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28 de julho de 2014

Página 1 de 9.429 59 1 3.756 5.599 16 resultados para "Descumprimento reiterado de medida sócio-educativa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 36743 SP 2004/0097955-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 122 , III , E § 1º DO ECA . 1. Se o adolescente, injustificadamente, deixa de cumprir a medida sócio-educativa imposta para a sua ressocialização, é possível que o Juiz da execução substitua a medida prevista em sentença transitada em julgado. 2. Quando houver enquadramento à hipótese do inciso III do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a substituição da medida sócio-educativa anteriormente imposta pela de internação por prazo determinado, observando-se o limite de três meses previsto no § 1º do citado artigo. 3. Habeas corpus concedido para determinar que a medida de internação imposta ao paciente não exceda o prazo de 90 dias, e, caso já tenha cumprido o referido período, deve ser imediatamente reconduzido ao regime de semiliberdade

Encontrado em: SÓCIO-EDUCATIVA STJ - HC 30175 -SP, HC 11711 -SP (REVJMG 153/467, RT 782/540) SEMILIBERDADE : 00001 PAR: 00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA

STJ - HABEAS CORPUS HC 47177 SP 2005/0139538-9 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 1. Sem ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal, nos termos dos arts. 90 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pode o juiz da execução substituir medida sócio-educativa imposta em sentença já passada em julgado se o menor infrator deixar de cumpri-la injustificadamente, além de se envolver na prática de novo ato típico. 2. Quando houver enquadramento à hipótese do inciso III do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a substituição da medida sócio-educativa anteriormente imposta pela de internação por prazo determinado, observando-se o limite de três meses previsto no § 1º do citado artigo. 3. Habeas corpus parcialmente concedido

Encontrado em: - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - SUBSTITUIÇÃO STJ - HC 30175 -SP, HC 11711 -SP (REVJMG 153/467, RT 782.../540) MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - SUBSTITUIÇÃO - INTERNAÇÃO - REQUISITOS STJ - HC 29957 -SP, HC 29263 -SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 47177 SP 2005/0139538-9 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 1. Sem ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal, nos termos dos arts. 90 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pode o juiz da execução substituir medida sócio-educativa imposta em sentença já passada em julgado se o menor infrator deixar de cumpri-la injustificadamente, além de se envolver na prática de novo ato típico. 2. Quando houver enquadramento à hipótese do inciso III do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a substituição da medida sócio-educativa anteriormente imposta pela de internação por prazo determinado, observando-se o limite de três meses previsto no § 1º do citado artigo. 3. Habeas corpus parcialmente concedido.

Encontrado em: DA EXECUÇÃO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - SUBSTITUIÇÃO STJ - HC 30175 -SP, HC 11711 -SP (REVJMG 153/467, RT 782.../540) MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - SUBSTITUIÇÃO - INTERNAÇÃO - REQUISITOS STJ - HC 29957 -SP, HC 29263

TJ-MG - 100240929287200011 MG 1.0024.09.292872-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - NECESSIDADE - INTERNAÇÃO - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO 'REITERADO DESCUMPRIMENTO', PREVISTA NO ART. 122 , II DO ECA - INTERNAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Quando o representado por ato infracional registra, em seus antecedentes, o descumprimento reiterado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, o caso é de aplicação da medida sócio-educativa de internação, no termos do art. 122 , II do Estatuto da Criança e do Adolescente . - Recurso improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 23793 SP 2002/0094931-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - MENOR - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ART. 122 , § 1º DO ECA - PRAZO DE 03 MESES. - Como se sabe, os embargos de declaração são o instrumento utilizado para corrigir a decisão que se apresente viciada por ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Esta Corte, reiteradamente, tem entendido ser inviável a sua utilização quando a pretensão almeja, na realidade, reapreciar julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa do embargante (v.g. EARESP 461.809/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 17/03/2003). - No caso sub judice, verifico que ao paciente foi aplicada medida de internação pelo descumprimento reiterado de medida sócio-educativa (art. 122 , III , d ECA ). Nesses casos, a lei prevê que a medida de internação não pode ser superior a 03 meses (art. 122 , § 1º do ECA ). Assim sendo, consoante entendimento desta Corte, somente neste aspecto, assiste razão ao embargante. - Embargos conhecidos e acolhidos tão-somente para fixar o prazo de 03 meses para o cumprimento da medida de internação, consoante prevê o art 122 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: , em acolher os embargos tão-somente para fixar o prazo de 03 (três) meses para o cumprimento da medida

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 23793 SP 2002/0094931-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - MENOR - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ART. 122 , § 1º DO ECA - PRAZO DE 03 MESES. - Como se sabe, os embargos de declaração são o instrumento utilizado para corrigir a decisão que se apresente viciada por ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Esta Corte, reiteradamente, tem entendido ser inviável a sua utilização quando a pretensão almeja, na realidade, reapreciar julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa do embargante (v.g. EARESP 461.809/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 17/03/2003). - No caso sub judice, verifico que ao paciente foi aplicada medida de internação pelo descumprimento reiterado de medida sócio-educativa (art. 122 , III , d ECA ). Nesses casos, a lei prevê que a medida de internação não pode ser superior a 03 meses (art. 122 , § 1º do ECA ). Assim sendo, consoante entendimento desta Corte, somente neste aspecto, assiste razão ao embargante. - Embargos conhecidos e acolhidos tão-somente para fixar o prazo de 03 meses para o cumprimento da medida de internação, consoante prevê o art 122 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: , em acolher os embargos tão-somente para fixar o prazo de 03 (três) meses para o cumprimento da medida

STJ - HABEAS CORPUS HC 81436 SP 2007/0084527-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e roubo qualificado, tendo o Magistrado singular, em razão do descumprimento reiterado da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do jovem, sem sua prévia oitiva. 2- Não obstante o jovem ter sido advertido de que o descumprimento injustificado da medida poderia ensejar decreto de internação-sanção por até 90 dias, tal decisão não foi precedida de oitiva do paciente, em clara ofensa ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente , e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3- A decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo semiliberdade denota regressão da medida sócio-educativa, sendo, portanto, aplicável à espécie a Súmula n.º 265/STJ. 4- Ordem concedida, para anular o acórdão recorrido, bem como a decisão de 1º grau que aplicou a medida de internação-sanção, a fim de que seja realizada a prévia oitiva do paciente, restabelecendo-se a semiliberdade

STJ - HABEAS CORPUS HC 71230 SP 2006/0262436-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado, tendo o Magistrado singular, em razão do descumprimento reiterado da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do jovem, sem sua prévia oitiva. II. Não obstante o jovem ter sido advertido de que o descumprimento injustificado da medida poderia ensejar decreto de internação-sanção por até 90 dias, tal decisão não foi precedida de oitiva do paciente, em clara ofensa ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente , e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. III. A decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo semiliberdade denota regressão da medida sócio-educativa, sendo, portanto, aplicável à espécie o verbete da Súmula n.º 265/STJ. IV. Deve ser anulado o acórdão recorrido, bem como a decisão de 1º grau que aplicou a medida de internação-sanção, a fim de que seja procedida à prévia oitiva do paciente, restabelecendo-se a semiliberdade. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - NECESSIDADE DE OITIVA DO MENOR INFRATOR STJ - HC 48183 -SP, HC 11903

STJ - HABEAS CORPUS HC 71230 SP 2006/0262436-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado, tendo o Magistrado singular, em razão do descumprimento reiterado da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do jovem, sem sua prévia oitiva. II. Não obstante o jovem ter sido advertido de que o descumprimento injustificado da medida poderia ensejar decreto de internação-sanção por até 90 dias, tal decisão não foi precedida de oitiva do paciente, em clara ofensa ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente , e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. III. A decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo semiliberdade denota regressão da medida sócio-educativa, sendo, portanto, aplicável à espécie o verbete da Súmula n.º 265/STJ. IV. Deve ser anulado o acórdão recorrido, bem como a decisão de 1º grau que aplicou a medida de internação-sanção, a fim de que seja procedida à prévia oitiva do paciente, restabelecendo-se a semiliberdade. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - NECESSIDADE DE OITIVA DO MENOR INFRATOR STJ - HC 48183 -SP, HC 11903

STJ 28/11/2012 - Pág. 4123 - Superior Tribunal de Justiça

unicamente no descumprimento reiterado de medida sócio-educativa de semiliberdade anteriormente imposta... e 122 do ECA , olvidando ainda que a regressão por descumprimento reiterado de outras medidas..., ...

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