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25 de julho de 2014

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Despacho liminar

Despacho em que se decide sobre pedido liminar.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056538739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Procede a alegação de erro material no despacho liminar de agravo de instrumento do embargante, ao considerar informação não dita nas razões de recurso da parte recorrente. Erro material que vai corrigido em sede de embargos, sem alteração do despacho liminar que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento principal. ACOLHIDOS EM MONOCRÁTICA. SEM ALTERAÇÃO NO DESPACHO ATACADO. (Embargos de Declaração Nº 70056538739, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70054238597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO COM BASE NO ART. 557 § 1º DO CPC CONTRA DESPACHO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. Não se admite agravo, com fundamento no artigo 557 § 1º do CPC, contra despacho que dá seguimento a agravo de instrumento e indefere pedido liminar de agravo de instrumento. Caso em que também não se cogita de recebimento do agravo interno como pedido de reconsideração, porquanto o despacho seria mantido pelos próprios fundamentos. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo Regimental Nº 70054238597, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/05/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70052896255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO LIMINAR. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. PREJUÍZO. Tendo em conta o término do prazo de prisão por dívida alimentar, de rigor reconhecer a perda do objeto do "habeas corpus" e do agravo interposto contra decisão que não concedeu o pedido liminar, no âmbito deste segundo grau de jurisdição. JULGARAM PREJUDICADO. (Agravo Nº 70052896255, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70039921150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUÍZO. O agravo regimental contra o despacho liminar de indeferimento da segurança fica prejudicado em razão do julgamento definitivo do mandado de segurança. JULGARAM PREJUDICADO. (Agravo Regimental Nº 70039921150, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/12/2010)

TJ-RJ - APELACAO APL 00102623120018190014 RJ 0010262-31.2001.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O LUSTRO. PRESCRIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO LIMINAR POSITIVO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Recurso contra sentença que, em execução fiscal de interesse do Município de Campos dos Goytacazes, com a qual pretende haver créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 1996 a 1999, reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o processo. 2. Insurge-se a apelante contra o reconhecimento da prescrição de créditos tributários relativos aos exercícios 1996 a 1999, sendo certo que o ajuizamento da execução só se deu em 21.12.2001, ou seja, quando já ultimado o lustro prescricional com relação aos créditos dos exercícios de 1996 e 1997. 3. Com relação aos créditos dos exercícios de 1998 e 1999, não se entrevê operada a prescrição, pois muito embora a teor do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN esta se interrompa pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal, os efeitos deste retrotraem à data propositura da ação, conforme disciplina no artigo 219 , parágrafo 1º , do CPC . 4. Apelo ao qual dou parcial provimento.

TRT-7 - Cautelar Inominada 52651720105070000 CE 0005265-1720105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR GREVE DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO. MÍNIMO DA FROTA EM CIRCULAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS FIXADOS EM DESPACHO LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA Comprovada, mediante relatórios diários da empresa pública gestora do sistema de transporte coletivo, a inobservância dos percentuais mínimos de frota em operação, conforme fixados em despacho concessivo de medida liminar, impõe-se a incidência das penas pecuniárias cominadas.

Encontrado em: julgá-la parcialmente procedente, ratificando os despachos liminares nela proferidos, inclusive

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020281635 DF 0029106-84.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO PROVISÓRIA NO DESPACHO LIMINAR POSITIVO DA PETIÇÃO INICIAL. EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ ( CPC , ART. 20 , § 4º ), ATENDIDOS OS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , QUAIS SEJAM, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 2. SÃO PROVISÓRIOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ QUANDO DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( CPC , ART. 652-A, CABEÇA), MÁXIME PORQUE, HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DE TRÊS DIAS, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC AUTORIZA SEJAM REDUZIDOS PELA METADE. ALÉM DISSO, OPOSTOS EMBARGOS PELO DEVEDOR, NADA IMPEDE QUE NOVO ARBITRAMENTO OCORRA. 3. REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO DÉBITO TOTALIZA R$ 86.880,15 (OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70040320962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO LIMINAR DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Não há motivo para alterar o despacho que indeferiu o pedido liminar feito em agravo de instrumento impetrado pelo agravante. NEGADO PROVIMENTO EM MONOCRÁTICA. (Agravo Regimental Nº 70040320962, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/02/2011)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00313201520138190000 RJ 0031320-15.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO PARCELADO DO TRIBUTO, EM CINCO VEZES, E POSTERGOU O DESPACHO LIMINAR POSITIVO PARA APÓS A INTEGRALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Inexistência de previsão legal no sentido de condicionar o prosseguimento da execução ao pagamento da taxa judiciária. Verba que não se faz devida no ajuizamento da execução, mas apenas a final, como condição à extinção do processo, possibilitada a cobrança do crédito através os meios legais próprios, inclusive com a sua inscrição em dívida ativa. Razoabilidade do parcelamento deferido pelo Juízo a quo. Recurso a que se dá parcial provimento, consoante o § 1º-A, do artigo 557 , do CPC , devendo ser apreciados pelo magistrado de primeiro grau os demais pontos abordados pela agravante, sob pena de afronta aos incisos XXXVII e LIII , do artigo 5º da vigente Constituição Federal .

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