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01 de outubro de 2014

Página 1 de 26.035 78 9 5.516 20.332 99 resultados para "Desobediência (art. 330 do Código Penal )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365383 MG 2012/0252586-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA OMISSIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME INSTANTÂNEO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004950572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A desobediência à ordem emanada por autoridade que cumpria função de fiscalização de trânsito configura a infração administrativa prevista no art. 195 do CTB . O tipo penal do art. 330 do CP , por sua vez, é subsidiário, não sendo aplicado se houver outra penalidade prevista para a conduta, exceto nos casos de previsão expressa da dupla penalização. Conduta atípica. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004950572, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1316 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I – O delito previsto nos arts. 865, d, e 866, ambos do Código Aduaneiro argentino, é equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006, bem como o crime previsto no art. 237 do Código Penal argentino é equiparado à resistência qualificada (art. 329 , § 1º , do Código Penal brasileiro). Dupla Tipicidade atendida. II – O Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina admite a extradição apenas quanto “às infrações a que a Lei do Estado requerido imponha pena de dois anos, ou mais, de prisão, compreendidas não só a autoria e a co-autoria, mas também a tentativa e a cumplicidade” (art. 2º). III – O crime de desobediência, art. 330 do Código Penal brasileiro, tem a pena corporal máxima estabelecida em 6 (seis) meses de detenção, o que impossibilita, no ponto, o pleito extradicional. IV – Extradição parcialmente deferida.

Encontrado em: DE TÓXICOS CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 ART- 00329 PAR-00001 ART- 00330 CÓDIGO PENAL DLG-000085... do Código Penal argentino. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14....10.2013. - Legislação estrangeira citada: art. 59 , art. 237 , art. 239 , art. 865, d, e 866...

TJ-RS - Investigação Contra Magistrado 70059613794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. Registro de ocorrência contra Juiz de Direito, imputando descumprimento à decisão judicial proferida no âmbito do direito de família. Pedido de arquivamento pelo Procurador-Geral. Nos termos da Lei nº 8.038/90, em conformidade com disposição constitucional (art. 129, inc. I), não há como deixar de acolher pedido de arquivamento manifestado pelo titular da ação penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal.ARQUIVAMENTO DEFERIDO. UNÂNIME. (Investigação Contra Magistrado Nº 70059613794, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 21/07/2014)

TJ-RS - Investigação Contra Magistrado 70059917658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. Registro de ocorrência contra Juiz de Direito, imputando descumprimento à decisão judicial proferida no âmbito do direito de família. Pedido de arquivamento pelo Procurador-Geral. Nos termos da Lei nº 8.038/90, em conformidade com disposição constitucional (art. 129, inc. I), não há como deixar de acolher pedido de arquivamento manifestado pelo titular da ação penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal.ARQUIVAMENTO DEFERIDO. UNÂNIME. (Investigação Contra Magistrado Nº 70059917658, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 21/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050650555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A prova coletada demonstra a ausência do objeto material do tipo penal, no caso, a ordem dada pela administração pública. Verifica-se pelos depoimentos que o recorrente, antes mesmo de chegar à barreira policial, fez o retorno a fim de evitá-la. Desse modo, na ausência de prévia ordem emanada pela administração pública, o que existiu, na espécie, foi o ânimo de evitá-la. Não é possível que se desobedeça a uma ordem que sequer foi dada e, por isso, tenho que resta demonstrada a atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal . LEI N.º 9.503 /97. FALTA DE HABILITAÇÃO. EMBRIAGUEZ. ART. 309 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONDENAÇÃO MANTIDA. Prova colhida a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. O réu dirigia, em via pública, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, infringindo, assim, o disposto nos arts. 306 e 309 do CTB . No caso em tela, a embriaguez restou atestada através do teste de etilômetro, bem como pelos depoimentos prestados em juízo. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70050650555, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045335148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311 DA LEI Nº 9.503/2007). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade declarada por prescrita a pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70045335148, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 28/07/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004279097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Tratando-se de desobediência a ordem policial que possui penalidade administrativa no Código de Trânsito Brasileiro , impositiva a absolvição do réu, em atenção ao princípio do ne bis in idem. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004279097, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-PR - 8444706 PR 844470-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL ). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO CONFIGURA CRIME (ART. 386 , INC. III , DO CPP ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS E SEQUER NO INTERROGATÓRIO. POLÍCIA ACIONADA PARA INTERVIR EM BRIGA DA QUAL O RÉU FAZIA PARTE. RECUSA EM SE RETIRAR DO LOCAL. POSTERIOR EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PELOS POLICIAIS. NOVA RESISTÊNCIA MANIFESTADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. VOZ DE PRISÃO E CONDUÇÃO À DELEGACIA. OUTRA REAÇÃO FÍSICA CONTRA OS POLICIAIS. CONTEXTO INDUVIDOSO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. CRIME FORMAL. CONDUTA E TIPICIDADE CARACTERIZADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO PARA BENEFICIAR O RÉU E APLICAR-LHE EXCLUSIVAMENTE A PENA RELATIVA AO CRIME DE RESISTÊNCIA (6 MESES DE DETENÇÃO). 3) PEDIDO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO (ABERTO). FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL , CUJO TEOR IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO CONDENADO REINCIDENTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: art. 329 do Código Penal (resistência ­ 6 meses de detenção) . 2ª Câmara Criminal 8444706 PR 844470-6 (Acórdão) (TJ-PR) Valter Ressel... de aplicar, em favor do réu, o princípio da consunção, com a absorção do crime de desobediência

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