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17 de abril de 2014

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TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 853200900422003 PI 00853-2009-004-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA VERSUS DEMISSÃO A PEDIDO SEM CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA AS TESES NEM DO RECLAMANTE, E NEM DA RECLAMADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO POR INICIATIVA DO LABORISTA E A SUA JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. Não havendo comprovação de que o reclamante tenha efetivamente tencionado retornar ao emprego no período restante do aviso prévio concedido à tomadora dos serviços, aliada à ausência de demonstração pela reclamada de advertência ao obreiro para retornar às suas atividades, sob pena de configuração de abandono de emprego, irretocável a sentença que reconheceu como sendo do autor a iniciativa do encerramento do liame empregatício e a sua justificativa para o não comparecimento durante todo o período de aviso prévio. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 62 , II , DA CLT NÃO COMPROVADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JORNADA SUPLEMENTAR. Para a caracterização da exceção de que trata o art. 62 , II , da CLT , exige-se a configuração de três requisitos, quais sejam: 1) o poder de mando; 2) a inexistência de controle de horário e, 3) a remuneração superior à dos demais empregados. Assim, concluindo-se que o autor cumpria horário, não tinha poder de mando e, apesar de contar com dois auxiliares para o serviço de campo, estava subordinado aos sócios da reclamada no exercício de seu mister, correta a decisão que não enquadrou o obreiro no cargo de gerente, em respeito ao princípio da primazia da realidade. SOBREAVISO. TRABALHADOR QUE UTILIZA CELULAR CORPORATIVO E SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE MENSAGENS (E-MAILS). EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O OBREIRO ESTEJA AGUARDANDO ORDENS OU CHAMADO EM SUA RESIDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DAS HORAS DE PRONTIDÃO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA OJ 49 DA SDI-1 DO TST. O sobreaviso tem previsão legal direcionada aos ferroviários, consoante art. 244 da CLT , tendo sido estendido aos eletricitários por meio da Súmula 229 do TST. Quanto aos demais laboristas, pesa a restrição preconizada na OJ 49 da SDI-1 do TST, no sentido de que somente se configura sobreaviso quando o empregado fica aguardando ordens ou chamado em sua residência, fato não demonstrado no caso concreto, repercutindo na ausência de tangenciamento da liberdade de locomoção do laborista nos moldes previstos na CLT ....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 853200900422003 PI 00853-2009-004-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA VERSUS DEMISSÃO A PEDIDO SEM CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA AS TESES NEM DO RECLAMANTE, E NEM DA RECLAMADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO POR INICIATIVA DO LABORISTA E A SUA JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. Não havendo comprovação de que o reclamante tenha efetivamente tencionado retornar ao emprego no período restante do aviso prévio concedido à tomadora dos serviços, aliada à ausência de demonstração pela reclamada de advertência ao obreiro para retornar às suas atividades, sob pena de configuração de abandono de emprego, irretocável a sentença que reconheceu como sendo do autor a iniciativa do encerramento do liame empregatício e a sua justificativa para o não comparecimento durante todo o período de aviso prévio. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE NOS MOLDES DO ART. 62 , II , DA CLT NÃO COMPROVADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JORNADA SUPLEMENTAR. Para a caracterização da exceção de que trata o art. 62 , II , da CLT , exige-se a configuração de três requisitos, quais sejam: 1) o poder de mando; 2) a inexistência de controle de horário e, 3) a remuneração superior à dos demais empregados. Assim, concluindo-se que o autor cumpria horário, não tinha poder de mando e, apesar de contar com dois auxiliares para o serviço de campo, estava subordinado aos sócios da reclamada no exercício de seu mister, correta a decisão que não enquadrou o obreiro no cargo de gerente, em respeito ao princípio da primazia da realidade. SOBREAVISO. TRABALHADOR QUE UTILIZA CELULAR CORPORATIVO E SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE MENSAGENS (E-MAILS). EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O OBREIRO ESTEJA AGUARDANDO ORDENS OU CHAMADO EM SUA RESIDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DAS HORAS DE PRONTIDÃO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA OJ 49 DA SDI-1 DO TST. O sobreaviso tem previsão legal direcionada aos ferroviários, consoante art. 244 da CLT , tendo sido estendido aos eletricitários por meio da Súmula 229 do TST. Quanto aos demais laboristas, pesa a restrição preconizada na OJ 49 da SDI-1 do TST, no sentido de que somente se configura sobreaviso quando o empregado fica aguardando ordens ou chamado em sua residência, fato não demonstrado no caso concreto, repercutindo na ausência de tangenciamento da liberdade de locomoção do laborista nos moldes previstos na CLT ....

TJ-SP - Apelação APL 2768142620108260000 SP 0276814-26.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Contrato de prestação de serviço de comunicação e publicidade. Rescisão unilateral injustificada. Teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Descumprimento do aviso prévio de 60 dias. Condenação da Ré ao pagamento do dobro do valor mensal do contrato a título de aviso prévio. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9078403492008826 SP 9078403-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Locação. Ação renovatória julgada extinta,sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI , do CPC , por perda superveniente do objeto. Encerrado o contrato locatício e pendente de julgamento a ação renovatória,não há dúvida de que a devolução voluntária do imóvel implicou em fato extintivo do direito da autora, o que, nos termos do art. 462 , do CPC , configura a perda superveniente do interesse processual. Ao contrário do que pretende a ré, não se pode admitir a aplicação de multa por descumprimento contratual,visto que se trata de extinção do contrato por cumprimento, não cabendo falar em manutenção da relação locatícia por qualquer fundamento. A imposição de multa por descumprimento de aviso prévio somente se justificaria caso o contrato ainda estivesse vigente, o que não é o caso. O imóvel foi desocupado antes de vencidos os trinta dias previstos no art. 56 , parágrafo único , da Lei nº 8.245 /91, impedindo a prorrogação do contrato. Ademais, a penalização da locatária se mostra contraditória em face do pedido

TJ-SP - Apelação APL 7288565300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CAMBIAL - Ação declaratória de mexigibilidade e medida cautelar para sustação de protesto - Duplicata - Emissão como se de prestação de serviços se tratasse, embora se referisse à responsabilização contratual por descumprimento de aviso prévio - Inadmissibilidade - Inexigibilidade reconhecida - Inteligência do art. 2o da Lei nº 5.474 /68. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Redução - Impossibilidade -Fixação em 15% do valor da causa equivalente a pouco mais de R$-360,00 - Apelação improvida. .

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 2153199977724004 MS 02153-1999-777-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 14/06/2000

Ementa: EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO - TEMPO DE SERVIÇO - "Se o empregado pede demissão, sem contudo cumprir o respectivo prazo de aviso prévio, indevida se torna a integração desse período no tempo de serviço do obreiro"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 12742320125080101 1274-23.2012.5.08.0101 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. HORAS EXTRAS. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5530404620075090670 553040-46.2007.5.09.0670 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA . NATUREZA JURÍDICA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14695020105010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO DE DIAS. DESCUMPRIMENTO. A concessão de aviso-prévio com redução de sete dias de trabalho, se não observada, implica sua invalidade, sendo devido o pagamento do período de forma indenizada. Tendo em vista que o período do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, como corolário, torna-se devido o pagamento, também, de 1/12 avos a título de férias e de décimo terceiro salários, podendo, ainda, ocorrer o pagamento da multa prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 caso o término do período do aviso-prévio indenizado ocorra nos trinta dias que antecedem a data base da categoria.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1712201100210005 DF 01712-2011-002-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DISPENSA DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO. Conforme disposto no parágrafo único do art. 488 da CLT , é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos, na hipótese do inciso II , do artigo 487 da CLT . O ônus de provar que o empregado faltou no curso do aviso prévio ou que, ao trabalhar, contou com a redução da carga horária, pertence ao empregador. A ausência dessa prova dá ensejo ao pagamento da parcela, pois é tido por inválido o aviso prévio que não observa as regras instituídas por lei.

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