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04 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365383 MG 2012/0252586-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA OMISSIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME INSTANTÂNEO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 287188 RS 2014/0013649-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvado o meu entendimento a respeito do tema, curvo-me à orientação majoritária desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. 2. Na hipótese, foi declarada extinta a punibilidade do agente pelo juiz de primeiro grau e, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial, a Corte de origem determinou a instauração de ação penal quanto ao delito de desobediência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença proferida em primeira instância, que declarou extinta a punibilidade do ora paciente pelo delito previsto no artigo 330 do Código Penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 293848 SP 2014/0103572-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. Flagrante ilegalidade na espécie, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 4. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para trancar a ação penal pelo crime de desobediência, em razão da falta de justa causa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 345182 RJ 2015/0315011-5 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES), ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 330, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE AMEAÇA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO. CONDUTA SOCIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DECOTE NO INCREMENTO SANCIONATÓRIO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO: PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. APLICADO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INTERMEDIÁRIO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se que a instância de origem exasperou a pena-base relativa ao crime de ameaça, considerando como circunstâncias desfavoráveis a personalidade e a conduta social do paciente. Quanto à conduta social do paciente, há fundamentação idônea, que respalda o acréscimo da pena-base. Todavia, verifica-se que não foram arrolados elementos concretos no que diz respeito à consideração...

Encontrado em: /2/2016 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 ART:00059 ART:00069 ART:00330 FED LEI:010826 ANO...:2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00015 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART...:00313 INC:00003 (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50017738720134047017 PR 5001773-87.2013.404.7017 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. DIREITO DE AUTODEFESA. Considerando que o réu estava com mercadorias objeto de contrabando, quando recebeu ordem de parada, e, ciente de sua situação ilícita, intentou fuga, trata-se de manifesto exercício da autodefesa. Logo, impende ser reconhecida a atipicidade da conduta.

Encontrado em: , para absolver o réu da prática do delito de desobediência, com fulcro no art. 386 , III , do CPP

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1316 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I – O delito previsto nos arts. 865, d, e 866, ambos do Código Aduaneiro argentino, é equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006, bem como o crime previsto no art. 237 do Código Penal argentino é equiparado à resistência qualificada (art. 329 , § 1º , do Código Penal brasileiro). Dupla Tipicidade atendida. II – O Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina admite a extradição apenas quanto “às infrações a que a Lei do Estado requerido imponha pena de dois anos, ou mais, de prisão, compreendidas não só a autoria e a co-autoria, mas também a tentativa e a cumplicidade” (art. 2º). III – O crime de desobediência, art. 330 do Código Penal brasileiro, tem a pena corporal máxima estabelecida em 6 (seis) meses de detenção, o que impossibilita, no ponto, o pleito extradicional. IV – Extradição parcialmente deferida.

Encontrado em: DE TÓXICOS CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 ART- 00329 PAR-00001 ART- 00330 CÓDIGO PENAL DLG-000085... do Código Penal argentino. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14....10.2013. - Legislação estrangeira citada: art. 59 , art. 237 , art. 239 , art. 865, d, e 866...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004950572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A desobediência à ordem emanada por autoridade que cumpria função de fiscalização de trânsito configura a infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . O tipo penal do art. 330 do CP , por sua vez, é subsidiário, não sendo aplicado se houver outra penalidade prevista para a conduta, exceto nos casos de previsão expressa da dupla penalização. Conduta atípica. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004950572, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50020804420134047210 SC 5002080-44.2013.404.7210 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DESCAMINHO. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. O réu deixou de obedecer à ordem de parada com a finalidade de evitar a descoberta do crime de descaminho, em exercício de autodefesa. 2. Para a perpetração do delito de desobediência não basta apenas o não cumprimento da ordem de parada, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento. 3. O princípio da insignificância se aplica ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522 /2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063417695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: CODIGO PENAL. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Trata-se de delito de menor potencial ofensivo, cuja ação penal iniciou-se no Juizado Especial Criminal. A apreciação do recurso cabe à Turma Recursal Criminal. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. (Apelação Crime Nº 70063417695, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/02/2015).

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