Carregando...
JusBrasil
19 de setembro de 2014

Página 1 de 17.239 8 658 16.572 1 resultados para "Designada nova audiência admonitória ()" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJCE 23/02/2010 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

: POR MEIO DESTA, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO QUE FOI DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS... - INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA O DIA 02 DE MARÇO DE 2010... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STF - HABEAS CORPUS HC 111904 SP (STF)

Data de publicação: 09/03/2012

Decisão: do descumprimento das condições fixadas para o cumprimento das penas restritivas de direito, foi designada nova... audiência admonitória. O advogado do paciente não pôde comparecer à primeira audiência, marcada para o dia 04 de agosto de 2010, por ter outra audiência marcada para a mesma data. Por esse motivo, houve nova designação. À segunda audiência, em 02 de setembro de 2010, o paciente não compareceu, apresentando atestado médico para justificar ausência. O Magistrado do feito não aceitou a justificativa do paciente e determinou a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade e alterou para semiaberto o regime inicial de cumprimento da pena. A decisão do Magistrado de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Daí a presente impetração. 3. Neste writ, o impetrante assevera constrangimento ilegal, à alegação de: i) cerceamento de defesa pela decisão do Juiz de primeiro grau, que não aceitou pedido para apresentação de outro atestado médico; ii) necessidade, para a regressão do regime prisional, de prévia oitiva do paciente; iii) nulidade da audiência marcada para o dia 07 de setembro de 2010, por falta de intimação do paciente. Assim, requer o impetrante o deferimento de medida liminar a fim de que se suspendam os efeitos do mandado de prisão expedido contra o paciente. No mérito, requer o restabelecimento do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. É o relatório. Decido. 4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 196.756/SP , nos termos da seguinte , da lavra do Ministro Gilson Dipp: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. APENADO QUE NÃO COMPARECEU À SEGUNDA AUDIÊNCIA. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A JUSTIFICAR O COMPORTAMENTO DO PACIENTE. MAGISTRADO QUE OFERECEU DIVERSAS OPORTUNIDADES AO SENTENCIADO ANTES DE DECRETAR A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERSONALIDADE QUE NÃO SE ADEQUA AO DESCONTO DA REPRIMENDA EM MEIO ABERTO. ORDEM DENEGADA. I. Cerceamento do direito de defesa do apenado por ausência de intimação pessoal da data da primeira audiência admonitória que não restou demonstrada nos autos, tendo o Juízo processante, de fato, determinado a sua intimação pessoal, advertindo-lhe acerca da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em corporal. II. Regressão de regime que se baseou no fato de o paciente não ter justificado o descumprimento das penas restritivas de direitos a ele impostas, não obstante lhe terem sido oferecidas diversas oportunidades para tal mister, sem que possa se falar em cerceamento de defesa pelo simples fato de o Juízo das Execuções ter indeferido o pedido de apresentar novo atestado médico em data posterior. III. Defesa que se limitou a indigitar supostas irregularidades processuais, olvidando-se de apresentar qualquer prova de que o descumprimento das condições impostas ao réu tenham sido justificáveis, não tendo sequer mencionado qual teria sido o óbice enfrentado pelo paciente que o impediu de acatar a ordem judicial. IV. Em que pese a impossibilidade de alteração da sentença após o seu trânsito em julgado, admite-se a regressão de regime prisional quando o apenado descumpre as condições imposta para o desconto da pena em meio menos severo. V. O condenado poderá ser transferido do regime aberto quando frustrar os fins da execução, sendo que atitudes que evidenciam verdadeiro desprezo à execução penal permitem não só a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, mas também a imposição de regime mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória. VI. O descumprimento reiterado das condições impostas na audiência admonitória demonstra, em princípio, que o paciente não possui a autodisciplina necessária e senso de responsabilidade necessário para o cumprimento da pena em meio aberto. VII. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento para denegar o pedido. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado caracteriza patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, em um primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. Pelo que se depreende do relato do caso, o paciente, em cognição sumária, não cumpriu as penas restritivas de direito e deixou de comparecer, às audiências designadas pelo Juízo, nas quais seria oportunizada a apresentação de justificativas.Pelo menos três datas foram designadas para tal fim, sendo que em uma não compareceu injustificadamente e nas outras sempre foi apresentada alguma escusa. Ora, se condenado tem que cumprir pena restritiva e se sabe que o descumprimento desta pode levar a sua prisão, deveria ver como prioritário para os seus interesses o comparecimento em audiência designada pelo juiz para o esclarecimento dos fatos. Não o fazendo, aparenta agir com desídia, não deixando alternativa ao juiz da execução. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que se aguardem as informações solicitadas anteriormente pelo Ministro Cezar Peluso, Presidente desta Suprema Corte. Após, colha-se a manifestação da Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 05 de março de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora... o cumprimento das penas restritivas de direito foram fixadas em audiência admonitória realizada em 02...

STJ 19/08/2014 - Pág. 6358 - Superior Tribunal de Justiça

de liberdade, assegurando o direito de ter designada nova audiência admonitória. É o relatório.... realizadas novas tentativas de localizar a paciente, a mesma sequer foi intimada validamente para

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 30/05/2011 - Pág. 3029 - Superior Tribunal de Justiça

da regressão imposta inadvertidamente e arbitrariamente" (fl. 18) a fim de que seja designada nova audiência admonitória... de que seja designada nova audiência admonitória, expedindo-se o alvará de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140243627000 MG

Data de publicação: 08/05/2014

Decisão: seja reestabelecida a pena restritiva de direitos e que seja designada nova audiência admonitória, a fim... de designação de nova audiência admonitória, com a reconsideração da decisão que revogou o beneficio... que se falar em nova audiência admonitória nem em reconsideração da decisão que revogou o benefício...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057994907 RS

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: ser designada nova audiência admonitória na origem. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório - De acordo... do apenado À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. art. 161 da lep . benefício restabelecido, considerando as condições... por edital, não compareceu a audiência admonitória para dizer sobre sua aceitação e cumprimento...

DJBA 10/02/2014 - Pág. 124 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

termos, foi-lhe designada nova audiência admonitória para oportunizar-lhe o cumprimento da medida... de 07 (sete) horas semanais, face ao preenchimento dos incisos do art. 44 do CPB. Em audiência... admonitória ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSE 22/05/2014 - Pág. 611 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ESPECIFICADO O LOCAL EM QUE SERÁ PRESTADO O SERVIÇO APONTA NA SENTENÇA... DE ENDEREÇO DO APENADO EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE ARACAJU, A FIM DE QUE LÁ SEJA DESIGNADA... DE ESTÂNCIAA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 16/11/2012 - Pág. 747 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A FIM DE ESTABELECER A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO... O DECURSO DO PRAZO RECURSAL BEM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA, APÓS, SER DESIGNADA... (CINCO) DIAS, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Inteiro Teor. Habilitação: 10689373 PR 1068937-3 (Acórdão)

Data de publicação: 20/06/2013

Decisão: sem que tivesse sido designada nova audiência admonitória, situação esta corroborada pela própria... de maio de 2013 sem que tivesse sido designada nova audiência admonitória, situação esta corroborada... DE EXECUCOES PENAIS . PACIENTE PRESO DESDE 09.05.2013 SEM QUE TIVESSE SIDO DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca