. 425 - 11/2/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808

TJ-PE - Agravo AGV 2448300 PE 0019166-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A teor do que dispõe o Art. 806 do CPC , a parte que propõe ação cautelar tem o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal, contados da data em que a medida liminar foi efetivada. 2. Desnecessária, pois, a intimação da parte demandante da ação cautelar acerca da efetivação da medida liminar deferida para que o prazo comece a correr. Precedentes do STJ e do TJPE. 3. A inobservância do prazo estabelecido no Art. 806 do CPC acarreta na perda da eficácia da medida cautelar, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do Art. 267 , VI do CPC . 3. Recurso de Agravo improvido.

TJ-PR - 9279658 PR 927965-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Medida Cautelar. Sustação de protesto. Ausência de distribuição da ação principal. Descumprimento do art. 806 do CPC . Decurso de trinta dias da efetivação de medida liminar. Cassação dos efeitos. Extinção. 1. O não atendimento ao pedido de exibição de documentos em ação cautelar não exime o autor do ajuizamento da ação principal no trintídio legal, conforme exigido pelo artigo 806 , do CPC , tendo em vista que a exibição poderá ser requerida na ação principal de modo incidental. 2. Sem o ajuizamento de ação principal no prazo de 30 dias a contar do cumprimento de liminar concedida em processo cautelar de sustação de protesto, cessa a eficácia desta, com a consequente extinção do processo cautelar, pois autorizado o protesto com a cassação da liminar, a ação perdeu seu objeto que era impedi-lo. Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120720240 SC 2012.072024-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E PROMOVEU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. CAUTELAR INOMINADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. DECOTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA DEFINITIVA. SATISFATIVIDADE EVIDENTE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. REFERIBILIDADE PRESENTE, INCLUSIVE, NA PRÓPRIA PEÇA INICIAL DA DEMANDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CAUTELAR EM TRÂMITE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRAZO DE TRINTA DIAS DO ART. 806 DO CPC . DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482 do STJ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6759957 PR 0675995-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA A MAIS DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS EM SEGUNDO GRAU. VALIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO PRECLUSA. INÉPCIA DA INICIAL. CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE OBJETIVO. ART. 267 , INC. IV , DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE EXTENSIVA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO ONEROSO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Interposta medida cautelar preparatória, com a finalidade assegurar um resultado útil ao provimento jurisdicional a ser deduzido na ação, deve a parte propor a lide (ação principal) no prazo de 30 dias (art. 806 /CPC ), sob pena de cessação da eficácia ipso facto da medida concedida (art. 808, I /CPC ). 2. Uma vez cessados os efeitos da medida, pouco importando tenha sido concedida em sede de liminar ou em outra oportunidade, resta sem objeto a pretensão cautelar, imperando-se extinção da medida preparatória sem resolução do mérito (art. 267, VI /CPC ). 3. A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, dado ao interesse de incapazes (art. 82, I /CPC ), em não havendo efetivo prejuízo às partes, supre a ausência de intervenção em primeiro grau. 4. Se após especificação de provas e de sua finalidade, diante oportunidade concedida, sobrevém decisão afirmando que O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 330 , I do Código de Processo Civil , determinando, que os autos sejam contados e preparados para sentença, e, desta decisão as partes, formalmente intimadas por seus respectivos patronos, mediante publicação no DJe, quedam-se inertes, resta preclusa a questão (art. 473 /CPC ). 5. Sendo confusa a inicial, a ponto de revelar-se inepta quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, seria caso de indeferimento da inicial,...

Encontrado em: que permite à parte lesada pelo inadimplemento requerer a resolução, aplicável é o art. 119 , parágrafo

DJGO 05/10/2009 - Pág. 165 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PERDA DA EFICACIA DA LIMINAR CONCEDIDA. ASSIM, SE O DIRIGENTE PROCESSUAL DECRETA A INEFICACIA... AOS CRITERIOS ESTABELECIDOS NO §4 DO ART. 20 DO CPC. V- AGRAVO PROVIDO. APELO CONHECIDO... ESTABELECIDO NO ARTIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24039008545 ES 024039008545 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CAUTELARPREPARATÓRIA-CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR - PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NAO AJUIZAMENTO DA AÇAO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA - ART. 808 , INCISO E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -In casu, verifica-se que a agravada deixou de cumprir com o disposto no artigo 806 do CPC , tendo havido a incidência dos efeitos descritos no artigo 808 , inciso I e parágrafo único do mesmo diploma. 2 - A doutrina mais abalizada e a jurisprudência lecionam que o prazo do artigo 806 do CPC não é passível de suspensão, conquanto não sofre influência em razão de uma decisão superveniente. 3 - No caso de medidas cautelares preparatórias, especificamente no que concerne ao prazo de 30 dias previsto no artigo 806 do CPC , deve-se aplicar a regra especial nele contida para início do prazo e não a regra geral disposta no artigo 241 do CPC . 4 - Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24039008545 ES 024039008545 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CAUTELARPREPARATÓRIA-CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR - PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NAO AJUIZAMENTO DA AÇAO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA - ART. 808 , INCISO E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -In casu, verifica-se que a agravada deixou de cumprir com o disposto no artigo 806 do CPC , tendo havido a incidência dos efeitos descritos no artigo 808 , inciso I e parágrafo único do mesmo diploma. 2 - A doutrina mais abalizada e a jurisprudência lecionam que o prazo do artigo 806 do CPC não é passível de suspensão, conquanto não sofre influência em razão de uma decisão superveniente. 3 - No caso de medidas cautelares preparatórias, especificamente no que concerne ao prazo de 30 dias previsto no artigo 806 do CPC , deve-se aplicar a regra especial nele contida para início do prazo e não a regra geral disposta no artigo 241 do CPC . 4 - Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24039008545 ES 24039008545 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR - PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NAO AJUIZAMENTO DA AÇAO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA - ART. 808 , INCISO E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - In casu, verifica-se que a agravada deixou de cumprir com o disposto no artigo 806 do CPC , tendo havido a incidência dos efeitos descritos no artigo 808 , inciso I e parágrafo único do mesmo diploma. 2 - A doutrina mais abalizada e a jurisprudência lecionam que o prazo do artigo 806 do CPC não é passível de suspensão, conquanto não sofre influência em razão de uma decisão superveniente. 3 - No caso de medidas cautelares preparatórias, especificamente no que concerne ao prazo de 30 dias previsto no artigo 806 do CPC , deve-se aplicar a regra especial nele contida para início do prazo e não a regra geral disposta no artigo 241 do CPC . 4 - Recurso conhecido e provido.

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