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30 de julho de 2016

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TJ-BA - APELAÇÃO APL 1686842009 BA 16868-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/08/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DESISTÊNCIA CONSÓRCIO IMÓVEL. DURAÇAO 144 MESES. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇAO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELANTE/ CONSUMIDOR EXPOSTO A SITUAÇAO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE E DESVANTAGEM NA RELAÇAO CONTRATUAL. APLICAÇAO DO CDC , NA FORMA DO ART. 51 , IV E 1º. DEVOLUÇAO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇAO E CORREÇAO MONETÁRIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇAO. DESCONTO DE 10% REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇAO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710073359 DF 0007322-35.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. SEGURO HABITACIONAL. JUROS DE MORA. 1. COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ADMITE-SE A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO AO CONSORCIADO DESISTENTE ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, MORMENTE QUANDO O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONSÓRCIO É EXTENSO, EM FACE DA EVIDENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO ATÉ TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PLANO. 2. DEVE SER REDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUANDO ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO IV E § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SEU EMPREGO NO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A VENDA DE COTAS E A REMUNERAÇÃO DE REPRESENTANTE OU CORRETORES. 3. NÃO HAVENDO NÍTIDA COMPROVAÇÃO SOBRE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSÓRCIO EM RAZÃO DA SAÍDA DE UM DE SEUS MEMBROS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (QUE CONSTITUI-SE EM PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS), POIS, SEGUNDO NORMA DE ORDEM PÚBLICA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO ARTIGO 53 , § 2º DA LEI 8.078 /90, O CONSUMIDOR DESISTENTE SÓ SE TORNA OBRIGADO DIANTE DESSA PROVA, NÃO HAVENDO ESPAÇO, PORTANTO, PARA A PREFIXAÇÃO DE PREJUÍZOS. 4. A QUANTIA PAGA RELATIVA AO SEGURO HABITACIONAL DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE AS REGRAS CONSUMERISTAS VEDAM A DENOMINADA "VENDA CASADA", NOS TERMOS DO ARTIGO 39 , INCISO I , DO CDC . 5. OS JUROS DE MORA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 219 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO IMEDIATA, PRESTAÇÃO PAGA, DESISTÊNCIA, CONSÓRCIO, IMÓVEL, IRREGULARIDADE..., TAXA, ADESÃO, INEXISTÊNCIA, PROVA, PAGAMENTO, SERVIÇO, CORRETAGEM, CONTRATAÇÃO, CONSÓRCIO DE CONSÓRCIO, TAXA, SEGURO, VEDAÇÃO, VENDA CASADA, OBSERVÂNCIA, CDC. Apelacao Civel APC 20100710073359...

TJ-SP - Apelação APL 00008218720138260506 SP 0000821-87.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA - Relação de consumo - Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado - Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de "cláusula penal" - A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano, caso não seja o consorciado previamente contemplado em sorteio no particular, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.795 /2008 - Restituição imediata das parcelas indevida - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - É possível a devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado, deduzindo-se apenas a taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro - O valor de cada parcela deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso – Os juros moratórios serão computados no 30º dia após o encerramento do grupo, data em que o Consórcio será constituído em mora (caso o grupo ainda esteja em andamento) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065648073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. O direito à devolução de valores nos contratos de consórcio imobiliário por desistência do consorciado deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados daquele previsto para encerramento do plano, como ditou o e. STJ no julgamento no REsp nº 1.119.300/RS representativo de controvérsia. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065648073, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056111420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas já pagas após o encerramento do grupo. Taxa de administração/adesão não é abusiva, pois corresponde aos serviços prestados pela requerida, não cabendo a pretensão de devolução ou redução destas. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056111420, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053910527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas já pagas após o encerramento do grupo. Taxa de administração/adesão não é abusiva, pois corresponde aos serviços prestados pela requerida, não cabendo a pretensão de devolução ou redução destas. NEGARAM PROVIMENTO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053910527, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054839881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas já pagas após o encerramento do grupo. Taxa de administração/adesão não é abusiva, pois corresponde aos serviços prestados pela requerida, não cabendo a pretensão de devolução ou redução destas. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054839881, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052671773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas já pagas após o encerramento do grupo. Taxa de administração não é abusiva, pois corresponde aos serviços prestados pela requerida, não cabendo sua redução. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052671773, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051540367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Devolução das parcelas já pagas após o encerramento do grupo. Taxa de administração não é abusiva, pois corresponde aos serviços prestados pela requerida, não cabendo sua redução. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051540367, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 21/11/2012)

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 10053827020148260032 SP 1005382-70.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - CONSÓRCIO BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas – Inadmissibilidade – Incidência, no caso, do entendimento que restou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1119300/RS, bem como da Lei n. 11.795 /2008, que prevê a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente mediante contemplação por sorteio, nas assembleias mensais, nos termos dos artigos 22 , § 2º , e 30 desta Lei – Prevalecimento do respeitável voto divergente que manteve a sentença – Embargos infringentes acolhidos

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