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19 de abril de 2014

Página 1 de 315 1 311 3 resultados para "Despacho saneador que implicitamente indefere prova pericial" em Artigos em Jurisprudência em Legislação

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 683313 SC 1988.068331-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/1994

Ementa: Agravo de instrumento - Despacho saneador que implicitamente indefere prova pericial - Ausência de oportuno reclamo -Preclusão caracterizada - Agravo improvido. Se o Magistrado, ao sanear o processo, dentre as provas especificadas se limita a só analisar a oral, designando audiência de instrução e julgamento, entende-se que indeferiu implicitamente a prova pericial, razão pela qual, cerca a caracterização de cerceamento de defesa. Imperioso que a parte interessada na produção desta prova formalize o seu reclamo.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 109457 SC 2007.010945-7 (TJSC)

Data de publicação: 22/05/2007

Decisão: de instrumento - Despacho saneador que implicitamente indefere prova pericial - Ausência de oportuno reclamo... entende-se que indeferiu implicitamente a prova pericial, razão pela qual, cerca a caracterização... observou a douta Procuradora de Justiça, o MM. Juiz, em despacho saneador, deferiu a produção de prova...

TJ-PR - 7946158 PR 794615-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 794615-8 DA 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. Agravante: José Carlos Paleare. Agravado: Banco Banestado S/A. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao cargo vago ­ Des. Celso Rotoli de Macedo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESPACHO SANEADOR FIXANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO UNICAMENTE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE PARA VIABILIZAR A PERÍCIA CONTÁBIL. VIABILIDADE NO ÂMBITO DA AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, COMO PONTO CONTROVERTIDO, DOS LANÇAMENTOS "NHOC". DESCABIMENTO. MATÉRIA IMPLÍCITA NO DESPACHO SANEADOR QUANDO SE REFERE À INCIDÊNCIA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7005496 PR 0700549-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGÜIÇÃO DO APELADO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A DECISÃO SUFICIENTEMENTE PERTINENTE. LEI CONSUMERISTA. APLICABILIDADE RECONHECIDA EM DESPACHO SANEADOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUROS CAPITALIZADOS. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA DA PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DESCABIDA QUANDO OS PAGAMENTOS DO FINANCIAMENTO SÃO PARCELADOS EM PRESTAÇÕES FIXAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 683313 SC 1988.068331-3 (TJSC)

Data de publicação: 25/08/1994

Decisão: Despacho saneador que implicitamente indefere prova pericial - Ausência de oportuno reclamo... que indeferiu implicitamente a prova pericial, razão pela qual, cerca a caracterização de cerceamento... de provas orais e implicitamente havia indeferido as periciais (fls. 25). Contra esta decisão...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 123507 SC 1997.012350-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DECRETADA. Na sistemática processual vigente, inexiste a possibilidade do despacho saneador conter fundamentação implícita, indeferindo imotivadamente a realização de prova pericial requerida em tempo hábil.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 623596 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/1996

Ementa: PROVA - INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL NO SANEADOR - RECURSO ADEQUADO - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS - A decisão saneadora no processo implica automática solução, explícita ou implícita, de todos os assuntos que deveria decidir, portanto correto o manejamento do agravo para impugnar o despacho interlocutório. Incensurável a decisão que rejeita produção de prova desnecessária, cabendo ao Juiz, no policiamento procedimental, afastar o pernicioso ou procrastinatório.

TJ-MG - 3139037 MG 2.0000.00.313903-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - AUDIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ARROLAR TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO EM DESPACHO SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não tendo a embargante se atentado para o prazo de arrolamento das testemunhas, demarcado no art. 407 , CPC , de 5 (cinco) dias antes da audiência, que é preclusivo e peremptório, é de se indeferir o pedido de adiamento de audiência por problemas de saúde do seu patrono pois, sendo a audiência una e contínua, o seu adiamento não reabre o prazo para requerer e apresentar o rol de testemunhas. O indeferimento de prova pericial requerida, resta implícito no despacho saneador que designou data para audiência de instrução e julgamento, devendo a parte ter se atentado que da intimação desta decisão, fora aberta a oportunidade de se manifestar a respeito, e, deixando passar o momento apropriado de se insurgir, restou precluso o direito de argüir a questão.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 902418 SC 1988.090241-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/1998

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA FINAL. APELO DESPROVIDO. - Indeferida implicitamente a prova pericial no despacho saneador, opera-se a preclusão, acaso abstenha-se a parte interessada de, no momento próprio, manejar o recurso adequado. Acobertada a matéria pelo manto da preclusão, defeso é à parte, com base nela, suscitar, em grau de apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa. - De regra, inexistente disposição legal em contrário, as intimações são sempre dirigidas ao advogado e não à própria parte, somente sendo indispensável a intimação pessoal desta, em se tratando de ato processual apenas por ela praticável.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32494 PR 95.04.32494-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUM-198 TFR. 1. Embora tenha se operado a preclusão consumativa para a parte que requereu a perícia técnica, a preclusão pro judicato não ocorreu em relação ao Juiz sentenciante, pois não houve a identidade física do juiz que dirigiu a fase instrutória e decisória. 2. O MM. Juízo sentenciante, ao entender necessária a prova pericial para a comprovação de atividade insalubre, perigosa ou penosa não enquadrada nos anexos do DEC- 83080 /79, implicitamente revogou o despacho saneador, proferido por outro juiz, que indeferiu a prova pericial por ser a matéria exclusivamente de direito positivo. Assim, não se monstrando incompatível a prova requerida com o fundamento da sentença, competia-lhe, na esfera de poder ordenador do processo, determinar a realização de tal prova.

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