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24 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00198209320098260000 SP 0019820-93.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços terceirizados. Demonstração parcial dos serviços prestados, por incontroversos. Descumprimento contratual. Aviso prévio dispensado. Exatidão da base de cálculo dos preços dos serviços indicados na exordial. PEDIDO CONTRAPOSTO. Pagamento dos serviços. Ausência de regular recusa. Ressarcimento indevido. 1. Tratando-se de cobrança de serviços terceirizados compete à autora, nos termos do art. 333 , I , do CPC , demonstrar a efetiva prestação dos serviços nos períodos referenciados (julho e agosto de 2005). 2. Somente os serviços reconhecidos pelo réu, em julho de 2005, restaram demonstrados, por incontroversos. 3. Restando inconteste e corroborado pelo conjunto probatório o descumprimento contratual pela autora, com a prestação dos serviços de forma diversa da contratada, não há se falar em pagamento de aviso prévio, seja integral ou parcial, nos termos do pactuado entre as partes. 4. Todavia, demonstrada, através das provas constantes dos autos, a exatidão dos preços dos serviços indicados pela autora em sua exordial, que consideram o reajuste da categoria, ocorrido em maio de 2005, estes deverão servir de base de cálculo para se apurar o valor devido no período incontroverso, tomando-se em conta as datas consignadas no decisum e, ora, ratificadas, como término da prestação dos serviços. 5. À mingua de regular recusa do réu quanto aos serviços prestados, ainda que de forma diversa da contratada, e quitados, nada de irregular na contraprestação equivalente, não se podendo falar em ressarcimento, veiculado em sede de pedido contraposto, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos, provido em parte o da autora e não provido o do réu.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 853200900422003 PI 00853-2009-004-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA VERSUS DEMISSÃO A PEDIDO SEM CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA AS TESES NEM DO RECLAMANTE, E NEM DA RECLAMADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO POR INICIATIVA DO LABORISTA E A SUA JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. Não havendo comprovação de que o reclamante tenha efetivamente tencionado retornar ao emprego no período restante do aviso prévio concedido à tomadora dos serviços, aliada à ausência de demonstração pela reclamada de advertência ao obreiro para retornar às suas atividades, sob pena de configuração de abandono de emprego, irretocável a sentença que reconheceu como sendo do autor a iniciativa do encerramento do liame empregatício e a sua justificativa para o não comparecimento durante todo o período de aviso prévio. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 62 , II , DA CLT NÃO COMPROVADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JORNADA SUPLEMENTAR. Para a caracterização da exceção de que trata o art. 62 , II , da CLT , exige-se a configuração de três requisitos, quais sejam: 1) o poder de mando; 2) a inexistência de controle de horário e, 3) a remuneração superior à dos demais empregados. Assim, concluindo-se que o autor cumpria horário, não tinha poder de mando e, apesar de contar com dois auxiliares para o serviço de campo, estava subordinado aos sócios da reclamada no exercício de seu mister, correta a decisão que não enquadrou o obreiro no cargo de gerente, em respeito ao princípio da primazia da realidade. SOBREAVISO. TRABALHADOR QUE UTILIZA CELULAR CORPORATIVO E SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE MENSAGENS (E-MAILS). EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O OBREIRO ESTEJA AGUARDANDO ORDENS OU CHAMADO EM SUA RESIDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DAS HORAS DE PRONTIDÃO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA OJ 49 DA SDI-1 DO TST. O sobreaviso tem previsão legal direcionada aos ferroviários, consoante art. 244 da CLT , tendo sido estendido aos eletricitários por meio da Súmula 229 do TST. Quanto aos demais laboristas, pesa a restrição preconizada na OJ 49 da SDI-1 do TST, no sentido de que somente se configura sobreaviso quando o empregado fica aguardando ordens ou chamado em sua residência, fato não demonstrado no caso concreto, repercutindo na ausência de tangenciamento da liberdade de locomoção do laborista nos moldes previstos na CLT ....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 853200900422003 PI 00853-2009-004-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA VERSUS DEMISSÃO A PEDIDO SEM CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA AS TESES NEM DO RECLAMANTE, E NEM DA RECLAMADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO POR INICIATIVA DO LABORISTA E A SUA JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. Não havendo comprovação de que o reclamante tenha efetivamente tencionado retornar ao emprego no período restante do aviso prévio concedido à tomadora dos serviços, aliada à ausência de demonstração pela reclamada de advertência ao obreiro para retornar às suas atividades, sob pena de configuração de abandono de emprego, irretocável a sentença que reconheceu como sendo do autor a iniciativa do encerramento do liame empregatício e a sua justificativa para o não comparecimento durante todo o período de aviso prévio. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 62 , II , DA CLT NÃO COMPROVADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JORNADA SUPLEMENTAR. Para a caracterização da exceção de que trata o art. 62 , II , da CLT , exige-se a configuração de três requisitos, quais sejam: 1) o poder de mando; 2) a inexistência de controle de horário e, 3) a remuneração superior à dos demais empregados. Assim, concluindo-se que o autor cumpria horário, não tinha poder de mando e, apesar de contar com dois auxiliares para o serviço de campo, estava subordinado aos sócios da reclamada no exercício de seu mister, correta a decisão que não enquadrou o obreiro no cargo de gerente, em respeito ao princípio da primazia da realidade. SOBREAVISO. TRABALHADOR QUE UTILIZA CELULAR CORPORATIVO E SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE MENSAGENS (E-MAILS). EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O OBREIRO ESTEJA AGUARDANDO ORDENS OU CHAMADO EM SUA RESIDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DAS HORAS DE PRONTIDÃO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA OJ 49 DA SDI-1 DO TST. O sobreaviso tem previsão legal direcionada aos ferroviários, consoante art. 244 da CLT , tendo sido estendido aos eletricitários por meio da Súmula 229 do TST. Quanto aos demais laboristas, pesa a restrição preconizada na OJ 49 da SDI-1 do TST, no sentido de que somente se configura sobreaviso quando o empregado fica aguardando ordens ou chamado em sua residência, fato não demonstrado no caso concreto, repercutindo na ausência de tangenciamento da liberdade de locomoção do laborista nos moldes previstos na CLT ....

TJ-SP - Apelação APL 01097181420098260002 SP 0109718-14.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento de aviso prévio. Apelante que interrompeu a prestação dos serviços durante o período de aviso prévio não faz jus à contraprestação financeira. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 2768142620108260000 SP 0276814-26.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Contrato de prestação de serviço de comunicação e publicidade. Rescisão unilateral injustificada. Teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Descumprimento do aviso prévio de 60 dias. Condenação da Ré ao pagamento do dobro do valor mensal do contrato a título de aviso prévio. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00775466120118260224 SP 0077546-61.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Cobrança - Plano de saúde - Contrato coletivo empresarial Rescisão unilateral por parte da contratante Pedido de rescisão feito em prazo inferior a 60 dias Multa compensatória pelo descumprimento do aviso prévio Admissibilidade Necessidade de conferir tempo razoável ao prestador do serviço Necessidade, entretanto de redução da pena por se mostrar excessiva Redução da cláusula penal que pode ser feita de ofício Exegese do art. 413 do Código Civil Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 01057735820058260002 SP 0105773-58.2005.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: Cobrança de obrigações decorrentes de Contrato de Prestação de serviço de Terceirização de mão de Obra. Indenização pelo prematuro rompimento do contrato. Rompimento do contrato sem observância do aviso prévio. Descumprimento do aviso prévio fixado em 15 dias que não transfere ao tomador do serviço a responsabilidade pelo reembolso de verbas despendidas com a rescisão do contrato de trabalho dos empregados da prestadora dos serviços. Indenização por dano moral causado a pessoa jurídica que estava condicionada à comprovação de dano à imagem da empresa. Máquinas e ferramentas da prestadora do serviço que foram mantidas nas instalações da tomadora do serviço que não demonstrou qualquer iniciativa no sentido de devolvê-las. Indenização devida. Verba honorária que deve ser integralmente fixada em favor da parte vencida em parte ínfima do pedido. Recursos parcialmente providos, nos termos da fundamentação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059516401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 333 do CPC. - Circunstância dos autos em que a parte autora não produziu prova como lhe incumbia e se mantém a sentença de improcedência da ação. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. MÉDIA DO FATURAMENTO. ÓBICE POR CLÁUSULA PENAL. A cláusula penal tem natureza reparatória e sua estipulação obsta reparação suplementar quando não expressamente ressalvada, como dispõe o parágrafo único do art. 416 do CC. - Circunstância dos autos em que foi ajustada cláusula penal sem ressalva da possibilidade de indenização suplementar. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059516401, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9078403492008826 SP 9078403-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Locação. Ação renovatória julgada extinta,sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI , do CPC , por perda superveniente do objeto. Encerrado o contrato locatício e pendente de julgamento a ação renovatória,não há dúvida de que a devolução voluntária do imóvel implicou em fato extintivo do direito da autora, o que, nos termos do art. 462 , do CPC , configura a perda superveniente do interesse processual. Ao contrário do que pretende a ré, não se pode admitir a aplicação de multa por descumprimento contratual,visto que se trata de extinção do contrato por cumprimento, não cabendo falar em manutenção da relação locatícia por qualquer fundamento. A imposição de multa por descumprimento de aviso prévio somente se justificaria caso o contrato ainda estivesse vigente, o que não é o caso. O imóvel foi desocupado antes de vencidos os trinta dias previstos no art. 56 , parágrafo único , da Lei nº 8.245 /91, impedindo a prorrogação do contrato. Ademais, a penalização da locatária se mostra contraditória em face do pedido

TJ-SP - Apelação APL 7288565300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CAMBIAL - Ação declaratória de mexigibilidade e medida cautelar para sustação de protesto - Duplicata - Emissão como se de prestação de serviços se tratasse, embora se referisse à responsabilização contratual por descumprimento de aviso prévio - Inadmissibilidade - Inexigibilidade reconhecida - Inteligência do art. 2o da Lei nº 5.474 /68. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Redução - Impossibilidade -Fixação em 15% do valor da causa equivalente a pouco mais de R$-360,00 - Apelação improvida. .

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