Carregando...
JusBrasil
26 de novembro de 2014

Página 1 de 1.271 1 2 560 706 2 resultados para "Descumprimento do Art. 806 do Cpc . Perda da Eficácia da ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245139 RJ 2000/0003363-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção da medida cautelar. II. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . 122 RSTJ vol. 148 p. 425 - 12/2/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245139 RJ 2000/0003363-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não a extinção da medida cautelar. II. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . 122 RSTJ vol. 148 p. 425 - 12/2/2001 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART

STJ 23/05/2012 - Pág. 3157 - Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR... no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 785620118260083 SP 0000078-56.2011.8.26.0083

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida, e não.... EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806, CPC. EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I.... 806, do CPC não implica a extinção da ação principal, apenas a perda da eficácia da liminar concedida...

DJMT 08/10/2014 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

SATISFATIVO – ACESSORIEDADE E PRECARIEDADE – DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPCPERDA DA EFICÁCIA... – ART. 796 DO CPC – MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA – ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120912805 SC 2012.091280-5 (Acórdão)

Data de publicação: 02/07/2014

Decisão: no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida.... Entendimento eleito pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA... interposição da ação principal dentro do trintídio do art. 806 do CPC : a cessação da eficácia...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00093501720118050000 BA 0009350-17.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO A QUO DETERMINANDO A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR NÃO TER O AUTOR/AGRAVANTE AJUIZADO A AÇÁO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA CAUTELA. DECISÃO MONOCRÁTIA INDEFERINDO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 526 , CPC ; DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADAS PELA AGRAVADA. NO MÉRITO INAPLICABILIDADE DO ART. 806 , CPC A ESPÉCIE (PRAZO DE TRINTA DIAS PARA AJUIZAR A AÇÃO PRINCIPAL). ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: A preliminar invocada não merece prosperar. É que, em verdade, a agravada suscita a irregularidade, mas não comprova a sua ocorrência. Demais disso, a Douta Procuradoria de Justiça demonstrou no opinativo de fls. 148/153, que “... embora os agravados tenham argüido o descumprimento da obrigação de apresentar cópia do agravo no juízo de primeiro grau, consultando a movimentação do processo de origem (extrato anexo), observa-se que tal exigência foi cumprida em 08/07/2011, um dia após a protocolização do recurso”. Com efeito, a inobservância da exigência inserta no caput do artigo 526 conduz ao não conhecimento do recurso, mas apenas se a irregularidade for suscitada e demonstrada pelo agravado, o que não ocorreu nos presentes autos, motivo pelo qual não se acolhe a preliminar aventada e conhece-se do agravo, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA AGRAVADA E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Em que pese as afirmações de que a Fazenda Paciência, ora agravada, não possui personalidade jurídica, de modo que não poderia figurar no pólo passivo da demanda e que subsiste a pendência de litisconsórcio passivo necessário com outros dois co-proprietários, quais sejam, “Roberto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049571284 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/08/2012

Decisão: . TRINTÍDIO LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA... no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia da liminar concedida...; LEXSTJ vol. 176 p. 116)   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC . PERDA...

TJ-SP - Apelação : APL 9219616772007826

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: . DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não... propositura da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda.... CAUTELAR. AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL. TRINTÍDIO LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806, CPC...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101770600575160011 MG 1.0177.06.005751-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 27/09/2007

Decisão: LEGAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 806 , CPC . EFEITO. PERDA DE EFICÁCIA. PRECEDENTES.... 806 DO CPC . PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR. I. A não propositura... da ação principal no trintídio previsto no art. 806 do CPC acarreta, apenas, a perda da eficácia...

1 2 3 4 5 127 128 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca