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30 de julho de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18521 DF 2012/0101026-8 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO.DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA1. Busca-se na presente impetração a anulação do ato de movimentaçãodo impetrante e de sua família do Centro de Recuperação de Itatiaia- RRI/RJ para o 9º Batalhão Logístico/Santiago/RS.2. A Lei 12.016 /09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533 /51,estabelece que o direito de requerer mandado de segurançaextingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelointeressado, do ato impugnado (art. 23).3. Da leitura dos autos, constata-se que o ato que determinou atransferência do impetrante para a cidade de Santiago/RS foipublicado no Boletim do Departamento-Geral do Pessoal n. 46, de 12de novembro de 2008. Desse ato, o impetrante apresentou pedido dereconsideração, o qual foi indeferido por despacho publicado em 8 dejaneiro de 2010. A partir dessa data, o impetrante narra queapresentou diversos requerimentos administrativos, os quais,todavia, não foram apreciados pela autoridade impetrada.4. Com efeito, a partir do despacho que decidiu definitivamentesobre a transferência do impetrante para a cidade de Santiago/RS,datado de janeiro de 2010, o impetrante possuía cento e vinte diaspara atacar o ato pela via mandamental. Assim, considerando que opresente mandado de segurança somente foi protocolado em 21 de maiode 2012 (data do protocolo - e-STJ fl. 1), é manifesta aconfiguração do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23da Lei n. 12.016 /09.5. Insta ressaltar que esta Corte Superior entende que o prazodecadencial de cento e vinte dias previsto no referido artigo para oajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que oimpetrante teve ciência do ato coator impugnado, o qual não éinterrompido ou suspenso por recurso ou pedido de reconsideraçãoadministrativos, nos termos da Súmula 430/STF, salvo se dotados deefeito suspensivo,o que não é o caso dos autos.6. Note-se que, aqui, não se trata de opor prazo decadencial contraato omissivo de autoridade coatora, em face da não apreciação dosdiversos pedidos de reconsideração protocolados pelo impetrante,pois a omissão, caso existente, permitiria ao impetrante, na viamandamental, postular que as autoridades impetradas fossemcompelidas a examinar o seu requerimento em prazo a serestabelecido. Não há, todavia, pedido nesse sentido. Daí, aconclusão que o presente mandado de segurança foi impetrado contra adecisão que indeferiu o primeiro pedido de reconsideração, estandonotoriamente superado o prazo decadencial.7. Mandado de segurança denegado....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 256400420075230031 25640-04.2007.5.23.0031 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS PARA SBDI-1 INTERPOSTO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE TURMA DO TST. NÃO CABIMENTO. DESPACHO PUBLICADO EM 26/08/2008. 1. O artigo 894 da CLT prevê o cabimento dos Embargos para a SBDI-1 apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal. 2. Na hipótese, os Embargos foram deduzidos de decisão monocrática da Turma do TST. 3. Embargos de que não se conhece, por incabíveis.

TJ-RJ - APELACAO APL 00022849020078190208 RJ 0002284-90.2007.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267 , III , DO CPC . ABANDONO DA CAUSA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL ENTREGUE NA SEDE DA INTIMADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SÚMULAS 118, 132 E 166 DO TJRJ. DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA DO PATRONO DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. Pessoa Jurídica, regularmente intimada via postal no endereço indicado na peça inicial, que permaneceu inerte. 2. Aplica-se a Teoria da Aparência pela qual se presume regular a intimação efetuada nas dependências da pessoa jurídica e entregue à pessoa que aparente ter poderes para receber o mandado, que, ademais, nada informa a respeito de não ter poderes de representação. 3. Somente após a citação é que se exige o requerimento do réu para extinguir o processo por abandono. Antes da triangulação da relação processual a extinção se dá de ofício. 4. A extinção do feito, na hipótese, não se trata de formalismo, excesso de rigor ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida, sob pena de esvaziar seu objetivo. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 93411720068190202 RJ 0009341-17.2006.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267 , III DO CPC . SENTENÇA CORRETA. Como se vê, houve intimação pessoal do autor, por via postal, bem como de seu patrono, por Diário Oficial, antes da prolação da sentença terminativa, respeitando-se a norma do parágrafo 1º do artigo 267 , como também a do artigo 236 , ambos do Código de Processo Civil . Assim, não há reparos a serem feitos na sentença hostilizada.Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 93411720068190202 RJ 0009341-17.2006.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267 , III DO CPC . SENTENÇA CORRETA. Como se vê, houve intimação pessoal do autor, por via postal, bem como de seu patrono, por Diário Oficial, antes da prolação da sentença terminativa, respeitando-se a norma do parágrafo 1º do artigo 267 , como também a do artigo 236 , ambos do Código de Processo Civil . Assim, não há reparos a serem feitos na sentença hostilizada.Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do artigo 557 do CPC .

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2008206101 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de inobservância de intimação para apresentação de contra-razões Inexistência de omissão: despacho publicado no Diário Oficial. 1) O sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça faz prova cabal de que a embargante/apelada fora intimada pelo Diário Oficial para que apresentasse suas contra-razões ao Recurso de Apelação. 2) A possibilidade de intimação dos atos processuais por intermédio do Diário Eletrônico é medida prevista na Lei 11.419 /2006, e reproduzida pela Resolução nº 07/2007 deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160664 RJ 2007.02.01.015342-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 526 DO CPC – APLICAÇÃO DO ART. 730 DO CPC . - Reconhecida a tempestividade do Agravo ante a devolução do prazo recursal por despacho publicado no DO de 24.10.07, bem como pela aplicação do art. 191 do CPC , que concede prazo recursal em dobro se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. - Cumprimento do requisito do art. 526 do CPC , conforme comprovado nas fls. 180/183. - Tendo em vista a discrepância existente entre os valores reclamados pela Agravante e os valores reconhecidos pelo INSS na impugnação, deve ser mantida a decisão agravada no sentido de que o INSS seja citado para fins de cumprimento do art. 730 do CPC . - Agravo de instrumento não provido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 330368 RJ 2000.51.01.030870-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIOS – RFFSA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – LEI 8.186 /91 - Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186 /91). - É garantida a complementação da aposentadoria para na forma da Lei Orgânica da previdência Social, aos ferroviários admitidos até 31/10/1969, na RFFSA, constituída ex vi da Lei 3.115, de 10/03/1957, pelas suas Estradas de Ferro, Unidades Operacionais e Subsidiárias. - A questão versada nos autos já se encontra pacificada nos Tribunais, o próprio Ministro dos Transportes , a época, reconheceu o direito dos autores quando do despacho publicado no D.O.U em 31/12/1997 e solicitou providências para a implantação do reposicionamento e o conseqüente pagamento. - Em se tratando de complementação de pensão, a prescrição se dá nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ. - Agravos internos improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415646 RJ 2004.51.10.005749-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA CEF. INTIMAÇÃO DE DESPACHO NA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1102 “C” DO CPC . -Em audiência, foi determinado que a CEF se manifestasse sobre a revalidação da proposta de pagamento à vistas, com desconto, para oferecer parcelamento, ou, para dizer se insiste na execução pelo valor total, tendo o magistrado intimados as partes, em audiência, deixando a CEF de se manifestar, conforme certidão de fls.66. -O MM. Juiz a quo à fls.68, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, face a inércia da CEF em não se manifestar, apesar de intimada em audiência, o que deve ser tomada como desistência da execução. -O recurso merece prosperar, em parte, eis que no presente caso, cuida-se de sentença com error in procedendo, considerando que a mesma partiu de premissa que não aconteceu nos autos, ou seja, a CEF não foi intimada do despacho proferido em audiência, face à sua ausência na audiência, bem como não foi o referido despacho publicado, o que deságua na nulidade da sentença, para seja a mesma julgada nos termos do art. 1102 , “c” do CPC . -Recurso parcialmente provido, anulando a sentença nos termos epigrafados.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384424 RJ 2005.51.04.001801-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, não obstante sua natureza autárquica, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 21797, não gozam do privilégio da intimação pessoal. - Considerando que o apelante, intimado a regularizar sua representação processual através de despacho publicado na imprensa oficial, quedou inerte, impõe-se a aplicação do disposto no art. 13 , I , do Código de Processo Civil . - O apelante teve inúmeras oportunidades para regularizar sua representação processual, deixando, todavia, de fazê-lo, mesmo quando intimado pessoalmente, conforme mandado de fls. 15. - Recurso e remessa improvidos.

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