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16 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo AGV 70057186439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE HOMOLOGOU ACORDO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONTINUAÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o acordo homologado fora firmado pela autora apenas com um dos devedores solidários, sendo expressamente estabelecido o pagamento da parte que cabia a este, mostra-se inviável estender-se o efeito da transação aos demais réus. Inteligência do artigo 227 do CPC . Lições doutrinárias. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057186439, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1177308 SP 2010/0014382-6 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ? REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ? NÃO OCORRÊNCIA ? DESPACHO QUE HOMOLOGA CONTA JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO ? PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 ? AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. "Essa Corte Superior já tem o entendimento pacificado no sentido de que, em geral, a decisão que remete os autos à Contadoria Judicial não tem carga decisória, por se tratar de despacho de mero expediente, sendo, pois irrecorrível. No entanto, tal entendimento não se aplica quando a decisão especifica critérios a serem adotados na feitura dos cálculos, porque, nesse caso, há conteúdo decisório suficiente a ser impugnado pela via do agravo de instrumento."(AgRg no REsp 519.381/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12.6.2006, DJe 1.8.2006). 3. No caso dos autos, a decisão que homologou a conta judicial tem natureza decisória, a qual pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, haja vista ter decidido matéria impugnada, qual seja: adoção dos critérios adotados na feitura do cálculo. 4. Recurso especial que não preenche os pressupostos necessários para ser selecionado como paradigma, porque, diante da especificidade da matéria que importa análise quanto à natureza do despacho em cada caso, não se cogita ampliação do decidido, prima facie, para além do caso ora examinado. Tampouco há, nesta Corte, multiplicidade de recursos fundados na mesma questão de direito. 5. Inviável a aplicação de multa se os embargos de declaração foram opostos com o intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Súmula 98 /STJ. Recurso especial parcialmente provido.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 228008720085040201 RS 0022800-87.2008.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: NÃO-PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Caso em que julgados improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada não por preclusão temporal, mas sim, por não apresentados os motivos de fato e de direito da discordância dos cálculos homologados, consoante o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho . Não há falar, pois, em devolução do prazo para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. Nega-se provimento ao agravo de petição da executada. (...)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21151 MA 2007/0089759-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: RHC – ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1- O despacho que homologa o flagrante não exige fundamentação extensa, bastando a análise da legitimidade da prisão e da obediência das garantias constitucionais. 2- Se o Tribunal a quo não examina determinada matéria, não se pode fazê-lo originariamente, sob pena de supressão de instância. 3- Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento

Encontrado em: 05.11.2007 p. 287 - 4/11/2007 HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 47545 -RN ,

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2149199607502006 SP 02149-1996-075-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS -IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISAO - SUPRESSAO DE GRAU DE JURISDIÇAO - NAO APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE - O sistema processual trabalhista é claro, conforme os artigos 879 , 880 e 884 , da CLT , no sentido de que não se conformando com a homologação dos cálculos, o executado deverá garantir o Juízo, como condição para a interposição de embargos, e, somente contra a decisão a ser então proferida no bojo destes, é que será possível a interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 897 ,alínea a, da CLT . Não tendo sido proferida decisão pelo Juízo a quo, acerca da questão debatida no agravo, a apreciação originária do apelo redundaria em supressão de grau de jurisdição. Sequer há falar-se em fungibilidade, pois o princípio aplica-se em relação a recursos, natureza esta distinta da que possuem os embargos.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 2149199607502006 SP 02149-1996-075-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS -IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISAO - SUPRESSAO DE GRAU DE JURISDIÇAO - NAO APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE - O sistema processual trabalhista é claro, conforme os artigos 879 , 880 e 884 , da CLT , no sentido de que não se conformando com a homologação dos cálculos, o executado deverá garantir o Juízo, como condição para a interposição de embargos, e, somente contra a decisão a ser então proferida no bojo destes, é que será possível a interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 897 ,alínea a, da CLT . Não tendo sido proferida decisão pelo Juízo a quo, acerca da questão debatida no agravo, a apreciação originária do apelo redundaria em supressão de grau de jurisdição. Sequer há falar-se em fungibilidade, pois o princípio aplica-se em relação a recursos, natureza esta distinta da que possuem os embargos.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 42728 PA 2009.01.00.042728-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESPACHO QUE HOMOLOGA A PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44 , DA LEI Nº 11.343 /2006. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na hipótese, não há que se cogitar na falta de fundamentação da decisão impugnada, pois não se pode considerar desprovida de fundamentação a decisão que possui pouca, porém, no caso, suficiente fundamentação, sobretudo quando se verifica que se encontrando presentes os requisitos de natureza constitucional e infraconstitucional da prisão, é de se ter a homologação da prisão em flagrante. 2. O ato judicial que recebe o auto de prisão em flagrante deve se limitar ao exame formal do ato, salvo se, eventualmente, for o caso de se relaxar a prisão em flagrante. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. O legislador, no que diz respeito ao tráfico ilícito de entorpecentes, no art. 44 , da Lei nº 11.343 /2006, vedou expressamente a concessão de liberdade provisória. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 4. Não se vislumbra, no caso em comento, constrangimento ilegal passível de correção pela via processual do writ. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1248199303402002 SP 01248-1993-034-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS -IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISAO - SUPRESSAO DE GRAU DE JURISDIÇAO - NAO APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE O sistema processual trabalhista é claro, conforme os artigos 879 , 880 e 884 , da CLT , no sentido de que não se conformando com a homologação dos cálculos, o executado deverá garantir o Juízo, como condição para a interposição de embargos, e, somente contra a decisão a ser então proferida no bojo destes, é que será possível a interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 897 , alíneaa, da CLT . Não tendo sido proferida decisão pelo Juízo a quo, acerca da questão debatida no agravo, a apreciação originária do apelo redundaria em supressão de grau de jurisdição. Sequer há falar-se em fungibilidade, pois o princípio aplica-se em relação a recursos, natureza esta distinta da que possuem os embargos.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1248199303402002 SP 01248-1993-034-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS -IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISAO - SUPRESSAO DE GRAU DE JURISDIÇAO - NAO APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE O sistema processual trabalhista é claro, conforme os artigos 879 , 880 e 884 , da CLT , no sentido de que não se conformando com a homologação dos cálculos, o executado deverá garantir o Juízo, como condição para a interposição de embargos, e, somente contra a decisão a ser então proferida no bojo destes, é que será possível a interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 897 , alíneaa, da CLT . Não tendo sido proferida decisão pelo Juízo a quo, acerca da questão debatida no agravo, a apreciação originária do apelo redundaria em supressão de grau de jurisdição. Sequer há falar-se em fungibilidade, pois o princípio aplica-se em relação a recursos, natureza esta distinta da que possuem os embargos.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 624024 SC 2008.062402-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES AINDA NÃO CITADO - PRAZO PARA RESPOSTA - TERMO A QUO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 298 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Havendo pluralidade de réus e desistindo o autor da ação contra aquele que ainda não fora citado, o prazo para contestação começa a fluir a partir da intimação do despacho que defere a desistência.

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