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31 de julho de 2014

Página 1 de 24.644 74 3 5.253 19.214 99 resultados para "Desobediência (art. 330 do Código Penal )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365383 MG 2012/0252586-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA OMISSIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME INSTANTÂNEO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal , pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como março inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1316 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I – O delito previsto nos arts. 865, d, e 866, ambos do Código Aduaneiro argentino, é equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006, bem como o crime previsto no art. 237 do Código Penal argentino é equiparado à resistência qualificada (art. 329 , § 1º , do Código Penal brasileiro). Dupla Tipicidade atendida. II – O Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina admite a extradição apenas quanto “às infrações a que a Lei do Estado requerido imponha pena de dois anos, ou mais, de prisão, compreendidas não só a autoria e a co-autoria, mas também a tentativa e a cumplicidade” (art. 2º). III – O crime de desobediência, art. 330 do Código Penal brasileiro, tem a pena corporal máxima estabelecida em 6 (seis) meses de detenção, o que impossibilita, no ponto, o pleito extradicional. IV – Extradição parcialmente deferida.

Encontrado em: DE TÓXICOS CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 ART- 00329 PAR-00001 ART- 00330 CÓDIGO PENAL DLG-000085... do Código Penal argentino. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14....10.2013. - Legislação estrangeira citada: art. 59 , art. 237 , art. 239 , art. 865, d, e 866...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050650555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A prova coletada demonstra a ausência do objeto material do tipo penal, no caso, a ordem dada pela administração pública. Verifica-se pelos depoimentos que o recorrente, antes mesmo de chegar à barreira policial, fez o retorno a fim de evitá-la. Desse modo, na ausência de prévia ordem emanada pela administração pública, o que existiu, na espécie, foi o ânimo de evitá-la. Não é possível que se desobedeça a uma ordem que sequer foi dada e, por isso, tenho que resta demonstrada a atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal . LEI N.º 9.503 /97. FALTA DE HABILITAÇÃO. EMBRIAGUEZ. ART. 309 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONDENAÇÃO MANTIDA. Prova colhida a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. O réu dirigia, em via pública, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, infringindo, assim, o disposto nos arts. 306 e 309 do CTB . No caso em tela, a embriaguez restou atestada através do teste de etilômetro, bem como pelos depoimentos prestados em juízo. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70050650555, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004279097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Tratando-se de desobediência a ordem policial que possui penalidade administrativa no Código de Trânsito Brasileiro , impositiva a absolvição do réu, em atenção ao princípio do ne bis in idem. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004279097, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2013)

TJ-PR - 8444706 PR 844470-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL ). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO CONFIGURA CRIME (ART. 386 , INC. III , DO CPP ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS E SEQUER NO INTERROGATÓRIO. POLÍCIA ACIONADA PARA INTERVIR EM BRIGA DA QUAL O RÉU FAZIA PARTE. RECUSA EM SE RETIRAR DO LOCAL. POSTERIOR EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PELOS POLICIAIS. NOVA RESISTÊNCIA MANIFESTADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. VOZ DE PRISÃO E CONDUÇÃO À DELEGACIA. OUTRA REAÇÃO FÍSICA CONTRA OS POLICIAIS. CONTEXTO INDUVIDOSO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. CRIME FORMAL. CONDUTA E TIPICIDADE CARACTERIZADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO PARA BENEFICIAR O RÉU E APLICAR-LHE EXCLUSIVAMENTE A PENA RELATIVA AO CRIME DE RESISTÊNCIA (6 MESES DE DETENÇÃO). 3) PEDIDO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO (ABERTO). FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL , CUJO TEOR IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO CONDENADO REINCIDENTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: art. 329 do Código Penal (resistência ­ 6 meses de detenção) . 2ª Câmara Criminal 8444706 PR 844470-6 (Acórdão) (TJ-PR) Valter Ressel... de aplicar, em favor do réu, o princípio da consunção, com a absorção do crime de desobediência

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004213112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O delito em questão possui como núcleo do tipo o verbo desobedecer, que significa deixar de atender, não cumprir a ordem legal de funcionário público, seja fazendo, ou mesmo deixando de fazer alguma coisa que a lei impunha. No caso, não restou demonstrada a desobediência, nem mesmo ordem emanada de funcionário público, motivo pelo qual, com base no princípio in dúbio pro reo, o decreto absolutório é medida que se impõe. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004213112, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

Encontrado em: 71004213112 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet APELAÇÃO CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA..., ou mesmo deixando de fazer alguma coisa que a lei impunha. No caso, não restou demonstrada a desobediência

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004072351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Atipicidade de conduta. Desobediência a ordem emanada de guarda municipal para retirada de veículo de local onde se encontrava estacionado e para apresentar documentação. A instituição da Guarda Municipal está prevista no artigo 144 , § 8º , da Constituição da República e no artigo 128 I , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , objetivando dar proteção a bens, serviços e instalações municipais, exclusivamente. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004072351, Turma Recursal...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Demonstradas materialidade e autoria do delito, bem como a ciência inequívoca, por parte do autor do fato, quanto às ordens de parada a ele dirigidas pela autoridade policial, as quais optou por desobedecer, empreendendo fuga. - Reconhecida a credibilidade do testemunho dos milicianos, regularmente investidos em suas funções, na condição de agentes detentores de autoridade, não se demonstrando pela defesa qualquer prevenção destes contra o acusado. - Vedada isenção da pena de multa, pois cumulativamente cominada no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004206751, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 27/05/2013)

Encontrado em: 71004206751 RS (TJ-RS) Eduardo Ernesto Lucas Almada APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL... contra o acusado. - Vedada isenção da pena de multa, pois cumulativamente cominada no tipo penal

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004024170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Réu que desobedece à ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções, deixando de parar, quando lhe solicitado, para ser devidamente revistado, empreendendo em fuga. Prova judicializada incapaz de conferir certeza a respeito da existência da ordem proferida pelos policiais. Versões dos próprios policiais que se contrapõem. Ausência de prova acerca do dolo como elr do tipo penal. Dúvida que beneficia o acusado. Aplicação do princípio in dúbio pro reo. APELO PROVIDO....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003258324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . Inepta é a denúncia quando deixa de descrever o fato com todas as suas circunstâncias, já que é dele que o réu deve defender-se e não da capitulação que lhe é dada. A prova colhida na instrução processual, por sua vez, não se mostra suficientemente segura quanto à presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado ao réu. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71003258324, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/11/2011)

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