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02 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 57000220115160001 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALCANCE. O exercício do direito de ser litigante em processo judicial está condicionado aos meios e recursos a ele inerentes (artigo 5º , LV , Constituição Federal ), não se podendo falar em cercemento desse direito pelo cumprimento do dever legal de os Regionais examinarem, enunciarem e obstarem o seguimento de recursos que contravenham o disposto no artigo 896 CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 05/09/2014 - 5/9/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 57000220115160001 (TST) Cláudio Soares Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 80477520105120026 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há a alegada nulidade, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo quanto a devolução da matéria impugnada ao TST, pelo que eventual falha na decisão agravada não acarreta prejuízo que justifique a declaração de nulidade (art. 794 da CLT ). Incólumes os dispositivos da CF invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DA GARANTIA DE EMPREGO. FUNÇÃO DE AUXILIAR TÉCNICO REGIONAL B. SERVIÇO DE DIGITAÇÃO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 20/06/2014 - 20/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 80477520105120026 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1143406820085030033 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVISO PRÉVIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 07/02/2014 - 7/2/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1143406820085030033 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1269009520085090026 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . Alegar que a decisão agravada fere dispositivos legais ou constitucionais não tem a menor relevância, visto que, ainda que se constate o alegado, a consequência não será o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista, pois isso depende da efetiva demonstração de que o recurso de revista atende pelo menos a um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT . Daí por que até dispensável por ausência de resultado prático útil em benefício da Agravante a apreciação da alegação de que a decisão agravada feriu a letra de dispositivos constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 24/06/2014 - 24/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1269009520085090026 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7082620105030023 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/03/2014 - 28/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7082620105030023 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16047120125060005 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377 DA SBDI-1 DO TST. São incabíveis embargos de declaração contra despacho denegatório do recurso de revista (OJ nº 377 da SBDI-1 do TST). Sendo juridicamente inexistentes, os embargos de declaração não interromperam o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o qual é intempestivo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 09/05/2014 - 9/5/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16047120125060005 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113007920085020039 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 377 da SBDI-1 do TST, os Embargos de Declaração não são cabíveis contra decisão que nega seguimento ao Recurso de Revista, não tendo, portanto, o efeito de interromper qualquer prazo recursal. Logo, é intempestivo o Agravo de Instrumento interposto depois de esgotado o octídio legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 24/06/2014 - 24/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113007920085020039 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1350414520085210002 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA O MESMO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Município opôs embargos de declaração e interpôs um primeiro agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em 6/11/2009, AIRR-135040-60.2008.5.21.0002, que foi julgado por esta e. Turma em 21/5/2012. Posteriormente, após, a Presidência do e. TRT considerar incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho denegatório de recurso de revista, o Município interpõe novo agravo de instrumento em 25/5/2010 no qual reitera rigorosamente as mesmas alegações do primeiro agravo de instrumento. Assim, o que o Município pretende é obter deste c. Tribunal novo pronunciamento sobre as questões postas no agravo de instrumento AIRR-135040-60.2008.5.21.0002 em clara ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1350414520085210002 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1899005220045020043 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a ausência ade irregularidade de representação, limitando-se a sustentar que os embargos de declaração interpostos também não deveriam ter sido apreciados pelo Colegiado a quo, porquanto o subscritor dos embargos, já, na oportunidade, não detinha poderes de representação. Agravo de instrumento não conhecido .

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 01/08/2014 - 1/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1899005220045020043 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7835220125150123 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO. É pacífico o entendimento desta Corte de que não é cabível a oposição de embargos de declaração contra despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-1). Nesses termos, a utilização dos embargos de declaração pela reclamante configurou erro grosseiro, o que torna insuscetível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Cumpre acrescentar, ainda, que o juízo de admissibilidade a quo não vincula o ad quem, não devendo ser mantido o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela reclamante como agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 05/09/2014 - 5/9/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7835220125150123 (TST) Kátia Magalhães Arruda

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