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17 de abril de 2014

Página 1 de 103.128 90 4 10.512 92.016 504 9 resultados para "Despacho Nomeando Perito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-BA - Apelação APL 01808098920088050001 BA 0180809-89.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO CONSTATADO. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DE FORMA ATIVA NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DE TODOS ATOS PROCESSUAIS SEGUINTES AO DESPACHO QUE NOMEIA O PERITO DO JUÍZO. A Lei Complementar de nº. 80 /94, que prescreve normas gerais para a organização da Defensoria Pública do Estado, no inciso I, do artigo 128, estabelece a prerrogativa do defensor público estadual ser intimado pessoalmente dos atos processuais que sejam do interesse do seu assistido, independe do grau de jurisdição que esteja o processo. Assim, a ausência de intimação pessoal do defensor público causa ao assistido tanto prejuízo de ordem material, porque não houve o cumprimento da referida prerrogativa legal, como de ordem processual, já que não pode participar de forma ativa na produção da prova técnica, pois lhe fora sonegada a elaboração de quesitos, a serem respondidos pelo douto perito, bem assim não pode indicar o seu assistente técnico, e assim influir ativamente no resultado final da lide e convencer o juiz pelo deferimento do seu direito. Consagração ao princípio do contraditório e da participação da parte no convencimento do magistrado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 50959420128260000 SP 0005095-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Acidentária Pedido de substituição do perito nomeado, ante a notícia de que o mesmo não detém especialidade em relação às doenças elencadas na inicial Existência, somente, de despacho que nomeou o perito, mas sem notícia de que tenha sido denegada a pretendida substituição Ausência de caráter decisório do despacho agravado Recurso não conhecido. Não conheço do agravo.

TJ-MG - 102310101109150011 MG 1.0231.01.011091-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESPACHO NOMEANDO PERITO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em sede de ação civil pública, tendo o juiz expedido despacho nomeando perito para realização de prova pericial contábil, tendo as partes apresentado seus quesitos, não pode o magistrado julgar antecipadamente a lide sem que a prova seja realizada, sob pena de cerceamento de defesa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02554823220128260000 SP 0255482-32.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Direitos autorais Fase de cumprimento de sentença - Perícia - Despacho que nomeou perito contador para a liquidação dos danos materiais Preliminar de intempestividade rejeitada Liquidação do quantum indenizável que envolve conhecimentos próprios da área dos direitos autorais que não se resumem à análise de documentos contábeis - Provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 25152820118260000 SP 0002515-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Processual Civil - Despacho que nomeou perito sem a realização de interrogatório e nomeou Curador à agravante.Interposição de dois agravos - O primeiro contra a parte que nomeou Defensor Público à interditanda; o segundo contra a parte que nomeou o curador especial. Primeiro agravo que reconheceu a desnecessidade da nomeação ante a ampliação das funções do MP no interesse dos incapazes, determinado que o próprio MP atue como curador especial - Fato que torna prejudicado o conhecimento do segundo agravo por ausência de capacidade postulatória da agravante - Recurso não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625070747542001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - ARTIGO 421, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSITENTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 421, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, incumbe às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar o assistente técnico e apresentar quesitos. Se a parte autora não foi intimada do despacho que nomeou os peritos, e, até a constatação do referido vício processual pelo juiz de primeiro grau, seus procuradores não tiveram vista dos autos, correta a decisão que declara a nulidade dos atos processuais, inclusive das perícias, pois houve clara ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

TJ-BA - Apelação APL 01113568020038050001 BA 0111356-80.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Ao determinar a intimação pessoal do apelante para se manifestar sobre o despacho que nomeou perito para realizar os cálculos sobre os quais divergiam as partes (fls. 135), ainda que este despacho tenha sido declarado nulo por este Tribunal, o magistrado demonstrou claramente a sua intenção de repetir o ato nulo, agora de forma correta, conforme autoriza o art. 249 , caput, do CPC ; 2. Por outro lado, a desídia do apelante em manifestar-se sobre a citada nomeação do expert, não é suficiente para presumir que o Estado concordou ou não impugnou o laudo de fls. 33/39, que fora declarado nulo, mas apenas que esta parte não pretendeu indicar assistentes técnicos ou apresentar quesitos, conforme dispõe o art. 421 , § 1º , do CPC ; 3. Merece, pois, guarida, a preliminar de error in procedendo suscitada pela Fazenda Pública, uma vez que o magistrado fundamentou o decisum em laudo pericial judicial declarado nulo por este Tribunal; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057871766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. CÁLCULO FEITO COM BASE NO MAIOR CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. ILIQUIDEZ DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. Conquanto devidamente intimado do despacho que nomeou o perito e da juntada do laudo ao processo, o autor não apresentou manifestação em nenhum dos momentos oportunizados para tanto, não havendo, portanto, violação à ampla defesa ou ao contraditório, estando o laudo bem fundamentado, realizado e firmado por profissional habilitado, qual seja, engenheiro eletricista e eletrônico. O titular da unidade consumidora é o responsável pela manutenção das instalações internas, pelos danos causados aos equipamentos de medição ou os decorrentes de deficiência técnica e pela custódia do aparelho. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse. Art. 72, IV, b, da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Indevida a cobrança do custo administrativo de 30%, previsto no art. 73 da Resolução 456 da ANEEL, porque, embora devido, depende da prova das despesas, inocorrente no caso. Afastado o custo administrativo, a iliquidez da dívida impede a suspensão no fornecimento de energia elétrica enquanto não elaborado novo cálculo, com a fixação de prazo para pagamento. Todavia, não comprovado o pagamento do faturamento cobrado em excesso, descabe a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação parcialmente provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70057871766, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/12/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 45207 SP 2000.03.99.045207-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRELIMINAR. IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMAS. SUBSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. I - Aduz a agravada que não restou delimitada a matéria e os valores impugnados, nos termos do § 1.º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho . Entretanto, observa-se que a matéria principal suscitada é a suspeição do perito, o que levanta questionamento sobre todo o cálculo. II - A União afirma que seus cálculos diferem, radicalmente, dos cálculos apresentados pelo perito, motivo pelo qual existe imparcialidade. Contudo, após a intimação do despacho que nomeou o perito, a agravante manifestou-se apenas para ratificar petições anteriores, restando silente quanto à suspeição dele. III - Nenhuma prova trouxe a União quanto à alegada suspeição do perito. IV - Ao contrário do alegado pela agravante, no cálculo realizado o perito observou que duas pessoas, dos paradigmas constantes da inicial, deixaram de pertencer à categoria funcional da agravada, em razão de concurso público. V - Matéria preliminar rejeitada. Agravo de petição não provido.

TJ-MG - 101880706157890011 MG 1.0188.07.061578-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADITAMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS. PRAZO. PRECLUSÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. 1. Se, interposto um recurso de apelação, ocorre uma alteração substancial e superveniente da sentença, seja por meio de embargos de declaração ou pelo acolhimento de um agravo de instrumento que se encontrava em trâmite no Tribunal, deve-se admitir o aditamento do apelo, sob pena de vulnerar o direito à ampla defesa, a garantia de acesso ao duplo grau de jurisdição pelos meios previstos em lei. Preliminar rejeitada. 2. O prazo para a apresentação dos quesitos somente se inicia com o despacho que nomeia o perito - artigo 421 do Código de Processo Civil . Além disso, o referido prazo não é preclusivo, sendo permitida a apresentação de quesitos até o início da realização da prova pericial. Assim, não havendo sequer a nomeação do perito, não há falar em preclusão da oportunidade de produção da prova pericial pela não apresentação dos quesitos pela parte requerente. 3. Ainda que preclusa estivesse a oportunidade de produção da prova pela parte, deveria o julgador determiná-la de ofício - artigo 130 do Código de Processo Civil -, providência imposta ao magistrado pelo processo civil constitucional sempre que se deparar com uma dúvida sanável sobre os fatos cuja elucidação é indispensável à justa solução da controvérsia. Recurso provido.

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