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25 de julho de 2014

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TJ-AP - AGRAVO AGV 191807 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. ESCLARECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICICIAL. MEIO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1) O agravo de instrumento é recurso próprio para desafiar decisão interlocutória, pela qual o Juiz decide ou resolve questão incidente surgida no curso do processo, capaz de causar à parte perigo iminente de lesão grave ou de difícil e incerta reparação, não se enquadrando nesses casos eventual despacho esclarecedor proferido pelo juiz. 2) A providência jurisdicional idônea para se obter desconstituição de sentença homologatória que pôs fim ao processo é a ação anulatória, uma vez que outro meio é ineficaz para alcançar o objetivo colimado. 3) Agravo não conhecido.

DOEAL 04/04/2014 - Pág. 5 - Diário dos Municípios - Diário Oficial do Estado de Alagoas

DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Presencial nº 41/2013. Objeto... Prefeito ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Presencial... DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

DOEAL 04/04/2014 - Pág. 106 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Presencial nº 41/2013. Objeto... Prefeito ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Presencial... DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 418428101 PR 0418428-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE ALEGADA EM DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO AOS AUTORES QUE EFETIVAMENTE CELEBRARAM O ACORDO. SEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEBATIDAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. É inviável a rediscussão da matéria através de embargos declaratórios.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 217121 SC 2009.021712-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - MERO EXAME DAS FORMALIDADES LEGAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E NEGATIVA DA AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO - PREVALÊNCIA DO BROCADO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RITO DA LEI N. 11.343 /2006 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INCIDENTES NÃO IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO AINDA NÃO EXAMINADO NO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTE ASPECTO - ORDEM DENEGADA. A homologação do flagrante e o oferecimento da denúncia suprem eventuais irregularidades ou deficiências do auto de prisão em flagrante. O writ somente pode ser concedido para o trancamento da ação penal, se a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa exsurjam estremes de dúvida. Em se tratando de crimes graves (como o tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico), o excesso de prazo na instrução não pode ser encarado com rigidez, especialmente se a demora na tramitação do processo não for atribuída exclusivamente ao Juízo. Não se cogita de excesso de prazo na formação da culpa se o processo não se encontra paralisado injustificadamente, mas tem o andamento dificultado pela complexidade da causa e pelo número de acusados. Há que se ter presente o princípio da razoabilidade.

DOEAL 17/06/2014 - Pág. 4 - Diário dos Municípios - Diário Oficial do Estado de Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Presencial... DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Presencial nº 28/2013. Objeto: Registro de preços para.... Carlos Alberto Canuto Prefeito ...

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DOEAL 17/06/2014 - Pág. 55 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Presencial... DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Presencial nº 28/2013. Objeto: Registro de preços para.... Carlos Alberto Canuto Prefeito ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

DOEMS 30/12/2013 - Pág. 89 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

. André de Assis Voginski Pregoeiro Oficial DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Em decorrência do exposto no... de 2013. André de Assis Voginski Pregoeiro Oficial DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Em decorrência do exposto.../MS, 24 de dezembro de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DJRR 31/10/2012 - Pág. 91 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

PROCESSO: 238/2012 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Homologo a Dispensa de Licitação destinada à despesa

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TRE-RO 08/05/2013 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Velho, 06 de maio de 2013. (a) Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES Presidente Despacho de Homologação... DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

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