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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9001624532009826 SP 9001624-53.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA. Insurgência. Inviabilidade. No momento da aquisição do imóvel, o proprietário tinha completa e inequívoca ciência da existência da associação de moradores. Obrigatoriedade de contribuição mensal correspondente ao rateio das despesas comuns. Incidência de multa de mora de 2%. Aplicação analógica do artigo 1336 , § 1º , do Código Civil . RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 9069725792007826 SP 9069725-79.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: LOTEAMENTO - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS REQUERIDO NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO ATRAVÉS DE COBRANÇA DE TAXA OU CONTRIBUIÇÃO QUESTÃO PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE CADA SERVIÇO, FORMA DE RATEIO E UTILIZAÇÃO DESsES SERVIÇOS E MELHORIAS PELO REQUERIDO sentença de improcedência mantida RECURSO desPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057002883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO DE CUJUS É DO ESPÓLIO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE O FATO DE UM DOS HERDEIROS UTILIZAR O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057002883, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/10/2013)

TRT-9 - 46682010892900 PR 4668-2010-892-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: TRT-PR-09-09-2011 REEMBOLSO DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E HIGIENE DO UNIFORME. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Os gastos com a conservação e higiene da roupa utilizada no trabalho não implicam em dever de indenizar, posto que inerente a todo empregado, quer use uniforme ou não. Sendo a utilização de roupas inerente à vida em sociedade, o uso de uniforme representa um beneficio ao obreiro que não tem de utilizar roupas pessoais no trabalho, de forma que as despesas com higienização e a conservação, quer do uniforme, quer de roupas próprias, representa obrigação do trabalhador, não havendo amparo legal para transferir tal ônus ao empregador.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 176225020108070009 DF 0017622-50.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. RATEIO. ART. 1.315 DO CC . TERMO INICIAL. I - O PAGAMENTO DO IPTU/TLP INCUMBE AOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, EM FACE DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, TAMBÉM DEVEM SER RATEADAS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VISTO QUE REPERCUTEM DIRETAMENTE NA VALORIZAÇÃO DO BEM. ART. 1.315 DO CC . II - O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS É A DATA DA CITAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A RÉ TEVE CIÊNCIA DA NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM. NÃO OBSTANTE, DIANTE DA REFORMATIO IN PEJUS, MANTIDA A R. SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMO TERMO A QUO A DATA DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRT-9 - 2549201068904 PR 2549-2010-68-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: TRT-PR-02-09-2011 UNIFORMES - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E LAVAGEM - IMPROCEDÊNCIA: Merece reforma a decisão que condenou o réu ao pagamento de indenização por despesas com uniforme. Não utilizasse, o empregado, uniforme para trabalhar, seguramente utilizaria vestimenta outra, que por sua vez, também deveria ser objeto de devida e regular manutenção e lavagem, não havendo como se transferir, ao empregador - salvo norma coletiva expressa em contrário -, tal espécie de conduta ou, a ainda, a obrigação de arcar com as respectivas despesas de higienização. Higienização esta absolutamente incorporada aos costumes hodiernos e, até mesmo imprescindível, à viabilidade da convivência em comunidade. Logo, não constitui obrigação inerente ao contrato de trabalho e muito menos, incorre o empregador na prática de qualquer ato ilícito, pressuposto ao dever geral de indenização decorrente do princípio da responsabilidade civil (artigo 927 do CCB). Assim como não há ato ilícito, não se depara com dano ressarcível, e muito menos, culpa por parte do empregador. A obrigatoriedade deste, ao exigir o uso de uniforme, restringe-se ao seu fornecimento e/ou reposição. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 19470920088260035 SP 0001947-09.2008.8.26.0035 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ORGANIZADA SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE RATEIO FEITA A TÍTULO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS TÍPICOS. INEXISTÊNCIA, EFETIVAMENTE, DE CONDOMÍNIO TÍPICO NO CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. A ação que verse sobre despesas decorrentes de manutenção de loteamento insere-se na competência de uma das 10 (dez) primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 2º , III , alínea a , da Resolução nº 194 /2004 e anexo I, item 1, inciso XXI, do Provimento nº 63 /2004 c/c artigo 1º, item XXI, do Provimento nº 07 /2007.

TJ-SP - Apelação APL 37092420098260068 SP 0003709-24.2009.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ORGANIZADA SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE RATEIO FEITA A TÍTULO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS TÍPICOS. INEXISTÊNCIA, EFETIVAMENTE, DE CONDOMÍNIO TÍPICO NO CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. A ação que verse sobre despesas decorrentes de manutenção de loteamento insere-se na competência de uma das 10 (dez) primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 2º , III , alínea a , da Resolução nº 194 /2004 e anexo I, item 1, inciso XXI, do Provimento nº 63 /2004 c/c artigo 1º, item XXI, do Provimento nº 07 /2007.

TJ-SC - Apelação Cível AC 1028869 SC 2011.102886-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RECEITAS RELATIVAS A ALUGUERES DE IMÓVEIS E ÀS DESPESAS NA CONSERVAÇÃO. CONTAS APRESENTADAS. PERÍCIA REALIZADA. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO DEMANDADO. SUPRESSÃO DAS CONTAS REPRESENTADAS POR RECIBOS SIMPLES. ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sempre que alguém tiver na administração de bens de outrem, ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas, ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos. Essa obrigação pode decorrer de lei ou contrato" (doutrina). Pela ação de prestação de contas, a qual é dotada de duas fases distintas - primeira destina-se ao exame da obrigação de prestar contas e a segunda analisa as contas propriamente ditas -, busca o interessado encontrar créditos ou débitos nascidos do vínculo legal ou contratual quando da administração de bens alheios.

TJ-SP - Apelação APL 3005931552009826 SP 3005931-55.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 5º , INCISOS II E XX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STJ E STF. NO CASO, PORÉM, ESTÁ COMPROVADO VÍNCULO DO RÉU COM A ENTIDADE AUTORA. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO FECHADO, CONFORME AVERVAÇÃO NO REGISTRO IMÓBILIÁRIO, DETERMINADA JUDICIALMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DE multa DE MORA DE 2%. Aplicação analógica do art. 1336 , § 1º , do Código Civil .RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PROVIDO EM PARTE O APELO ADESIVO DA AUTORA.

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