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26 de julho de 2014

Página 1 de 1.269.656 153 3 11.797 1.257.285 426 resultados para "Despacho Nomeando Perito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 102310101109150011 MG 1.0231.01.011091-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESPACHO NOMEANDO PERITO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em sede de ação civil pública, tendo o juiz expedido despacho nomeando perito para realização de prova pericial contábil, tendo as partes apresentado seus quesitos, não pode o magistrado julgar antecipadamente a lide sem que a prova seja realizada, sob pena de cerceamento de defesa.

TJ-MG - 200000035398130001 MG 2.0000.00.353981-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2002

Ementa: INDENIZAÇÃO - DESPACHO NOMEANDO PERITO - CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. Não há falar em prejuízo para a parte na prolação de despacho que cancela a realização de audiência de instrução e julgamento já designada e nomeia perito, para elaboração de prova técnica requerida pela parte oposta, uma vez que ao Juiz presidente do processo é facultado empreender todos os meios permitidos para a busca da verdade real, não havendo qualquer limitação às provas requeridas pelo autor, que poderá produzi-las enquanto perdurar a fase dilatória do processo.

DJGO 15/07/2014 - Pág. 346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VER IFICO QUE, àS FLS. 448, FOI PROFERIDO DESPACHO NOMEANDO PERITO JU..., NãO CONSTA NO REFERIDO DESP ACHO O NOME DO PERITO NOMEADO. DIANTE DISSO, NOMEIO FREDERIGO GON... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/02/2013 - Pág. 338 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOMEANDO PERITO, DR. ANDRE VELO SO. OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$250,00 , SERAO PAGOS PELA...29856 GO - JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO ADV REQDO : 31501 GO - ARISTELA SILVA CARDOSO DESPACHO... AUGUSTO FENELON 15167 GO - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/03/2010 - Pág. 699 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : ... NOMEANDO PERITO PARA REALIZA-LA O DR. ESRON MARQUES DE BRITO, QUE DEVERA SER COMPROMISSADO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS ... ASSISTENTES TECNICOS E QUESITOS NO PRAZO E FORMA LEGAIS. NR. PROTOCOLO : 200904413106 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Agravo AGV 10024011167301006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU SUSPENSÃO DE DECISÃO - DESPACHO QUE APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR QUE NOMEOU PERITO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper e nem suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Caracterizada a preclusão temporal, nos moldes do art. 473 do Código de Processo Civil , não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3003373320118260000 SP 0300337-33.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O PERITONOMEADO.IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESCABIMENTO. É irrecorrível o ato do juiz que mantêm a nomeação de perito efetuada em audiência, sem impugnação da parte.Pretensão de destituir o perito nomeado subvertendo de forma transversa decisão já tomada em sede de exceção. Recurso não conhecido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11606 RJ 1999.002.11606 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO NOMEANDO PERITO - AÇÃO ACIDENTARIA - PERITO MEDICO-HOMEOPATA - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.

Encontrado em: CONTRA DESPACHO NOMEANDO PERITO AÇÃO ACIDENTARIA PERITO MEDICO-HOMEOPATA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 145

TJ-BA - Apelação APL 01808098920088050001 BA 0180809-89.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO CONSTATADO. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DE FORMA ATIVA NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DE TODOS ATOS PROCESSUAIS SEGUINTES AO DESPACHO QUE NOMEIA O PERITO DO JUÍZO. A Lei Complementar de nº. 80 /94, que prescreve normas gerais para a organização da Defensoria Pública do Estado, no inciso I, do artigo 128, estabelece a prerrogativa do defensor público estadual ser intimado pessoalmente dos atos processuais que sejam do interesse do seu assistido, independe do grau de jurisdição que esteja o processo. Assim, a ausência de intimação pessoal do defensor público causa ao assistido tanto prejuízo de ordem material, porque não houve o cumprimento da referida prerrogativa legal, como de ordem processual, já que não pode participar de forma ativa na produção da prova técnica, pois lhe fora sonegada a elaboração de quesitos, a serem respondidos pelo douto perito, bem assim não pode indicar o seu assistente técnico, e assim influir ativamente no resultado final da lide e convencer o juiz pelo deferimento do seu direito. Consagração ao princípio do contraditório e da participação da parte no convencimento do magistrado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720007520085230026 72000-75.2008.5.23.0026 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Para prevenir possível violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988 resultante da adoção da data de afastamento da Autora como termo inicial do prazo prescricional, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Conforme salientado pelo excelentíssimo senhor Ministro Maurício Godinho Delgado, -a Reclamante é portadora de doença ocupacional, da qual teve ciência em 11.12.2001; a partir de 28.12.2001, licenciou-se, passando a receber benefício previdenciário em virtude de doença equiparada a acidente de trabalho; ainda em 2008, encontrava-se afastada; quando da propositura da ação, em 24.03.2008, o contrato estava suspenso, tendo o perito reconhecido a capacidade laboral da obreira posteriormente, à época da realização dos exames técnicos. Infere-se, ademais, dos elementos dos autos, que, em 2008, a obreira chegou inclusive a retornar ao trabalho. Ora, vigente o contrato de trabalho quando do ajuizamento da ação, não incide a prescrição bienal a impedir a análise, pela Justiça do Trabalho, de parcelas que se reputam devidas no curso do pacto laboral. Portanto, não se há falar em estar prescrito o direito de propositura da demanda. Resta analisar se a lesão questionada situa-se em período anterior ao quinquênio contado do ajuizamento da ação (24.03.2005), o que inviabilizaria o exame da matéria pela incidência da prescrição quinquenal. Sob esse prisma, também se considera equivocado o acórdão regional. A obreira, embora tenha iniciado o percebimento de benefício previdenciário em 28.12.2001, por ter desenvolvido doenças ocupacionais (sinovite e tenossinovite), permaneceu afastada até 2008, ano em que foi considerada apta para o exercício de suas atividades...

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