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19 de dezembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110469330 DF 0013260-58.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO. DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. I. Sem a plena configuração do abandono, sob as perspectivas objetiva (desocupação voluntária) e subjetiva (intenção de desocupar), o locador não está autorizado a imitir-se na posse do imóvel locado. II. Até o fim da relação locativa, com a resolução negocial ou judicial do contrato de locação, a imissão de posse promovida pelo locador ao arrepio da lei caracteriza ato ilícito que não pode ser albergado judicialmente. III. Ao locatário não podem ser imputadas despesas com a conservação dos bens que foram retirados irregularmente do imóvel locado. IV. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00124787320098260568 SP 0012478-73.2009.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMA INTERESSE E LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EM EXIGIR AS PARCELAS, SEJAM AQUELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (AUTOGESTÃO), SEJAM AQUELAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CONDOMINIAL, ORIGINADAS DE RATEIO DE DESPESAS PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE A LEI NÃO IMPÕE AO CONDOMÍNIO QUE TEM INTERESSE, TAMBÉM, NA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, DE EXIGIR ÚNICA E ABSOLUTAMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA UNIDADE POR CONTA DE INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS ORIGINADAS DO PACTO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC PRESCRIÇÃO INOCORRENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 992090757253 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PROPRIETÁRIO OU DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO, MAS DE LOTEAMENTO. COMUNHÃO DE INTERESSES.DESPESAS COM MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA.RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é daquele que tem a posse do imóvel e se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, ainda que o título não esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de se caracterizar o domínio Ao contrário do que sustenta o réu o condomínio foi regularmente constituído, tanto que a Ata da Assembléia de sua constituição foi registrada perante o 2o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil da Pessoa Jurídica de Guarulhos,gerando presunção de publicidade e conhecimento por parte dos interessados. Aliás, ainda que não se tratasse de condomínio, e sim mero loteamento, não se pode ignorar que o empreendimento gera despesas de manutenção, conservação e segurança, que devem ser suportadas pelos moradores, sob pena de enriquecimento ilícito.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 4186 SP 89.03.004186-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REPARO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. INEXISTÊNCIA. LAUDOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. AQUIESCÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À PROVA PRODUZIDA. 1. A Lei nº 4.506 /64, ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, autorizou a dedução das despesas com reparos e conservação de bens, quando se destinam apenas a mantê-los em condições eficientes de operação. Entretanto, se tais reparos ou conservação implicarem aumento da vida útil do respectivo bem, por período superior a um ano, as despesas deverão ser capitalizadas a fim de servirem de base para futuras depreciações (art. 48 e parágrafo único). 2. No caso vertente, a embargante alega que, nos anos de 1.979 e 1.980, efetuou reparos em sua área industrial, constituída por imóveis bastante antigos, sendo transformada parte do antigo setor industrial em área de administração, com a fixação da sede social da empresa. Sustenta, essencialmente, que tais reparos não resultaram no aumento da vida útil dos bens, constituindo-se em simples reformas, de forma a conservar os imóveis de sua propriedade. Assim, valeu-se da dedução das despesas efetuadas para fins de apuração do IRPJ, sem, entretanto, capitalizá-las para servirem de base de depreciações futuras. 3. Quando da interposição dos embargos, a embargante apresentou dois laudos firmados por engenheiros civis, além de pleitear a produção de prova testemunhal e pericial nos imóveis. A respeito, informou a exequente que não pretendia a realização de qualquer prova, manifestando-se, ainda, de acordo quanto aos laudos apresentados pela embargante. 4. Vê-se que, conforme as perícias realizadas no imóvel e conclusão dos respectivos laudos, não foram alterados os prazos de vida útil dos imóveis com as reformas levados a efeito pela embargante, que tão somente visaram a conservação e adequação dos bens. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença que entendeu pela procedência dos embargos à execução. 5. Remessa oficial improvida....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70021932223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS, TRIBUTOS E DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. ENCARGO DA COMPANHEIRA QUE TEVE RECONHECIDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, USUFRUINDO DO BEM ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70021932223, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/01/2008)

TJ-SC - Apelação Cível AC 633428 SC 2009.063342-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO ENTABULADO ENTRE EX-CÔNJUGES PARA A VENDA DO IMÓVEL, OCUPADO PELA MULHER COM EXCLUSIVIDADE, NO PRAZO DE SEIS MESES. VENDA NÃO REALIZADA. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DO ALUGUEL ESTIMADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELA MULHER. APELO VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU O DESCONTO DAS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DA COISA E INCIDÊNCIA DO ALUGUEL APENAS A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DO ALUGUEL DESDE A CITAÇÃO, DESCONTADA METADE DAS DESPESAS COMPROVADAS COM A MANUTENÇÃO DA COISA, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel,devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02 . Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes" (STJ, Ministra Nancy Andrighi).

TJ-MG - 100240767124880011 MG 1.0024.07.671248-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPC , ART. 333 )- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - USUFRUTUÁRIO - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM - FUNDO DE RESERVA - DESPESA EXTRAORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - 1% A.M. - MULTA - LIMITAÇÃO A 2% - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da leitura do decisum de f. 43-46, verifica-se que o julgador a quo expôs, suficientemente, as razões de fato e de direito que o levaram a rejeitar a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, consignando que as despesas relativas à constituição de fundo de reserva, não obstante qualificadas na Lei nº 8.245 /91 como ""extraordinárias"", se destinam à conservação do bem, sendo, portanto, de responsabilidade do usufrutuário. A jurisprudência tem entendido que, apresentando a sentença, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação. Na hipótese em tela, cuidando-se de ação de cobrança de taxas condominiais, cuja obrigação de pagamento, a cargo do condômino, decorre da lei (art. 12 , da Lei nº 4.591 /64), e tendo o condomínio-autor instruído a inicial com a planilha de f. 13, como forma de demonstrar o débito reclamado, competia à ré, ora apelante, o ônus de desconstituir o direito do requerente, nos termos do art. 333 , II , do CPC . Portanto, o magistrado primevo, ao imputar ao réu o ônus de comprovar que os valores cobrados não são legítimos, limitou-se a aplicar a lei processual, não deixando de observar o contraditório. Os valores atinentes à constituição de fundo de reserva constituem despesa extraordinária, razão pela qual, não se tratando de despesa ordinária de conservação da coisa, não pode ser imputada ao usufrutuário. Embora a ação de cobrança seja procedente, e...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110784647 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROBATÓRIA PRECLUSA. COMPENSAÇÃO OPERADA POR FORÇA DE LEI. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO ORIUNDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS ADMINISTRADOS POR UM DOS CONDÔMINOS. MANDATO TÁCITO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DOS BENS COMUNS. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. PREJUÍZOS IMPUTADOS AO CONDÔMINO QUE ADMINISTRA OS BENS COMUNS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I. O FATO DE O JUIZ SENTENCIANTE NÃO EMPRESTAR ÀS PROVAS COLIGIDAS A VALORAÇÃO QUE A APELANTE REPUTA ADEQUADA E DE EQUACIONAR O CONFLITO DE INTERESSES MEDIANTE A APLICAÇÃO DE REGRAS JURÍDICAS QUE ELA ENTENDE EQUIVOCADAS NÃO TRADUZ NENHUM TIPO DE LAPSO DE FUNDAMENTAÇÃO E, MUITO MENOS, RECUSA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II. QUESTÃO ATINENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE DECIDIDA PELO JUIZ DA CAUSA E NÃO IMPUGNADA MEDIANTE A VIA RECURSAL ADEQUADA, REVESTE-SE DO MANTO PRECLUSIVO QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. III. A OMISSÃO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE DETERMINADA PROVA PODE SER ENTENDIDA COMO ABDICAÇÃO E AUTORIZA A SOLUÇÃO DA LIDE SEM A RESPECTIVA PRODUÇÃO. IV. A COMPENSAÇÃO INDEPENDE DO PLANEJAMENTO VOLITIVO DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO, REPRESENTANDO FATO JURÍDICO DO QUAL A LEI EXTRAI AS CONSEQUÊNCIAS INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DAS PARTES. V. OS CONDÔMINOS RESPONDEM NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS QUOTAS PELAS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DOS BENS COMUNS. VI. NÃO HAVENDO PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO CONDÔMINO QUE ADMINISTRA OS BENS COMUNS, REVELA-SE JURIDICAMENTE INVIÁVEL A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO OUTRO COMUNHEIRO. VII. REPUTA-SE DESERTO O RECURSO ADESIVO CUJO PREPARO NÃO É DEMONSTRADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. VIII. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 784643020048070001 DF 0078464-30.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROBATÓRIA PRECLUSA. COMPENSAÇÃO OPERADA POR FORÇA DE LEI. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO ORIUNDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS ADMINISTRADOS POR UM DOS CONDÔMINOS. MANDATO TÁCITO. REP ARTIÇÃO DAS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DOS BENS COMUNS. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. PREJUÍZOS IMPUTADOS AO CONDÔMINO QUE ADMINISTRA OS BENS COMUNS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I. O FATO DE O JUIZ SENTENCIANTE NÃO EMPRESTAR ÀS PROVAS COLIGIDAS A VALORAÇÃO QUE A APELANTE REPUTA ADEQUADA E DE EQUACIONAR O CONFLITO DE INTERESSES MEDIANTE A APLICAÇÃO DE REGRAS JURÍDICAS QUE ELA ENTENDE EQUIVOCADAS NÃO TRADUZ NENHUM TIPO DE LAPSO DE FUNDAMENTAÇÃO E, MUITO MENOS, RECUSA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II. QUESTÃO ATINENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE DECIDIDA PELO JUIZ DA CAUSA E NÃO IMPUGNADA MEDIANTE A VIA RECURSAL ADEQUADA, REVESTE-SE DO MANTO PRECLUSIVO QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. III. A OMISSÃO DA P ARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE DETERMINADA PROVA PODE SER ENTENDIDA COMO ABDICAÇÃO E AUTORIZA A SOLUÇÃO DA LIDE SEM A RESPECTIVA PRODUÇÃO. IV. A COMPENSAÇÃO INDEPENDE DO PLANEJAMENTO VOLITIVO DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO, REPRESENTANDO FATO JURÍDICO DO QUAL A LEI EXTRAI AS CONSEQUÊNCIAS INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DAS P ARTES. V. OS CONDÔMINOS RESPONDEM NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS QUOTAS PELAS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DOS BENS COMUNS. VI. NÃO HAVENDO PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO CONDÔMINO QUE ADMINISTRA OS BENS COMUNS, REVELA-SE JURIDICAMENTE INVIÁVEL A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO OUTRO COMUNHEIRO. VII. REPUTA-SE DESERTO O RECURSO ADESIVO CUJO PREPARO NÃO É DEMONSTRADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. VIII. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188070596799001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. O proprietário de imóvel pertencente a condomínio, ainda que atípico, é obrigado a participar do rateio das despesas feitas para conservação e melhoria do espaço comum, mesmo que não tenha se associado voluntariamente à associação de moradores.

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